PROCESSO CRIME. CRIMES PREVISTOS NO ART. 299, EM CONTINUIDADE DELITIVA, EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 312, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA POR PRERROGATIVA DE FORO. PECULATO DE USO. TRANSPORTE DE RELIGIOSOS PARA FINS PARTICULARES POR MEIO DE VEÍCULO OFICIAL. CONDUTA ATÍPICA. HIPÓTESE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MOTORISTA). INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NOS RELATÓRIOS DE PENA A CUMPRIR. COINCIDÊNCIA ENTRE AS DATAS INCLUÍDAS NOS RELATÓRIOS COM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO E/OU COM A REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SERVIÇOS QUE DEVEM SER GRATUITOS E EXERCIDOS DURANTE O HORÁRIO LIVRE. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. RELATÓRIOS ASSINADOS PELO ENTÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, ATUAL PREFEITO MUNICIPAL. FATOS APURADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL COMO FALTA GRAVE, QUE RESULTARAM NA REGRESSÃO DE REGIME DO APENADO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS DELITOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. DOSIMETRIA DO RÉU EDELVÂNIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DE AGRAVANTES OU DE ATENUANTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTA NO ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DELITOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO PREVALECENDO-SE DO CARGO. CONTINUIDADE DELITIVA. REPETIÇÃO DA CONDUTA DURANTE 15 (QUINZE) MESES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL ABERTO. PERDA DO MANDATO ELETIVO AFASTADA. DOSIMETRIA DO RÉU ATAGIBA. AUMENTO DA PENA-BASE POR CAUSA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REPETIÇÃO DA CONDUTA DURANTE 15 (QUINZE) MESES. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. (TJSC, Processo Crime n. 2013.023940-5, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO QUE VISA A NULIDADE DA DECISÃO DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO. APENADO INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR MEIO DE EDITAL EM RAZÃO DE ENCONTRAR-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA QUE O APENADO DESSE INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS. TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO EM CINCO ENDEREÇOS DIFERENTES. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 4º, DO CP, E DO ART. 181, § 1º, "A", DA LEP. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, "a", determina que se convertam as penas restritivas de direito impostas em respectivas penas privativas de liberdade, com a notícia de que o condenado se encontra em local incerto e não sabido ou que desatenda intimação por edital, como foi o caso dos autos. 2. Ocorrido o descumprimento injustificado da prestação pecuniária, estando o paciente em local incerto e não sabido e tendo sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização do acusado, mostra-se devida a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade" (STJ, HC 264.368/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12-2-2015). PLEITO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DA SOMA DE PENA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL EXTINTO PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E CONSEQUENTE OBTENÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PARA ABERTO. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. ANÁLISE PREJUDICADA PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.009939-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENAS POR AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO REFERIDO INCIDENTE DE FALTA GRAVE PELA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR (PAD). IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, NO CASO ESPECÍFICO, DA SÚMULA 533 DO STJ. APENADO QUE, À ÉPOCA DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE, CUMPRIA SUA PENA NO REGIME ABERTO. CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO IMPOSTAS AO REEDUCANDO DESVINCULADAS DO SISTEMA PRISIONAL. CONTROLE DE PRESENÇA SEMANAL REALIZADO DIRETAMENTE PELO CARTÓRIO JUDICIAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO PELO JUÍZO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. "Conforme o enunciado sumular 533 do STJ, "para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado." A instauração do PAD, todavia, resta prejudicada quando o resgate da pena no regime aberto ocorrer mediante mero controle de frequência do reeducando em cartório à falta de casa do albergado ou de estabelecimento equiparado na comarca. Essa carência estrutural, que beneficia o apenado ao instá-lo a cumprir uma sanção sensivelmente aquém da prevista pela lei penal e irrogada pelo título exequendo, também redunda na inexistência de autoridade administrativa competente, motivo por que, excepcionalmente, caberá ao próprio juízo da execução assegurar o direito ao contraditório" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.053670-7, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 24-9-2015). O art. 5º, caput, do Decreto n. 8.172/2013 estabelece que "a declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto". RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.033870-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INOCORRENTE. ATO JUDICIAL QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ORDEM DENEGADA. "É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o recebimento da denúncia, por não ser ato decisório, não reclama fundamentação. Precedentes" (STF, ARE n. 845.341, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 8.9.2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085815-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DE ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE RECHAÇADA EM RAZÃO DO OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESIGNAÇÃO DE DATA PRÓXIMA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL QUE SEGUE SEU CURSO REGULAR. VÍCIO INOCORRENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083904-3, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES; DANO QUALIFICADO; INCÊNDIO QUALIFICADO; ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; DISPARO DE ARMA DE FOGO; E CORRUPÇÃO DE MENORES; CUMULADOS COM A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083877-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, PELO MODUS OPERANDI E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073219-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078739-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECORRENTE DE FALTA GRAVE, REVOGOU O BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO, DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E DECLAROU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. SUPERVENIENTE DECISÃO QUE CONCEDE A COMUTAÇÃO DE PENAS E DECLARA EXTINTA A REPRIMENDA IMPOSTA AO REEDUCANDO PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS PENAS APLICADAS. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.032629-2, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECORRENTE DE FALTA GRAVE, REVOGOU O BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO, DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E DECLAROU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RAZÕES RECURSAIS QUE ASCENDERAM A ESTE TRIBUNAL EM DUAS OPORTUNIDADES. PEDIDO IDÊNTICO APRECIADO NO RECURSO DE AGRAVO N. 2015.032629-2. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038979-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO. ARTIGOS 121, §2º, INCISOS III E IV, C/C ART. 14, INCISO II AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. INVIABILIDADE. CASO CONCRETO. PARTICULARIDADES. DESIGNAÇÃO DO DIA 16/12/2015 PARA A REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Em já tendo sido designado o dia para a realização da reunião do Tribunal do Júri não há se falar em ilegalidade da segregação em razão de excesso de prazo para a formação da culpa. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073108-4, de Urubici, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, III E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 282, § 4º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE ORDENS DE HABEAS CORPUS PRETÉRITOS. PACIENTE QUE JÁ FOI SOLTO PELO FUNDAMENTO DO EXCESSO DE PRAZO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ANTERIORMENTE APLICADAS. NOTÍCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. PARTICULARIDADES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. De acordo com o artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, "a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)". Sendo assim, quando há notícias de descumprimento de medidas cautelares alternativas aplicadas em anterior habeas corpus, assim como informações de possível cometimento de outros crimes, justifica-se a segregação pela garantia da ordem pública. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO. ARTIGO 282, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE JÁ ANALISADA POR ESTE COLEGIADO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. Sem que haja fato novo, não se conhece de reiteração de pedido de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071790-5, de Urubici, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO FECHADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DEFENSIVA. JULGAMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. DECISÃO POR MAIORIA. VOTO DISSIDENTE. POSICIONAMENTO PELO REGIME SEMIABERTO. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 - LEI DE CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. MONTANTE DE PENA. 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES. RÉU PRIMÁRIO. ARTIGO 59 DO REFERIDO CÓDIGO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AVALIAÇÃO NEGATIVA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. SOPESAMENTO SOMENTE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE DE BIS IN IDEM. TÓXICO APREENDIDO. APROXIMADAMENTE 5 KG (CINCO QUILOS) DE MACONHA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. POTENCIAL LESIVO. INFLUÊNCIA NA DIMINUIÇÃO DECORRENTE DO ARTIGO 33, § 4°, DA LEI DE DROGAS. SOPESAMENTO PARA DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. SITUAÇÃO NÃO ANALISADA NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA POR IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. SÚMULA 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARIEDADE. AUSÊNCIA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração incidental de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo Tribunal Federal da imposição obrigatória de regime fechado aos réus condenados por crimes hediondos ou equiparados não corresponde apenas à mudança jurisprudencial e, por isso, deve ser aplicada, desde logo, a todos os casos semelhantes. No crime de tráfico, apesar do disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade de droga, como fator indicativo de potencial lesivo da conduta, não poderá ser sopesada na primeira e última etapas da dosimetria, pois isso caracterizaria bis in idem. Assim, tem havido casos nos quais se apreende uma quantidade considerável de entorpecentes, porém, em razão de ter sido aplicado o artigo 33, § 4°, da Lei de Drogas, essa peculiaridade vem sendo utilizada somente na última fase, a fim de evitar, como dito, dupla apenação pelo mesmo fato. Em tais hipóteses, mesmo que quizesse, o Magistrado não poderia utilizar a quantidade de droga para analisar desfavoravelmente uma das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. Por isso, compreende-se ser viável a revisitação dessa particularidade para fins de definição de regime prisional possivelmente mais severo, mesmo que, na prática, por proibição de bis in idem, não haja consideração negativa de nenhuma circunstância judicial. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.023262-7, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121) E ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 157, § 2º, I E II C/C ART. 70) - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, 'C') - EXISTÊNCIA DE VERSÃO APTA A AMPARAR A PRETENSÃO ACUSATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.072429-2, de Garopaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 09-12-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. REDUTOR DO § 4° DE REFERIDO DISPOSITIVO. AVALIAÇÃO SOBRE O CABIMENTO DESSA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DECISÃO NÃO UNÂNIME DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSICIONAMENTO DA MAIORIA. ORIENTAÇÃO PELA COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITUOSA. ILAÇÃO ESCORADA NA QUANTIDADE DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 1 KG (UM QUILO) DE COCAÍNA. AGENTE PERSEGUIDO NA COMPANHIA DE OUTREM. SITUAÇÕES QUE, NA HIPÓTESE, REALMENTE DEMONSTRAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. VOTO DA MAIORIA. PREVALÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.082036-7, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 09-12-2015).

INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.666/1993. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR FALTA DE DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. PEÇA PÓRTICA QUE PERMITE COMPREENSÃO DO FATO DELITUOSO E EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA IMUNIDADE DOS VEREADORES QUE NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADOTADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE EM CAUSAR DANO AO ERÁRIO, BEM COMO DO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. MAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. (TJSC, Inquérito n. 2014.002361-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE DESCUMPRIU ALGUMAS DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. INCIDENTE DISCIPLINAR NÃO REALIZADO. DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. NULIDADE DO INCIDENTE UTILIZADO PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO DA PENA A CARGO DO GESTOR DA UNIDADE PRISIONAL. PODER DISCIPLINAR DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE RECONHECIDA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050230-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPCENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 284, § 4.º E ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO. "Nos termos dos arts. 282, § 4.º, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, o descumprimento das medidas cautelares que foram impostas como condição para a concessão da liberdade provisória constitui motivação idônea para justificar o indeferimento ao direito do condenado de recorrer em liberdade. Precedente" (Habeas Corpus n. 280.200, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 17.12.2013). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076556-6, de Bom Retiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADA PELA AUTORIDADE A QUO. EXIGÊNCIA EXARADA EM FUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DOS LAUDOS PSICOLÓGICOS REALIZADOS, BEM COMO DO HISTÓRICO DE FUGAS DO APENADO. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. ORDEM DENEGADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 439, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439, do Superior Tribunal de Justiça). ALEGAÇÃO DE INIMIZADE COM AGENTES PRISIONAIS DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DA AGRONÔMICA QUE PREJUDICARÁ A HIGIDEZ DO EXAME CASO REALIZADO NAQUELA UNIDADE PRISIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. EXAME A SER PRODUZIDO EM OUTRA UNIDADE, CONFORME REGRAS DO PRÓPRIO DEAP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Com relação ao possível prejuízo advindo da realização do exame no Complexo Penitenciário da Agronômica, é de ficar registrado que a análise do tema restou prejudicada, pois, conforme as informações prestadas, o exame será confeccionado no Complexo Penitenciário de Joinville. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079117-6, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ARTIGO 157, CAPUT,DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. FACULTANDO A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ACORDO COM A CONVENIÊNCIA JUÍZO DE ORIGEM. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073203-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).