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Jurisprudência

TJSC 2013.023940-5 (Acórdão)
Ementa
PROCESSO CRIME. CRIMES PREVISTOS NO ART. 299, EM CONTINUIDADE DELITIVA, EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 312, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA POR PRERROGATIVA DE FORO. PECULATO DE USO. TRANSPORTE DE RELIGIOSOS PARA FINS PARTICULARES POR MEIO DE VEÍCULO OFICIAL. CONDUTA ATÍPICA. HIPÓTESE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MOTORISTA). INCLUSÃ...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : São Joaquim
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TJSC 2015.009939-5 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO QUE VISA A NULIDADE DA DECISÃO DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO. APENADO INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR MEIO DE EDITAL EM RAZÃO DE ENCONTRAR-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA QUE O APENADO DESSE INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS. TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO EM CINCO ENDEREÇOS DIFERENTES. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.033870-9 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENAS POR AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO REFERIDO INCIDENTE DE FALTA GRAVE PELA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR (PAD). IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, NO CASO ESPECÍFICO, DA SÚMULA 533 DO STJ. APENADO QUE, À ÉPOCA DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE, CUMPRIA SUA PENA NO...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Capital
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TJSC 2015.085815-3 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INOCORRENTE. ATO JUDICIAL QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ORDEM DENEGADA. "É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o recebimento da denúncia, por não ser ato decisório, não reclama fundamentação. Precedentes" (STF, ARE n. 845.341, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 8.9.2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085815-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Qua...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : São Lourenço do Oeste
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TJSC 2015.083904-3 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DE ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE RECHAÇADA EM RAZÃO DO OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESIGNAÇÃO DE DATA PRÓXIMA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL QUE SEGUE SEU CURSO REGULAR. VÍCIO INOCORRENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083904-3, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento : 10/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Tubarão
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TJSC 2015.083877-3 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES; DANO QUALIFICADO; INCÊNDIO QUALIFICADO; ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; DISPARO DE ARMA DE FOGO; E CORRUPÇÃO DE MENORES; CUMULADOS COM A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083877-3, de Sã...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2015.073219-6 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, PELO MODUS OPERANDI E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073219-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento : 10/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.078739-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078739-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento : 10/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.032629-2 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECORRENTE DE FALTA GRAVE, REVOGOU O BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO, DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E DECLAROU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. SUPERVENIENTE DECISÃO QUE CONCEDE A COMUTAÇÃO DE PENAS E DECLARA EXTINTA A REPRIMENDA IMPOSTA AO REEDUCANDO PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS PENAS APLICADAS. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.032629-2, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento : 10/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Capital
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TJSC 2015.038979-9 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECORRENTE DE FALTA GRAVE, REVOGOU O BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO, DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E DECLAROU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RAZÕES RECURSAIS QUE ASCENDERAM A ESTE TRIBUNAL EM DUAS OPORTUNIDADES. PEDIDO IDÊNTICO APRECIADO NO RECURSO DE AGRAVO N. 2015.032629-2. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038979-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento : 10/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Capital
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TJSC 2015.073108-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO. ARTIGOS 121, §2º, INCISOS III E IV, C/C ART. 14, INCISO II AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. INVIABILIDADE. CASO CONCRETO. PARTICULARIDADES. DESIGNAÇÃO DO DIA 16/12/2015 PARA A REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Em já tendo sido designado o dia para a realização da reunião do Tribunal do Júri não há se falar em ilegalidade da segregação em razão de excesso de prazo para a formação da culpa....
Data do Julgamento : 10/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Urubici
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TJSC 2015.071790-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, III E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 282, § 4º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE ORDENS DE HABEAS CORPUS PRETÉRITOS. PACIENTE QUE JÁ FOI SOLTO PELO FUNDAMENTO DO EXCESSO DE PRAZO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ANTERIORMENTE APLICADAS. NOTÍCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. PARTICULARIDADES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGA...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Urubici
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TJSC 2015.023262-7 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO FECHADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DEFENSIVA. JULGAMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. DECISÃO POR MAIORIA. VOTO DISSIDENTE. POSICIONAMENTO PELO REGIME SEMIABERTO. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 - LEI DE CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. MONTANTE DE PENA. 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES. RÉU PRIMÁ...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Capital
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TJSC 2015.072429-2 (Acórdão)
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EMBARGOS INFRINGENTES - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121) E ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 157, § 2º, I E II C/C ART. 70) - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, 'C') - EXISTÊNCIA DE VERSÃO APTA A AMPARAR A PRETENSÃO ACUSATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.072429-2, de Garopaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 09-12-2015).
Data do Julgamento : 09/12/2015
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Garopaba
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TJSC 2015.082036-7 (Acórdão)
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EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. REDUTOR DO § 4° DE REFERIDO DISPOSITIVO. AVALIAÇÃO SOBRE O CABIMENTO DESSA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DECISÃO NÃO UNÂNIME DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSICIONAMENTO DA MAIORIA. ORIENTAÇÃO PELA COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITUOSA. ILAÇÃO ESCORADA NA QUANTIDADE DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 1 KG (UM QUILO) DE COCAÍNA. AGENTE PERSEGUIDO NA COMPANHIA DE OUTREM. SITUAÇÕES QUE, NA HIPÓTESE, REALMENTE DEMONSTRAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. VOTO DA MAIORIA. PREVALÊNCIA...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Capital
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TJSC 2014.002361-6 (Acórdão)
Ementa
INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.666/1993. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR FALTA DE DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. PEÇA PÓRTICA QUE PERMITE COMPREENSÃO DO FATO DELITUOSO E EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA IMUNIDADE DOS VEREADORES QUE NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO. MÉRITO. ATIPICIDADE...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2015.050230-4 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE DESCUMPRIU ALGUMAS DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. INCIDENTE DISCIPLINAR NÃO REALIZADO. DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. NULIDADE DO INCIDENTE UTILIZADO PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO DA PENA A CARGO DO GESTOR DA UNIDADE PRISIONAL. PODER DISCIPLINAR DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE RECONHECIDA. "Para o reconhecimento...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2015.076556-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPCENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 284, § 4.º E ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO. "Nos termos dos arts. 282, § 4.º, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, o descumprimento das medidas cautelares que foram impostas como condição para a concessão da liberdade provisória constitui motivação idônea para justificar o indeferimento ao direito do condenado de recorrer em liberdade. Precedente" (Habe...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Bom Retiro
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TJSC 2015.079117-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADA PELA AUTORIDADE A QUO. EXIGÊNCIA EXARADA EM FUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DOS LAUDOS PSICOLÓGICOS REALIZADOS, BEM COMO DO HISTÓRICO DE FUGAS DO APENADO. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. ORDEM DENEGADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 439, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439, do Superior Tribunal de Justiça). ALEGAÇÃO DE INIMIZADE COM AGENTES PRISIONAIS DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DA AGRONÔMICA QUE PREJUDICARÁ A HIGIDEZ DO EX...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2015.073203-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ARTIGO 157, CAPUT,DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. FACULTANDO A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ACORDO COM A CONVENIÊNCIA JUÍZO DE ORIGEM. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória,...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Jaraguá do Sul
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