APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELOS MOTIVOS TORPE E FÚTIL, PELO MEIO CRUEL E PELO EMPREGO DE EMBOSCADA E TRAIÇÃO (ART. 121, § 2º, I, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ALEGADA, AINDA, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DIRETA E EFETIVA DA ADOLESCENTE NA EMPREITADA ILÍCITA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS. CONDUTA LEVADA A EFEITO MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ADOLESCENTE INSERIDA EM CONTEXTO SOCIAL E FAMILIAR DESFAVORÁVEL À SUA REEDUCAÇÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A exclusividade da versão do representado, não corroborada por qualquer outro elemento de prova, é insuficiente para comprovar suposta coação moral irresistível" (TJSC - Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.017386-6, de Otacílio Costa, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 16/06/2015). 2. Impossível o reconhecimento da participação de menor importância quando o conjunto probatório atestou, de forma segura, a anuência e efetiva atuação da representada em toda a empreitada ilícita, desde a cogitação até a execução, não eximindo a sua responsabilidade a circunstância de ter o coautor, maior imputável, desferido os golpes finais, em tese, afastado de seus olhos. 3. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de extrema gravidade, com o emprego de violência contra a pessoa, e, ainda, a adolescente apresenta-se inserida em contexto social e familiar desfavorável à sua ressocialização. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.084716-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONSISTENTES EM PROIBIÇÃO DO AGRESSOR DE SE APROXIMAR E TER CONTATO COM A AGRAVANTE E SEUS FAMILIARES, DE AFASTAMENTO DAQUELE DO LAR CONJUGAL OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DA VÍTIMA E DE SEU DESCENDENTE NO LAR CONJUGAL, BEM COMO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO LASTRADO NA COMODIDADE DA OFENDIDA E DE SEU DESCENDENTE E NO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DE AMBOS CASO RETORNE E PERMANEÇA NA RESIDÊNCIA CONJUGAL. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006263-2, de Itapoá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASAMENTO DA VÍTIMA DE CRIME CONTRA OS COSTUMES COM TERCEIRO. ART. 107, VIII, DO CÓDIGO PENAL. DELITOS COMETIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.106/05. VIOLÊNCIA REAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Como a violência e grave ameaça compõem os delitos previstos nos arts. 213 e 214, ambos do Código Penal, com redação anterior à Lei n. 12.015/09, porquanto retratam as formas de constrangimento da vítima, a causa de extinção da punibilidade do inciso VIII do art. 107 do Código Penal, vigente à época dos fatos, só pode ser aplicada se havidos com violência ficta, que correspondia à inteligência do revogado art. 224 do referido Código. 2 Evidenciado na narrativa da denúncia e nos termos da sentença que os delitos foram cometidos com violência real, ainda que tenham feito menção apenas à antiga presunção de violência em razão da idade da ofendida, impedido está o reconhecimento da extinção da punibilidade pela união estável desta com terceiro. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048510-1, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA MODALIDADE TENTADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ADOLESCENTE. NÃO CONHECIMENTO DAS ARGUMENTAÇÕES DA DEFESA ACERCA DE PLEITOS JÁ CONCEDIDOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE LATROCÍNIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TOGADA SINGULAR QUE ENTENDEU QUE A CONSUMAÇÃO IMPRESCINDE DE LESÃO CORPORAL GRAVE, BEM COMO NÃO ESTAR CARACTERIZADA A INTENÇÃO DE MATAR A VÍTIMA. ENTENDIMENTO DO STJ PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE O CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO SE CARACTERIZA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA, BASTANDO QUE O AGENTE, NO DECORRER DO ROUBO, TENHA AGIDO COM O DESIGNIO DE MATÁ-LA. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. ADOLESCENTE QUE, NA COMPANHIA DE COMPARSA, AMEAÇA AS VÍTIMAS COM ARMA DE FOGO COM OBJETIVO DE SUBTRAIR VEÍCULO. VÍTIMA, POLICIAL MILITAR A PAISANA, APROVEITA DE MOMENTO DE DISTRAÇÃO DA DUPLA E REAGE ATIRANDO EM DIREÇÃO AO ADOLESCENTE QUE SAI CORRENDO E DURANTE A FUGA DISPARA EM DIREÇÃO À VÍTIMA. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. APLICAÇÃO PELA MAGISTRADA A QUO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. OBJETO DE INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACUSAÇÃO BUSCA APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO ENQUANTO DEFESA PUGNA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. EXEGESE DO ART. 122, I E II, DA LEI N. 8.069/1990. MEDIDAS ANTERIORMENTE APLICADAS QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES PARA EVITAR QUE O MENOR VOLTASSE A PRATICAR ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.015335-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE EM 20.10.2015. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PARQUET, ACERCA DO SEU CUMPRIMENTO, REALIZADA EM 20.11.2015. PRAZO PARA LEITURA DA INTIMAÇÃO FINDO EM 30.11.2015. PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA INICIADO EM 1.12.2015 E COM TÉRMINO PREVISTO PARA 10.12.2015. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. Na hipótese, em que pese o flagrante tenha sido registrado no dia 20.10.2015 e até a presente data não tenha sido oferecida denúncia, é evidente que o representante do Ministério Público, em 23.10.2015, requisitou diligências complementares à autoridade policial e foi intimado eletronicamente do seu cumprimento somente no dia 20.11.2015. Destarte, o prazo para leitura da intimação findou em 30.11.2015 e o prazo para o oferecimento da peça acusatória termina somente em 10.12.2015, vislumbrada, portanto, a razoabilidade na tramitação processual. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089471-9, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS. EQUIPARAÇÃO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II) E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 15). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO MANTIDA. Constatado que o ato infracional foi praticado mediante violência à pessoa - tentativa de homicídio -, a medida excepcional da internação se justifica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.058226-1, de Bom Retiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. STF, SÚMULA 716. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À QUAL ESTA COLENDA CÂMARA FILIOU-SE. [...] verificando-se que o recorrente encontra-se agora condenado por sentença que lhe impôs o regime inicial semiaberto, se faz necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o aludido modo de execução, tudo a fim de não prejudicar o réu, beneficiado com o regime intermediário de cumprimento de pena.(Habeas Corpus n. 58.695/RR, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. em 2.6.2015). JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. Inviável o acolhimento do pedido de justiça gratuita, em virtude de ser o habeas corpus ação constitucional acobertada pela gratuidade prevista no art. 5.º, LXXVII, da Carta Magna, sendo isento, portanto, de custas judiciais. ORDEM DENEGADA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE, NO PRAZO DE 60 DIAS, SEJA CONCEDIDA VAGA À PACIENTE PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE RECURSO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE PEC PROVISÓRIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088094-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085904-5, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076478-4, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12). PLEITO PELA NULIDADE DO PROCESSO E APLICAÇÃO DO RITO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL PELA MAGISTRADA A QUO. NULIDADE NÃO OBSERVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PREJUÍZO INEXISTENTE. Havendo concurso de crimes para os quais a lei preveja ritos processuais distintos (especial e comum), a adoção do especial pelo critério da especificidade não acarreta, por si só, prejuízo ao réu, porquanto a observância do contraditório e da ampla defesa é regra constitucional aplicável a qualquer espécie de procedimento. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083892-4, de Timbó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PROVISÓRIA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação preventiva. REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO PARA APÓS O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não tendo sido apreciada até o momento o pedido do paciente de realização de exame toxicológico pelo juízo de origem, é impossível conhecê-lo em sede de habeas corpus, sob pena de supressão de instância. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076549-4, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083583-2, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2.º, II E IV). PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083896-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MATÉRIA INVOCADA EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. FATO NOVO NÃO IDENTIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A reiteração de pedido anteriormente formulado em sede de habeas corpus impede o conhecimento da nova impetração sob os mesmos fundamentos. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076489-4, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081587-8, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083220-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO E ATINENTES AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 185, § 2º, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO PRESENCIAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085972-2, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. APREENSÃO DE CRACK, COCAÍNA E MACONHA. PERICULOSIDADE REVELADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA E PELA REITERAÇÃO DELITUOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085948-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, EM SUA FORMA TENTADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM TÍTULO DIVERSO DAQUELE QUE ENSEJOU O WRIT. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPOS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073096-5, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE MANTER EM CATIVEIRO ANIMAL DA FAUNA SILVESTRE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DE ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO PROCESSO QUE DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081670-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).