HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA SUA FORMA TENTADA (CÓDIGO PENAL, ARTS. 217-A COMBINADO COM 14, II). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR LOGO APÓS A OCORRÊNCIA, SEGUIDA DO ENCAMINHAMENTO DO AGENTE PARA A REPARTIÇÃO POLICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO HORAS APÓS A COMUNICAÇÃO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADO (CPP, ART. 302, II). ADUZIDA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES À CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LVII). INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO E À NECESSIDADE DE COIBIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA CAUTELAR SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. ALMEJADA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA BENESSE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090522-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE APÓS ARROMBAR DOIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, POIS TERIA PRATICADO O CRIME APÓS CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME ANÁLOGO NA MESMA COMARCA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTS. 312 E 313. AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DA PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087255-5, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE PEDIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. "1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal. 2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de afronta ao princípio da colegialidade, visto que a matéria, desde que suscitada, pode ser remetida à apreciação da Turma" (STJ, AgRg no HC 263.196/SP, DJUe de 1º/12/2015). HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE APENADO. MATÉRIA RELATIVA À EXECUÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. 1 A via eleita destina-se, por excelência, à tutela da liberdade de locomoção, mostrando-se, até mesmo pela limitada análise de provas, instrumento inadequado para a análise de questões relativas à execução da pena - ressalvada situação excepcional de manifesta ilegalidade - o que não ocorre no caso em tela. 2 Ademais, "é imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal" (STJ, Habeas Corpus n. 276.686/SP, DJUe de 4/8/2014). (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.083560-5, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE PEDIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. "1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal. 2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de afronta ao princípio da colegialidade, visto que a matéria, desde que suscitada, pode ser remetida à apreciação da Turma" (STJ, AgRg no HC 263.196/SP, DJUe de 1º/12/2015). HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE APENADO. MATÉRIA RELATIVA À EXECUÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. 1 A via eleita destina-se, por excelência, à tutela da liberdade de locomoção, mostrando-se, até mesmo pela limitada análise de provas, instrumento inadequado para a análise de questões relativas à execução da pena - ressalvada situação excepcional de manifesta ilegalidade - o que não ocorre no caso em tela. 2 Ademais, "é imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal" (STJ, Habeas Corpus n. 276.686/SP, DJUe de 4/8/2014). (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.083556-4, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INVESTIGAÇÃO SOBRE SUPOSTO HOMICÍDIO PRATICADO POR GENITORA E PADRASTO EM FACE DA INFANTE, QUE A ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM TRÊS MESES DE IDADE. ALEGA O JUÍZO SUSCITANTE A INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O INQUÉRITO POLICIAL TENDO EM VISTA QUE A CONDIÇÃO DE MULHER DA VÍTIMA NÃO FOI PRIMORDIAL PARA A PRÁTICA DO DELITO. VULNERABILIDADE DA OFENDIDA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MENORISTA EM DETRIMENTO A LEI N. 11.340/06. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE GÊNERO QUE NÃO FOI DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DELITIVA. [...] não basta que a conduta típica seja perpetrada contra pessoa do sexo feminino, mas é essencial que o seja em razão do gênero. No caso em comento não pode ser aplicada a Lei Maria da Penha, posto que o crime não teve qualquer relação com o gênero feminino da criança, mas pura e simplesmente com sua própria condição de menor impúbere. Caso a vítima fosse homem, a conduta também existiria, pois o que importava para a acusada era a incapacidade de resistência da vítima diante das agressões físicas e mentais praticadas. Deste modo, não sendo o fato típico realizado em razão do gênero mulher da vítima, mas apenas tendo como sujeito passivo uma mulher, a competência não é do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar [...] (STJ, Habeas Corpus n. 172.784-RJ (2010/0088351-5), Quinta Turma, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 3-2-2011) COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.084970-7, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA RECORRER. EXEGESE DO ART. 198, II, DA LEI N. 8.069/90 COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.594/12. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "[...] por meio da Lei n. 12.594/2012, o dispositivo legal do Diploma Menorista [art. 198, II] foi alterado, com a previsão expressa de que o prazo para o Ministério Público recorrer é de dez dias. Assim, diante da especialidade da norma, o Parquet não mais conta com o prazo em dobro, devendo exercer o direito de recorrer no prazo aludido com a reforma legislativa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000670-6, j. em 26/6/2014). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.058254-6, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE AMBOS OS ADOLESCENTES. TESE PRELIMINAR SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DOS FEITOS RELATIVOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL 18/92. COMPETÊNCIA MANTIDA. APELANTE D. L. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DOS DOIS ATOS INFRACIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADOLESCENTE QUE OFERECEU E TRAZIA CONSIGO DROGA DESTINADA A COMERCIALIZAÇÃO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS GUARDAS MUNICIPAIS UNÍSSONOS E COERENTES DANDO CONTA DA PRÁTICA DOS DOIS ILÍCITOS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELANTE E. S. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A VIOLÊNCIA FOI EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA A FIM DE CONSEGUIR EFETUAR A SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DESTA. AMBOS OS APELANTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO PARA ATO ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DANDO CONTA DO OFERECIMENTO DE DROGAS POR AMBOS OS APELANTES. APREENSÃO DE "COCAÍNA" PRONTA PARA A VENDA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. TRAFICÂNCIA POR AMBOS OS APELANTES DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.082825-0, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO. PLEITEADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CARÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA POTENCIAL DA VEDAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se conhece do pedido que busca o reconhecimento da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal, uma vez que, a teor do que preceitua o art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.080540-6, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES IN CASU. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A simples menção à necessidade de se garantir a ordem pública, sem a sua respectiva correlação a elementos concretos existentes nos autos, não satisfaz a exigência de motivação idônea indispensável à decretação da medida extrema. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088274-5, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL (ARTS. 147, 329, § 2º, E 129, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONTUDO, NÃO PREENCHIDOS. PACIENTE PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS A APONTAR QUE, SOLTO, VOLTARÁ A DELINQUIR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR AMEAÇA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM, IN CASU, SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083885-2, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCINDIBILIDADE - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF NÃO CONFIGURADA, POR SE TRATAR DE MERO DESPACHO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A decisão de admissão da denúncia prescinde de fundamentação, por se tratar de despacho sem conteúdo decisório. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087389-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - HOMOLOGAÇÃO - ANÁLISE DO WRIT PREJUDICADA - EXTINÇÃO DO FEITO. "Se o impetrante postula a desistência do writ, incumbe à Câmara unicamente homologá-la" (TJSC. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089204-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA QUANTIDADE E DA DIVERSIDADE DA DROGA - FUNDAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE NO CASO CONCRETO (APREENSÃO DE 2,37 G DE MACONHA E 2,02 G DE CRACK) - PACIENTE, ADEMAIS, TECNICAMENTE PRIMÁRIO, QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ORDEM CONCEDIDA. "Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem" (STJ, Min. Jorge Mussi). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085951-9, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DELITO QUE TUTELA A DIGNIDADE DO ESTADO. TIPICIDADE PLENAMENTE CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. "O agente que, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 18, I), pratica o crime previsto no art. 330 do Código Penal" (Embargos Infringentes n. 2014.034723-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 30-7-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088696-3, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA - AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO - MARCO INTERRUPTIVO QUE SE DÁ COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE (CP, ART. 110, § 1º) - NÃO OCORRÊNCIA. Uma das causas interruptivas da prescrição é a publicação da sentença e não a sua prolação (CP, art. 117, IV). Assim, não há prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade superveniente (CP, art. 110, § 1º), quando não transcorrido o prazo prescricional aplicável ao caso concreto entre o referido marco e o trânsito em julgado para a acusação. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071989-9, da Capital - Continente, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE INDULTO NATALINO (DECRETO N. 8.380/2014) - INDEFERIMENTO, PELO MAGISTRADO - APENADO QUE OBTEVE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (CP, ART. 77), SEM CUMPRIR, DE FORMA EFETIVA, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO - BENESSE INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, de medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção de referido benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade (HHCC 123.382 e 123.425, Relatores a Ministra Rosa Weber e o Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, j., respectivamente, em 14/10/2014 e 30/09/2014)" (STF, RHC n. 128.515, Min. Luiz Fux, j. 30.06.2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.077337-4, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147) - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE COMPROVADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS POR PROVA TESTEMUNHAL COERENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. Ganha relevo a palavra da vítima quando harmônica com as demais provas colhidas no processo, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.069384-9, de Ipumirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. DECISÃO SEGREGATÓRIA QUE NÃO EXPÕE FATO NOVO A JUSTIFICAR O ENCARCERAMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. GRAVIDADE DO DELITO, EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM CURSO E POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTRO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DO JUÍZO A QUO NO DECORRER DA AÇÃO PENAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088272-1, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES, E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. MEDIDA EXTREMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089053-9, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. QUESTÃO SUPERADA. PRECEDENTES. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DO FATO E DO CRIME EVIDENCIADA E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE, ADEMAIS NÃO COMPROVOU TER RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS, TAMBÉM IMPEDEM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087284-7, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).