main-banner

Jurisprudência

TJSC 2015.090522-5 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA SUA FORMA TENTADA (CÓDIGO PENAL, ARTS. 217-A COMBINADO COM 14, II). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR LOGO APÓS A OCORRÊNCIA, SEGUIDA DO ENCAMINHAMENTO DO AGENTE PARA A REPARTIÇÃO POLICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO HORAS APÓS A COMUNICAÇÃO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADO (CPP, ART. 302, II). ADUZIDA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES À CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESU...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Santo Amaro da Imperatriz
Mostrar discussão


TJSC 2015.087255-5 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE APÓS ARROMBAR DOIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, POIS TERIA PRATICADO O CRIME APÓS CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIM...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Palhoça
Mostrar discussão


TJSC 2015.083560-5 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE PEDIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. "1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal. 2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de afronta ao princípio da colegialidade, visto que a matéria, desde que suscitada, pode ser remetida à apreciaçã...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2015.083556-4 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE PEDIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. "1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal. 2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de afronta ao princípio da colegialidade, visto que a matéria, desde que suscitada, pode ser remetida à apreciaçã...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : São José
Mostrar discussão


TJSC 2015.084970-7 (Acórdão)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INVESTIGAÇÃO SOBRE SUPOSTO HOMICÍDIO PRATICADO POR GENITORA E PADRASTO EM FACE DA INFANTE, QUE A ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM TRÊS MESES DE IDADE. ALEGA O JUÍZO SUSCITANTE A INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O INQUÉRITO POLICIAL TENDO EM VISTA QUE A CONDIÇÃO DE MULHER DA VÍTIMA NÃO FOI PRIMORDIAL PARA A PRÁTICA DO DELITO. VULNERABILIDADE DA OFENDIDA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MENORISTA EM DETRIMENTO A LEI N. 11.340/06. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE GÊNERO QUE NÃO FOI DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DELITIVA. [...] não basta que a...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão


TJSC 2015.058254-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA RECORRER. EXEGESE DO ART. 198, II, DA LEI N. 8.069/90 COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.594/12. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "[...] por meio da Lei n. 12.594/2012, o dispositivo legal do Diploma Menorista [art. 198, II] foi alterado, com a previsão expressa de que o prazo para o Ministério Público recorrer é de dez dias. Assim, diante da especialidade da norma, o Parquet não mais conta com o prazo em dobro, devendo exercer o direito de recorrer no prazo aludido com a reforma legisl...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Tubarão
Mostrar discussão


TJSC 2014.082825-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE AMBOS OS ADOLESCENTES. TESE PRELIMINAR SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DOS FEITOS RELATIVOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL 18/92. COMPETÊNCIA MANTIDA. APELANTE D. L. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNC...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Rio do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2015.080540-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. PLEITEADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CARÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA POTENCIAL DA VEDAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se conhece do pedido que busca o reconhecimento da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal, uma vez que, a teor do que preceitua o...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Fernando Orestes Rigoni
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Mafra
Mostrar discussão


TJSC 2015.088274-5 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES IN CASU. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A simples menção à necessidade de se garantir a ordem pública, sem a sua respectiva correlação a elementos concretos existentes nos autos, não satisfaz a exigência de motivação idônea indispensável à decretação da medida extrema. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.08...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : São José
Mostrar discussão


TJSC 2015.083885-2 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL (ARTS. 147, 329, § 2º, E 129, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONTUDO, NÃO PREENCHIDOS. PACIENTE PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS A APONTAR QUE, SOLTO, VOLTARÁ A DELINQUIR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR AM...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Caçador
Mostrar discussão


TJSC 2015.087389-4 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS - TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCINDIBILIDADE - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF NÃO CONFIGURADA, POR SE TRATAR DE MERO DESPACHO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A decisão de admissão da denúncia prescinde de fundamentação, por se tratar de despacho sem conteúdo decisório. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087389-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : São Lourenço do Oeste
Mostrar discussão


TJSC 2015.089204-5 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - HOMOLOGAÇÃO - ANÁLISE DO WRIT PREJUDICADA - EXTINÇÃO DO FEITO. "Se o impetrante postula a desistência do writ, incumbe à Câmara unicamente homologá-la" (TJSC. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089204-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2015.085951-9 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA QUANTIDADE E DA DIVERSIDADE DA DROGA - FUNDAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE NO CASO CONCRETO (APREENSÃO DE 2,37 G DE MACONHA E 2,02 G DE CRACK) - PACIENTE, ADEMAIS, TECNICAMENTE PRIMÁRIO, QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ORDEM CONCEDIDA. "Condições pessoais favoráveis, mesmo nã...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Lages
Mostrar discussão


TJSC 2015.088696-3 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DELITO QUE TUTELA A DIGNIDADE DO ESTADO. TIPICIDADE PLENAMENTE CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. "O agente que, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 18, I), pratica o crime previsto no art. 330 do Código Penal" (Embargo...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Tubarão
Mostrar discussão


TJSC 2015.071989-9 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA - AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO - MARCO INTERRUPTIVO QUE SE DÁ COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE (CP, ART. 110, § 1º) - NÃO OCORRÊNCIA. Uma das causas interruptivas da prescrição é a publicação da sentença e não a sua prolação (CP, art. 117, IV). Assim, não há prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade superveniente (CP, art. 110...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Capital - Continente
Mostrar discussão


TJSC 2015.077337-4 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE INDULTO NATALINO (DECRETO N. 8.380/2014) - INDEFERIMENTO, PELO MAGISTRADO - APENADO QUE OBTEVE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (CP, ART. 77), SEM CUMPRIR, DE FORMA EFETIVA, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO - BENESSE INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, de medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção de referido benefício com o requisito temporal rela...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão


TJSC 2015.069384-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147) - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE COMPROVADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS POR PROVA TESTEMUNHAL COERENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. Ganha relevo a palavra da vítima quando harmônica com as demais provas colhidas no processo, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. RECURSO CONHECI...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Leandro Rodolfo Paasch
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Ipumirim
Mostrar discussão


TJSC 2015.088272-1 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. DECISÃO SEGREGATÓRIA QUE NÃO EXPÕE FATO NOVO A JUSTIFICAR O ENCARCERAMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. GRAVIDADE DO DELITO, EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM CURSO E POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTRO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DO JUÍZO A QUO NO DECORRER DA AÇÃO PENAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Palhoça
Mostrar discussão


TJSC 2015.089053-9 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES, E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2015.087284-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. QUESTÃO SUPERADA. PRECEDENTES. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DO FATO E DO CRIME EVIDENCIADA E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE, ADEMAIS NÃO COMPROVOU TER RESIDÊNCIA...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Joinville
Mostrar discussão