HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (ART 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA SALVAGUARDA A ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. POR FIM, ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. O fato de o paciente ser primário e possuir residência fixa, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "[...] Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). 7. Os prazos estipulados na legislação penal para o término do inquérito e para o oferecimento de denúncia, a exemplo dos demais prazos processuais, devem ser analisados com cautela e à luz da máxima razoabilidade, resguardadas aquelas situações excepcionais em que a demora seja justificada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087945-6, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE INDICAM A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO INTENTO CRIMINOSO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO PELO PACIENTE AO TEMPO DOS FATOS - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Min. Rosa Weber), especialmente quando o risco de reiteração também advém dos maus antecedentes criminais do paciente. ENDEREÇO FIXO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085973-9, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE RECEPTAÇÃO, POR DUAS VEZES (CP, ART. 180, CAPUT) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - MULTIRREINCIDÊNCIA DE UM DOS PACIENTES E ENVOLVIMENTO DOS DEMAIS EM OUTROS DELITOS DE RECEPTAÇÃO (DADOS DO SISP)- PERICULOSIDADE CONCRETA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - PRISÃO NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE DA CAUTELA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Verifica-se a necessidade da custódia antecipada para fazer cessar a reiteração criminosa, pois consta dos autos que o paciente é reincidente na prática de crimes contra o patrimônio [...]" (STJ, Min. Jorge Mussi). RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073197-4, de Indaial, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES À CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO E À NECESSIDADE DE COIBIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA CAUTELAR SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. ALMEJADA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA BENESSE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089017-5, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. ATRASO QUE RESTA SUPERADO COM A PRÁTICA DOS ATOS. SUSCITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CLAUSURA. ANÁLISE PREJUDICADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APONTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, INCISO LXI, DA CARTA DA REPÚBLICA). INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EMBASADO EM ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS ALIADOS À APREENSÃO DE MATERIAL QUE INDICAM A PRÁTICA DOS DELITOS. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DA GRAVIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083881-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SUPOSTA AMEAÇA DE PERSECUÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DE CRIME PRECEITUADO NO ARTIGO 2º DA LEI 8.137/1990. MERA NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À EMPRESA DA QUAL O PACIENTE É ADMINISTRADOR SOBRE O RECEBIMENTO DE "NOTÍCIA DE FATO" ORIUNDA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. OBJETIVO DE FACULTAR O AJUSTE DA SITUAÇÃO PERANTE O FISCO ESTADUAL, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI 9.430/1996. INEXISTÊNCIA DE RISCO REAL E IMINENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR. ATO COATOR NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081573-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - GRAVIDADE GENÉRICA E REPERCUSSÃO SOCIAL DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PACIENTES, ADEMAIS, QUE DEMONSTRAM OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. "A Suprema Corte tem reiteradamente reconhecido como ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na gravidade abstrata do delito (HC 90.858/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 21/06/2007; HC 90.162/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 28/06/2007); na periculosidade presumida do agente (HC 90.471/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 13/09/2007); no clamor social decorrente da prática da conduta delituosa (HC 84.311/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007) ou, ainda, na afirmação genérica de que a prisão é necessária para acautelar o meio social (HC 86.748/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007)" (STJ, Min. Felix Fischer). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088224-0, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, III), PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, VI) E CORRUPÇÃO DE MENOR (LEI N. , ART. 244-B) - DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO, MODUS OPERANDI E REINCIDÊNCIA DO AGENTE A INDICAR SUA PERICULOSIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Min. Rosa Weber), especialmente quando o risco de recidiva também advém dos maus antecedentes do agente. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088928-2, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ARTS. 157, § 2º, I E II) E PORTE ILEGAL DE ARMAS (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - MODUS OPERANDI QUE DENOTA MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A autoria delitiva envolve questão de mérito e não pode ser discutida na via estreita do writ, que não admite aprofundado exame de provas ou dilação probatória. Presentes os indícios de autoria e a materialidade delitiva, deve ser mantida a custódia quando evidenciado o risco à ordem pública consubstanciado na periculosidade do agente diante do modus operandi. "A presença de condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, primariedade e ocupação lícita, embora devam ser devidamente valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, esta mostrar-se necessária" (STJ, Min. Regina Helena Costa). É "inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087937-7, de Guaramirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE AMEAÇA E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, TODAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS E ART. 147, CAPUT, AMBOS C/C O ART. 61, II, E E F, ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS DA LEI N. 11.340/06) - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA, DE DELA SE APROXIMAR, ALÉM DE INCLUSÃO DO SUPOSTO AGRESSOR EM PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO - INSURGÊNCIA CONTRA ESTA ÚLTIMA - MEDIDA QUE TEM NATUREZA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 152 DA LEP) - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA INÍCIO DE SEU CUMPRIMENTO (LEP, ART. 147) - ORDEM CONCEDIDA. Ainda que o magistrado tenha liberdade de fixar medidas protetivas diversas daquelas elencadas no art. 22 da Lei n. 11.340/06, cujo rol é exemplificativo, a determinação de frequência a tratamento psicológico possui caráter de pena restritiva de direito e, portanto, satisfativo. Assim, sua fixação cautelar implica verdadeira antecipação da reprimenda, já que o art. 147 da LEP apenas autoriza o seu cumprimento após o trânsito em julgado da sentença. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083878-0, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE MOTIM DE PRESOS (CP, ART. 354). SUSCITADA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA COMPARECER ÀS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR PÚBLICO QUE TOMOU CIÊNCIA DAS SOLENIDADES E INSURGIU-SE CONTRA A DISPENSA DOS ACUSADOS APÓS A SUA DESIGNAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA REPRESENTAR OS ACUSADOS NA PRIMEIRA SOLENIDADE APRAZADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO ART. 563 DO CPP C/C VERBETE 523 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A ausência de comparecimento da Defensoria Pública às audiências designadas pelo Juízo a quo, apesar de devidamente cientificada dos atos, não configura nulidade absoluta quando é nomeado defensor para representar os acusados e não é demonstrado nenhum prejuízo para a sua defesa, conforme art. 563 do Código de Processo Penal c/c verbete 523 da súmula de jurisprudência do STF. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058699-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. FALTA GRAVE PRATICADA NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DECRETO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA REFERIDA BENESSE, AINDA QUE A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE OU APLICAÇÃO DA SANÇÃO TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DO ATO NORMATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O prazo de 12 (doze) meses a que se refere ao decreto diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. [...] O Decreto exige que a falta grave seja apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente, mas não há a exigência que a homologação aconteça até a data da publicação do ato normativo." (Habeas Corpus n. 310.667/SP, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 3/3/2015, DJUe de 9/3/2015) (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.059359-4, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DO OBJETO SOCIOEDUCATIVO - ADOLESCENTE QUE COMPLETA A MAIORIDADE CIVIL E CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. O cumprimento, pelo representado, de pena privativa de liberdade em regime semiaberto impõe a extinção da apuração de ato infracional, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei do Sinase. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.081214-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo o recurso de agravo retido interposto após o prazo de 10 (dez) dias previsto no caput do art. 522 do CPC. AUSÊNCIA DE DEFENSOR DURANTE O INTERROGATÓRIO NA FASE POLICIAL - PRESCINDIBILIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE NÃO PREVALECEM NA FASE INDICIÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA. "Como o inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, de natureza inquisitiva, e não observa os princípios do contraditório e ampla defesa, a ausência de advogado no interrogatório policial não acarreta a nulidade do processo" (STJ, Min. Felix Fischer). ADOLESCENTE NÃO CIENTIFICADO DO DIREITO AO SILÊNCIO - DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, LXII, DA CF/88 - ILICITUDE DA PROVA - TODAVIA, NULIDADE DO INQUÉRITO QUE NÃO INVALIDA A AÇÃO PENAL - DESENTRAMENTO, DE OFÍCIO, DO TERMO DE INFORMAÇÃO. Eventuais nulidades ocorridas na fase policial não têm o condão de invalidar a ação penal. Todavia, o elemento informativo obtido em contrariedade aos ditames constitucionais deve ser desentranhado do feito. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EXAUSTIVAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, EM AMBAS AS OPORTUNIDADE EM QUE FOI OUVIDA, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DELITO PRATICADO POR TIO CONTRA SOBRINHO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - MATERIALIDADE SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL - OBSERVÂNCIA DO ART. 167 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual, praticados à clandestinidade, a palavra da vítima, sobretudo quando amparada pela prova testemunhal, reveste-se de maior valia em relação ao relato do réu proferido em juízo, a quem compete desconstituir a autoria a ele imputada" (STF, Min. Luiz Fux). "Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta" (CPP, art. 167). MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA - PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAIS GRAVE OU DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - EXEGESE DOS ARTS. 99 E 113 DO ECA - ADEMAIS, ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA QUE ENSEJARIA A IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 122, I) - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. É possível a cumulação de medidas socioedutivas, desde que possam ser cumpridas de forma concomitante. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.079783-1, de Maravilha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS DADOS DA EXECUÇÃO PENAL QUANTO À PENA DEFINITIVAMENTE APLICADA E À CAPITULAÇÃO DO DELITO. ALMEJADA A PROGRESSÃO DE REGIME. ULTERIOR DEFERIMENTO. PERDA DE OBJETO. CÔMPUTO DO TEMPO EXCEDENTE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTRO FEITO APÓS O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA O INDULTO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1 O pleito já acolhido em decisão posterior não deve ser conhecido em face da perda superveniente de objeto. 2 Tratando-se de inovação recursal e ausente manifesta ilegalidade não é dado ao Tribunal conhecer da matéria, sob pena de supressão de instância. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR CONCOMITANTE AO CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR. PERÍODO, ADEMAIS, UTILIZADO PARA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO EM OUTRO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável proceder à detração, uma vez que durante o período de custódia cautelar deferida na ação penal que originou a presente execução, o apenado cumpria pena definitivamente imposta em outro feito, no qual, aliás, o mesmo período foi utilizado para concessão de livramento condicional e posterior indulto. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.066809-7, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADOLESCENTE INFRATOR QUE PERTURBAVA O SOSSEGO DAS VÍTIMAS COM ABUSO DE INSTRUMENTO SONORO, PROVENIENTE DO ESCAPAMENTO DE MOTOCICLETA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A PENA MÁXIMA DA CONTRAVENÇÃO PENAL, POR SER MAIS BENÉFICA AO RECORRENTE, BEM COMO A REDUÇÃO EM RAZÃO DA MENORIDADE. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DESDE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO ATÉ O PRESENTE MOMENTO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.021081-0, de Quilombo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIME DE TRÁFICO, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO COMPLEXA ENVOLVENDO, EM TESE, VULTOSO ESQUEMA CRIMINOSO (SEIS RÉUS) - RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). É desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual, especialmente quando o processo envolve complexo esquema criminoso e número considerável de denunciados. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089499-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - REINCIDÊNCIA - PERICULOSIDADE CONCRETA DOS PACIENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Verifica-se a necessidade da custódia antecipada para fazer cessar a reiteração criminosa, pois consta dos autos que o paciente é reincidente na prática de crimes contra o patrimônio [...]" (STJ, Min. Jorge Mussi). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081584-7, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, DANO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 155, § 4º, I E IV, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADOS COM O ART. 69). DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE INDEVIDA SUPRESSÃO DO SIGILO DE DADOS. IRRESIGNAÇÃO AFASTADA. APREENSÃO LEGÍTIMA DE TELEFONE CELULAR CUJO CONTEÚDO CULMINOU NA DESCOBERTA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DEMAIS DELITOS. INTELECÇÃO DO ART. 244 DO CPP. PRECEDENTES DA CORTE. AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DE NÃO MAIS PERSISTIREM OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EMBASADO EM ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. BOLETINS DE OCORRÊNCIA A PAR DE RELATÓRIOS INVESTIGATIVOS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DA LEI ADJETIVA PENAL APERFEIÇOADOS. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS INEFICAZES NA ESPÉCIE. PREDICADOS SUBJETIVOS INSUFICIENTES PARA A ELISÃO DA CLAUSURA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073207-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE). SEGUIMENTO DO WRIT MONOCRATICAMENTE DENEGADO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. APONTADA INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 557 DO DIPLOMA ADJETIVO CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DE VERDADEIRA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDIFERENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE LITIS DA EXORDIAL. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTS. 3º DO CPP E 295, III, DO CPC. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR OU PROCESSUAL, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.079241-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).