PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXISTENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIA INADEQUADA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRELIMINAR E EMBARGOS REJEITADOS. I. O acórdão recorrido foi proferido e publicado na vigência do NCPC, assim como publicado, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade recursal nele preconizados. Enunciado Administrativo nº 3 do C. STJ. II. Rejeitada a preliminar de falta de interesse recursal do MPF para opor os embargos de declaração, por preclusão lógica. Do princípio da independência funcional (art. 127, § 1º, da CF), decorre a liberdade de cada representante do MP analisar o processo sob a sua ótica, de molde a cumprir o mister da melhor forma que assim entender, seja como parte ou fiscal da ordem jurídica. Assim, mantida a unidade e indivisibilidade, nada obsta a adoção de posicionamento diferente ou antagônico de membros do MP no âmbito do mesmo processo, quando provocada nova manifestação ministerial. III. A preliminar de inadequação dos embargos de declaração para o rejulgamento da causa se confunde com o mérito e, assim, com ele será analisada. IV. A decisão proferida extra ou ultra petita não decorre de qualquer dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, mas propriamente de error jurídico, por representar ofensa ao princípio de adstrição consagrado nos arts. 141 e 492 do NCPC (arts. 128 e 460 do CPC/1973). Nessa toada, a via recursal adequada para a discussão de eventual julgamento extra ou ultra petita não é a dos embargos de declaração, mas de recurso próprio destinado ao questionamento do mérito jurídico da decisão hostilizada. As demais omissões apontadas pelo MPF (arts. 319, III, 330, § 1º, I, 373 e 374, II, e 1.013, § 3º, II, do NCPC) dizem respeito, igualmente, à alegação de julgamento extra petita, a não admitir a análise em sede de embargos declaratórios. V. Desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza integrativa dos declaratórios. VI. Matéria preliminar arguida em contrarrazões pela autora rejeitada. Embargos de declaração do MPF rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTA TURMA JULGADORA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C DO CPC/1973), TENDO EM VISTA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA AUTARQUIA FEDERAL. RESP. N.º 1.401.560/MT. MANUTENÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. - Sob o pretexto de erro material havido no julgado, pretende a autarquia federal atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, os efeitos modificativos almejados somente serão alcançados perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. - Os presentes autos retornaram a esta Turma Julgadora, em sede de juízo de retratação, nos termos definidos pelo art. 543-C do CPC/1973, de modo que o aresto ora embargado teve por objetivo reanalisar os termos da decisão anteriormente proferida por esta Corte e que, por sua vez, havia sido objeto de impugnação pela autarquia federal por meio da interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário pendentes de juízo de admissibilidade. - Embargos de declaração do INSS rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS E DA CPRB (CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A RECEITA BRUTA). PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 069. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 170-A DO CTN. HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. 1. Existência de omissão no v. acórdão embargado quanto à aplicação do atual entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, exarado no RE nº 574.706/PR - Tema 069, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/15). 2. Tal entendimento também deve ser observado no que se refere ao ISS, para que não componha a base de cálculo das referidas contribuições, inclusive da CPRB (Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta), considerando a mesma natureza dos impostos. 3. Ausência de óbice para a aplicação do precedente firmado pelo Plenário do STF, o que pode ser feito até mesmo em sede de embargos de declaração. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 239.939/SC, Relator: Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017. 4. Não há necessidade de se aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574.706/PR, uma vez que o art. 1.040, inc. II, do CPC/15 determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 5. Reconhecido o direito da embargante ao recolhimento do PIS, Cofins e da CPRB, sem a incidência do ISS em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 6. A presente ação foi ajuizada em 28/08/2015, após as alterações introduzidas pelas Leis nºs 10.637/02 e 11.457/07, portanto, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ISS na base de cálculo do PIS, Cofins e da CPRB pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto com as contribuições sociais de natureza previdenciária, previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/90, observada a prescrição quinquenal dos créditos e o art. 170-A do CTN, que determina a efetivação da compensação somente após o trânsito em julgado do feito. 7. Pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito, porém, ao controle posterior pelo Fisco. 8. A compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco. 9. O provimento da ação não implica em reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4º, do CTN. 10. As questões acerca dos critérios de apuração dos valores a serem excluídos da base de cálculo do PIS, Cofins e da CPRB, considerando as peculiaridades dos regimes aplicáveis ao ISS, já foram devidamente elucidadas no julgado paradigma. 11. A análise e exigência da documentação pertinente necessária para apuração do valor do ISS efetivamente incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS, Cofins e da CPRB e a sua correta exclusão, cabe ao Fisco, no momento da homologação da compensação, fundamentada nos documentos acostados aos autos. 12. Os créditos do contribuinte a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula 162 do STJ) até a data da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 13. A efetivação da compensação deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado do presente feito, em face do art. 170-A do CTN. 14. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo do julgado.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação do delito de moeda falsa. 2. Apelação provida.

PENAL. USO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO AMADOR PERANTE A CAPITANIA DOS PORTOS. ART. 304 C. C. O ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. FALSIDADE GROSSEIRA. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime do art. 304 c. c. o art. 297, ambos do Código Penal. 2. Recurso da acusação provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE E COAÇÃO MORAL IRRESTÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Estado de necessidade exculpante e coação moral irresistível afastados. Causa de diminuição de pena prevista no art. 24, § 2º, do CP - inocorrência. 2. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 3. Pena-base reduzida. Natureza e quantidade da droga apreendida 2.065 g de cocaína). Art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Precedentes da Turma Julgadora. 4. Correto o reconhecimento pelo juízo da atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP). Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 5. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 6. Não há provas de que a ré integrava organização criminosa. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Tudo indica que o envolvimento da ré com o narcotráfico tenha sido pontual, fazendo jus à minorante, no patamar de 1/6 (um sexto), pois a conduta praticada pela acusada foi inequivocamente relevante, tendo ela se disposto a levar consigo a droga oculta em 11 (onze) invólucros formados por sacos plásticos recobertos por fita adesiva, que estavam ocultos num short utilizado pela acusada. 7. Regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 8. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão do quantum da pena aplicada. 9. A custódia preventiva da ré foi devidamente fundamentada, tendo respondido presa durante a instrução, de modo que não tem direito de recorrer em liberdade. 10. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97. TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DANOS CONCRETAMENTE CAUSADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. DE OFÍCIO, PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUZIDA E REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se aplica o princípio da insignificância ao crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97, porque tem como bem juridicamente protegido a segurança das telecomunicações no país. A radiodifusão e o uso de instrumentos de telecomunicação de forma clandestina podem interferir nos serviços de rádio e televisão. Trata-se de crime de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de danos. Assim, praticada a atividade descrita no tipo penal, resta configurada a lesão ao bem jurídico tutelado. 2. A materialidade delitiva restou comprovada pelos documentos acostados aos autos na fase de investigação e corroborados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. 3. Autoria e dolo demonstrados. Os elementos constantes dos autos atestam a responsabilidade penal do acusado e evidenciam a presença do elemento subjetivo em sua conduta criminosa, consistente em desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação, qual seja, a manutenção da estação de rádio, sem a devida e prévia autorização da ANATEL. 4. De ofício, reduzida a pena de multa e pena de prestação pecuniária e revertida em favor da União, consoante entendimento desta Turma. 5. Recurso da defesa a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. 1. A defesa do embargante sustenta que "embora a apelação não tenha se insurgido em relação a valores (...), a oportuna reforma da sentença deixou de observar um parâmetro justo para a fixação, diante da lastimável situação da ré", eis que não levou em conta sua situação econômica. 2. O que se extrai das razões recursais destes embargos de declaração é a clara intenção de conferir efeitos infringentes ao recurso, a fim de revisar a conclusão do julgado e reformar o acórdão no ponto que considera desfavorável, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. 3. Eventuais dificuldades práticas no cumprimento da pena restritiva de direitos deverão ser arguidas ao Juízo das Execuções Penais, a quem compete acompanhar o cumprimento das penas impostas. 4. Embargos declaratórios do réu não providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA COMO ELEMENTO PARA MAJORAÇÃO DA PENA EM APENAS UMA FASE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2016 APLICADA EM 1/4. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. A materialidade e autoria delitiva restam incontroversas, tendo em vista que tanto em primeiro como em segundo grau de jurisdição foram reconhecidas, sendo determinado, por parte do E. STF, que se realizasse nova dosimetria da pena imposta. Passa-se, pois, ao exame da questão. 2. A quantidade de droga será considerada apenas na primeira fase do cálculo da pena, motivo pelo qual mantenho a mesma nos termos decididos no v. acórdão de fls. 317 e verso e 326/333, qual seja, 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas na segunda fase de fixação da pena. 3. Minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. No caso em tela, a ré é primária e não ostenta maus antecedentes. Ademais, não há indícios de que integre organização criminosa, o que justifica a aplicação da minorante. 4. Deve-se ponderar que a ré assentiu em praticar tráfico internacional de entorpecentes que havia sido planejado por organização criminosa, conforme se extrai da estruturação do delito (compra de passagens internacionais, gastos com hospedagem, suporte financeiro, indivíduo designado para acompanhar a ré, preparação da ocultação da droga, etc.). Assim, considerados esses elementos, com exclusão da quantidade de droga apreendida, deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar de 1/4 (um quarto), perfazendo a pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa. 5. Deve ser mantida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, diante da transnacionalidade do delito, à razão de 1/6 (um sexto). Assim, a pena definitiva resta fixada em 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 7 (sete) dias de reclusão, além do pagamento de 509 (quinhentos e nove) dias-multa. 6. Fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, face à quantidade de pena arbitrada, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. 7. Em virtude da quantidade de pena cominada à ré, incabível a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. LEI Nº 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ APLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. MAJORAÇÃO PELA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). REGIME SEMIABERTO. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS. RECURSOS DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tráfico internacional de entorpecente. Prisão em flagrante. Apreensão de 2.012 gramas de cocaína acondicionada em bagagem preparada para embarque em voo internacional. 2. Autoria e materialidade incontroversas. 3. A culpabilidade do acusado, os motivos e as circunstâncias do crime não extrapolam o comum em crimes dessa natureza. Não há nos autos elementos disponíveis para que se avalie sua conduta social, bem como sua personalidade. Não há que se falar em comportamento da vítima. O réu é primário e não ostenta maus antecedentes. Considerada a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, na esteira do entendimento já firmado pela 4ª Seção desta Egrégia Corte, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4. Na segunda fase da fixação da pena, mantenho a incidência da atenuante da confissão espontânea. Mantenho, contudo, a pena no seu mínimo legal, em obediência aos termos da Súmula 231, do STJ 5. Réu primário e não ostenta maus antecedentes. Considerado que não há provas seguras de que faça parte da organização criminosa, há de se concluir que serviu apenas como transportador de forma esporádica, eventual, diferenciando-se do traficante profissional, sendo, pois, merecedor do benefício legal de redução de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, mas não no patamar máximo. Ante a inexistência de recurso da acusação, mantenho o patamar de redução fixado de 1/4 (um quarto), do que resulta a pena de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa. 6. Restou devidamente demonstrada a transnacionalidade delitiva. Incide a majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06. Assinalo, todavia, que a simples distância entre países não justifica a aplicação dessa causa de aumento em patamar acima do mínimo, admitindo-se apenas nos casos em que a droga deixe o território nacional para ser distribuída em mais de um país no exterior, o que não restou provado no caso em tela. Assim, reduzo o percentual de aumento para 1/6 (um sexto), do que resulta a pena de 4 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa, a qual torno definitiva, à míngua de outras hipóteses modificativas. 7. Em virtude do quantum da privação de liberdade, e não havendo circunstância que recomende o contrário, fixo o regime inicial semiaberto, conforme previsto no artigo 33, § 2º, b, do Código Penal. 8. Por fim, em virtude da quantidade de pena cominada ao réu, incabível a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. 9. Recurso da defesa parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. LEI Nº 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REDUZIDO AO PATAMAR MÍNIMO. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. MAJORAÇÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS. RECURSOS DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tráfico internacional de entorpecente. Prisão em flagrante. Apreensão de 93.2000 gramas de maconha. Autoria e materialidade incontroversas. 2. A pena-base foi fixada pelo juízo a quo em 07 (sete) anos. Nesse ponto, não merece reparos a sentença recorrida. 3. A culpabilidade do acusado, os motivos e as circunstâncias do crime não extrapolam o comum em crimes dessa natureza. Não há nos autos elementos disponíveis para que se avalie sua conduta social, bem como sua personalidade. Não há que se falar em comportamento da vítima. O réu é primário e não ostenta maus antecedentes. A expressiva quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base, que resta mantida como fixada. 4. Na segunda fase da fixação da pena, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, III, do Código Penal e a reprimenda restou reduzida para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 5. Réu primário e não ostenta maus antecedentes. Considerado que não há provas seguras de que faça parte da organização criminosa, há de se concluir que serviu apenas como transportador de forma esporádica, eventual, diferenciando-se do traficante profissional, sendo, pois, merecedor do benefício legal de redução de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, mas apenas no patamar mínimo, de 1/6 (um sexto), dado que as circunstâncias concretas do delito, as demais condições em que ocorreu a prisão em flagrante, o depoimento pessoal e as declarações testemunhais indicam haver algum vínculo do acusado para com a organização criminosa responsável pela empreitada. 6. Restou devidamente demonstrada a transnacionalidade delitiva. Incide a majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06. Mantida a fração de 1/6 (um sexto), do que resulta pena de 5 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão, e 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dias-multa. 7. Em virtude do quantum da privação de liberdade, e não havendo circunstância que recomende o contrário, fixo o regime inicial semiaberto, conforme previsto no artigo 33, § 2º, b, do Código Penal. 8. Por fim, em virtude da quantidade de pena cominada ao réu, incabível a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. 9. Recurso da acusação parcialmente provido. Recurso da defesa não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E NÃO CONTESTADAS. PENA-BASE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. REGIME INICIAL FECHADO. 1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas não foram objeto de recurso e restaram bem demonstradas pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/03), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 09/12), Laudo Preliminar de Constatação (fls. 15/16), boletim de ocorrência (fl. 17), pelos Laudos de Perícia Criminal - Documentoscopia, Química Forense, Veículo (fls. 82/86, 116/119 e 122/127), e pelos depoimentos das testemunhas (mídia de fl. 282) e interrogatório do réu (mídia de fl. 265). 2. A pena-base foi fixada em 08 (oito) anos de reclusão, tendo em vista a quantidade de entorpecente encontrada com o autor, cerca de 217 kg (duzentos e dezessete quilos) de maconha. Tendo em vista a agigantada quantidade de droga apreendida em poder do réu, deve ser mantida a pena-base nesse patamar, rejeitando-se a pretensão da defesa de ver reduzida essa parte da reprimenda. 3. Na segunda fase de fixação da pena, mantenho a aplicação da atenuante da confissão, que não foi objeto de recurso e já foi reconhecida na r. sentença a quo, reduzindo a pena para 7 (sete) anos de reclusão, assim como praticado pelo decisum recorrido. Não existem circunstâncias agravantes a serem consideradas. 4. No caso em tela, o réu é primário e não ostenta maus antecedentes. Entretanto, há indícios de que integra organização criminosa, de sorte que é incabível a aplicação da minorante. Como se vê, o réu importava do Paraguai uma grande quantidade de entorpecente (mais de duzentos quilos de maconha), os quais estavam ocultados dentro de um aparelho de som automotivo instalado no porta-malas do automóvel que conduzia, de sorte a tentar burlar eventual fiscalização. O que se vislumbra, portanto, é que o apelante possui relativo grau de vínculo com a organização criminosa que promoveu esse crime de tráfico internacional, vez que lhe foi confiada empreitada criminosa de expressivo vulto econômico, além de envolver boa parte da estrutura criminosa necessária à preparação do delito. 5. A defesa requer a fixação de regime menos gravoso ao réu, conforme o previsto no artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. Entretanto, consoante o quantum de pena atribuída ao réu, mantenho o regime inicial fechado. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 7. Recurso de apelação desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES (ART. 183 DA LEI 9.472/97). PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00. INCONSTITUCIONALIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇO À COMUNIDADE. ART. 46 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO. FACULDADE DO CONDENADO. ART. 66, V, "A", DA LEI nº 7.210/84. 1. O Órgão Especial do TRF da 3ª Região, em Arguição de Inconstitucionalidade Criminal, declarou a inconstitucionalidade da expressão "R$ 10.000,00" contida no preceito secundário do art. 183 da Lei nº 9.472/97, por entender violado o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição da República. Afastada a pena pecuniária prevista no art. 183 da Lei nº 9.472/97, aplicam-se as disposições do Código Penal. Precedentes. 2. De acordo com o art. 66, V, "a", da Lei nº 7.210/84, compete ao Juízo da Execução definir a forma de pagamento da pena pecuniária e de cumprimento da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a qual, por sua vez, deverá ser fixada à razão de uma hora por dia de condenação, nos termos do art. 46 do Código Penal. 3. A antecipação do cumprimento da pena alternativa constitui uma faculdade do condenado, não podendo configurar uma obrigação imposta pelo juízo da condenação. 4. Pena pecuniária alterada. Recurso da acusação provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 168-A. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP, ART. 299, "CAPUT". SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 337-A. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO PROVIDA. 1. A materialidade está satisfatoriamente comprovada, conforme consta do procedimento administrativo formalizado na Representação Fiscal para Fins Penais n. 13888.001956/2010-22 (apenso), notadamente dos Autos de Infração n. 37.271.207-0 e 37.271.208-8 (fls. 96 e 132 do apenso, respectivamente). Consoante se vê às fls. 5/68, 163/167 e 228/277, foram juntadas as GFIPs e as consultas realizadas ao sistema informatizado da Receita Federal que comprovam haver o réu indicado de maneira inverídica a quantidade de funcionários e os valores efetivamente devidos, bem como ter sido incluída a empresa no sistema SIMPLES, inclusão que acarretou por si o não pagamento das contribuições ora exigidas, assim como o fato de haver o apelante alterado a titularidade de uma das empresas para Francisco de Oliveira e Francisco Germano, os quais eram em verdade seus empregados, motivo pelo qual as contribuições referentes a eles também deixaram de ser recolhidas (fls. 375/412), como apontado pela fiscalização. 2. Tendo havido a definitiva constituição do crédito tributário 30 (trinta) dias após a finalização do procedimento administrativo sem que tenha sido interposto recurso, os fundamentos da sentença para condenar o réu quanto ao delito do art. 168-A referem-se aos mesmos documentos que provam de maneira inequívoca a materialidade delitiva do crime do art. 337-A, ambos do Código Penal, como bem observou a Procuradoria da República em seu parecer. 3. Apelação criminal da acusação provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O crime de estelionato qualificado (artigo 171, § 3º, do Código Penal), é delito de natureza binária, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. Será crime permanente quando praticado pelo próprio beneficiário da Previdência Social, fluindo o prazo prescricional a partir da cessação da permanência, ou seja, com a supressão do recebimento indevido. Quando praticado por terceiros não beneficiários, será crime instantâneo de efeitos permanentes, hipótese em que o termo inicial da prescrição será a data do início do pagamento do benefício fraudulento. 2. No caso em tela, a ré foi definitivamente condenada à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, contra a qual não recorreu o parquet, aplicando-se o prazo prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do estatuto repressivo. O prazo deve ser reduzido pela metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal, considerada a idade da ré, maior de setenta anos, na data da sentença. 3. Diante deste quadro, considerando que a ré não foi a própria beneficiária da prestação previdenciária indevida, a pretensão punitiva não se encontra prescrita, por não ter sido superado, entre nenhum dos marcos interruptivos da prescrição, o lapso temporal de quatro anos. Preliminar rejeitada. 4. A realização de perícia grafotécnica foi indeferida em virtude dessa diligência mostrar-se desnecessária à elucidação dos fatos aqui tratados, isto é, a busca da caracterização do delito de estelionato previdenciário, consubstanciando-se em providência meramente protelatória. Ademais, inexiste qualquer prejuízo à defesa, descabida, portanto, a pretensão de nulidade do processo, sobretudo diante do disposto no art. 563, do Código de Processo Penal ("Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"). 5. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Não há como se afastar a tipicidade da conduta com fundamento na ausência de dolo de manter a Autarquia Previdenciária em erro. Isto porque, o benefício foi recebido por mais de 10(dez) anos, mesmo sem o preenchimento dos requisitos para sua concessão, especialmente a hipossuficiência. Ainda que a ré alegue o desconhecimento da irregularidade, tinha como sabê-lo. Com três filhas maiores de idade, uma delas advogada, não as consultou, fiou-se apenas na informação da mãe da amiga e no despachante. Aliás, a afirmação de que não pediu a orientação das filhas sobre o benefício leva a crer que foi a própria ré quem forneceu os documentos ao despachante, inclusive porque, já era viúva à época do requerimento. Também não consta nos autos prova alguma que faça crer que a acusada tenha praticado a conduta típica incidindo em erro. 6. O MM. Juízo a quo fixou a pena-base no dobro do mínimo previsto abstratamente. Reduziu a reprimenda em 1/6 (um sexto) por ser a ré maior de (70) setenta anos de idade à data da sentença e a majorou de 1/3 (um terço) em razão da incidência da causa de aumento de pena do artigo 171, §3º, do Código Penal. 7. A pena-base deve ser reduzida. Na primeira fase, verifico que a culpabilidade da ré, os motivos e as circunstâncias do crime não extrapolam o comum em crimes dessa natureza. Não há nos autos elementos disponíveis para que se avalie a conduta social da ré, bem como a sua personalidade. Não há que se falar em comportamento da vítima. Ademais, a ré não registra antecedentes criminais. Quanto às consequências do crime, o prejuízo causado aos cofres do INSS, em valores atualizados, atinge o montante de R$75.708,33 (setenta e cinco mil, setecentos e oito reais e trinta e três centavos). Não obstante a ré afirme que mantém em dia o pagamento do parcelamento administrativo negociado para a devolução dos valores indevidamente recebidos, não trouxe a comprovação aos autos. Desta feita, fixo a pena-base 1/4 (um quarto) acima do mínimo legal, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 12 (dez) dias-multa, que considero suficiente para o caso concreto. 8. Na segunda fase de fixação da pena, presente a atenuante do artigo 65, I, do Código Penal, por ser a ré maior de 70 (setenta) anos na data da sentença, a pena deve ser reduzida de 1/6 (um sexto), fixada em 1(um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 9. Na terceira fase, incide a causa de aumento da pena do § 3º, do artigo 171 do Código Penal. Assim, procedo ao aumento da pena impingida à acusada em 1/3 (um terço), pelo que a torno definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 10. Em relação do valor do dia-multa, verifico que o montante fixado em sentença, 10 (dez) salários mínimos, mostra-se exacerbado. Assim, fixo o valor do dia-multa em 1/2 (meio) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 11. Fica mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena corporal. 12. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos, e na prestação de serviços a entidade de assistência social, por período equivalente ao da pena corporal, cumprida à razão de uma hora por dia de condenação, nos termos a serem definidos pelo Juízo da Execução. 13. Diante da nova pena concretamente aplicada, 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, observa-se o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do estatuto repressivo. Considerada a idade de ré, maior de setenta anos na data da sentença, o prazo deve ser reduzido da metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. Assim, até a presente data, não foi superado, entre nenhum dos marcos interruptivos da prescrição, o lapso temporal de 02 (dois) anos. 14. Preliminares rejeitadas. Apelação da defesa provida em parte, para reduzir a pena-base, fixada definitivamente em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/2 (meio) salário mínimo vigente à data dos fatos, substituída e pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes na prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos, e na prestação de serviços a entidade de assistência social, por período equivalente ao da pena corporal, cumprida à razão de uma hora por dia de condenação, nos termos a serem definidos pelo Juízo da Execução.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, C.C. ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 168-A DO CP REJEITADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TIPO PENAL OMISSIVO PRÓPRIO. INEXIGILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. PENAS REDUZIDAS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REATROATIVA. 1. Preliminares de prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa e inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 168-A do Código Penal, suscitadas pelo Ministério Público Federal, rejeitadas. 2. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo conjunto probatório coligido aos autos. Para a caracterização dos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, basta a demonstração do dolo genérico, sendo irrelevante a demonstração do ânimo específico de fraudar a Previdência Social. 3. Não restou comprovada a existência de causa de exclusão de culpabilidade, de tal sorte que o recolhimento das contribuições devidas comprometeria a própria existência da pessoa jurídica. As declarações do réu, em juízo, não são suficientes para a demonstração de penúria econômica da empresa, cuja comprovação deve ser calcada em prova documental-contábil. Precedentes. 4. Dosimetria. Pena-base. O valor do débito não é exorbitante, sendo proporcionalmente adequado ao valor ação da pena-base. O fato de a conduta delitiva afetar a coletividade também não deve ensejar o aumento, pois a função de todo tributo é suprir o Estado com os recursos necessários a seu funcionamento, e, por isso, os delitos contra a ordem tributária, de per si, prejudicam a coletividade. 5. A confissão espontânea, reconhecida na sentença, haveria de ser mantida, mas não pode a atenuante reduzir a pena para aquém do mínimo legal. Súmula nº 231 do C. STJ. 6. Continuidade delitiva. Aplica-se o aumento consoante o período em que se reiterou a conduta delitiva: Precedente desta Egrégia Corte. Entretanto, descabe a majoração em prejuízo do réu, sem manifestação da acusação - princípio do non reformatio in pejus -, pelo que deve prevalecer o percentual de 1/6 fixado na sentença, ante a ausência de recurso da acusação. 7. Em face da pena aplicada nesta Corte Regional, descontando a continuidade delitiva, de ofício, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos moldes do artigo 110, §1º, do Código Penal. 8. Matérias preliminares arguidas pelo Ministério Público Federal, rejeitadas. 9. Recurso da defesa parcialmente provido. 10. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do réu, extinguindo sua punibilidade.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - UNICIDADE DE PATRIMÔNIO - EXECUÇÃO FISCALALIENAÇÃO DE BENS - FRAUDE À EXECUÇÃO - COMPROVADA I - Em razão da unicidade patrimonial da empresa individual e seu titular, ambos respondem solidariamente pelas contribuições previdenciárias devidas pela pessoa jurídica, sem qualquer benefício de ordem. II - A alienação de quinhão hereditário perpetrada por Élio Novak em julho/2011 na pendência de execução fiscal ajuizada em novembro/2009 em face de pessoa jurídica de sua titularidade implicou em fraude à execução, ante a não demonstração de reserva de bens ou renda suficiente para solver a dívida. III - Agravo de instrumento provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO. ART. 338 DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. 1. Materialidade, autoria e dolo referentes ao crime do art. 338 do Código Penal comprovados. 2. A ciência do acusado de sua expulsão do país e das penas impostas por incursão no delito do art. 338 do Código Penal, somada a ausência de cautelas comuns para retornar ao país, afasta a hipótese de erro de proibição escusável. 3. O fato de o acusado ter se apresentado espontaneamente à Polícia Federal para requerer o reconhecimento de direito de permanência, e o longo período decorrido desde a expulsão do estrangeiro, confrontado à peculiaridade da legislação brasileira de não estipular prazo determinado para a expulsão, autorizam a dedução de erro inescusável sobre a ilicitude do fato, de forma a aplicar-se a causa de diminuição prevista no art. 21 do Código Penal. 4. Recurso de defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO EVENTUAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO. 1. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando, sendo irrelevante o valor dos bens apreendidos. 2. Crime previsto no artigo 334, §1º, alíneas "c" e "d", do Código Penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 3. O réu assumiu o risco de praticar o delito, pois além de afirmar que escondia as máquinas, mesmo após a apreensão policial, adquiriu novos aparatos congêneres. Não é crível que desconhecia a existência de componentes ilícitos estrangeiros insertos nos equipamentos, pois o réu já respondera a inquérito por jogos de azar e, mesmo após os fatos, prosseguiu na reiteração delitiva, o que demonstrou livre consciência em aceitar o resultado de sua conduta. 4. Comprovado do acervo probatório que o réu mantinha em depósito, no exercício de atividade comercial, máquinas caça-níqueis com componentes de procedência estrangeira, que aceitara o risco de serem produtos de introdução clandestina no território nacional. 5. Recurso da acusação provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMADADE DE PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, ainda que não esteja prevista em nosso ordenamento jurídico, tem sido admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, mas apenas nos casos em que o juízo possa conhecer, de ofício, a matéria e sem a necessidade de dilação probatória. 2. Inicialmente, o pedido de reunião da execução fiscal originária (nº 048.01.2003.015790-5) com a ação anulatória nº 2003.61.21.003986-5 não pode ser acolhido. Isso porque a parte agravante (BICE SCALONI FERRACUTI) sequer é parte na ação anulatória. Assim, não sendo parte naquela ação, o agravante não seria alcançado por eventual sentença favorável, nos termos da norma prevista no artigo 472 do Código de Processo Civil. Também não é possível suspender a execução fiscal originária deste agravo até julgamento da ação anulatória. No caso concreto, não há qualquer prova no sentido de que, nos autos da ação anulatória, foi efetuado o depósito do débito e seus acréscimos legais. Assim, ainda que houvesse conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória, considerando que a agravante não demonstrou que, nos autos da ação anulatória, foi efetuado o depósito do montante integral do débito e seus acréscimos legais, também deve prevalecer a decisão agravada na parte em que determinou o prosseguimento da execução. 3. A prova dos autos não permite concluir pela apontada ilegitimidade de parte da agravante. De fato, a transmissão da propriedade imóvel em nosso sistema jurídico, via de regra, ocorre por intermédio do registro do título hábil no Cartório de Imóveis competente. Todavia, a transferência de direitos sobre bens da União situados em terreno da marinha exige a prévia anuência da Secretaria do Patrimônio da União, sob pena de invalidação da transação realizada, isto é, deve haver um documento formal no qual conste a transcrição do alvará de licença expedido pelo órgão competente (SPU). Como se vê, o assentimento da Secretaria do Patrimônio da União é medida obrigatória, apto a produzir efeitos jurídicos importantes. Por outro lado, as prescrições legais que impõem sanções ao adquirente que não comunica o negócio jurídico à Secretaria do Patrimônio da União não podem intrometer-se na relação obrigacional entre o ocupante (alienante) e a Administração Pública. 4. Na hipótese dos autos, a ré, ora agravante, por escritura pública datada em 16 de maio de 1997 e registrada sob R.4-10.253, em 12 de junho de 1997, transmitiu por meio de compra e venda, o imóvel objeto da matrícula nº 10.253 , a Judit Mitsue Asato e Helena Sumie Asato, conforme se vê de fl. 26. No entanto, há a informação de que a transferência do imóvel foi realizada em total desacordo com a legislação patrimonial, restando descumprida a formalidade essencial estabelecida na lei para efetivação dos negócios jurídicos dessa natureza. Portanto, não restou comprovada que a transferência do imóvel atendeu os requisitos do DL nº 9.760/46, não servindo para tanto a escritura registrada em cartório, ocorrida em 12 de junho de 1997, conforme se vê de fl. 26, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva de parte. 5. A questão da decadência e prescrição já foi pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a questão, em sede de recurso representativo de controvérsia (Resp nº 1133696), chegando a seguinte conclusão: "Em síntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento." 6. Pois bem. Na hipótese dos autos, o débito exequendo refere-se à taxa de ocupação inscrito em dívida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, referente aos exercícios de 1995 a 2001, sendo que foram constituídos em 19/11/2002 (fls. 14/18), a execução fiscal ajuizada em 19/09/2003 (fl. 12) e a citação determinada em 22/09/2003 (fl. 12). 7. No tocante às taxas referentes aos exercícios de 1995 a 1997, não se sujeitam à decadência, porquanto ainda não vigente a Lei 9.821/99, mas deveriam ser cobradas dentro do lapso temporal de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda executiva - o que não ocorreu no caso dos autos, tendo em que vista que a execução fiscal somente foi proposta em 2003. Assim, as taxas referentes aos exercícios de 1995 a 1997 encontram-se prescritas. 8. Quanto aos valores referentes aos anos de 1998 a 2001, sujeitam-se a prazos decadencial e prescricional de cinco anos, sendo que, no caso, os débitos foram constituídos dentro do prazo de cinco anos e cobrados dentro do prazo de 5 anos a contar da constituição, razão pela qual não há que se falar em decadência ou prescrição do crédito em cobrança. 9. Note-se, ainda, que, não sendo a taxa de ocupação de terrenos de marinha crédito de natureza tributária, aplica-se o disposto no artigo 8º, §2º, da Lei nº 6.830/80, ou seja, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação. 10. Agravo parcialmente provido.