APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. VEÍCULO AUTOMOTOR. DIREITO À MEAÇÃO. ESFORÇO COMUM. PROVA. PRESUNÇÃO. DIVISÃO. PARTES IGUAIS. SALDO DE FGTS. UTILIZAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BEM CONVERTIDO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. PATRIMÔNIO COMUM. VERBA ALIMENTAR. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DÚVIDA QUANTO A PATERNIDADE. REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO VOLUNTARIAMENTE. VALOR DOS ALIMENTOS. ARBITRAMENTO. ORIENTAÇÃO PELO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. Os bens adquiridos na constância da união estável, a título oneroso, ainda que só em nome de um dos conviventes, presumem-se pertencentes paritariamente ao casal, no que torna desnecessário comprovação do esforço comum, salvo estipulação em contrário feita por contrato escrito ou aquisição com o produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união. "Embora as verbas indenizatórias, como o FGTS, sejam incomunicáveis, nos termos do inciso VI, do art. 1.659, do Código Civil, é inconteste que o valor foi sacado na constância do casamento, razão pela qual se admite a sua partilha, bem como dos bens adquiridos com tal quantia" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.013313-1, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 31-5-2012). "Se o vínculo de paternidade com menor não foi desconstituído judicialmente, não há reconhecer pretensão voltada a exoneração do dever alimentar" (TJSC, AI n. 2013.086127-1, de Lages, deste relator, j. em 1º-4-2014). "A fixação dos alimentos deve ser feita com o equacionamento da capacidade financeira do alimentante e da necessidade do alimentado, e sempre tendo em mente que a verba alimentar não será concedida ad utilitatem ou ad voluptatem mas apenas e tão somente ad necessitatem" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.081519-2, de Criciúma, deste relator, j. em 11-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041572-3, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA PLANILHA DA EXEQUENTE A FIM DE AFASTAR A DOBRA ACIONÁRIA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040781-2, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063475-6, de Rio do Campo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS N. 008.00.019184-9 E AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO N. 008.00.017711-0. RECURSOS VINCULADOS. PRIMEIRA DEMANDA. VENDA DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. POSTERIOR APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL. ALIENANTE QUE RESPONDE AO AUTOR/ADQUIRENTE PELOS RISCOS DA EVICÇÃO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS NA COMPRA DO CAMINHÃO, ALÉM DOS DANOS MATERIAIS ATINENTES AO CONSERTO DO MOTOR. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESCISÃO CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO ALIENANTE EM FAVOR DO EVICTO. SEGUNDA DEMANDA. VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO (EVICTOR). ESMAECIMENTO DA AÇÃO, PORQUANTO DESAPARECIDO O OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO N. 2012.07979402 PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MANDAR INDENIZAR, E N. 2012.079795-9 PROVIDO, PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079794-2, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. FATO QUE NÃO OBSTA A ANTECIPAÇÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM À NECESSIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Presentes a verossimilhança das alegações, consubstanciada em atestado médico que indica a incapacidade laborativa do segurado, e o perigo da demora na prestação jurisdicional, a considerar que se pleiteia verba de caráter alimentar, é possível o deferimento, in limine, de tutela antecipada, na forma do art. 273 do CPC, para o restabelecimento de auxílio-doença. 2. Mesmo quando ausente perícia judicial, presentes outros documentos que comprovem o dano sofrido, como atestados médicos, há de se ter por preenchido o requisito do fumus boni juris, necessário à concessão da antecipação da tutela que pretende, desde logo, a obtenção do benefício acidentário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048862-3, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA EM SENTENÇA. DECISÃO DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO PROVIDO. "1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: 'A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.' "2.- O termo 'sentença', assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. "3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela". (REsp 1200856 / RS, rel. Min. Sidneti Beneti, Corte Especial, j. 1º-7-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016403-6, de Garopaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDOMÍNIO QUE APRESENTOU PLANILHA ATUALIZADA DOS VALORES INADIMPLIDOS. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO DÉBITO QUE É DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ ENTRE AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS, DO CPC. AFASTAMENTO. MÉRITO. DÉBITO NÃO COMPROVADO A CONTENTO. ASSERTIVA QUE NÃO SE VERIFICA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA ACERCA DOS VALORES QUE MILITA EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. CONDÔMINO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DÉBITOS, TAMPOUCO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008098-4, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MAGISTRADO SINGULAR QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE EXÍGUAS PRESTAÇÕES REFERENTES AO CONTRATO EM TELA. AUSÊNCIA DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS APONTADAS COMO ABUSIVAS. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS E CLÁUSULAS DO CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É pacífico o entendimento desta Câmara quanto à possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que não estejam em harmonia com as disposições consumeristas. Não afasta o interesse processual da parte, o fato de encontrar-se inadimplente de quase a totalidade do montante ajustado, notadamente se a possível adequação dos importes contratuais revelar-se necessária à manutenção do equilíbrio entre as partes. Presente o interesse processual e estando devidamente clara e precisa a petição inicial no tocante à relação material invocada, é de ser cassada a sentença extintiva do feito por estes fundamentos". (Apelação cível n. 2011.004457-0, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 02/05/11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053548-9, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DA LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA A JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061980-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU INTEGRALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO). DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE A TRADUZIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MANTIDA A REJEIÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Representativo de Controvérsia n. 1.387.249/SC decidiu que, nas demandas por complementação de ações, a apuração do quantum debeatur depende, em regra, de cálculos aritméticos elementares, dispensando, portanto, a fase autônoma de liquidação. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034296-3, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DORES NA REGIÃO LOMBAR. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057225-0, de Imbituba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. INVIABILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR REFLEXO DE DEMANDA AJUIZADA CONTRA A PARTE AUTORA, EM QUE SE PRETENDE A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. TESE DE DEFESA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONSTATADA INOVAÇÃO RECURSAL. A parte que não comprovar que deixou de alegar matéria de defesa em momento processual oportuno por motivo de força maior (art. 517 do CPC), fica impossibilitada de argui-la em grau recursal, em decorrência da preclusão temporal. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. COBRANÇA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRREGULARIDADE CONSTATADA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2011. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 206, § 3º, IV E 2.028 DO CC. LAPSO ENTRE O INÍCIO DA COBRANÇA INDEVIDA E A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL INFERIOR A METADE DO PREVISTO NO ART. 2.028 DO CC/02. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IV, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. "O prazo de prescrição da pretensão pessoal de indenização em face de enriquecimento sem causa, que era de vinte anos pelo Código Civil de 1916, passou a ser de três anos pelo Código Civil de 2002. Segundo a regra de transição do art. 2.028 deste último, 'serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Se no caso concreto incidir a regra de transição do Código Civil de 2003 acerca da prescrição e o prazo a ser aplicado for o de três anos estabelecido no art. 208, § 3º, IV, deste ordenamento, o 'dies a quo' da contagem será a data de início da sua vigência, ou seja, 11.01.2003." (TJSC, AC n. 2008.023191-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 4.6.08). COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA DE CONDOMÍNIO COMERCIAL. CÁLCULO DE ACORDO COM O SISTEMA DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR RESPEITADO O CONSUMO REAL AFERIDO. DECISÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". (REsp n. 1166561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25.8.10). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. ATITUDE DA CONCESSIONÁRIA AMPARADO POR LEI E REGULAMENTO INTERNO. ERRO JUSTIFICÁVEL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Constatada a cobrança indevida dos valores, é cabível a devolução do que foi pago a maior, de forma simples, porque houve erro justificável por parte da concessionária de serviço público. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. RECURSO DA RÉ, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034390-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO FÊMUR DIREITO E LESÃO LIGAMENTAR DO JOELHO DIREITO. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (17.9.10 - fl. 28). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determinava a antiga redação do art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificada pela Lei Complementar n. 161/97, vigente à época do ajuizamento da ação, as custas processuais são devidas pela metade, a considerar que a sucumbente é autarquia federal. REMESSA, EM PARTE, PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.054363-7, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA. INATIVAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 381/07, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 534/11, QUE PRESSUPÕE A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE GOZO DA BENESSE ANTES DA APOSENTAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. EFEITOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. A lei nova se aplica, como regra, aos casos futuros, a teor do que estabelece o art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não podendo retroagir para alterar situações jurídicas consolidadas de acordo com a vigência da lei anterior, a fim de que sejam asseguradas a certeza e a segurança nas relações jurídicas. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO. Tratando-se de indenização a ser paga após a vigência da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deve ser corrigida pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.055833-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA PLANILHA DA EXEQUENTE A FIM DE AFASTAR A DOBRA ACIONÁRIA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031217-3, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040925-6, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO TER SIDO DETERMINADA A CONEXÃO COM AÇÃO SEMELHANTE. INOCORRÊNCIA. POSTULADA A APLICAÇÃO DAS BENESSES DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AFASTAMENTO. MÉRITO. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. CONDUTA TÍPICA. AÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. PRISÃO POR DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. AFRONTA AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA NÃO VERIFICADA. SANÇÃO RESULTANTE DA PRÁTICA DE COMPORTAMENTO LEGALMENTE DEFINIDO COMO CRIME. NATUREZA DISTRIBUTIVA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. MEDIDA QUE NÃO SE LIMITA À SALVAGUARDA DO ERÁRIO, MAS VISA A GARANTIR AO ESTADO O CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES PÚBLICAS QUE SÃO DEVIDAS PARA A SUA SUSTENTABILIDADE. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE DECORRENTES DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, PORQUANTO SE TRATA DE TRIBUTO INDIRETO. RESPONSABILIDADE DE APENAS REPASSAR O QUE JÁ FOI RECOLHIDO DO CONTRIBUINTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA PENA. DOIS FATOS DECLARADOS PRESCRITOS. TRÊS FATOS REMANESCENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O NÚMERO DE CONDUTAS E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO PROCEDIDO EM UM QUINTO. PENA REDUZIDA. POSTULADA A MAJORAÇÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR, NOS TERMOS DA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE, NO QUANTUM VISADO. REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER ELEVADA, PORQUANTO ATUOU EM SEGUNDO GRAU, INCLUSIVE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030378-9, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO RÉU PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO FRUÍDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EIVA AFASTADA. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO. PLEITO INDEFERIDO. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. COERÊNCIA E HARMONIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023774-1, de Porto União, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS POR FALTA DE PROVA DE SUA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. FUMUS BONI IURIS QUE CONSISTE NA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE IMPROBIDADE. RECURSO PROVIDO. "Nas ações de improbidade administrativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade". (AgRg no REsp 1382811 / AM, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 27-8-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010963-1, de Sombrio, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE SOMENTE OS BENS CORPÓREOS RECEBIDOS EM RAZÃO DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DEVERÃO SER OBJETOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PACTO REALIZADO ENTRE AS PARTES ANULADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DOS BENS INCORPÓREOS HAJA VISTA A SITUAÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023741-8, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).