PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. FATO QUE NÃO OBSTA A ANTECIPAÇÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM À NECESSIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Presentes a verossimilhança das alegações, consubstanciada em atestado médico que indica a incapacidade laborativa do segurado, e o perigo da demora na prestação jurisdicional, a considerar que se pleiteia verba de caráter alimentar, é possível o deferimento, in limine, de tutela antecipada, na forma do art. 273 do CPC, para o restabelecimento de auxílio-doença. 2. Mesmo quando ausente perícia judicial, presentes outros documentos que comprovem o dano sofrido, como atestados médicos, há de se ter por preenchido o requisito do fumus boni juris, necessário à concessão da antecipação da tutela que pretende, desde logo, a obtenção do benefício acidentário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004711-1, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SUPRESSÃO DE VERBAS DURANTE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO, READAPTAÇÃO FUNCIONAL (ABONO DA LEI N. 13.135/04 E PRÊMIO EDUCAR) E DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ABONO DA LEI N. 13.135/04, PRÊMIO EDUCAR E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO) - DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E LONGEVA DESTA CORTE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do 'Abono Professor' de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008. "Consoante a Lei n. 11.647/2000, o auxílio-alimentação é devido ao servidor público estadual mesmo durante os períodos de licença para tratamento de saúde não podendo ser limitado por decreto esse direito." (Apelação Cível n. 2011.052392-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.08.2011). 2. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação." (Apelação Cível n. 2012.085761-9, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017759-0, de Turvo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR CONSIDERÁ-LO ANTIECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROPRIEDADE EIS QUE, IN CASU, O VALOR EXECUTADO É MAIOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO - RECURSO PROVIDO. "Não há falar em afronta ao princípio da economicidade (fl. 21), dado que, tanto a Lei Estadual n. 14.266/07, em seu art. 1º, quanto o Enunciado Sumular n. 22 desta Corte, consideram antieconômica a execução fiscal de importe inferior a um salário mínimo" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000409-4, de Barra Velha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 25-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055446-5, de Barra Velha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - QUESTIONADO O FRACIONAMENTO ENTRE O CRÉDITO PRINCIPAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA FINS DE PAGAMENTO DESTES POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - POSSIBILIDADE - VERBA AUTÔNOMA - EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB) - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 100, § 8°, DA CF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é possível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057747-7, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19.11.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047672-1, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. "I. Pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, fincado no art. 131 do Código de Processo Civil, e pelo poder de ampla instrução processual, que é corolário daquele (CPC, art. 130), tendo em vista os elementos de convicção constantes do caderno processual, a perícia fazia-se dispensável. [...] 'Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. [...] A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.5.2001) III. '[...] é do ente tributante o encargo de provar o acréscimo patrimonial decorrente da obra por ele realizada. Sem a prova da mais valia de cada imóvel beneficiado não nasce para o contribuinte a obrigação tributária. [...]' (TJSC - Apelação Cível n. 2006.044089-3, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21.8.2007)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021543-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 03-06-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063071-0, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITO PATRIMONIAL. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM A ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVE. RESPEITO À SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A existência de condenação pretérita hábil a gerar reincidência em desfavor do réu, inclusive, por crime cometido contra o patrimônio, evidencia a necessidade de se impor uma maior repressão penal em razão do novo crime cometido e, via de consequência, impede a concessão de regime mais brando, ensejando a prevalência do semiaberto, imposto sentencialmente. Afinal, também na fixação do regime inicial de resgate da reprimenda deve o juiz buscar a efetivação dos objetivos da sanção, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049342-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA, COM A CONSIDERAÇÃO EFETIVA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, I E III, "D", DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO AO DELITO. ATENUANTES QUE NÃO AUTORIZAM, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. SANÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A aplicação da Súmula 231 do STJ justifica-se na medida em que "as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir orientação do próprio legislador" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 439). Assim, uma vez fixada a pena, na primeira fase, em seu mínimo legal, não se admite a sua diminuição, na segunda etapa, em razão de atenuantes genéricas, como é o caso da menoridade relativa e da confissão espontânea (art. 65, I e III, "d", do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055138-0, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS UNÍSSONAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO MEDIANTE ARREBATAMENTO. RÉU QUE ARRANCA INOPINADAMENTE A BOLSA DA VÍTIMA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. LESÃO CORPORAL QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA SUA FORMA TENTADA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CRIME QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS CONVERGENTES DE TODOS OS PRESENTES NO LOCAL DO ILÍCITO NO SENTIDO DE QUE O CRIME FOI PERPETRADO POR DOIS AGENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "'Caracteriza-se o crime de roubo com violência física quando são arrancados da vítima objetos presos a seu corpo, ainda quando esse arrebatamento se faça por ação rápida e sem que haja necessariamente lesão corporal (RT 647/382)' (Mirabete, Júlio Fabbrini, Código penal interpretado, 2. ed., São Paulo, Atlas, 2001, p. 1109)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.041649-9, de Joinville, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 06/10/2009). 3. Consoante a teoria da apprehensio ou amotio, atualmente adotada pelos Tribunais Superiores pátrios, o crime de roubo se consuma no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do crime, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído, ou que este seja deslocado de um lugar para outro. 4. Se comprovado que o crime de roubo foi cometido por dois sujeitos, em comunhão de desígnios e esforços, inafastável a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020483-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) E ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 (POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). SENTENÇA QUE ABSOLVE DOS DELITOS DE POSSE DE MUNIÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DESCLASSIFICA, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, O CRIME DE TRÁFICO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 37 DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL QUE COMPROVA QUE O RÉU, ALÉM DE EXERCER A FUNÇÃO DE OLHEIRO, PRATICAVA O COMÉRCIO ESPÚRIO, EXERCENDO AMBAS AS FUNÇÕES COM HABITUALIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, POR CONTA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. LESIVIDADE DO "CRACK" E GRANDE QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE QUE SERVEM DE CRITÉRIOS À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. BENEFÍCIO, DE FATO, INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCLUSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Demonstrado que o agente além colaborar como informante com habitualidade, garantindo o sucesso da narcotraficância, exerce a mercancia ilícita, inviável a desclassificação para o crime previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/06. 2. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a análise da quantidade e da natureza da droga encontrada com o agente que pratica o tráfico de entorpecentes é capaz de ocasionar uma valoração negativa das circunstâncias do delito, para fins de fixação da pena. 3. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que a agente dedicava-se à atividade criminosa, exercendo-a com habitualidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037429-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DA DENÚNCIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ART. 563, I, DO CPP - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DOS DEMAIS DENUNCIADOS - NÃO ACOLHIMENTO - ELEMENTOS INFORMATIVOS FRÁGEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REVISÃO DA DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - FATO POSTERIOR - POR CONSEQUÊNCIA, ADEQUAÇÃO PARA O REGIME ABERTO E CONCESSÃO DE PENA ALTERNATIVA (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037330-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157 DO CP - ACRÉSCIMO REALIZADO NO MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO) - CORREÇÃO PARA 3/8 (TRÊS OITAVOS) - PRECEDENTES DA CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE PROVA COLHIDA EM INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO - TESE RECHAÇADA - DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CPP - RECONHECIMENTO DO ACUSADO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 226 DO CPP - INSURGÊNCIA AFASTADA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO AGENTE RATIFICADO EM JUÍZO E ALICERÇADO EM DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUDENTE EM EXAME DE CONFRONTO DE FACE - PRESCINDIBILIDADE - JUÍZO DE CONVICÇÃO LASTREADO EM OUTRAS FONTES DE PROVA. ARMA DE FOGO - APREENSÃO - DESNECESSIDADE - DEPOIMENTOS COERENTES A COMPROVAR QUE OS AGENTES PORTAVAM ARMA DE MANEIRA OSTENSIVA. BENS SUBTRAÍDOS - RECLAMO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA COM PESSOAS LIGADAS AOS AGENTES E SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO PRESENCIADA PELAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA - PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - REPRIMENDA ADEQUADA - ATENUANTE DA MENORIDADE - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002873-3, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER ENFRENTADO TESE ACERCA DA AUTORIA - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CORRETA SOBRE A AUTORIA DELITIVA - PREFACIAL AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE RETROATIVA - NÃO CARACTERIZADO - TRANSCURSO NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA - EXEGESE DOS ARTIGOS 109, V E IV, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - LANÇAMENTO PELO FISCO QUE SE DÁ DE OFÍCIO NO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE LANÇAMENTO - HIGIDEZ DO CRÉDITO QUESTIONADO. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS - PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO - DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA QUE COMPROVA A ATUAÇÃO DOS ACUSADOS NA PRESIDÊNCIA DA EMPRESA - TIPO PENAL QUE EXIGE TÃO SOMENTE O DOLO GENÉRICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - VALOR QUE DEIXOU DE SER RECOLHIDO QUE NÃO PODE PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - LEI N. 12.646/03 - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL SOMENTE PARA TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. DOSIMETRIA DA RÉ K. J. - PRIMEIRA FASE - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXASPERAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA - FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO, COM LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS QUE FAZ PARTE DO TIPO PENAL - PENA APLICADA NO SEU MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA E TERCEIRA FASES - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTES E ATENUANTE, CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA - REPRIMENDA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA DO RÉU S. J. J. QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO DO RÉU - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - COMETIMENTO DE APENAS UM CRIME - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024980-1, de Tijucas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA OCULAR E PELA CONFISSÃO QUALIFICADA DO RÉU - ALEGAÇÃO DE TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - TESE NÃO COMPROVADA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - AGRESSÕES EFETIVAMENTE PRATICADAS PELO ACUSADO QUE LESIONARAM A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA VÍTIMA - NÃO CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DA ABSOLVIÇÃO TENDO EM VISTA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DE FINDAR-SE O PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PENA ADEQUADAMENTE FIXADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035545-8, de Itaiópolis, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO NA MODALIDADE "DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA" (CP, ART. 171, § 2º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - RÉU QUE DEU EM CAUÇÃO AUTOMÓVEL QUE NÃO LHE PERTENCIA MAIS. O acusado que, depois de vendido o bem móvel, o entrega em caução em processo judicial, pratica o delito de estelionato, pois dispõe de coisa alheia como se fosse própria. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM ILÍCITA - COMPROVAÇÃO - PATRIMÔNIO DO RÉU QUE NÃO FOI ONERADO - TESE DE NÃO EXISTIR REAL PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DO BEM PELO QUAL A VÍTIMA JÁ HAVIA PAGO. "A lesão ao patrimônio do sujeito passivo pode ocorrer tanto pela sua diminuição como por fator impeditivo de seu aumento" (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. RT. 7. ed. São Paulo, 2008. v. 2, p. 451). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - DELITO CONSUMADO. O delito de estelionato se consuma com a obtenção da vantagem ilícita por parte do acusado e com o prejuízo sofrido pela vítima. Estando isso demonstrado, impossível falar em tentativa. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039109-0, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA - ILEGALIDADE JÁ RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA PRETÉRITO - COBRANÇA DOS VALORES REMANESCENTES - DIREITO CANDENTE - DECISÃO A QUO IRRETOCÁVEL - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.062795-7, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060532-2, de Itaiópolis, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA - LEI MUNICIPAL N. 3.664/06 - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES INSALUBRES - DIREITO AO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL - HORAS EXTRAS REALIZADAS EFETIVAMENTE DEMONSTRADAS - CONTRAPRESTAÇÃO NÃO SATISFEITA - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "Havendo previsão em legislação municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, e estando comprovado o exercício do trabalho em condições insalubres, faz jus o servidor ao recebimento do respectivo adicional" (Apelação cível n. 2010.027277-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.09.10). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.056753-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II C/C ECA, ART. 103) - PROCEDÊNCIA DO PLEITO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO À INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE - FUNDAMENTOS DA CONTENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, ALIADAS À GRAVIDADE DA CONDUTA. FORMA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRETENSÃO DE MEIO ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA - ADOLESCENTE, ADEMAIS, QUE CONFESSA A PRÁTICA DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A FURTO - INCIDÊNCIA DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90 - INTERNAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO - ARBITRAMENTO FEITO NOS PARÂMETROS ORIENTADOS PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.049726-8, de Forquilhinha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEINFRA - RODOVIA SC-483 - TRECHO "MORRO GRANDE-MELEIRO" - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA REPARATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE CONSIDERAR VALORES CONTEMPORÂNEOS À DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941) - ABATIMENTO DO IMPORTE RELATIVO À VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - INCREMENTO DE CARÁTER GERAL E ORDINÁRIO - DESIDERATO ESTATAL QUE DEMANDA A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - DEDUÇÃO DESCABIDA - JUROS COMPENSATÓRIOS - ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DESDE O EFETIVO APOSSAMENTO ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE SE SUB-ROGA AO TERMO INICIAL DO GRAVAME - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE EXCLUIR-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS - INVIABILIDADE - ENCARGOS QUE COMPÕEM O CONCEITO DE "JUSTA INDENIZAÇÃO" ENCARTADO NA LEI MAIOR (SÚMULA N. 131 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE AO TERMO FINAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS - CUSTOS DA DEMANDA - PARTE AUTORA QUE DECAIU MINIMAMENTE DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS A CARGO DO DEINFRA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RECURSO PROVIDO EM PARTE - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. "Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante." (STJ, AgRg no REsp 1.436.510/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03-04-2014). "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, isto é, a contribuição de melhoria. Desta forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072408-3, de Urubici, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-04-2014). "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). "O adquirente de imóvel expropriado sub-roga-se em todos os direitos inerentes ao bem, inclusive os juros compensatórios, que devem incidir desde a ocupação efetiva, nos termos da Súmula 114/STJ." (STJ, REsp 790.407/SP, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 14-12-2006). "A base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação inclui, além da diferença entre o valor ofertado e o estabelecido como justa indenização, os juros compensatórios e moratórios, nos termos da Súmula 131/STJ: 'Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas' (STJ - REsp n. 906.351/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.10.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067474-0, de São Carlos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 05-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086661-1, de Meleiro, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PELO PRÓPRIO USUÁRIO DO SERVIÇO - REEMBOLSO NÃO PREVISTO EM CONTRATO - ILEGALIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - CONTROVÉRSIA ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.249.321/RS) - FIXADO O ENTENDIMENTO DE QUE A DEMANDA FUNDA-SE EM RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO DE 3 (TRÊS) ANOS (ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL) - ACÓRDÃO MODIFICADO APENAS PARA ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM, ADEQUANDO-A AO NOVO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MANTÉM - RECURSO DESPROVIDO. Na ausência de cláusula contratual prevendo o reembolso dos valores despendidos pelo particular - o qual, na qualidade de usuário do serviço de energia elétrica, custeia a instalação da própria rede de distribuição - tem-se que, sob a orientação firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão indenizatória "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002." (STJ, REsp 1.249.321/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10-04-2013). Faz-se mister ressalvar que, em relação aos casos nos quais o contrato prevê o reembolso do valor despendido com o custeio da rede de distribuição - no que tange à pretensão indenizatória - há que se manter a incidência do prazo prescricional de 20 (vinte anos), se aplicável o Código Beviláqua, e de 5 (cinco) anos, a partir da vigência do diploma atual (art. 206, § 5º, inciso I), sem olvidar da aplicação da regra de transição do art. 2.028 do mesmo codex. Isso porque a causa de pedir remota funda-se, na hipótese em apreço, no inadimplemento contratual por parte da concessionária, nos estritos termos originalmente fixados no REsp 1.063.661/RS, e ratificados, a posteriori, quando da novel orientação encartada no REsp 1.249.321/RS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002143-8, de Mondaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).