APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE QUE, INTIMADO POR DIÁRIO DE JUSTIÇA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, MANTEVE-SE INERTE. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, DO CPC). INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DO ATO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048003-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO, OUTROSSIM, DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DO EMBARGANTE. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA COM REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. ALTERAÇÃO OCORRIDA APÓS A DEFESA DO EXECUTADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE REMUNERA DIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § § 3º E 4º, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025933-8, de Itapema, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, CPC). IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA RÉ. SÚMULA 240 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono de causa (art. 267, inc. III, do CPC) depende de requerimento da parte ex adversa, não podendo ser efetuado de ofício pelo magistrado (TJSC, Ap. Cív. n. 2000.017609-5, de Santa Cecília, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJ de 1º-10-02) (TJSC - Ap. Cív. n. 2007.021694-1, rel. Des. Ricardo Fontes). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048188-7, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DETERMINADA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. RADIOGRAFIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075046-6, de Taió, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR., COM BASE EM ACÓRDÃO PROLATADO EM AGRAVO TRANSITADO EM JULGADO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ARGUIÇÃO DE VÍCIO POR NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA CONCESSIONÁRIA A RESPEITO DE DECISÃO CONTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.067298-0. TESE REPELIDA. PROCURAÇÃO COM RESERVA DE PODERES E QUE POSSUI O NOME DO PATRONO CUJA INTIMAÇÃO FOI REALIZADA POR DIÁRIO OFICIAL. INSURGÊNCIA A RESPEITO DA DOBRA ACIONÁRIA E OFENSA A COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PORQUE PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033575-5, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DOS IMÓVEIS POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EXERCÍCIO DA POSSE. FATO GERADOR DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA. "O adquirente dos lotes exerce posse sobre eles e, portanto, a teor do disposto no art. 32 do CTN, existe fato gerador do tributo, de sorte que, para efeito fiscal, ele será o responsável tributário pelo imposto" (TJSC, AC n. 1999.010621-7, rel. Des. Rui Fortes, j. 24.3.04). READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066192-8, de São João Batista, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS E CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE ACOLHIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (AC n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056798-1, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESES LEVANTADAS QUE JÁ FORAM ANALISADAS EM ANTERIOR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE EMBARGADA. OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DESEMPENHADA PELOS ADVOGADOS E O TOTAL DA REMUNERAÇÃO ARBITRADA NA DEMANDA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049776-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO IPREV INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.13). APELAÇÃO INTERPOSTA DE MODO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO AO APELO PRINCIPAL. INADMISSIBILIDADE DESTE QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. "1. Segundo Nelson Nery Junior 'o recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. Para que o adesivo possa ser julgado pelo mérito, é preciso que: a) o recurso principal seja conhecido; b) o adesivo preencha os requisitos de admissibilidade. Não sendo conhecido o principal, seja qual for a causa da inadmissibilidade, fica prejudicado o adesivo'. (in, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed. rev. amp., Revista dos Tribunais, SP, 2003, p. 863). 2. Assim, o recurso principal, interposto pelo Município, não foi admitido na origem e, em face do primeiro juízo negativo de admissibilidade, interpôs o Município agravo de instrumento, que também não foi provido. 3. Desse modo, como o recurso adesivo segue a sorte do principal, também não poderá ser conhecido, conforme o art. 500, III do Código de Processo Civil. Precedentes. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no Ag n. 822.052/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 3.6.08). ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DA SALA DE AULA, EM 'ATRIBUIÇÃO E EXERCÍCIO' E EM 'READAPTAÇÃO', PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF. EXCLUÍDO, CONTUDO, O PERÍODO EM QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE "RESPONSÁVEL PELA BIBLIOTECA". PRECEDENTES. Este Tribunal já decidiu que, "de acordo com Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI n. 3772, o tempo em que o professor exerceu o cargo ou a função de Diretor Auxiliar ou Adjunto de Escola e Responsável por Secretaria de Escola deve ser considerado como 'função de magistério' e, por isso, computado para fins de aposentadoria especial. Não se computa, porém, o tempo de exercício de cargo ou função de Responsável por Biblioteca" (TJSC, ACMS n. 2012.075797-9, rel. Des. Jaime Ramos. j. 4.4.13). PEDIDO DE APOSENTADORIA. ALEGADA DEMORA NA CONCESSÃO DO PLEITO. INTEGRANTE DO CARGO DO MAGISTÉRIO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC. N. 9.832/95 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO ENQUANTO AGUARDA A CONCLUSÃO SOBRE A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo" (TJSC, AC n. 2010.020319-5, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25.4.13). ABONO DE PERMANÊNCIA E SUA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO. VERBA DEVIDA AO SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR E PERMANECEU EM ATIVIDADE. VERBA DEVIDA. "Reconhece-se o direito ao abono de permanência (art. 40, § 19, CF) e à gratificação de permanência (art. 29 da Lei n. 1.139/92) ao professor que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria especial, permaneceu em atividade" (TJSC, AC n. 2013.085919-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.3.14). ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DO IPREV E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009363-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. USO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CAUTELA DA REQUERIDA EVIDENCIADAS. APELANTE QUE TINHA O DEVER DE CONFIRMAR DADOS CADASTRAIS ANTES DE NEGATIVAR O AUTOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. PLEITEADA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTIA MANTIDA. REQUERIDA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048646-1, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. A mera declaração de que a parte necessita da assistência judiciária gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade, até porque a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051097-5, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DO APONTAMENTO A PROTESTO DE PARCELA DE CONTRATO QUITADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO A EXISTÊNCIA DO DANO E AO VALOR DO QUANTUM FIXADO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055274-6, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG AO DEMANDADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VRG. RESTITUIÇÃO QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO SUB JUDICE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDICIONADA À CONSTATAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 'Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais"'. (REsp n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 4-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060570-0, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO TJSC. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV E § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052395-8, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO E EXTINGUIU O EXECUTIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÁGRAFO 2º QUE EXCEPCIONA A REGRA DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE RITOS. REMESSA OFICIAL DESNECESSÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.041577-5, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE R$ 3.000,00 NA ORIGEM. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO E O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064827-4, de Trombudo Central, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR NULIDADE DAS INTIMAÇÕES NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO CONFIRMADA. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. "A nulidade existente na regularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. No caso dos autos, a alegação de nulidade está sendo invocada tardiamente, em desconformidade com o disposto no art. 245 do CPC, que regula, in verbis: 'A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.' [...]" (EDcl no REsp 1189692 / RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15-8-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042972-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. REQUERENTE QUE APRESENTOU COMPROVAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COMO TAMBÉM ATESTADOS E RECEITUÁRIOS QUE FORNECEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE AFERIR SUA SITUAÇÃO DE SAÚDE. MAGISTRADO QUE É, ADEMAIS, O DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM CABE AFERIR A NECESSIDADE OU NÃO DA SUA PRODUÇÃO. NULIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REQUERENTE APOSENTADO POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE TER SIDO ACOMETIDO POR LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E JOELHO OCASIONADAS POR ESFORÇO REPETITIVO. NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA SEGURADORA. MOLÉSTIA PROVENIENTE DA ATIVIDADE LABORATIVA E QUE SE EQUIPARA A ACIDENTE PESSOAL. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA ESTE ÚLTIMO. INDENIZAÇÃO QUE É DEVIDA, NO VALOR INTEGRAL ESTIPULADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044105-5, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS N. 008.00.019184-9 E AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO N. 008.00.017711-0. RECURSOS VINCULADOS. PRIMEIRA DEMANDA. VENDA DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. POSTERIOR APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL. ALIENANTE QUE RESPONDE AO AUTOR/ADQUIRENTE PELOS RISCOS DA EVICÇÃO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS NA COMPRA DO CAMINHÃO, ALÉM DOS DANOS MATERIAIS ATINENTES AO CONSERTO DO MOTOR. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESCISÃO CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO ALIENANTE EM FAVOR DO EVICTO. SEGUNDA DEMANDA. VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO (EVICTOR). ESMAECIMENTO DA AÇÃO, PORQUANTO DESAPARECIDO O OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO N. 2012.07979402 PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MANDAR INDENIZAR, E N. 2012.079795-9 PROVIDO, PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079795-9, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS POR MEIO DE FOTOGRAFIA NA FASE POLICIAL, E PESSOALMENTE EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. RÉU QUE POSSUIA ESTREITA RELAÇÃO DE AMIZADE COM O ADOLESCENTE QUE MORAVA NA RESIDÊNCIA EM QUE FOI ENCONTRADA PARTE DA RES FURTIVA. ELEMENTOS DE PROVA QUE, LIGADOS UM AO OUTRO, FORMAM UM CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049938-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).