APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 399, § 2º, DO CPP, QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. SENTENÇA PROFERIDA NO PERÍODO EM QUE O JUIZ TITULAR ESTAVA EM GOZO DE FÉRIAS. EXEGESE DO ART. 132 DO CPC, APLICADO ANALOGICAMENTE AO CASO (ART. 3º DO CPP). PREFACIAL REJEITADA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO PELO INDEFERIMENTO DA ACAREAÇÃO, OCASIONANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. EIVA INEXISTENTE. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REALIZAR ACAREAÇÃO. PROVIDÊNCIA PRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DROGA APREENDIDA ERA DE PROPRIEDADE DO RÉU, OU QUE, DURANTE AS INVESTIGAÇÕES, TENHA PRATICADO QUALQUER ATO DE MERCANCIA ILÍCITA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO (ART. 156 DO CPP). EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES ENTRE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. VERSÃO DO RÉU CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO COAUTOR ADOLESCENTE E DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA INQUIRIDAS EM JUÍZO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO HOUVE A OITIVA DE EVENTUAIS USUÁRIOS DE DROGA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO (ART. 386, VII, DO CPP). ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004956-2, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. RÉS CONDENADAS, CADA QUAL, À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RÉS FLAGRADAS NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CD's E DVD's PIRATAS (1.389 UNIDADES). PROVA TESTEMUNHAL, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DAS AGENTES, QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA REALIZADA É IMPRESTÁVEL. DESCABIMENTO. EXAME APTO A COMPROVAR A FALSIFICAÇÃO DAS MÍDIAS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE CD's E DVD's, QUE, ADEMAIS, AUTORIZA A PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. PRECEDENTES. POSTULADA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA "ADEQUAÇÃO SOCIAL". INVIABILIDADE. CONDUTA PERPETRADA PELAS RÉS, REVESTIDA DE TIPICIDADE E QUE GERA PREJUÍZOS AO FISCO, À INDÚSTRIA FONOGRÁFICA E AOS COMERCIANTES REGULARMENTE ESTABELECIDOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "INSIGNIFICÂNCIA". IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. LESÃO A BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA EVIDENCIADO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MÍDIAS FALSAS APREENDIDAS EM PODER DAS RÉS. EXTENSÃO DO DANO INCALCULÁVEL. CONDUTA DE GRAVIDADE ACENTUADA. ILÍCITO RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO CAPUT DO ART. 184 DO CP. INVIABILIDADE. INTENÇÃO DE OBTER LUCRO POR MEIO DE REVENDA COMPROVADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BENESSE JÁ RECONHECIDA PELA MAGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057129-3, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97 E ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME SANGÜÍNEO PARA A VERIFICAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. TESE RECHAÇADA. TESTE DO ETILÔMETRO QUE COMPROVOU A INGESTÃO DE ÁLCOOL ACIMA DO LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. EXAME REALIZADO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS CONFIRMANDO QUE O RÉU ESTAVA VISIVELMENTE EMBRIAGADO. APELANTE QUE CONFESSOU A INGESTÃO DE ÁLCOOL NA NOITE DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SUPOSTA NECESSIDADE DE DEFESA PESSOAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DE SÉRIE. CONFISSÃO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADA A FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. EM SEU MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PENA JÁ ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO ESTIPULADO POR LEI. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052824-0, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. VIABILIDADE, ESPÉCIE. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 390,00. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO SE COMPARADO AO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. CONDUTA OFENSIVA A BEM JURÍDICO TUTELADO. ACUSADO, ADEMAIS, QUE APESAR DE NÃO REGISTRAR NENHUMA CONDENAÇÃO, JÁ RESPONDEU A DIVERSOS PROCESSOS NA ORIGEM. REQUISITOS DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO PREENCHIDOS. DENÚNCIA RECEBIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028215-5, de Videira, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE APIÚNA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. CONCESSÃO IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC E 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026490-6, de Ascurra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO CONTRATO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. ÁREA QUE NÃO FOI LIBERADA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA. ORDEM DE SERVIÇO SUSPENSA POR PERÍODO SUPERIOR A 120 DIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 78, XIV, DA LEI N. 8.666/1993. FATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE AUTORIZA O ROMPIMENTO DO PACTO. RESSARCIMENTO MATERIAL. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO, NO ENTANTO, DOS VALORES REFERENTES A GASTOS RELACIONADOS EM NOTA FISCAL PARA O INÍCIO DA OBRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004091-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CHEQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE - ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM POR PARTE DO CREDOR E DE EMISSÃO DA CÁRTULA EM BRANCO COMO GARANTIA DA DÍVIDA QUE RESULTOU EM PREENCHIMENTO ABUSIVO MESMO APÓS ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO - CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO PROCESSO FRÁGIL A CORROBORAR REFERIDAS TESES - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE JUROS EXTORSIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E LITERALIDADE DO TÍTULO - EXEGESE DO ART. 13 DA LEI 7.357/85 - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PORTADOR NÃO DERRUÍDA - COMANDO MANTIDO. O cheque é ordem de pagamento à vista, regido pelos princípios da autonomia, abstração e literalidade (art. 13 da Lei 7.357/85), de modo que ao portador não incumbe a demonstração da origem do título. Referido ônus, outrossim, recai sobre o devedor, o qual deve demonstrar cabalmente que a cártula não tem causa ou é ilegítima. No caso apreciado, não tendo o embargante, ora apelante, carreado ao processo instrumentos probatórios aptos a corroborar a alegada prática de agiotagem, o preenchimento abusivo do título e o pagamento parcial da dívida, a manutenção da sentença de improcedência é medida imperativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098238-0, de Meleiro, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO GENÉRICO. DISPENSABILIDADE DE FIM ESPECÍFICO. DECLARAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IMPOSTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DA AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES DE ESTADO DE NECESSIDADE E DE ERRO DE PROIBIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO ATUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DA AGENTE QUE DEMONSTRAM NÃO HAVER FALAR EM DESCONHECIMENTO DA LEI. RECHAÇADA A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO IMPUTADO À ACUSADA. PRISÃO CIVIL NÃO SE CONFUNDE COM SANÇÃO PENAL. ALMEJADA A SENTENÇA MANTIDA. - O elemento subjetivo do tipo do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 é o dolo genérico, consistente no propósito de não efetuar o recolhimento de tributo aos cofres públicos, ainda que declarados, de modo que não se exige qualquer finalidade específica de agir. - A excludente de ilicitude consistente no estado de necessidade é reconhecida quando a defesa provar o perigo atual e inevitável. - O erro sobre a ilicitude do fato somente incide quando o agente não tem conhecimento da proibição do seu comportamento, valorando equivocadamente a reprovabilidade da conduta. - O art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 não padece do vício de inconstitucionalidade, porque o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal tem âmbito normativo restrito às sanções de natureza puramente cível. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053571-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. QUANTIA COMPENSATÓRIA REDUZIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS, POSTERIORES AO REGISTRO IMPUGNADO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041589-5, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CHEQUE - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO POR NULIDADE DO TÍTULO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - PRAZO FATAL QUE POSSUÍA COMO TERMO "A QUO" A JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA - ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 738, I, DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL - DISPOSITIVO ALTERADO APENAS COM O ADVENTO DA LEI N. 11.382/06 - INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES PRETÉRITAS - PRELIMINAR RECHAÇADA. A antiga redação do art. 738, I, da Lei Adjetiva Civil - alterada pela Lei n. 11.382/06 - previa que "o devedor oferecerá os embargos no prazo de 10 (dez) dias contados: I - da juntada aos autos da prova da intimação da penhora". De tal sorte, tendo a citação sido levada a efeito sob a égide do revogado ordenamento, não há falar em possibilidade de aplicação da nova regra, que preconiza como marco inicial de contagem do interregno fatal a juntada do respectivo mandado aos autos. NULIDADE DA CÁRTULA - CONSTATAÇÃO DE FALSIDADE NA SUBSCRIÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA QUE FIGURA REQUISITO DO TÍTULO - EXEGESE DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 7.357/85 - PRESCINDIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES - INEXIGIBILIDADE MANTIDA. O art. 1º da Lei n. 7.357/85 elenca a assinatura do emitente, ou de seu mandatário com poderes especiais, como um dos requisitos do cheque. Outrossim, constatada a falsificação da subscrição aposta no documento, inarredável a declaração de inexigibilidade do título (art. 2º da mesma legislação), a qual prescinde do debate da relação jurídica que eventualmente lhe tenha dado origem. CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALEGADA BOA-FÉ NO RECEBIMENTO DA CÁRTULA DE QUEM ACREDITAVA SER O VERDADEIRO CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - CONSECTÁRIO DA DERROTA. A imposição, do vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais consubstancia consectário processual lógico da condenação, de forma que sua boa-fé nas tratativas que deram ensejo à propositura da demanda não o isenta de arcar com os estipêndios decorrentes da derrota. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - POSTULAÇÃO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES - ASSERTIVA LASTREADA NO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECLAMO - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DO DOLO - INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CÓDIGO DE RITOS - MERO EXERCÍCIO DO DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A simples interposição de recurso regularmente previsto pelo ordenamento processual civil pátrio não figura ato apto a acarretar a condenação da parte apelante à litigância de má-fé, ainda que o adversário/recorrido entenda infundadas as razões expostas na insurgência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013797-8, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DA CIÊNCIA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DA MOLÉSTIA E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES À ÉPOCA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. APELO DESPROVIDO. O termo inicial do benefício acidentário concedido remete-se ao dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença, porquanto, naquela época, a autarquia já tinha ciência da situação incapacitante do obreiro, bem como da doença que o acometia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037076-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PROPOSTA PELO DE CUJUS, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. MERA IRREGULARIDADE, PASSÍVEL DE SER SANADA DE OFÍCIO. O fato de a ação ter sido aforada em nome do de cujus, representado pelo inventariante, constitui mera irregularidade, que pode e deve ser corrigida de ofício, "porquanto em homenagem ao princípio da 'instrumentalidade do processo', a forma não pode se sobrepor ao conteúdo" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.020708-5, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, j. 29-11-2005). 2. PRESCRIÇÃO. NATUREZA REAL DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL, NOS TERMOS DO ART. 2.028 DO CC/02. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, A CONSIDERAR QUE, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO, NÃO HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TERMO PRESCRICIONAL. PRAZO DE 10 ANOS, DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, NÃO CONSUMADO. TESE RECHAÇADA. "Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado 'ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio' (REsp n. 30.674-0/SP. Min. Humberto Gomes de Barros). 'O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas' (REsp n. 1300442/SC, Min. Herman Benjamin, j. 18.6.2013). (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056637-1, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-11-2013); 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. CONDENAÇÃO. "A avaliação apresentada pelo perito oficial deve ser prestigiada a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos, seguros e exatos, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de fixação de indenização" (TJSC, AC n. 2010.024200-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 27.5.11). 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONSIDERANDO O MOMENTO DA AVALIAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO, E NÃO A DATA DO APOSSAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário. 5. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 5.1 Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF. 5.2 Os juros moratórios devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41). 5.3 "Nas condenações impostas à União, ao Estado e ao Município, suas autarquias e fundações, que decorram de relação jurídica de natureza não tributária, para correção monetária do montante do débito deverá ser utilizado o IPCA" (STJ, AgRg no REsp n. 1253224/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 28.11.13), cujo termo inicial remete à data de elaboração do laudo pericial. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 27, §§ 1º e 3º, II, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, DEVENDO SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA VERBA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. Na desapropriação indireta, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios poderão ser fixados até o limite de 5% sobre o valor da indenização, respeitada a regra do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incluindo no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, conforme a Súmula n. 131 do STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REAJUSTADOS ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E CORRIGIDO O PÓLO ATIVO DA DEMANDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087914-4, de Ipumirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. DIREITO À PERCEPÇÃO AOS SERVIDORES QUE EFETIVAMENTE TIVERAM SUA LOTAÇÃO E EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.068888-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. BANCO REQUERIDO REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONSIDEROU AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA AUTORA COMO MERO DISSABOR E INCÔMODOS DO COTIDIANO. POSSIBILIDADE. DEMANDADO QUE ENVIOU COBRANÇA À AUTORA POR MEIO DE TERCEIRO ALHEIO A RELAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA REALIZADA DE FORMA INDEVIDA E VEXATÓRIA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. INTELIGÊNCIA AO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DO DEMANDADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049097-9, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, EXIGIDA PELO ART. 43, § 2º, DO CDC. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO CDL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A EFETIVA CIENTIFICAÇÃO. ROL DE POSTAGEM ACOMPANHADO DE CARIMBO DA AGÊNCIA DE CORREIOS LOCAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017664-9, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSÍVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CAUSA QUE NÃO TRATA DE MATÉRIA RELACIONADA À DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 18-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091197-8, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PLEITO RECURSAL IMPUGNANDO DECISÃO QUE RECONHECEU A REVELIA DA AGRAVANTE, BEM COMO AFASTOU AS PRELIMINARES: A) CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR; B) INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE C) afastou a competência da Justiça Federal d) REJEITOU A PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. POR DERRADEIRO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DO ARTIGO 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090295-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. VAGA EM CRECHE. DIREITO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO-CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A CÂMARA DE DIREITO CIVIL. "Malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza" (AC n. 2014.029999-2, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando 'a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA', compete (competência absoluta) ao 'Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). "Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), 'educação infantil, em creche e pré-escola' (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre 'proteção e menor em situação de risco' (ECA, art. 98)" (AI n. 2013.081794-8, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-6-2014). (TJSC - Apelação Cível n. 2014.041120-6, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 5.8.2014) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.051231-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉU CONSIDERADO MENTOR INTELECTUAL DO CRIME. HOMICÍDIO MOTIVADO PELO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL COM A VÍTIMA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE PREMEDITOU E ARQUITETOU A MORTE DA EX-ESPOSA, POR NÃO SE CONFORMAR COM A SEPARAÇÃO E O NOVO RELACIONAMENTO AMOROSO DA VÍTIMA. REAÇÃO DESPROPORCIONAL VERIFICADA. CRIME PRATICADO COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXECUTOR QUE SE MANTEVE ESCONDIDO ATRÁS DE UMA PALMEIRA EXISTENTE NO LOCAL DOS FATOS, AGUARDANDO A CHEGADA DA VÍTIMA AO TRABALHO, E, DE INOPINO, APÓS CHAMÁ-LA, EFETUOU UM DISPARO EM SEU ROSTO E O SEGUNDO NO TÓRAX, QUANDO JÁ CAÍDA AO CHÃO. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029133-6, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE ABARCAR SOMENTE O PERÍODO ANTERIOR A TRÊS ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR DECORRENTE DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. ASTREINTES. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERSUASÃO DA DEMANDADA AO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067832-2, de São João Batista, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).