APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 330 DO CPC. PREJUDICIAL RECHAÇADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PORQUANTO FUNDADO EM DOCUMENTO NULO. RECURSO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO A QUO. INVIABILIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO SE REVESTE DE MÍNIMA FORMA PREVISTA EM LEI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044887-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067127-3, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APELO DA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030028-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DO DEMANDANTE. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE, MAS ACOMPANHADAS DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTOS. NÃO JUNTADA, CONTUDO, DAS NOTAS FISCAIS E DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA DEMONSTRAR A CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESPEITO AO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058832-5, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROBLEMAS NA REGIÃO LOMBAR. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em obter o benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO APENAS PARA AJUSTAR A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053447-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA CUJA PERSONALIDADE JURÍDICA FOI DESCONSIDERADA PARA QUE A EXECUÇÃO ATINGISSE OS BENS PARTICULARES DO QUADRO SOCIETÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058715-5, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EQUIPARADA A DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003) E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE PORTE DE ARMA. PLEITO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE CRIME ÚNICO. CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTOS DISTINTOS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO PROVIDO. - Não há falar na prática de crime único quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo equiparada a de uso restrito e de posse ilegal de munição de uso permitido são praticados em contextos distintos e são resultantes de desígnios autônomos. Aplicação do concurso formal de crimes que se impõe. - Satisfeitos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritiva de direito, situação verificada nos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036781-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUBISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS MILICIANOS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PORTE E TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO VEÍCULO QUE CONFIGURAM A CONDUTA ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, PLEITO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DESCRITA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL QUE JÁ ENSEJOU O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA ILIBADA E ATIVIDADE LÍCITA QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO. FUGA DO AGENTE QUE DIFICULTOU A AÇÃO POLICIAL. REPRIMENDA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. II - Uma vez cabalmente demonstradas a materialidade e autoria delitivas, mormente por conta da confissão extrajudicial e judicial, torna-se impossível a absolvição do acusado. III - Não verificada qualquer circunstância de relevo, deve ser repelida a almejada aplicação do artigo 66 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044756-2, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ACERCA DO BLOQUEIO DE TELEFONES E ISENÇÃO DA TAXA DE DESLOCAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA. REQUISITOS TAXATIVOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, INATENDIDOS. DÍVIDA LEGÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em que pese o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prever a possibilidade de inversão do ônus da prova, o juiz não está obrigado a fazê-lo, além de essa disposição não dispensar o autor da demanda de provar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não havendo nos autos qualquer indício corroborando a ilicitude do débito questionado, outra solução não resta senão a de manter o julgamento de improcedência do pedido" (Apelação Cível n. 2013.026006-0, de Criciúma, Relator: Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 22/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075338-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DO EXECUTADO QUE IMPLICA EM SUA PRÓPRIA INEXISTÊNCIA JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas é defeso ao julgador conhecer, de ofício, dessa alegação quando veiculada por intermédio de embargos à execução manifestamente intempestivos" (Recurso Especial n. 875.618, de São Paulo, Relatora: Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 07/10/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040150-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. DISSONÂNCIA COM O DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL (CPC, ARTS. 183, 471 E 473). INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA MACULADA E COMPROVADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077187-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À DEMANDA PRESENTES. CAUSA DE PEDIR NÃO ALTERADA. CONCESSIONÁRIA QUE EXPÕE EM RÉPLICA FUNDAMENTOS AO FATO NOVO CONTRAPOSTO. PARCELAMENTO FIRMADO COM ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VALOR NÃO EXCESSIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DERRUÍDA. INADIMPLEMENTO MANIFESTO DO DEMANDADO. DEVER DE QUITAR INTEGRALMENTE O DÉBITO COBRADO JUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010903-0, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CORTE DO SERVIÇO TELEFÔNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. VERBA INDENIZATÓRIA. MINORAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EVENTO DANOSO. DATA DO CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ASTREINTES. FINALIDADE VOLTADA AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038408-5, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA AFASTADA. TABELA PRICE. INADMISSÃO MESMO QUE CONTRATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECUSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035867-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DOS PEDIDOS LIMINARES PARA APÓS A JUNTADA DE ESTUDO SOCIAL A SER REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA. INCONFORMISMO DO GENITOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ALEGADO DANO IRREPARÁVEL, POIS CASO A DECISÃO SEJA MANTIDA PODERÁ OCASIONAR O DESFAZIMENTO DO VÍNCULO ENTRE PAI E FILHA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC. ADEMAIS, ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRANDO CONDUTAS REPROVÁVEIS DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUE SE AMOLDA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021189-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FIXANDO PENSIONAMENTO MENSAL. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO PRESENTE NO FEITO APTA A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O INTERLOCUTÓRIO CARREADO AOS AUTOS É APÓCRIFO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA VERACIDADE DO DECISUM, CONSTANDO, INCLUSIVE, INDICAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM DE FORMA SATISFATÓRIA A DECISÃO VERGASTADA. REQUISITOS DO ART. 525, INC. I, DO CPC PREENCHIDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS INDICANDO DE FORMA SATISFATÓRIA A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE E DE SEU PREPOSTO. LESÃO EXPERIMENTADA PELA VÍTIMA DE CARÁTER PERMANENTE QUE, PELO MENOS POR ORA, O IMPOSSIBILITA DE EXERCER SEU LABOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038383-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DELITO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 12.760/2012. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE SANGUE OU TESTE DO BAFÔMETRO. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ POR VÍDEO E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 306 DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM DELITO DE TRÂNSITO, QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO PRETENDIDO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057953-9, de Tangará, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE REMUNERA DIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § § 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088810-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. MAGISTRADA A QUO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA COM RELAÇÃO À DEMANDA DE N. 062.05.000772-8. OBJETOS DISTINTOS. COISA JULGADA INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. CAUSA MADURA. ART. 515, § 1º, CPC. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADA QUE COMPROVOU A SOLICITAÇÃO DA AUTORA PARA ALTERAÇÃO DO PLANO TELEFÔNICO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE SOLICITADOS. COBRANÇA LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA VESTIBULAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034231-7, de São João Batista, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. INÉRCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063535-6, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).