AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - CONTAGEM DO LUSTRO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ATÉ O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - IN CASU, A CITAÇÃO OCORREU EM 24.10.2007 E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM 25.04.2014 - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040156-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de indenização por danos materiais ajuizada em desfavor de EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO - DECLARAÇÃO DE POBREZA EMITIDA DE PRÓPRIO PUNHO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - PRESUNÇÃO RELATIVA QUE CEDE ANTE PROVA EM CONTRÁRIO - DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO DESPROVIDO. "Em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1.060/50, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034034-7, de Fraiburgo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-08-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045338-0, de Campos Novos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - BRASIL TELECOM S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE ARBITROU A VERBA INDENIZATÓRIA - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039010-5, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - EXPORTAÇÃO - IMUNIDADE - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA QUE NÃO SE SUBMETE AOS DITAMES DO DECRETO-LEI N. 1.248/72 - DISTINÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL N. 12.567/2003 - PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "As novas normas tributárias ditadas pela Lei Estadual n. 12.567/2003 e pelo Convênio ICMS n. 061/2003 [...] apenas esclareceram que as disposições do Decreto-lei Federal n. 1.248/72, se aplicam somente às tradings companies e não às demais empresas comerciais exportadoras que devem comprovar apenas a inscrição no SISCOMEX, motivo pelo qual, tratando-se de normas interpretativas, aplicam-se ao caso concreto por força do disposto no art. 106, inciso I e II, do CTN." (ACMS n. 2005.028077-5, Grupo de Câmaras de Direito Público, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.7.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067482-9, de Catanduvas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E ESTUPRO (CP, ART. 157, §2º - PROVA FULCRADA UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POSITIVO E NEGATIVA DE CERTEZA QUANDO DO RECONHECIMENTO PESSOAL - VERSÕES CONTRADITÓRIAS CONFERIDAS PELA VÍTIMA - CARACTERÍSTICAS MARCANTES DO ACUSADO NÃO CONFIRMADAS - AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À PRÉVIA POSSE DE OBJETO DO CRIME PELO ACUSADO - ÁLIBI DEMONSTRADO - DÚVIDA QUANTO À EFETIVA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030724-4, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO E DEPOIMENTO DE USUÁRIO NA FASE INDICIÁRIA CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE - MALEFÍCIOS À SOCIEDADE - AFASTAMENTO - INERÊNCIA AO TIPO PENAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO - RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES E AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU DE DEDICAÇÃO AO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE PERMITEM A REDUÇÃO DA PENA NO GRAU LEGAL MÁXIMO (DOIS TERÇOS). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 111.840, MIN. DIAS TOFFOLI) - CONDENADO QUE FAZ JUS AO REGIME ABERTO (CP, ART. 33, §§ 2º, "C", E 3º). PLEITO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INSURGÊNCIA PELA REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - SANÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA SIMETRIA - REDUÇÃO INDEVIDA - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053498-2, de Porto Belo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO OCORRIDO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.064069-4, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - APREENSÃO DE 1 KG (UM QUILOGRAMA) DE COCAÍNA NO AUTOMÓVEL DO PACIENTE - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067947-5, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - ADITAMENTO DA DENÚNCIA E GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - ATRASO JUSTIFICÁVEL QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À AUTORIDADE JUDICIAL IMPETRADA - MAGISTRADO QUE SE MOSTRA DILIGENTE NO TRÂMITE PROCESSUAL - INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ADEMAIS, JÁ CONCLUÍDA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 52 DA SÚMULA DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). É desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual. De outra parte, finda a instrução do processo fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa (STJ, Súmula n. 52). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060839-7, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS, QUE DÃO CONTA DA PRETÉRITA INVESTIGAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA - VÍNCULO ASSOCIATIVO MANTIDO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE - CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO DOS RÉUS R.B.T.F.F. E E.B.S. PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS - INVIÁVEL - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - ASSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU R.B.T.F.F. - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO DO RÉU E.B.S. - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO DO RÉU P.R.C. - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010738-3, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - reclamo do ente estatal - PRÊMIO EDUCAR - ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA BENESSE SÓ DEVERIA SER EFETUADO AOS PROFESSORES QUE CUMPRISSEM A INTEGRALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM SALA DE AULA - INADMISSIBILIDADE - DOCENTE QUE SE AUSENTOU POR MOTIVO DE FÉRIAS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR PARTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DO DECESSO REMUNERATÓRIO - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou licença paternidade, daí por que faz jus ao percebimento do Abono instituído pela Lei Estadual n. 13.135/2004, e do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008, sobretudo porque o art. 5º, da Lei Estadual n. 14.406/2008, que vedava o pagamento do Prêmio Educar aos professores legalmente afastados da sala de aula, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça" (Arguição de inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.053316-0/0002.00). "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (Resp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ" (Edcl no Resp n. 827.833/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.2.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057568-9, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EXECUTADOS - CONTAGEM DESDE A DATA DO VENCIMENTO, INDICADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, E INTERROMPIDA COM O PARCELAMENTO ACORDADO ENTRE AS PARTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído" (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09). A prescrição pode ser interrompida, como apregoa o parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional: "I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal [vigente após 09.06.2005]; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040398-6, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES E OMISSÃO DE SOCORRO (CP, ARTS. 121 E 18, I, 2ª PARTE E CTB, ART. 304). RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO FEITA NAS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS - REJEIÇÃO - ARGUMENTO DE DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO - SÚMULA 713 DO STF - RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM O ENTENDIMENTO DO RECLAMO - FUNDAMENTOS PRESENTES. TRANSAÇÃO PENAL NO DELITO DE TRÂNSITO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO - TESE RECHAÇADA - CONCURSO MATERIAL COM O CRIME CONTRA A VIDA - CUMULAÇÃO DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR A DOIS ANOS. NULIDADE POR INDUÇÃO DO JÚRI NA RESPOSTA DE QUESITO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - EIVA NÃO APONTADA NO PRAZO LEGAL (CPP, ARTS. 484 E 571, VIII) - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, ADEMAIS. PLEITO DE NOVO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. REQUERIMENTO DE COMUNICAÇÃO DO ACÓRDÃO AOS REPRESENTANTES LEGAIS DA VÍTIMA - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 2º, DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023862-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E POR CONCURSO DE AGENTES (CP, art. 157, § 2º, I e II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCLUSOS NOS AUTOS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS HARMÔNICAS E UNÍSSONAS QUE MERECEM ESPECIAL CREDIBILIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR DUAS DAS VÍTIMAS E POR VOZ DA TERCEIRA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO DO RÉU POR FATO POSTERIOR A ESTES AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS - PENA-BASE DIMINUÍDA PARA O MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA E NA DERRADEIRA ETAPA, BEM COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE PENA ALTERNATIVA E SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036710-9, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA NO CASO - PREFACIAL INSUBSITENTE - POLICIAL MILITAR - HORAS NOTURNAS - SOBREPOSIÇÃO DOS RESPECTIVOS PERCENTUAIS NAS HIPÓTESES DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (87,5%) - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - ART. 37, XIV, DA CF/88 - POSSIBILIDADE, APENAS, DE ACÚMULO DOS PERCENTUAIS (50% + 25% = 75%), CONFORME JÁ EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO - ALEGADA, OUTROSSIM, A DESCONSIDERAÇÃO DA HORA NOTURNA EM 52 MINUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO - REJEIÇÃO DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a demanda trata de matéria de direito. Ou, sendo de direito e de fato, a prova é exclusivamente documental, que, necessariamente, deve acompanhar a petição inicial, exceto se presente uma situação excepcional, [o] que os autos não retratam." (Apelação cível n. 2008.057184-0, de Jaraguá do Sul, rel. Jânio Machado, j. 31.05.2012). 2. "De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, os adicionais pelo trabalho noturno (25%) e pelo serviço extraordinário (50%), previstos na Lei Complementar Estadual n. 137/95, podem ser acumulados (75%), cada um incindindo sobre o valor da hora normal de trabalho, mas não podem ser sobrepostos [(87,5%)], sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF/88." (Apelação Cível n. 2014.011823-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15.04.2014). 3. "'Sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca, arca com o ônus da prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional' (AC n. 44.087, Des. Francisco Oliveira Filho)" (Apelação Cível n. 2012.037174-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 05.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056617-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061833-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, ALÉM DA CONFISSÃO DO RÉU - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - TESE DE QUE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREPONDERA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076711-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE LESÃO CORPORAL NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA (LEI N. 11.340/06 C/C CP, ART. 129, § 9º) - FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, DENTRE AS QUAIS, A DE QUE O AGRESSOR GUARDE A DISTÂNCIA DE 300 (TREZENTOS) METROS DA VÍTIMA - PARTES QUE RESIDEM LADO A LADO - PACIENTE IMPEDIDO DE ADENTRAR EM SUA CASA - CONTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA, APENAS PARA POSSIBILITAR O ACESSO DO PACIENTE À SUA RESIDÊNCIA, MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066858-2, de Porto Belo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÊS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) EM CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - MAGISTRADO DILIGENTE NO TRÂMITE PROCESSUAL - CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066667-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

Apelação cível. Concurso público para o cargo de bombeiro militar. Reprovação no teste de barra fixa. Concessão de antecipação de tutela que autorizou a reavaliação. Aprovação. Existência de falhas na aplicação do exame. Ferimento ao princípio da isonomia. Confirmação da tutela antecipada. Princípio da confiança. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056410-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).