APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028177-5, de Urussanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS DO CORRÉU, DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA POLICIAL. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO INVIÁVEL. ANIMUS FURANDI DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. VALOR DO BEM (MOTOCICLETA) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. QUALIFICADORA QUE TAMBÉM IMPEDE A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E EM LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REPRIMENDAS FIXADAS DE FORMA ESCORREITA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. ESCOLHA DAS SANÇÕES QUE NÃO SE SUBORDINA AO ARBÍTRIO DA PARTE. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS PENAS QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Impossível a absolvição, bem como a aplicação do princípio do in dubio pro reo, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pela confissão judicial de ambos os réus, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Havendo demonstração cabal de que a conduta levada a efeito pelos acusados preencheu todos os elementos caracterizadores do crime de furto, inviável o acolhimento do pleito de desclassificação para o delito de dano. 3. O alto valor do bem subtraído e o cometimento do delito em sua forma qualificada, revelam a grande periculosidade social e a alta reprovabilidade da ação e, consequentemente, impedem o reconhecimento da insignificância penal da conduta praticada. 4. Mostra-se descabido o pleito de modificação das penas substitutivas, uma vez que "cabe ao magistrado a escolha da pena que melhor se amolda à situação do réu, podendo recair sobre qualquer uma das penas restritivas de direitos, inexistindo uma ordem de preferência a ser seguida ou opção de escolha do apenado". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.016816-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 08/09/2008). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086314-1, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PREMATURIDADE CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO ADESIVO DIANTE DA INADMISSIBILIDADE DO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 500, III, DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. "O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou da decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da instância a quo" (Apelação Cível n. 2013.036992-8, de Campos Novos, Relator: Des. Robson Luz Varella, 2ª Câm. Dir. Com., j. 01/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050242-5, de Laguna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO COM MOTONIVELADORA DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AMPUTAÇÃO DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O DANO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099857-2, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO INEXISTENTE. ATO REALIZADO EM FILIAL E RECEBIDO POR GERENTE. AVENTADA COMPENSAÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010498-2, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS (ART. 89, CAPUT, C/C ART. 17, INCISO II, § 6º, AMBOS DA LEI N. 8.666/1993). EXORDIAL FORMALMENTE PERFEITA QUE NARRA A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO CAPITULADO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. PREFEITO QUE DISPENSOU LEILÃO PARA SUCATA DE MATERIAL INSERVÍVEL. EMPRESA DA DENUNCIADA QUE COMPROU POR VALOR ABAIXO DO AVALIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE DEMAIS EMPRESAS, AS QUAIS COBRARIAM PARA RETIRADA DOS BENS. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. FATO ATÍPICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXEGESE DO ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE IMPOE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. "Consoante jurisprudência atual deste Tribunal Superior, para a tipificação do crime previsto no art. 89, da Lei n. 8.666/1993, é necessária a comprovação do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo à Administração Pública, não sendo suficiente apenas a vontade de desobedecer às normas legais do procedimento licitatório". (AgRg no REsp 1199871/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, j. em 8/5/2014). (TJSC, Inquérito n. 2013.035136-1, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE ASSISTENTES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023172-9, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ. MOTORISTA DO CONSELHO TUTELAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, CPC). "O ônus da prova acerca do fato constitutivo do direito incumbe ao autor. Se é insuficiente a demonstração do fato autorizador do acolhimento do pleito deduzido na inicial, ou seja, a falta de pagamento pelo labor em jornada extraordinária, não há como prosperar a pretensão" (TJSC, AC n. 1998.014696-8, relª. Desª Sônia Maria Schmitz, j. 2.5.06). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA EM PARTE. REMESSA PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012849-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). CONCESSÃO DE REMISSÃO PELO REPRESENTANTE DO PARQUET, CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA VERBAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. ENTENDIMENTO DE QUE A CONDUTA NÃO CARACTERIZARIA ATO INFRACIONAL, POR SER ATÍPICA NA ESFERA PENAL. INCORREÇÃO. TIPO PENAL QUE NÃO TUTELA A INTEGRIDADE FÍSICA, MAS A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDUTA QUE, APESAR DE NÃO PREVER PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO FOI DESCRIMINALIZADA. ATO INFRACIONAL, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURADO. HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A conduta tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/06 transcende a pessoa do usuário, causando verdadeira lesão à incolumidade pública, bem jurídico tutelado por toda a Lei n. 11.343/06, porquanto o uso de drogas causa prejuízo não apenas à saúde do agente, mas à sociedade como um todo, ao custear o tráfico ilícito de entorpecentes. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050963-5, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ILICITUDE E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CONTRATAÇÃO REALIZADA COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIDO QUE PODERIA AVERIGUAR DIVERGÊNCIA DOS DADOS CADASTRAIS DO APELADO POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO POR PARTE DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS COMPATÍVEIS COM O LABOR DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001665-9, de Caçador, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUERES. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU-FIADOR. ARGUIDA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOBRE O CONTRATO LOCATÍCIO APÓS SUA PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ANUÊNCIA DOS GARANTES À CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE ADITIVO OU NOVAÇÃO. REAJUSTES ANUAIS DO PREÇO DO ALUGUEL PARA OS QUAIS ESTÃO, OUTROSSIM, OBRIGADOS. EXEGESE DO ART. 39 DA LEI N. 8.245/91. INOCORRÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 819 DO CC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081040-1, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. DISCUSSÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO VALOR DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081700-3, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. TESE QUE NÃO SE VERIFICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE GEROU A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR O ABALO ANÍMICO. DANO PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO QUE ATENTOU AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E TAMBÉM ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. JUROS DE MORA. DETERMINADO COMO DIES A QUO A DATA DO ARBITRAMENTO, CONTRARIANDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070790-8, de Timbó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E POR MERECIMENTO. BENEFÍCIOS CONDICIONADOS À PRÉVIA APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINAR AO RÉU QUE REALIZE AS AVALIAÇÕES. "Prevendo a lei municipal que a promoção dos servidores públicos pelo critério de merecimento depende da 'avaliação de desempenho funcional', não pode o Judiciário impor ao ente público o pagamento da vantagem pecuniária correspondente. Pode, no entanto, fixar prazo para que seja realizada a avaliação, sob pena de multa. Não ocorre, na hipótese, julgamento extra petita pois 'a natureza da pretensão deduzida não se há de encontrar no rótulo eleito pelo autor. Relevam pedido e causa de pedir' (REsp nº 37.187, Min. Eduardo Ribeiro, in RSTJ 73/280); o "pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'' (REsp nº 284.480, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (AC n. 2009.014843-1, de Fraiburgo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074043-1, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EM RELAÇÃO A 4 (QUATRO) AUTOMÓVEIS. PRETENSA LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS, AO ARGUMENTO DE QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO REGULAR. INVIABILIDADE. APREENSÃO EFETUADA POR HAVER INDÍCIOS DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL DE ENTRADA EM RELAÇÃO A 2 (DOIS) AUTOMÓVEIS, E AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS. IRREGULARIDADE EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, GERA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TESE RECHAÇADA. EVENTUAL PARCELAMENTO EFETUADO QUE ENSEJA APENAS À SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023432-9, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. PERÍCIA QUE, EMBORA TENHA IDENTIFICADO O NÚMERO DA ARMA DE FOGO, DEMONSTROU QUE HOUVE A SUPRESSÃO PARCIAL DO NÚMERO IDENTIFICADOR. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDUZIDA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME FECHADO. PENA DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES (CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA PRÁTICA DO FATO). REGIME MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056372-5, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO POR PROFESSOR (ARTS. 217-A C/C 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NOS DELITOS CONTRA OS COSTUMES. RELATOS CORROBORADOS POR PROVA TESTEMUNHAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS PELO PROFESSOR NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA. ABSOLVIÇÃO DESAMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. EXACERBAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA DE FORMA IDÔNEA. PENA INTOCADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FACILITAÇÃO DE ACESSO À CRIANÇA À MATERIAL PORNOGRÁFICO COM O FIM DE PRATICAR ATO LIBIDINOSO (ART. 241-D, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROBATÓRIO RESTRITO AOS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061246-5, de Rio do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM. (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO E NO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA PRISÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA MERCANCIA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. POSTULADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 APLICADA AOS APELADOS. ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 AO ACUSADO ELIAS. VIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE A MERCANCIA ILÍCITA ATINGIU MENOR. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044350-2, de Garopaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. TESE NÃO DEMONSTRADA. PROEMIAL AFASTADA. NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. FASE PROCESSUAL QUE NÃO EXIGE JUÍZO DE CERTEZA. NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EIVA AFASTADA. "Para que o juiz pronuncie o réu é necessário, em primeiro lugar, que esteja convencido da 'existência do crime'. Não se requer, portanto, prova incontroversa da existência do crime, mas de que o juiz se convença da sua materialidade. [...] A sentença de pronúncia, portanto, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação." (MIRABETE. Julio Fabbrini. Processo Penal. 7. ed. São Paulo: Atlas, p. 479 e 480). PRETENSA IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 414 NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO RECORRENTE SER AUTOR DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória. A existência de indícios consistentes, apontando o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO DE INOPINO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A SUA CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MOTIVO FÚTIL. QUALIFICADORA AFASTADA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.033640-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO PROMOVIDO PELO BANCO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS ENTES PÚBLICOS. EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA CONHECER DO APELO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. O art. 3º do Ato Regimental n. 41, de 2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109, de 2010, dispõe que: "As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052077-0, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).