APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE INSCRIÇÃO NO SERASA/SPC C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DE FATURAS TELEFÔNICAS. FRAUDE DE TERCEIRO. ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESA DE TELEFONIA, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE CONTA TELEFÔNICA CELEBRADA POR TERCEIRO EM NOME DA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. MATÉRIA DO ÂMBITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONFLITO INACOLHIDO. Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038814-1, de Trombudo Central, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA PENSÃO FIXADA NO PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DA ALIMENTANDA. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. ADEMAIS, RECORRENTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. MÉRITO. INSURGÊNCIA VISANDO A MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NO IMPORTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MINIMO AO ARGUMENTO DE RESTAR INDEMONSTRADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DA SUA NECESSIDADE. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE OUTRORA FIXADO. SUBSISTÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU, QUAL SEJA, 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006103-2, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER A REQUERIDA COMPROVADO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO, BEM COMO DA REALIZAÇÃO DA COMPRA PELO DEMANDADO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O CARTÃO DA LOJA, REALIZADA POR MEIO DA INSERÇÃO DE SENHA ELETRÔNICA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. REQUERIDA QUE SE DESIMCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LICITUDE DA CONDUTA EVIDENCIADA, ANTE A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADO DO APONTAMENTO NEGATIVO. PROCEDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. SOPESADA, ALÉM DA CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDADA, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR REPRESENTAR AVILTAMENTO À DIGNIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO (ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013238-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇÃO, REITERADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS TAXAS CONDOMINIAIS COBRADAS NOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FORAM OBJETO DE ACORDO ENTRE AS PARTES EM OUTRA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO REQUERENTE EM DESFAVOR DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. ACORDO QUE FAZIA MENÇÃO A TAXAS VENCIDAS EM PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO OU COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032565-8, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO OCORRIDO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO DEMANDADO AO ENTREGAR O DINHEIRO NO CAIXA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO REQUERIDO E A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. ROUBO OCORRIDO NO PÁTIO DA EMPRESA QUE O AUTOR ERA FUNCIONÁRIO, DISTANTE 5 (CINCO) QUILÔMETROS DA AGÊNCIA DEMANDADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA DO DEMANDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071573-0, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DO USUÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AFASTANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA REQUERIDA UNIMED. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE MATÉRIA EM QUE FOI RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (APLICABILIDADE RETROATIVA DO ESTATUTO DO IDOSO). DESNECESSIDADE. REGRA INSERTA NO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE APLICA AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E NÃO ÀS APELAÇÕES EM TRÂMITE NO TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO, ADEMAIS, AVENTADA PELA DEMANDADA QUE CONFLUI EM FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE IMPEDE O ACESSO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO À JURISDIÇÃO NO MOMENTO DA VERIFICAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO RECHAÇADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUANTO À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. SUBSISTÊNCIA. REEMBOLSO RESTRITO AOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO § 3º, INCISO IV, DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. MÉRITO. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DEFENDENDO A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE COM BASE NO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INAPLICABILIDADE DO REFERIDO REAJUSTE AOS USUÁRIOS, CUJO VÍNCULO COM A OPERADORA SEJA IGUAL OU SUPERIOR A DEZ ANOS. EXEGESE DO ARTIGO 35-E DA LEI 9.656/98 E RESOLUÇÃO N. 06/1998-CONSU. AUTORES QUE SATISFAZEM O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO POR LEI E POR CONTRATO. APLICAÇÃO DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AFASTADO. PREVISÃO CONTRATUAL, ADEMAIS, QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE EXCESSIVA DESVANTAGEM. APLICABILIDADE DO ARTIGO 51, INCISO IV E §1º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA C/C ARTIGO 15, § 3º DO ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU AO DIREITO ADQUIRIDO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE. PEDIDO SUCESSIVO DE APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADA, CONTUDO, A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE INDEXADOR PARA REAJUSTE DAS MENSALIDADES ANTE A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO EM SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA INCIDÊNCIA DO IGPM. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040988-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO CONDUTOR DO CAMINHÃO REQUERIDO. COLISÃO COM VEÍCULO CONDUZIDO PELO ESPOSO/PAI DOS AUTORES QUE TRAFEGAVA NA MESMA VIA, PORÉM EM SENTIDO CONTRÁRIO. MORTE DO ESPOSO/PAI DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA REQUERIDO RECONHECIDA NA ESFERA PENAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NO JUÍZO CÍVEL, A TEOR DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELOS AUTORES. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA SUFICIENTE PARA REPARAR OS DANOS SOFRIDOS E COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ÓBITO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A CONTAR DO ARBITRAMENTO, CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENSÃO MENSAL. PLEITO PARA FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO A CONTAR DO ÓBITO. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA OMISSA NESTE PONTO. TERMO INICIAL DA PENSÃO QUE DEVE SER O ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO QUAL SOBREVEIO O FALECIMENTO. MOMENTO EM QUE OS AUTORES TIVERAM A RENDA COMPROMETIDA. PRECEDENTES JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DOS REQUERENTES PARA MAJORAÇÃO DA VERBA, FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DOS AUTORES. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA INCIDENTE SOBRE O MONTANTE FIXADO POR DANOS MORAIS, BEM COMO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, MAIS DOZE VINCENDAS DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005608-3, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUE COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS PARADOS NA PISTA, ENTRE OS QUAIS SE ENCONTRAVA O VEÍCULO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE EVIDENCIA A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR REQUERIDO. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, ADEMAIS, DO MOTORISTA QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DE MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA SEGURA ENTRE VEÍCULOS. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA PELO DEMANDADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR AS DESPESAS SUPORTADAS PELA SEGURADORA COM O CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. DANOS MATERIAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS NO AUTOMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA EM QUE A SEGURADORA PAGOU O SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058887-5, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADOS NOS MOLDES DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.049628-0, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. OPERADORA DE LINHA DE PRODUÇÃO. OSTEOARTROSE E FIBROMIALGIA. NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORAIS. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR A SUA INDEVIDA SUSPENSÃO. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS SEGUINTES ÍNDICES: PELO INPC; E, APÓS 1º-7-2009, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.053153-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. FRATURA DA CABEÇA DO RÁDIO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. SEQUELA PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.053110-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO REEDUCANDO, E DECRETOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS, BEM COMO A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA REALIZADA POR ADVOGADO NOMEADO OU DEFENSOR CONSTITUÍDO. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (REsp 1378557/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 23/10/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.059359-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE PROCEDEU À SOMA DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS AO APENADO EM FEITOS DISTINTOS, MANTENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NA MODALIDADE FECHADA. SOMA DE SANÇÕES E MANUTENÇÃO DO REGIME REALIZADAS DE FORMA ESCORREITA, NOS TERMOS DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Pode ocorrer, também, que após o início da execução sejam proferidas novas condenações contra o preso. Impostas novas penas, são elas somadas a fim de ser determinado o regime de cumprimento daí por diante. Cabe então ao juiz encarregado da execução determinar o regime de cumprimento das penas somadas, obedecendo às regras estabelecidas para a hipótese do regime inicial de cumprimento". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. 11ª. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 381). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.047364-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. APENADO QUE É CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM SENTENÇA IRRECORRÍVEL, POR CRIME COMETIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO. CAUSA DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. DICÇÃO DO ART. 86, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É causa obrigatória de revogação de livramento condicional a superveniência de sentença penal condenatória transitada em julgada, prolatada em decorrência de crime praticado pelo apenado durante a vigência da benesse. 2. "Pode o livramento condicional ser revogado quando o beneficiário infringir as condições previstas em lei ou fixadas pelo juiz durante o período de prova, ou seja, quando ocorrer um dos fatos mencionados na lei durante o prazo que lhe falta para cumprir a pena a partir da data de sua liberação. Esses fatos são causas obrigatórias ou facultativas de revogação do benefício. No art. 86 do Código Penal, estão previstas as causas de revogação obrigatória do livramento, mencionando a lei, em primeiro lugar, a condenação à pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício. Praticado o crime após a liberação do beneficiário, a revogação decorre da simples comprovação do trânsito em julgado da sentença em que foi condenado à pena privativa de liberdade" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal: comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-1984. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 588). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.053178-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR TER SIDO COMETIDO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VOTAÇÃO DOS QUESITOS QUE SEGUIU OS DITAMES DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO DE PROVAS CONSTANTES NO FEITO. RELATO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS. DECLARAÇÕES PRESTADAS NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, APÓS O JULGAMENTO. ELEMENTOS PRODUZIDOS SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VALIDADE COMO PROVA. ADEMAIS, NADA TRAZEM DE NOVO AO DESLINDE DO FEITO. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A REPRIMENDA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082371-4, de Campo Erê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA QUE NEGOU A ANÁLISE DO PROJETO ARQUITETÔNICO COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL N. 2.543/89. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO. CONSULTA PRÉVIA REALIZADA SOBRE ÀQUELA LEGISLAÇÃO (LEI N. 2.543/89). AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. CONSULTA COM EFEITO APENAS INFORMATIVO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEITO ESCULPIDO NO ART. 18 DA LCM N. 215/12 QUE, EMBORA CONFIRA VIGÊNCIA POR SEIS MESES À CONSULTA PRÉVIA REALIZADA COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, NÃO TEM O CONDÃO DE CONFERIR O DIREITO À CONSTRUÇÃO COM BASE NA NORMA REVOGADA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A consulta prévia é um ato administrativo, cujos efeitos são meramente enunciativos, não produzindo repercussão jurídica, senão depois de um outro ato administrativo de caráter constitutivo ou declaratório. Deste modo, ainda que a consulta prévia tenha sido exarada sob o pálido da legislação anterior e esteja em vigor quando do requerimento de análise do projeto arquitetônico, por aplicação do art. 83 da Lei Complementar Municipal n. 215/12 ("As consultas de viabilidade já expedidas pela legislação anterior terão validade de 6 (seis) meses a contar da data da expedição."), mencionado ato consultivo não possui qualquer caráter vinculativo, mormente para conferir o direito de edificação à luz de diretrizes urbanísticas revogadas. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.049623-5, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DO COMERCIANTE E DO FABRICANTE. NOTEBOOK COM PROBLEMAS NO SISTEMA FUNCIONAL. PRODUTO DA SEGUNDA REQUERIDA ADQUIRIDO EM LOJA DA REDE DA PRIMEIRA REQUERIDA. VÍCIO DO PRODUTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CONDICIONADA A DEVOLUÇÃO DO BEM. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUBSISTÊNCIA. CONSUMIDOR SUBMETIDO A SITUAÇÕES QUE EXTRAPOLAM OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. FRUSTRAÇÃO PELA COMPRA DE COMPUTADOR DEFEITUOSO. MESMO VÍCIO DE PRODUTO EVIDENCIADO POR DUAS VEZES EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. INEXITOSA SOLUÇÃO VIA ADMINISTRATIVA. DESCASO COM O CONSUMIDOR, ABANDONADO À PRÓPRIA SORTE DIANTE DO VÍCIO NO PRODUTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO. PRÁTICA ABUSIVA QUE MERECE SER COIBIDA PELO JUDICIÁRIO, DE MODO A CONTRIBUIR COM A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. MANTIDA A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL NOS MOLDES FIXADOS EM SENTENÇA (15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057605-2, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DÍVIDA EXTINTA EM AÇÃO DE COBRANÇA PRETÉRITA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE MAUS PAGADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM REFERÊNCIA AO PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SUBSISTÊNCIA. DUPLA INSCRIÇÃO ORIUNDA DE UMA MESMA DÍVIDA. QUITAÇÃO DECRETADA EM AÇÃO DE COBRANÇA PRETÉRITA. FEITO, CONTUDO, AJUIZADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA DISTINTA. EVIDENCIADO O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIOS APONTAMENTOS NEGATIVADORES DE SEU CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DANO, EXEGESE DA SÚMULA 385/STJ. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA. FATO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE A REQUERIDA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043036-1, de Tangará, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ADVOGADO QUE PATROCINOU RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA NEGLIGÊNCIA DO CAUSÍDICO, O QUAL REALIZOU ACORDO, SEM AUTORIZAÇÃO, REDUZINDO O VALOR DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAÍDA DA NARRATIVA DECLINADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA APTA PARA JULGAMENTO IMEDIATO. MEDIDA AUTORIZADA PELO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO REGULARMENTE APROVADA POR ASSEMBLEIA GERAL DA ENTIDADE. COMPARECIMENTO DO AUTOR À REUNIÃO. TRATATIVA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM AUDIÊNCIA, COM A PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE DO SINDICATO E DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PODERES DOS CAUSÍDICOS PARA TRANSIGIR, ADEMAIS, EXPLICITADOS NO INSTRUMENTO DE MANDATO. ATO ILÍCITO ENSEJADOR DA REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, READEQUANDO-SE A VERBA HONORÁRIA (ART. 20, § 4º, DO DIPLOMA PROCESSUAL). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041328-6, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. TORNEIRO MECÂNICO. CID 10 S 68.1. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS. ABATIMENTO DE METADE DO VALOR TOTAL PARA O INSS, NA FORMA DO ART. 33, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.038613-0, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).