EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES REFERENTES A DÉBITOS VENCIDOS MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. "'A legislação catarinense prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, variáveis de acordo com o final da placa do veículo. Por consequência, o prazo prescricional passa a contar do último dia do mês estabelecido para o pagamento (REsp. n. 1.069.657, rel. Benedito Gonçalves). Computado esse marco como termo inicial, está consumada a prescrição parcial do crédito tributário' (AC n. 2010.013289-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.4.2010)" (AC n. 2011.079660-0, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, DJe 18-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078790-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDIVIDUALIZAÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE. SUPOSTA ATIPICIDADE DO FATO E INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. AÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. PRISÃO POR DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. AFRONTA AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA NÃO VERIFICADA. SANÇÃO RESULTANTE DA PRÁTICA DE COMPORTAMENTO LEGALMENTE DEFINIDO COMO CRIME. NATUREZA DISTRIBUTIVA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. MEDIDA QUE NÃO SE LIMITA À SALVAGUARDA DO ERÁRIO, MAS VISA A GARANTIR AO ESTADO O CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES PÚBLICAS QUE SÃO DEVIDAS PARA A SUA SUSTENTABILIDADE. MÉRITO. AGENTES QUE, NA QUALIDADE DE GERENTES ADMINISTRADORES (CONTRIBUINTES DE DIREITO), DEIXAM DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, TRIBUTO (ICMS) COBRADO E EFETIVAMENTE PAGO PELOS CONTRIBUINTES DE FATO. DOLO CONFIGURADO. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ORIUNDA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001271-6, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA QUE NEGOU A ANÁLISE DO PROJETO ARQUITETÔNICO COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL N. 2.543/89. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO. CONSULTA PRÉVIA REALIZADA SOBRE ÀQUELA LEGISLAÇÃO (LEI N. 2.543/89). AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. CONSULTA COM EFEITO APENAS INFORMATIVO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEITO ESCULPIDO NO ART. 18 DA LCM N. 215/12 QUE, EMBORA CONFIRA VIGÊNCIA POR SEIS MESES À CONSULTA PRÉVIA REALIZADA COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, NÃO TEM O CONDÃO DE CONFERIR O DIREITO À CONSTRUÇÃO COM BASE NA NORMA REVOGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Primeiramente, cumpre enfatizar que a consulta prévia é um ato administrativo, cujos efeitos são meramente enunciativos, não produzindo repercussão jurídica, senão depois de um outro ato administrativo de caráter constitutivo ou declaratório. Deste modo, ainda que a consulta prévia tenha sido exarada sob o pálido da legislação anterior e esteja em vigor quando do requerimento de análise do projeto arquitetônico, por aplicação do art. 83 da Lei Complementar Municipal n. 215/12 ("As consultas de viabilidade já expedidas pela legislação anterior terão validade de 6 (seis) meses a contar da data da expedição."), mencionado ato consultivo não possui qualquer caráter vinculativo, mormente para conferir o direito de edificação à luz de diretrizes urbanísticas revogadas. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.061785-3, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL C/C LUCROS CESSANTES. OFICINA MECÂNICA QUE CONSERTA MOTOR DE CAMINHÃO.RECIDIVA DO PROBLEMA CERCA DE UM MÊS APÓS A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO EM DISTANTE ESTADO DA FEDERAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. SERVIÇO DESTINADO À VIABILIZAÇÃO DE CAMINHÃO DECORRENTE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AUTORA. CONSUMIDOR FINAL. TEORIA MAXIMALISTA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O MESMO VEÍCULO CONSERTADO PELA REQUERIDA COM AQUELE REPARADO EM CIDADE DISTINTA E DISTANTE DIAS APÓS. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM JUÍZO CONFIRMANDO SE TRATAR DO MESMO VEÍCULO. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSTATADA INCORREÇÃO NA APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM RAZÃO DE TER SIDO INCLUÍDO COMO DANO MATERIAL O VALOR DISPENDIDO COM O SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A EXTENSÃO DO DANO. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO RESTRITA AOS EXATOS VALORES INDICADOS NAS NOTAS FISCAIS REFERENTES AO SEGUNDO SERVIÇO MECÂNICO CONTRATADO E GASTOS DE MANUTENÇÃO DE COLABORADOR POR ESTAGNAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA PARA AJUSTAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. LUCROS CESSANTES. ADUZ APELANTE AUSÊNCIA DE PROVA DAS PERDAS E DANOS SOFRIDAS PELA REQUERENTE, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DE SEU ARBITRAMENTO EM OUTRO PROCEDIMENTO. DESCABIMENTO. BEM DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE O VEÍCULO INUTILIZADO, POR 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONSERTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS ORIUNDOS DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA, E VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE CARGAS. SENTENÇA QUE ADOTA SOLUÇÃO CORRETA DIANTE DA INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO SEGURA ACERCA DA EXTENSÃO DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043044-0, de Içara, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA AO ADOLESCENTE J.B.C.J. POR SEMILIBERDADE, E DA MEDIDA DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO APLICADA AO ADOLESCENTE L.C DA. L.J. POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE C/C MEDIDA DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ADOLESCENTES QUE POSSUEM HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDAS APLICADAS NA ORIGEM QUE SÃO INSUFICIENTES PARA COIBIR A PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.040015-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORA NOTURNA. FORMA DE CÁLCULO. CUMULAÇÃO DO PERCENTUAL NAS HIPÓTESES DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE APENAS DE ACUMULAÇÃO DOS PERCENTUAIS (75%). IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO (87,5%), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CRFB/88. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, os adicionais pelo trabalho noturno (25%) e pelo serviço extraordinário (50%), previstos na Lei Complementar Estadual n. 137/95, podem ser acumulados (75%), cada um incindindo sobre o valor da hora normal de trabalho, mas não podem ser sobrepostos, sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF/88" (TJSC, AC n. 2014.011823-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15.4.14. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055491-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TENDINOSE DO SUPRA ESPINHOSO OMBRO DIREITO E EPICONDILITE DIREITA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito da operadora de produção em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma total e temporária para exercer sua atividade habitual. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. DATA EM QUE A AUTARQUIA TOMA CONHECIMENTO QUE A INCAPACIDADE DO SEGURADO É TOTAL E TEMPORÁRIA. "Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2011.033509-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EXCLUÍDAS OS PAGAMENTOS EFETUADOS À TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021716-5, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE, BEM COMO INDICA NADA SER DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA IMPUGNATÓRIA APOIADA EM PARECER CONTÁBIL - RECURSO DESPROVIDO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente entender não existir valor a ser indenizado, bem como apontou incorreções nos cálculos do exequente nas questões atinentes ao valor patrimonial da ação, à cotação utilizada para a conversão em perdas e danos, ao cômputo equivocado das ações de telefonia celular e à cobrança de outras parcelas que não estariam inclusas na condenação. CÔMPUTO DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DECORRENTES DOS EVENTOS CORPORATIVOS QUE INFLUENCIARIAM NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO PELO VALOR DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DOS DESDOBRAMENTOS. Não tendo sido fixado o critério da cotação das ações na Bolsa de Valores, não há a incidência, na apuração do número de títulos acionários devidos, dos eventos corporativos, já que fica dispensada, para tanto, a verificação do número de ações de que a parte seria titular na data do trânsito em julgado, por exemplo, ou em outra data que houvesse sido fixada. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, inviável a cobrança dos respectivos valores, sob pena de ofensa à coisa julgada. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO INDICANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO - NECESSIDADE DE DETALHAMENTO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA PERÍCIA, NO TOCANTE AOS PROVENTOS, SEM A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - PROVIMENTO DO RECURSO. A apuração dos dividendos deve ocorrer de forma específica, detalhando-se a evolução do débito e a operação realizada para que se chegue aos respectivos valores. Outrossim, é inviável a utilização de prova emprestada, ainda que para o cálculo dos dividendos e dos juros sobre capital próprio. MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELO MAGISTRADO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO PONTO. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, verifica-se manifesta ausência de interesse no recurso que pretende aplicar a penalidade prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032524-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 0,7 GRAMAS DE COCAÍNA E 23,7 GRAMAS DE MACONHA, BEM COMO DE TRÊS PLANTAS DESTA DROGA. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS E DE USUÁRIOS DE DROGAS, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DO SISNAD. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS SOPESADAS NEGATIVAMENTE (MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), PORQUANTO INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, QUANDO UTILIZADA PARA NEGAR A FRAÇÃO MÁXIMA DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ARE N. 666.334/AM. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE, MAS NA FRAÇÃO DE APENAS 1/2 (UM MEIO), DIANTE DA DIVERSIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD). RÉU, NA ESPÉCIE, PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 23,7 GRAMAS DE MACONHA E 0,7 GRAMAS DE COCAÍNA, BEM COMO 3 PLANTAS DAQUELA DROGA. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AVENTADA RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE IDÔNEO ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA APREENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049559-4, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. ANIMUS NECANDI CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU VEROSSÍMEL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. CONCEITOS LEGAIS DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE NÃO ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. DECISÃO DOS JURADOS MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO INC. I DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL (MOTIVO TORPE). NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE, MOVIDO PELO CIÚME, POIS SUA EX-COMPANHEIRA POSSUÍA RELACIONAMENTO AFETIVO COM A VÍTIMA, BRIGA COM ESTA E DESFERE QUATRO FACADAS EM REGIÕES VITAIS DE SEU CORPO. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023837-2, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXIGÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO IMOBILIÁRIA QUE DEMONSTRE A EXATA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL, A FIM DE SE VERIFICAR A SUA REGULARIDADE EM RELAÇÃO AO PLANO DIRETOR. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA QUE INDIVIDUALIZAM SUFICIENTEMENTE O IMÓVEL USUCAPIENDO, DE MODO A CUMPRIR O PREVISTO NO ART. 942 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037855-9, de Garopaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. QUEDA DE PORTÃO NO VEÍCULO DO AUTOR, MOTIVADO PELA COLISÃO DE UMA VIATURA DA POLÍCIA MILITAR NO PORTÃO PRINCIPAL. EVENTO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA LIDE PRINCIPAL REFORMADA, APENAS PARA ALTERAR O ÍNDICE APLICÁVEL AOS ENCARGOS MORATÓRIOS ANTES DA INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO ORÇAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É ônus do réu a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial. 2. Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal entre este e a conduta do ente estatal e ausentes qualquer excludente de responsabilidade, é dever deste ressarcir os prejuízos causados. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO POLICIAL MILITAR. DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE OU DOLO DO AGENTE PÚBLICO. FATO CONFIRMADO PELO ENTE PÚBLICO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No campo da responsabilidade civil, se não for comprovada a culpa grave ou o dolo na conduta do servidor em caso de acidente de trânsito, não há que se falar na sua responsabilidade pelos prejuízos causados ao erário público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056513-8, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REQUISITO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDO. MULTA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. FIXADO NO MÍNIMO. PARCELAMENTO A SER DISCUTIDO NO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Determinada a devolução do veículo do apelante em primeiro grau, sem que fosse determinado o aguardo do trânsito em julgado e ausente insurgência da acusação, inexiste interesse no pleito que demanda o cumprimento do pronunciamento em antecipação de tutela. - O apelante que se dedica à prática da atividade ilícita, não faz jus à redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - O apelante condenado à pena superior a quatro anos não atende nem sequer o requisito temporal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. - Não há falar em redução da pena de multa quando esta é fixada com observância ao disposto no art. 60 do Código Penal, de modo que eventual impossibilidade de pagamento, por parte do agente, deverá ser discutida perante o Juízo da Execução Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE CORRÉU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ESPELHADA NA FASE JUDICIAL. ELEMENTOS CONFLITANTES. PROVA SEGURA DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CORRÉU CONDENADO. POSSIBILIDADE. VERBETE 719 DA SÚMULA DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SENTENÇA MODIFICADA. - Pairando dúvidas sobre a prática do crime de tráfico de drogas por se mostrar contraditória a prova amealhada, tem-se inviável a sua condenação com base no princípio in dubio pro reo. - O corréu condenado, surpreendido com entorpecente (cocaína - 1.400 g), deve iniciar o resgate no regime fechado, ainda que o montante da pena permita a adoção de regime mais brando, em razão do expressivo número de usuários afetados pelo material entorpecente e pelas circunstâncias judicias negativas, em atenção ao verbete 719 da Súmula do STJ - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042806-7, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. NEGATIVA DE VISTA. REQUERENTE NÃO HABILITADO NOS AUTOS. FEITO QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. LIVRE ACESSO APÓS A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PREJUÍZO À DEFESA DOS ACUSADOS, EXERCIDA, À ÉPOCA, POR OUTRO DEFENSOR POR ELES CONSTITUÍDO, NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DA DEFESA PRELIMINAR, POR DESÍDIA DO ADVOGADO ANTERIOR. DESCABIMENTO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. DEFICIÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE DEFESA. PLEITO QUE VISA REABRIR PRAZO ULTRAPASSADO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS E REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS. ATOS JÁ ALCANÇADOS PELA PRECLUSÃO. CONCESSÃO DA ORDEM, POR MAIORIA, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA VERDADE REAL. VENCIDO O RELATOR NO PONTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROCEDIMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A NORMA DE REGÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO SUMÁRIA DAS CONDUTAS PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. TESE QUE DEMANDA INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRELIMINARES REJEITADAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTES INVESTIGADOS HÁ MAIS DE TRÊS MESES, SUSPEITOS DE INTEGRAREM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE DROGA, EXPRESSIVA QUANTIA EM DINHEIRO, E DE UM CADERNO COM ANOTAÇÕES DO COMÉRCIO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM TAL BENESSE. REQUISITOS DO ART. 318, III, DO CPP, NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, POR MAIORIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060943-0, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO MENOS DE 48 HORAS APÓS O PACIENTE SER AGRACIADO COM O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066683-2, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO, COM DOLO EVENTUAL. PACIENTE QUE, AO CONDUZIR SEU VEÍCULO SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCOOLICA, PROVOCA ACIDENTE E CAUSA A MORTE DE TERCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO QUE, CONTUDO, CARECE DOS FUNDAMENTOS CONCRETOS DA MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSIÇÃO, EX OFFICIO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067983-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DA ALTA MÉDICA NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, RESGUARDADO PATAMAR MÍNIMO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PARA SE HARMONIZAR COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença, razão pela qual deve ser excluído o patamar mínimo para a verba honorária estabelecido em sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO DESPROVIDO E REMESSA EM PARTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057721-2, de Meleiro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR VENCIMENTAL DO CARGO EM COMISSÃO E DO EFETIVO. PROCEDÊNCIA DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. APELO QUE ABORDA TODOS ELES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS TÓPICOS JÁ RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. "Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo ao Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal" (AC n. 2011.012039-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-6-2013). NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 85 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N. 2.120/2002. DIPLOMA DECLARADO INCONSTITUCIONAL, PELA VIA INCIDENTAL, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDIÇÕES PARA A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PREENCHIDAS DE ACORDO COM O TEOR DA LEI MUNICIPAL N. 1.462/1995. "'Reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 2.120/02, possui a autora direito à incorporação de 100% (cem por cento) da diferença entre o vencimento do cargo de provimento efetivo e a do cargo em comissão, prevista no art. 85 da Lei Municipal n. 1.069/91, com a redação dada pela Lei Municipal n. 1.462/95, pois completou os 5 (cinco) anos necessários no exercício do cargo em comissão, e já era servidora efetiva quando da exoneração no aludido cargo' (TJSC. AC n. 2008.071186-0, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Rui Fortes. Data Decisão: 18/09/2009)" (AC n. 2008.061480-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-11-2009). PLEITO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. DIREITO RECONHECIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE RECHAÇADA. VERBA ARBITRADA ADEQUADAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO DO ENTE FEDERADO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002900-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO ANTES DE ESVAÍDO O PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. LOMBALGIA E CERVICALGIA DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM AGROINDÚSTRIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA PELO PERITO MÉDICO, COM POSSIBILIDADE DE REVERSÃO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR À INDEVIDA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PELO MESMO FATO GERADOR. TERMO FINAL. MANUTENÇÃO ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO DA SEGURADA OU ATÉ A SUA EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009573-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. SUBSTITUÍDOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO E AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 472/09. ESTABELECIMENTO DE DISTINÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO COM BASE NO NÍVEL DE ESCOLARIDADE. PLEITO DE ASCENÇÃO NA TABELA FUNCIONAL DE VENCIMENTOS, SOB O ARGUMENTO DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 339 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Não há como reconhecer o direito ao reajuste pretendido, pois não cabe ao Poder Judiciário, sob o argumento de aplicação da isonomia salarial, conceder reajuste aos servidores públicos. Aplicação da Súmula n. 339 do STF. Apelação Desprovida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI n. 846345/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 13.3.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053438-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).