APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. ELEMENTOS NORMATIVO E SUBJETIVO DO TIPO AUSENTES. DOLO DE APROPRIAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUE SE FUNDA NA FALTA DE VERACIDADE NAS INFORMAÇÕES PRESENTES NO CONTEÚDO DE NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SER INVERÍDICO O CONTEÚDO INSERIDO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE A COMERCIALIZAÇÃO FOI PERFECTIBILIZADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023938-8, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE A INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS EM DOCUMENTO FISCAL COM AUMENTO PELO GRAVE DANO À SOCIEDADE, POR UMA VEZ (ARTIGO 1º, INCISO II, C/C ARTIGO 12, INICISO I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990). ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA. INICIAL SUSCINTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060873-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.063257-0, de Indaial, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA PRIVILEGIADA (CP, ART. 155, §§ 2º E 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - ATO PROCESSUAL VÁLIDO - DILIGÊNCIAS VISANDO LOCALIZAR O ACUSADO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 362 DO CPP E 227 A 229 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO RÉU - AMPLA DEFESA ASSEGURADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 523 DO STF. MÉRITO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE IMPUTABILIDADE - NÃO CABIMENTO - DELITO PRATICADO SOB EFEITO DE CRACK - MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADO - USO VOLUNTÁRIO DO ENTORPECENTE - CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. DOSIMETRIA - ART. 155, § 2º, DO CP - REDUÇÃO DE PENA PROCEDIDA EM 1/3 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO MÁXIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE RÉU PRIMÁRIO E PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - NECESSIDADE, ADEMAIS, DE ESPECIFICAÇÃO DAS DUAS MEDIDAS RESTRITIVAS DESTINADAS AO RÉU - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028413-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA PELO OFÍCIO DO AGENTE (ARTIGO 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. NULIDADES. I. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EIVA INEXISTENTE. II. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DURANTE A INSTRUÇÃO E PELA NEGATIVA DO PEDIDO NA SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA REQUERIDA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO (ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADES AFASTADAS. III. SENTENÇA. CITRA PETITA. ANÁLISE DE TODAS AS TESES VENTILADAS NO PROCESSO. EIVA INEXISTENTE. PLEITO ANULATÓRIO NEGADO. IV. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXIBILIDADE LEGAL DA CONDUTA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. PRETENSÃO NEGADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TESE ABSOLUTÓRIA FRÁGIL E DESPROVIDA DE AMPARO NA PROVA CARREADA AO PROCESSO. ADVOGADO QUE RECEBE VALOR DECORRENTE DE ALVARÁ POR AÇÃO TRABALHISTA E RETÉM PARTE DA QUANTIA À TÍTULO DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. TESE PAUTADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS EM DESFAVOR DO AGENTE. CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DUPLA VALORAÇÃO PELA CONDIÇÃO DE ADVOGADO DO APELANTE NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. ASPECTOS ANALISADOS QUE IN CASU NÃO SE CONFUNDEM. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO JULGADOR ABSOLUTAMENTE INERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PERTINENTES AO CONTEXTO FÁTICO E PRESENTES NOS AUTOS. INSURGÊNCIAS AFASTADAS. REPRIMENDA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À FRAÇÃO UTILIZADA AO AUMENTO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE. MAJORAÇÃO SUPERIOR AO QUANTUM ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. REQUERIMENTO NEGADO. PENA DE MULTA. VALOR DE CADA DIA-MULTA FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA COM O MONTANTE FIXADO. COMPATIBILIDADE ENTRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGENTE E O VALOR ARBITRADO. CONDIÇÃO ECONÔMICA SATISFATÓRIA RESSALTADA PELO APELANTE EM SEU INTERROGATÓRIO. PRETENSÃO DESPROVIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. PLEITO ACOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO E PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUERIMENTOS NEGADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, III, E DO ARTIGO 77, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061241-7, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - UNIFICAÇÃO DE PENAS - LEP, ART. 111, PAR. ÚNICO - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - CÔMPUTO DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - RECURSO PROVIDO. I - A Lei n. 7.210/84 é omissa no sentido de estabelecer o termo inicial de contagem da pena para a concessão das benesses decorrentes da execução, sobretudo em sede de unificação, em que implicará no mesmo regime de resgate da reprimenda, de sorte que, nesta situação, deve ser sempre resolvida em favor do condenado. Desse modo, o cômputo da pena cumprida para fins de progressão de regime deverá ser da data da última prisão e não da data do mais recente trânsito em julgado, porquanto não se deve desprezar o período em que o apenado estivera segregado antes da sentença condenatória proferida no curso da execução por crime anterior. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051120-7, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE VISITA ENTRE APENADOS SEGREGADOS EM PRESÍDIOS DIFERENTES. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO NA PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DE CHAPECÓ, LOCALIZADA NO MESMO COMPLEXO PENITENCIÁRIO ONDE SUA MÃE ESTÁ ENCARCERADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE PROMOVER O CONVÍVIO FAMILIAR, A FIM DE VIABILIZAR A RESSOCIALIZAÇÃO DOS REEDUCANDOS. VISITAÇÃO QUE DEVERÁ SER REGULAMENTADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.055109-8, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONTRATO NÃO CARREADO AOS AUTOS APESAR DA DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO PROVIDENCIASSE SUA JUNTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO REQUERIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO POR MEIO DAS FATURAS MENSAIS ACOSTADAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS ENCARGOS EM FACE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. MORA. CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022373-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA INATIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SE APOSENTOU POR TEMPO DE SERVIÇO EM 12.01.1996 - AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/08 - LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - direito de percepção das diferenças remuneratórias entre 27.04.2011 E 18.07.2011, QUANDO O SEU PAGAMENTO FOI NORMALIZADO - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - COBRANÇA DO PRÊMIO EDUCAR NO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO E JULHO DE 2008 - VANTAGEM DEVIDA - DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Seja qualificado como adicional (doutrinariamente) ou como gratificação (legalmente), o 'Prêmio Educar', como vantagem que é, mesmo que a lei estadual se refira somente aos integrantes do magistério em atividade nas salas de aula e nada diga sobre a possibilidade de incorporação, o 'Prêmio Educar' se estende aos professores inativos que conquistaram direito adquirido à paridade de seus proventos com a remuneração (vencimento e vantagens) dos servidores em atividade, por força do art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988, na redação primitiva, ou na redação que lhe deu a EC n. 20/98 (art. 40, § 8º), bem como da EC n. 47/2005, que direciona no sentido de que devem ser 'estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade'. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.067161-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-11-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045390-5, de Taió, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO PROPONENTE. POLUIÇÃO SONORA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL PELO APONTADO POLUIDOR E LOCAÇÃO A TERCEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE AO CASO DA REGRA DO ART. 42 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016667-9, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O SEU MÍNIMO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ATRAVÉS DE PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS. DECLARAÇÕES HARMONIOSAS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. DEPOIMENTO DE USUÁRIOS QUE CORROBORAM A AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA CONTRA A CAUSA DE AUMENTO CONSTANTE NO ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. AGENTE QUE VENDIA DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA QUE FICAVA NAS IMEDIAÇÕES DO PRESÍDIO DA CIDADE. EXASPERAÇÃO AFASTADA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 111.840/ES EM CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ARGUMENTO CONSOLIDADO EM RECENTE PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO 4.335/AC). INVIABILIDADE DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CORROBORAM À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena-base, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - O agente que guarda ou tem em depósito entorpecente, cuja destinação comercial é demonstrada pelo conjunto probatório, pratica o crime de tráfico ilegal de entorpecentes. - Mesmo que o comércio espúrio era praticado em residência próxima a estabelecimento prisional da cidade, é necessário existir elementos que conduzam à conclusão de que a localização favorecia a mercancia para legitimar a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - O agente condenado pelo delito de tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como o crack e as circunstâncias do caso concreto permitem o início do cumprimento da pena no fechado (CP, art. 33, § 2º, "a"). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044675-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PEDIDO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE RESGUARDO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A UTILIDADE PRÁTICA/ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. ESTÁGIO INICIAL DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024701-0, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à Execução opostos em desfavor do Ministério Público do Estado de Santa Catarina - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO - DECLARAÇÃO DE POBREZA EMITIDA DE PRÓPRIO PUNHO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - PRESUNÇÃO RELATIVA QUE CEDE ANTE PROVA EM CONTRÁRIO - DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO DESPROVIDO. "Em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1.060/50, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034034-7, de Fraiburgo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-08-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048865-4, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE R$ 16.000,00 NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. Nos termos da Súmula n. 54 do STJ, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, DE ACORDO COM OS PRECEITOS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066303-2, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO IMPUGNADA QUE REMETEU O FEITO À COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LOCAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS "MI FI" PARA USO EM VIAGEM AO EXTERIOR. NÍTIDA UTILIZAÇÃO DOS BENS PARA IMPLEMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE, EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE EXPORTAÇÃO. PARIDADE ENTRE AS CONTRATANTES. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA INEXISTENTES. HIGIDEZ DA CLÁUSULA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005991-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO DE AQUISIÇÃO DE COTAS DE FRIGORÍFICO PELA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO MODAL DE BEM PELO MUNICÍPIO DE JUTI/MS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO CONTEMPLAVA O IMÓVEL SUB JUDICE OU DE QUE ESTE INTEGRAVA O CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CAUSA DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. A exceptio non adimpleti contractus constitui meio de defesa, no campo da exigibilidade, com o objetivo de neutralizar a pretensão de cobrança da parte contrária sem a discussão, a princípio, acerca do objeto do pacto. Tratando-se o negócio jurídico de compra e venda de quotas, sem qualquer referência expressa a imóvel ou comprovação de que o bem integrava o capital social da empresa, descabido perquirir acerca da exceção de contrato não cumprido, até porque o instrumento público assinado pelo devedor revela-se apto a instrumentalizar a execução, por constituir título executivo extrajudicial, consoante prescrições estabelecidas no art. 585, II, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 1.042.304,46) - PRETENDIDA REDUÇÃO - FIXAÇÃO NA FORMA DO § 4° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUANTIA EXCESSIVA - REDUÇÃO PARA R$ 25.000,00 ADMITIDA EM FUNÇÃO DOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO RETROCITADO DISPOSITIVO LEGAL. A particularidade do feito em questão revela que a verba honorária fixada pelo Magistrado a quo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa mostra-se excessiva, merecendo os honorários serem fixados na forma do art. 20, § 4°, da Lei Processual e, por consequência reduzidos ao valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o trabalho desenvolvido pelo procurador, o zelo profissional e o tempo por ele dispensado e o grau de complexidade da causa e o julgamento antecipado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019049-9, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066067-2, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA - WRIT MANEJADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE OS REFLEXOS PATRIMONIAIS DA ORDEM CONCEDIDA, CASO CONFIGURADA A MORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ORIENTAÇÃO PRETORIANA NO SENTIDO DE QUE A VERBA SUCUMBENCIAL SOMENTE SERÁ DEVIDA SE O ENTE PÚBLICO NÃO QUITAR O IMPORTE EM SESSENTA (60) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTES TERMOS. 1. "Embora não seja cabível honorários em mandado de segurança (STF, Súmula 512), é lícita a sua fixação na execução da sentença concessiva da ordem, mormente quando há reflexos de ordem patrimonial. (AI n. 2000.011636-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-4-2003)". (Apelação Cível n. 2011.069451-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 23.04.2013). 2. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01." (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057965-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEINFRA - RODOVIA SC-458 - TRECHO "ANITA GARIBALDI-CERRO NEGRO" - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA REPARATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE CONSIDERAR VALORES CONTEMPORÂNEOS À DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941) - ABATIMENTO DO IMPORTE ATINENTE À VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - INCREMENTO DE CARÁTER GERAL E ORDINÁRIO - DESIDERATO ESTATAL QUE DEMANDA A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - DESCABIMENTO DA DEDUÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DESDE O EFETIVO APOSSAMENTO ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, EXCETO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997, EM QUE APLICA-SE O GRAVAME DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO (SÚMULA N. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) - RECURSO DESPROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. "Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante." (STJ, AgRg no REsp 1.436.510/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03-04-2014). "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, isto é, a contribuição de melhoria. Desta forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072408-3, de Urubici, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-04-2014). "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030036-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS HARMÔNICOS E CONDIZENTES COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - PEDIDO DE AFASTAMENTO - REJEIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - ACUSADO FUNCIONÁRIO DA VÍTIMA - REPROVABILIDADE ACENTUADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ART. 14, II, DO CP NO GRAU MÁXIMO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - BENESSES JÁ CONCEDIDAS NA DECISÃO COMBATIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072043-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).