AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDERA A ANTERIOR E NEGA A LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDA. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO PATAMAR DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. HIPÓTESE DE RECURSO, ADEMAIS, NÃO ABRANGIDA PELA NORMA DO ARTIGO 557 DO CITADO CÓDIGO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES NESTA CORTE E NO STJ. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 06-03-2014). "A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do 'improbus litigator'". (...) (STF, Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 567171/SE, relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 05.02.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.092519-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, j. 17-06-2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014162-2, de Içara, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PELO CREDOR COM A DESCONSIDERAÇÃO DA VERBA RELATIVA A DOBRA ACIONÁRIA. RECURSO DA EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DEFERIDO NA ORIGEM, PORÉM SOMENTE EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO À HIPOSSUFICIÊNCIA DA INSURGENTE. BENESSE ESTENDIDA À PRESENTE INSTÂNCIA. "Se o pedido formulado no juízo "a quo" foi deferido, isentando-se a parte autora do pagamento das custas processuais, a ausência de revogação do benefício - tendo em vista não haver alteração fática referente à condição de hipossuficiência financeira da parte beneficiada - mostra-se suficiente para estender a benesse para o Segundo Grau de jurisdição" (Agravo de Instrumento n. 2014.011345-8, de Lages, rel. Des Robson Luz Varella, j. 27-5-2014). PLEITO DE INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À TELEFONIA MÓVEL NO REFERIDO CÔMPUTO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO CONFORME CONTA DO CREDOR. POSSÍVEL EXCESSO DOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL, QUE SERÁ VERIFICADO TÃO SOMENTE APÓS A JUNTADA DO CÁLCULO AINDA NÃO REALIZADO, MOMENTO EM QUE PODERÁ O JUIZ VALER-SE DO CONTADOR DO JUÍZO, CASO A MEMÓRIA APRESENTADA PELO CREDOR EXCEDA OS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA. ART. 475-B, § 3º, DO CPC. "[...] No caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC) [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012118-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PELO CREDOR COM A DESCONSIDERAÇÃO DA VERBA RELATIVA A DOBRA ACIONÁRIA. RECURSO DA EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DEFERIDO NA ORIGEM, PORÉM SOMENTE EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO À HIPOSSUFICIÊNCIA DA INSURGENTE. BENESSE ESTENDIDA À PRESENTE INSTÂNCIA. "Se o pedido formulado no juízo "a quo" foi deferido, isentando-se a parte autora do pagamento das custas processuais, a ausência de revogação do benefício - tendo em vista não haver alteração fática referente à condição de hipossuficiência financeira da parte beneficiada - mostra-se suficiente para estender a benesse para o Segundo Grau de jurisdição" (Agravo de Instrumento n. 2014.011345-8, de Lages, rel. Des Robson Luz Varella, j. 27-5-2014). PLEITO DE INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À TELEFONIA MÓVEL NO REFERIDO CÔMPUTO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO CONFORME CONTA DO CREDOR. POSSÍVEL EXCESSO DOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL, QUE SERÁ VERIFICADO TÃO SOMENTE APÓS A JUNTADA DO CÁLCULO AINDA NÃO REALIZADO, MOMENTO EM QUE PODERÁ O JUIZ VALER-SE DO CONTADOR DO JUÍZO, CASO A MEMÓRIA APRESENTADA PELO CREDOR EXCEDA OS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA. ART. 475-B, § 3º, DO CPC. "[...] No caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC) [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A SER REALIZADA PELA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO JÁ DETERMINADA E DESCUMPRIDA PELA PARTE ADVERSA. PENALIDADE DECORRENTE DA SUA NÃO EXIBIÇÃO QUE JÁ RESTOU APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTERESSADA QUE NÃO RECORREU DAS REFERIDAS DETERMINAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015604-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. APURAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUERES. IMÓVEIS OCUPADOS POR HERDEIROS. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO PROVIDO. Questões relacionadas aos aluguéis de imóveis pertencentes ao espólio enquadram-se como de alta indagação por envolver temáticas específicas a ensejar dilação probatória, o que faz demandar sua apreciação às vias ordinárias, inadmitida esta no bojo do inventário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034578-7, de Ituporanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SOBREVINDA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042755-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] como regra geral, para a aplicação da teoria da desconsideração, não é suficiente estar a pessoa jurídica impontual com suas obrigações, inerte perante o processo de execução e não possuir bens penhoráveis. Para a aplicação da teoria disregard é imprescindível a demonstração, por parte do credor (art. 333, I, CPC), através de provas contundentes, acerca do encerramento das atividades da sociedade de forma irregular ou dos demais requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), os quais, no caso, não restaram comprovados, diante do que se mostrou de rigor a manutenção da decisão recorrida, que entendeu por prudência não redirecionar o processo contra os sócios da empresa executada." (Agravo de Instrumento n. 2012.034464-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-11-2012). (Agravo de Instrumento n. 2012.032979-4, de Brusque, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 22-1-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060639-0, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL. IMPLEMENTO DE IDADE. PRESTAÇÕES EXCESSIVAS. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE. ARTIGO 51, IV, DO CODECON E ARTIGO 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula 469 do STJ). É nula de pleno direito, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva inseridos nos artigos 51, IV, do CDC e 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, a cláusula contratual que reajusta as prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária do usuário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063205-1, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E DANOS MORAIS. PLANO DE SÁUDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OCLUSÃO ARTERIAL AGUDA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. CIRURGIA. ANGIOPLASTIA E COLOCAÇÃO DE STENT. PROCEDIMENTO REALIZADO. COBRANÇA POSTERIOR. VALOR. PROCEDIMENTO PREVISTO. TRANSPORTE TERRESTRE. COBERTURA. REEMBOLSOS NECESSÁRIOS. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABALO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula 469, STJ). A finalidade essencial do plano de saúde é cobrir os custos dos tratamentos previstos contratualmente. Se há previsão no contrato de plano de saúde do procedimento a ser realizado, nasce o dever de custeio pela operadora. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.017635-7, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062074-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE POR DANOS A TERCEIROS. ALEGADA LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES SEM DILIGÊNCIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA DIRETA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047864-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE FOI VENDIDO PELA CASA BANCÁRIA QUANDO AINDA PENDENTE O DESLINDE DA AÇÃO REVISIONAL. PLEITO DE REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO AUTOR, ALÉM DA ANGÚSTIA E QUEBRA DE EXPECTATIVA DE DIREITO POR ELE SUPORTADO. MATÉRIA, IN CASU, DE CUNHO CIVIL. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. RECURSO NÃO CONHECIDO E REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025962-0, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA VENCIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO OPERADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PROVIDO. Na quantificação de numerário suficiente para compensar o abalo de ordem moral experimentado, deve o magistrado pautar-se por critérios ligados à proporcionalidade e à razoabilidade. Realiza-se, assim, um equacionamento ligado às condições financeiras das partes envolvidas, às circunstâncias que geraram o dano e à amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente a gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a dar azo à renitência delitiva. A concessão da gratuidade da justiça prevista pela Lei n. 1.060/1950 impõe, dentre outros, que os honorários advocatícios não ultrapassem o patamar de 15% sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065346-4, de São João Batista, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APARELHO DE AR CONDICIONADO. AQUISIÇÃO PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). ENTREGA DE MODELO DIVERSO DO ADQUIRIDO. DEMORA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. CANCELAMENTO DA COMPRA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS NO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA NEGOCIAÇÃO. ABALO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Corte tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título" (STJ, REsp n. 1399931/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065074-3, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já ter analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058893-0, de Indaial, rel. Des. Rejane Andersen, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR JULGADO PELA CÂMARA, CONTRA DESCONTOS CORRESPONDENTES A 10% (DEZ POR CENTO) DE SUA RENDA, PROVENIENTES DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO LIMINAR DA CÂMARA CIVIL ESPECIAL QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COMO MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES REPRESENTATIVOS DO PERCENTUAL DESCONTADO, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DA TESE DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO QUE MANTEVE OS DESCONTOS, PORQUE INFERIORES AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA RENDA LEGALMENTE PREVISTOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE, DESCONSIDERANDO O TEOR DA DECISÃO COLEGIADA, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BANCO PARA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RETIDAS NO PERCENTUAL RECLAMADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA EFICÁCIA DO DECISUM LIMINAR QUE ANTECIPOU A TUTELA RECURSAL. ADMISSÃO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010646-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE NOVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PELO CREDOR, COM A EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A DOBRA ACIONÁRIA. POSSÍVEL EXCESSO DOS LIMITES DA DECISÃO EXECUTADA. HIPÓTESE DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONFORME CONTA DO CREDOR, DEVENDO A PENHORA TER POR BASE O VALOR ENCONTRADO PELO CONTADOR. ART. 475-B, § 4º, DO CPC. QUESTÃO RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO A SER RESOLVIDA EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] No caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC) [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA PARA INCLUSÃO DE DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NESTE AGRAVO. QUESTÃO A SER EXAMINADA NA FASE DE IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. PLEITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011005-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997 E DA LEI N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DOS DIPLOMAS NO ARBITRAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS TÓPICOS. NULIDADE DA SENTENÇA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE ACOLHIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (AC n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057601-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DO EMBARGANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DEFENSOR QUE SE TRATA DE CURADOR ESPECIAL NOMEADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. Não incumbe ao defensor o ônus de arcar com as custas processuais, devendo referido encargo incidir em face das próprias partes. Ocorre que, nas causas em que se tratar de revel citado por edital, acarretando na não aferição da hipossuficiência deste, tendo em vista a impossibilidade de chamá-lo ao processo de forma pessoal, há que se dispensar o recolhimento do preparo recursal e conceder o benefício da justiça gratuita para o processamento do recurso, não podendo impor ao curador especial nomeado pelo juízo a obrigação de suportar os dispêndios que são de responsabilidade do insurgente. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE NULIDADE CITATÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES EM JORNAL LOCAL E A DIVULGAÇÃO NO ORGÃO OFICIAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 232, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DILATAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DAS PUBLICAÇÕES QUE NÃO ENSEJOU PREJUÍZO EM FACE DO EXECUTADO. Mesmo não se verificando o cumprimento do limite temporal máximo de 15 (quinze) dias entre as publicações referentes à citação por edital, se a não observância da norma não ensejar dano efetivo às partes, mormente em razão de prejuízos atinentes aos princípios do contraditório e ampla defesa, não há o que se falar em nulidade da citação, tratando-se de mera irregularidade processual. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013989-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. IMPORTÂNCIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062054-4, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA PREVENDO REAJUSTE EM DOBRO DAS PRESTAÇÕES EM FUNÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE EQUIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE USO CORRESPONDENTE À CONTRAPRESTAÇÃO EXIGIDA. VEDAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO PELA COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS EM RAZÃO DA IDADE. DISPOSIÇÕES NULAS DE PLENO DIREITO (ART. 51, IV, DO CDC, E ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017866-7, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DESTINADA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, EM PROCESSO ANTERIOR, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO RESPECTIVO REGISTRO. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. FLAGRANTE INADEQUAÇÃO DA VIA PARA O ALCANCE DO OBJETIVO PRETENDIDO, NA MEDIDA EM QUE BUSCAM AS POSTULANTES MERA EXECUÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038699-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).