APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, § 2º, III, DO CP) - VEREDICTO DO JÚRI PELA CONDENAÇÃO DO RÉU - RECURSO DO CONDENADO. PRELIMINAR LEVANTADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL DAS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO CP, ELEITAS PARA FUNDAMENTAR O RECLAMO - MERA IRREGULARIDADE SUPRIDA COM A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO - PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, AS QUAIS FORAM INTERPRETADAS PELOS JURADOS NO MESMO SENTIDO DADO PELA ACUSAÇÃO - VERSÃO DE QUE A VÍTIMA LEVOU UM GOLPE DE FACA DE INOPINO, RETIRANDO A POSSIBILIDADE DE SE DEFENDER, DESCARTANDO-SE A LEGÍTIMA DEFESA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LOCAL DO FERIMENTO QUE LEVOU À MORTE DA VÍTIMA QUE PODEM SUSTENTAR A VERSÃO DA ACUSAÇÃO - MÉRITO REGULARMENTE DECIDIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE NÃO PODE SER ALTERADO POR ESTA CORTE EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. "[...] não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. RT. 8. ed. São Paulo, 2008, p. 959). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034711-4, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, CIRCUNSTANCIADAS PELA QUALIDADE DO AGENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, E DE EXTRAVIO/INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO (ARTS. 297, § 1º, 299, PARÁGRAFO ÚNICO, E 314, TODOS DO CP) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SUA FORMA RETROATIVA, EM PROVIMENTO AO RECURSO, COM RELAÇÃO AO RÉU S.P. POR TODOS OS CRIMES A ELE IMPUTADOS E, COM RELAÇÃO À RÉ H.M.M. DE P. PELOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXTRAVIO/INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO - LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, §1º, DO CP) PRATICADO PELA RÉ H.M.M. DE P. PRELIMINARES - NÃO ADOÇÃO DO RITO PROCESSUAL DA LEI N. 11.719/08 - CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EXPOSTAS E FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA COMBATIDA BEM COMO NAS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE - OBEDIÊNCIA À ORDEM DE SUPERIOR HIERÁRQUICO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - TESES DEFENSIVAS JÁ RECHAÇADAS EM JULGADOS ANTERIORES DESTA CORTE POR OCASIÃO DOS JULGAMENTOS DOS MESMOS RÉUS - CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2013.043284-3 INTERPOSTOS PELA RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME, JÁ QUE CONDENADA PELA SEÇÃO CRIMINAL PELO CRIME CONTINUADO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM - LAPSO TEMPORAL ENTRE A PRÁTICA DOS FATOS PELO QUAL FOI CONDENADA A RÉ E O CRIME EM ANÁLISE NA PRESENTE AÇÃO INFERIOR A TRINTA DIAS - MESMO CONTEXTO FÁTICO-CRIMINOSO - NOVA CONDENAÇÃO QUE DEVE SERVIR PARA A ELEVAÇÃO DA PENA FIXADA PELA SEÇÃO CRIMINAL, A SER OPERADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO AO UNIFICAR AS PENAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DO CPP. RECURSO DO RÉU S.P CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ H.M.M. DE P. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA - ANÁLISE DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA PENA QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019133-9, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÕES SUPLEMENTARES INDIRETAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO HOMOLOGOU A CANDIDATURA DOS IMPETRANTES PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DE MAFRA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE UM DELES NÃO TERIA SE DESINCOMPATIBILIZADO DE SEU CARGO PÚBLICO COM A ANTECEDÊNCIA EXIGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL - ANULAÇÃO DO FEITO, DESDE O RECEBIMENTO DA EXORDIAL, QUE SE IMPÕE. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.088701-7, de Mafra, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DE PENHORA - SENTENÇA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO FISCO EM INSCREVER A AUTORA NO CADIN, BEM COMO EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA - DECISUM MANTIDO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. "O oferecimento da caução idônea satisfaz os requisitos do art. 206 do Código Tributário Nacional para o fim de expedição de certidão positiva com efeito de negativa" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075021-5, da Capital, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 03/12/2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.062016-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM FUNÇÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (CP, ART. 168, §1º, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - FUNCIONÁRIO QUE, VALENDO-SE DA PROFISSÃO, APROPRIA-SE DE MERCADORIAS E NOTAS FISCAIS DA EMPRESA EMPREGADORA, DESVIANDO-LHES A DESTINAÇÃO E RETENDO CONSIGO OS VALORES COMO SE FOSSEM SEUS - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU - INVERSÃO INTENCIONAL DA POSSE EM DOMÍNIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM O INTUITO DO ACUSADO EM RESTITUIR AS COISAS ALHEIAS - DOLO CONFIGURADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - SENTENÇA OMISSA - FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, NA MODALIDADE ABERTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO CP. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - ADVOGADO QUE APENAS APRESENTA ALEGAÇÕES FINAIS EM PRIMEIRO GRAU - COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA EM FACE DA CONFECÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO (CPC, ART. 20, § 4º, C/C CCP, ART. 3º). APELO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, APENAS PARA COMPLEMENTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047351-2, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - LAUDO QUE NÃO ATESTA LESÃO ANAL - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - CORPO DE DELITO INDIRETO - MATERIALIDADE SUPRIDA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS (CPP, ART. 167) - AUTORIA - SUBSUNÇÃO FÁTICA AO TIPO PENAL - VÍTIMA QUE NARRA OS FATOS COM CLAREZA DE DETALHES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E O CONSELHO TUTELAR - RETRATAÇÃO EM JUÍZO DERRUÍDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA JUDICIALIZADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 DO CPP - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE FORMAM A CERTEZA PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028305-4, de Barra Velha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA. PROVAS TESTEMUNHAL E FOTOGRÁFICA QUE SUPREM A OMISSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo não se faz necessário o exame pericial, desde que outros elementos de prova, ainda que meramente testemunhais, supram a omissão - o que ocorreu na hipótese dos autos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077686-2, de Urubici, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL ANULADA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA. TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO, CONTUDO, DA IMISSÃO NA POSSE DO BEM, AO ARGUMENTO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ RESIDIR ATUALMENTE NO IMÓVEL. REFORMA NECESSÁRIA. POSSE DA AUTORA ANTECEDENTE. EFEITO EX TUNC DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZOS DE TERCEIROS A SEREM BUSCADOS EM AÇÃO ESPECÍFICA. POSSE RETOMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080972-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE FIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O FEITO POR INTEIRO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE PRONUNCIAR-SE SOBRE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E PEDIDO PARA REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS ANTERIORES À CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGAO JULGADOR AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062871-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. VEDAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010790-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO OU COBRANÇA DOS ENCARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTESTAÇÃO OFERTADA PELA CASA BANCÁRIA SUSTENTANDO A LEGALIDADE DOS REFERIDOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. COMPENSAÇÃO AFASTADA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007468-2, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DISCUSSÃO AFASTADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064848-7, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

Execução de título judicial. Cumprimento de sentença. RPV. Udesc. Impugnação dos cálculos após o transcurso do prazo para oposição de embargos à execução. Incidente rejeitado. Resistência à pretensão executória evidenciada. Honorários advocatícios devidos. Juros de mora e correção monetária. Incidência. Modificação dos índices após o trânsito em julgado da decisão. Impossibilidade na espécie. Ofensa à coisa julgada. Desprovimento do recurso. Conquanto o entendimento da Corte seja de que a verba honorária é devida somente se ultrapassado o prazo de 60 dias concedido para pagamento após a efetiva requisição dos valores, a isenção do referido numerário somente se justifica se, até a determinação de pagamento, não tenha havido impugnações aos cálculos. Ou seja, somente quando não embargada a execução (ou não apresentada exceção de pré-executividade) e pagos os valores dentro de 60 dias após a requisição, é que o ente estatal estará livre da condenação em honorários. Determinados os consectários legais e diante da imutabilidade da sentença, não há que se falar em alteração dos índices de correção e de juros pela mora, em sede de execução, sob pena de violação à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043359-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073337-4, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

Apelação cível. Administrativo. Ação cominatória c/c pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamentos. Sentença concessiva do pleito. Impugnação à execução de sentença. Rito descabido. Anulação do processo para processamento do feito na forma do artigo 730 do CPC. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008896-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

Apelação Cível. Pretensa conversão de benefício previdenciário em acidentário. Origem não acidentária da lesão reconhecida em acordo homologado na Justiça Federal, com trânsito em julgado. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Coisa Julgada. Processo extinto. Tendo a Justiça Federal proferido decisão na qual, ainda que implicitamente, reconheceu a origem não acidentária da lesão descrita na inicial, impõe-se a extinção do feito diante da impossibilidade de se pleitear a conversão do auxílio-doença em seu congênere acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025325-7, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPLICITANDO A ORIGEM, FORMAÇÃO E DESTINAÇÃO DO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044717-7, de Porto União, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020033-5, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROIBIÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047238-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL C/C PEDIDO LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DESCABIDA. VERIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL E CONTRADITÓRIO AO PEDIDO FORMULADO. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043177-2, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, CAPUT) - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - APREENSÃO DE ESPINGARDA CALIBRE .28 - PROVA TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A CONDUTA DELITIVA - "EMENDATIO LIBELI" - DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 16 PARA O ART. 14 DA LEI 10.826/2003 - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO SER ARMA DE USO PERMITIDO - PENA READEQUADA - CONDENAÇÃO MANTIDA POR CRIME DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NA DENÚNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002549-0, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).