APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38-A C/C ART. 53, II, "C", AMBOS DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DESTRUIÇÃO, PELO APELADO, DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO A AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. CORTE SELETIVO DE ARAUCÁRIA, ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE IRRELEVANTE, POIS NÃO ELEMENTAR DO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015408-3, de Xanxerê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ARTIGO 297, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AMEAÇA POR PAGAMENTO DE DÍVIDA. AGENTE QUE AGE CONSCIENTEMENTE. ADEMAIS, HAVIA OUTROS MEIOS PARA O ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040013-1, de Timbó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS COLIGIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038878-7, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042510-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041833-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). RÉU QUE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO SUPOSTAMENTE SE APROPRIOU DE VEÍCULO QUE PERTENCIA A SEU EMPREGADOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA E PELOS POLICIAIS NA FASE JUDICIAL QUE EVIDENCIAM O DOLO DO ACUSADO. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DE TERCEIRO UM DIA APÓS OS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039223-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (LEI N. 9.503/97, ART. 309) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - ACUSADO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 309 DO CTB - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EVIDENCIADA - CONDUTA ATÍPICA - SUBSISTÊNCIA DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040877-0, de Ituporanga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE COM PASSAGEIRA DE ÔNIBUS. QUEDA AO DESEMBARCAR DO COLETIVO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. APELO DA EMPRESA DE TRANSPORTE. RESIGNAÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VERBA ORIUNDA DO DANO INDENIZÁVEL ÀQUELE QUE DEIXOU DE PERCEBER OS FRUTOS DO SEU TRABALHO, AINDA QUE SE TRATE DA MANUTENÇÃO DO LAR. INCAPACIDADE PARA O LABOR ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. INTRASMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. "O fato de a vítima não exercer atividade remunerada não nos autoriza concluir que, por isso, não contribuía ela com a manutenção do lar, haja vista que os trabalhos domésticos prestados no dia-a-dia podem ser mensurados economicamente, gerando reflexos patrimoniais imediatos." (REsp 402443/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2003, DJ 01/03/2004, p. 179) "A parcela indenizatória consubstanciada na pensão alimentícia fixada em razão de acidente de trânsito que enseja a redução ou a perda da capacidade laborativa possui vinculação personalíssima, de modo a não se transferir ao espólio ou aos herdeiros a possibilidade de auferir ganhos ao tempo em que, falecido o trabalhador, este não mais contribuiria ao provimento do núcleo familiar. Contudo, persiste a legitimidade dos sucessores no atinente à cobrança dos valores devidos e não pagos até o falecimento, porquanto direito compreendido na herança, sob pena, ademais, de enriquecimento ilícito do devedor inadimplente." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023363-0, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-06-2014). CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. GARANTIA DE PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. FATO SUPERVENIENTE. MORTE DA BENEFICIÁRIA. EXTINÇÃO DO PENSIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA CAUÇÃO. Considerando o falecimento da autora, não se faz mais necessária a constituição de capital para garantia de pagamento da pensão, porque com a morte da beneficiára extingue-se o pensionamento. Assim, em razão de fato superveniente ao decisum que fixou a caução, de ofício, deve ser excluída da condenação a necessidade de constituição de capital. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. "Se a vítima de danos morais morre no curso da ação, dá-se a sua substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Assim: 'Se a indenização se faz mediante pagamento em dinheiro, aquele que suportou os danos tinha direito de recebê-la e isso constituiu crédito que integrava seu patrimônio, transmitindo-se a seus sucessores. Possibilidade de os herdeiros prosseguirem com a ação já intentada por aquele que sofreu os danos' (RSTJ 130/129: 3ª T.). No mesmo sentido: RSTJ 172/451: 4ª T.; RJ 336/118)" ( Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa in 'Código de Processo Civil e legislação processual em vigor', 39ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 183). LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA QUANTO AO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "De acordo com o art. 70, III, do CPC, é imprescindível que o litisdenunciado esteja "obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda". Fica evidente, desse modo, que o instituto processual da denunciação da lide conecta-se, de maneira indissociável, ao próprio direito material [...]" (REsp n. 681881/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 29-6-2009), que não ocorreu, no caso, porque não comprovado pela denunciante que o veículo envolvido no sinistro estava de fato segurado pela apólice colacionada aos autos. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ABATIMENTO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. COMPROVADO O RECEBIMENTO DA VERBA. A indenização pelo dano moral sofrido deve ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento suportado pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração da prática pelo ofensor, sem causar àquele enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. É entedimento consolidado neste Órgão Fracionário, a exemplo da Apelação Cível n. 2010.058957-6, de Urussanga, de relatoria do e. Des. Newton Trisotto e da Apelação Cível n. 2011.040503-9, de Gaspar, de relatoria do e. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, que a dedução do quantum indenizatório somente será autorizada caso fique comprovado o recebimento da referida verba anteriormente, como é o caso dos autos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030662-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE USUFRUÍDA EM PERÍODO COINCIDENTE ÀS FÉRIAS ESCOLARES. INSTITUTOS JURÍDICOS COM FINALIDADES DIVERSAS QUE NÃO SE EXCLUEM. DIREITO DO SERVIDOR AO GOZO DAS FÉRIAS. PLEITO DE FRUIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071125-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGADO O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO EM RAZÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INACOLHIMENTO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS (ICMS) QUE, POR SER TRIBUTO INDIRETO, ONERA O CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). FALTA DE RECOLHIMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES MENSURADOS COM BASE EM AÇÃO PENAL EM CURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DEVIDA, DE OFÍCIO. PEDIDO DO RÉU PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060388-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECIMENTO DE EPIs. PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DA VANTAGEM PARA OS OCUPANTES DO CARGO NO DECRETO REGULAMENTADOR N. 11.708/2003. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Havendo previsão em legislação municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, e estando comprovado o exercício do trabalho em condições insalubres, faz jus o servidor ao recebimento do respectivo adicional" (Apelação cível n. 2010.027277-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.09.10). (grifou-se) (AC n. 2010.028028-3, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 9-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044761-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LIMITAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL POSITIVADOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051566-9, de Otacílio Costa, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. REVELIA CONFIGURADA ANTE A FALTA DE RESPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO, EM SEDE DE APELO, DAS MATÉRIAS QUE DEVERIAM CONSTAR NECESSARIAMENTE DA PEÇA DEFENSIVA - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E CONCENTRAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE DEVEM SE CINGIR À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU DE DIREITO SUPERVENIENTE - ALEGAÇÕES DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE DIFERENÇA ENTRE AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÕES, DOS CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DESSAS MATÉRIAS NO PRAZO DA RESPOSTA. A revelia não conduz à automática procedência dos pedidos exordiais, mas sim à preclusão do direito de resposta, não sendo possível ao revel a alegação posterior de matérias que, necessariamente, deveriam constar da peça defensiva. Logo, o réu só pode deduzir novas alegações em se tratando de direito superveniente, matéria de ordem pública ou outra que, por expressa autorização legal, possa ser formuladas em qualquer tempo e juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine à dobra acionária é decisão citra petita. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo a sentença fixado os honorários advocatícios exatamente no valor pretendido pela apelante, o pleito recursal referente a este ponto não há de ser conhecido por manifesta falta de interesse. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059603-0, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA PARA SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Existindo, nos autos, elementos probatórios bastantes para firmar o convencimento do magistrado, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceio de defesa. II. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049033-6, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA QUE NECESSITAVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MASTECTOMIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS NA REQUISIÇÃO DO PROCEDIMENTO. CIRURGIA REALIZADA MEDIANTE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE r$ 20.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ SOMENTE NO QUE TOCA À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONDUTA DA OPERADORA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA CERCA DE UM MÊS APÓS O AGENDAMENTO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE RETARDO SIGNIFICATIVO OU QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO DA APELADA. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046302-3, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADO ENTRE PARTICULARES. PAGAMENTO PARCELADO CUJOS VALORES ERAM EXIGIDOS EM MOEDA NACIONAL. ESCRITURA DO IMÓVEL QUE SERIA OUTORGADA AOS RÉUS MEDIANTE O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. COMPRADORES QUE CONFIRMAM O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA REALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É plenamente admitido a celebração de contratos em moeda estrangeira, desde que o pagamento do preço seja exigido pela conversão em moeda nacional. O contrato de compra e venda firmado entre particulares faz lei entre as partes e deve ser cumprido fielmente o que avençaram para que seja outorgada a escritura do imóvel, a qual estava condicionada ao pagamento da última prestação. O inadimplemento da obrigação pelos devedores enseja a rescisão contratual, voltando as partes ao status quo ante e como consequência disso a credora deve ser reintegrada na posse do imóvel, e por sua vez, restituir os valores pagos pelos compradores sob pena de enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045907-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. ENVIO DE CARTA INFORMANDO A MUTUÁRIA SOBRE SALDO DEVEDOR. DÍVIDA PRESCRITA. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AVISO DE COBRANÇA COM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO QUE DEU ENSEJO À PROPOSITURA DA AÇÃO. DEVER DA REQUERIDA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045049-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA SEM O RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA. ILEGALIDADE QUE NÃO AUTORIZA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. "'O servidor público que desempenha função correspondente a cargo diverso do seu, para o qual a lei tenha fixado vencimentos maiores, faz jus às diferenças salariais havidas como forma de indenização, sob pena de haver enriquecimento sem causa da Administração' (AC n. 2011.076922-5, de Dionísio Cerqueira, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 27-6-2013)". (RN n. 2012.055553-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-3-2014). "Não há forma mais censurável de enriquecimento sem justa causa do que a resultante da exploração do trabalho alheio". (Des. Newton Trisotto, AC n. 2008.048185-7) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070731-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.048118-6, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO COLEGIADA DESTA CÂMARA QUE AFASTOU A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO III DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO AO PONTO, MANEJADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO PELA CORTE SUPERIOR. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA POR ESTA CÂMARA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO RECONHECIDA. DEMAIS COMINAÇÕES MANTIDAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.095055-8, de Urussanga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).