AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. AUTOS PRINCIPAIS. DESISTÊNCIA RECURSAL TÁCITA. EXTINÇÃO. O acordo devidamente homologado por sentença engendrado nos autos que motivou o ingresso do recurso de agravo de instrumento gera o reconhecimento da desistência recursal com sua consequente extinção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046962-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE ALEGAM QUE A SÍNDICA E O CONDOMÍNIO RÉUS FORAM RESPONSÁVEIS PELA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO ÚNICO BANHEIRO DE SEU APARTAMENTO PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA QUE NÃO CORROBORA OS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR O OCORRIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A teor do que prescreve o artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, para obter êxito na ação, cumpre o autor comprovar a narrativa dos fatos e, na ausência desta certificação a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061034-7, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS COM LASTRO NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE APENAS REPRISAM OS TERMOS APRESENTADOS NO APELO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, II, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO FUNDAMENTAL PARA O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que deixa de impugnar, especificamente, a decisão monocrática vergastada, limitando-se, tão somente, a reprisar as teses defensivas expostas anteriormente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.000355-9, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO ADIANTADOS PELO INSS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.032628-2, de Caçador, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO ESPECIAL GRACIOSA. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI ESTADUAL N. 6.185/82. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. HIPÓTESE, ENTREMENTES, DE IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 198, INC. I, DA ATUAL CODIFICAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE QUANTUM NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR COMO MARCO INAUGURAL DE ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BARRIGA-VERDE (5.10.1989), APLICAR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09 E MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. REMESSA DESPROVIDA, RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053461-4, de Xaxim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA VANTAGEM COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO, E DE TODA A LEI, POR ARRASTAMENTO. ENUNCIADO N. 4 DA SÚMULA VINCULANTE DA CORTE CONSTITUCIONAL. NORMA MUNICIPAL QUE DEVE SER APLICADA ATÉ QUE NOVA LEI A MODIFIQUE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA REFORMADA. "O Plenário do STF, não obstante ter reconhecido a proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo (art. 7º, inciso IV, da CF), decidiu pela impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário, dada a vedação de este atuar como legislador positivo (Súmula Vinculante nº 4). [...]" (AgR em RE n. 551455/SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 8-3-2012). CAUSA MADURA. CPC, ART. 515, § 3º. PARTE AUTORA QUE JÁ PERCEBE O ADICIONAL. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, PORQUE O PEDIDO DIZ RESPEITO A PARCELAS PRETÉRITAS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DO FORNECIMENTO, FISCALIZAÇÃO E EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs). VANTAGEM DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "'É consabido que cumpre ao empregador comprovar tanto o fornecimento como o efetivo uso dos equipamentos de proteção individual, porquanto cabe a ele fiscalizar a correta utilização desses materiais pelos empregados." (TJSC, Reexame Necessário n. 2009.032792-7, de Forquilhinha. Relator: Des. Vanderlei Romer, j. 10.08.2009).' (Apelação Cível n. 2010.011752-6, de Itapiranga, Relator: Desembargador Substituto Ricardo Roesler, julgada em 13/07/2010)". (AC n. 2010.077226-7, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 8-2-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072472-9, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO PELO EFETIVO EXERCÍCIO EM SALA DE AULA. LEI MUNICIPAL N. 1.597/2009. NÃO FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZAVA O PAGAMENTO DA VANTAGEM (RESIDIR, NO MÍNIMO, 3 QUILÔMETROS DISTANTE DO LOCAL DE TRABALHO). MATÉRIA INCONTROVERSA EM JUÍZO, ALÉM DA PROVA DOCUMENTAL DOS FATOS. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076782-2, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES - INEQUÍVOCA INTENÇÃO DOS AUTORES DE REVISAR A CONTRATUALIDADE DESDE SUA GÊNESE - OPORTUNIZADA, EM SEGUNDO GRAU, A EXIBIÇÃO DOS PACTOS QUE DERAM ORIGEM AO CRÉDITO EXEQUENDO (CPC, ART. 358, III), SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO - PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS NA COMPOSIÇÃO DO QUANTUM EXECUTADO - NULIDADE DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 618 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO E DOS EMBARGOS (CPC, 267, IV, § 3°) - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. Descumprida a ordem de juntada dos contratos que deram origem ao débito executado, fica obstada a constatação dos parâmetros adotados na composição do quantum e, deste modo, maculado de iliquidez o título, o que autoriza o decreto extintivo de ofício por nulidade da execução (art. 618, I, e art. 267, IV, § 3°, ambos do CPC). PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA EXECUTIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTONOMIA - ARBITRAMENTO ÚNICO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - ARTIGO 20, § 4º C/C § 3º, DO CODEX INSTRUMENTALIS. "A jurisprudência do STJ assentou que, constituindo os Embargos do Devedor verdadeira ação de conhecimento que não se confunde com Ação de Execução, os honorários advocatícios devem ser arbitrados deforma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na Execução a eventual propositura dos Embargos à Execução. [...] Contudo, embora cabíveis honorários em Execução e em Embargos à Execução autonomamente, nada impede que o magistrado arbitre valor único para as duas condenações, no julgamento dos Embargos" (STJ, AgRg nos EDcl no Resp n. 1213658, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 26/06/2012), devendo, para tanto, o magistrado valer-se do disposto no 20, § 4º c/c § 3º do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003565-0, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C 226, II, DO CP), EM CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME CONTRA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. FOTOGRAFAR E FILMAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA (ART. 240, §2º, II, DO ECA). PADRASTO QUE, PELO PERÍODO APROXIMADO DE DOIS ANOS, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL E CONJUNÇÃO CARNAL COM SUA ENTEADA DE APENAS 09 (NOVE) ANOS DE IDADE, FOTOGRAFANDO E FILMANDO AS CENAS PARA QUE A PRÓPRIA VÍTIMA ASSISTISSE À VIOLÊNCIA QUE ACABARA DE SOFRER. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO A AMBOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS POR LAUDO PERICIAL POSITIVO DE CONJUNÇÃO CARNAL, LAUDOS PSICOLÓGICOS E IMAGENS DE SEXO EXPLÍCITO RECUPERADAS DO CARTÃO DE MEMÓRIA DA MÁQUINA FOTOGRÁFICA PERTENCENTE AO APELANTE. VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 217-A DO CP E 240, §2º, II, DO ECA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO APELANTE, NO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LOCAL E MODO DE EXECUÇÃO, POR DIVERSAS VEZES, PRATICOU ATOS SEXUAIS COM A VÍTIMA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, PRATICOU DOIS CRIMES. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL APLICADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041273-4, de Curitibanos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 56 DA LEI N. 9.605/98. DECISÃO QUE, EM SEDE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, REJEITOU A EXORDIAL ANTERIORMENTE RECEBIDA EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS, SOB O FUNDAMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO QUE ENSEJA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, A TEOR DO ART. 395, I, DO CPP. EXORDIAL JÁ RECEBIDA POR PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.018621-7, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR ASFIXIA E MOTIVO TORPE (CP, ART. 121, § 2º, I E III, C/C 14, II) - PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - PREVALÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISÃO MANTIDA - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - ENUNCIADO SUMULAR N. 21 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, na qual se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, exige apenas prova da materialidade (existência do crime) e indícios suficientes de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. II - No caso de exsurgirem dúvidas a respeito da existência das qualificadoras descritas na denúncia, e em não sendo estas manifestamente improcedentes, justifica-se a prolação da pronúncia a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. III - Com a superveniência da decisão de pronúncia, a segregação do paciente não mais decorre da prisão preventiva decretada anteriormente, restando superada a alegação de excesso de prazo que eventualmente tenha existido, em face do encerramento da instrução, nos termos do preconizado pelo Enunciado Sumular n. 21 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.049114-9, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DUAS VEZES (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C 14, II, C/C ART. 71, PAR. ÚNICO) - PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRETENSA DECISÃO ABSOLUTÓRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL - INVIABILIDADE - EFICÁCIA DO MEIO ATESTADA POR PERÍCIA - AÇÃO CAPAZ DE PRODUZIR O RESULTADO TÍPICO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, na qual se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, exige apenas prova da materialidade (existência do crime) e indícios suficientes de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. II - A absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar quando houver prova unívoca a ponto de atestá-la de forma peremptória. Isso porque "não havendo prova incontestável a favor do réu, a tese da legítima defesa deve ser examinada pelo Tribunal do Júri, porquanto a jurisprudência dos tribunais consolidou o entendimento de que a dúvida deve favorecer a sociedade." (AgRg no AResp 405488/SC, rel. Minª. Regina Helena Costa, j. em 6-5-2014). III - No caso de exsurgirem dúvidas a respeito da existência das qualificadoras descritas na denúncia, e em não sendo estas manifestamente improcedentes, justifica-se a prolação da pronúncia a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.082066-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA PARA DOIS DOS CORRÉUS E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PARA O TERCEIRO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. ADEMAIS, VERSÕES CONFLITANTES NOS AUTOS QUE IMPEDEM A IMPRONÚNCIA NESTA FASE, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUE FAZ COM QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.059300-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL ATRAVÉS DE SITE DE VENDAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENCAMINHADO POR E-MAIL. AUTOR QUE CUMPRIU COM O DEPÓSITO REFERENTE OS VALORES DO CONTRATO, CONTUDO NÃO RECEBEU O PRODUTO ADQUIRIDO. PLEITO DE BLOQUEIO DOS VALORES CONSTANTES EM ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DOS RÉUS. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO CONDICIONADA A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS AGRAVADOS ESTARIAM SE DESFAZENDO DE SEU PATRIMÔNIO OU DE ALGUMA FORMA TENTANDO FRUSTRAR UMA FUTURA EXECUÇÃO CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A medida cautelar de arresto só pode ser concedida em caráter excepcional, estando condicionada a presença cumulativa dos requisitos contidos nos artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil. Inexistindo provas concretas de que os devedores estariam se desfazendo de seu patrimônio no intuito de frustrar uma futura execução condenatória (art. 813), impõe-se o indeferimento da medida cautelar pleiteada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020781-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo da concessionária. Laudo pericial. Dividendos. Parcelas da telefonia celular. Equívoco nestes temas indemonstrado. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020644-7, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL. UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DE FRAÇÕES DISTINTAS EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E DA REINCIDÊNCIA RELATIVAMENTE A DUAS CONDENAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR UMA ÚNICA FRAÇÃO APÓS O SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 84 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.003863-1, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA MODALIDADE ABERTA. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES. DECISÃO EMBASADA NOS ARTS. 50, V, E 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.030266-0, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO JULGADO. PLEITO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.020593-3, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. APENADO QUE ATUALMENTE CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO E NÃO PREENCHE OS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA. ILEGALIDADE VERIFICADA. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. MANDAMUS CONCEDIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.043214-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LOMBOCIATALGIA. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.054557-6, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).