RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS A DESTEMPO. OBSERVÂNCIA DO ART. 406, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APRESENTAÇÃO DO ROL AO FINAL DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ABUSO. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC, Reclamação n. 2014.058758-1, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 215, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSA NULIDADE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE EXTRAPOLAM O ROL PERMITIDO. INFORMANTES QUE NÃO PODEM SER COMPUTADAS NO NÚMERO LEGAL. ADEMAIS, TESTEMUNHAS REFERIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066726-7, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.064101-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade concreta do paciente e no risco de reiteração criminosa" (STF, Ministro Teori Zavascki, DJUe de 5/3/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066666-7, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP). INDÍCIOS DE AUTORIA. VÍTIMA QUE RECONHECEU O PACIENTE COMO UM DOS AUTORES DO DELITO. ELEMENTO SUFICIENTE PARA, NO LIMIAR DO PROCESSO, POSSIBILITAR A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. IMPERIOSIDADE DA SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA POR SEU MODUS OPERANDI, CONSISTENTE NO USO DE ARMA DE FOGO E NA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS PARA, EM CONCURSO DE AGENTES, SUBTRAIR-LHE BENS MÓVEIS. EXCESSO DE PRAZO. ETAPA INSTRUTÓRIA ENCERRADA. INOCORRÊNCIA DE DEMORA PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.064099-3, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME E AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO SEGUNDO DELITO. RECURSO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DA INSIGNIFICÂNCIA. EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA QUE INDICA UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. CRIME FORMAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 709, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.052697-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO ADIANTADOS PELO INSS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.005644-0, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMANDO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO OBSTANDO O REGISTRO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011476-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. APELO DE AMBAS AS PARTES. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O BANCO. FATO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005892-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA PERANTE ÓRGÃO OFICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE O TRÂMITE ADMINISTRATIVO. REINÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA NEGATIVA DA SEGURADORA. PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS TRANSCORRIDO PRAZO MUITO SUPERIOR A UM ANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046382-7, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

ABANDONO DE CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Intimação para dar andamento ao processo. Inércia. Sentença mantida. O apelante foi intimado através de seu advogado e pessoalmente, mas quedou-se inerte, de sorte que justificada a extinção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055505-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Gratuidade indeferida. Intimação para pagar custas. Ausente manifestação. Distribuição cancelada. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Preparo não recolhido. Deserção. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066028-7, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. (1) RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITOS JÁ CONCEDIDOS PELO MAGISTRADO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. (2) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA EXORDIAL QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. (3) MÉRITO. TESES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS, CORROBORADA POR CONFISSÃO DO APELANTE. AGENTE QUE TRAZIA CONSIGO E TINHA EM DEPÓSITO MAIS DE 3,6 QUILOS DA DROGA COCAÍNA E CRACK. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (4) DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "d", DO CP). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. (5) CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/06 APLICADO EM 1/3. PEDIDO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). PLEITO NÃO ACOLHIDO EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. (6) APLICAÇÃO DO SURSIS. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA JÁ OPERADA EM FAVOR DO APELANTE. MEDIDA MAIS BENÉFICA E PREVALENTE EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004577-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE TORAS DE MADEIRA SEM A DEVIDA LICENÇA (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/98). PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E COM RESPALDO NO ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIDA A NULIDADE DA SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA. PREFACIAIS AFASTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAIS DISPOSITIVOS ESTARIAM VIOLADOS. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032264-8, de Imbituba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA SUPOSTA FALTA DE PROVAS E AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE. INVIABILIDADE. VEÍCULO ROUBADO ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO EVENTUAL. DESCONHECIDA A AUTORIA DO CRIME ANTECEDENTE. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO LÍCITO DO BEM. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079035-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Com a celebração de acordo na ação principal, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062522-1, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Extinção. Insurgência. Notificação extrajudicial inexitosa. Protesto ficto. Tentativas de intimação pessoal não exauridas. Pressuposto processual ausente. Apelo desprovido. A constituição em mora do devedor através de protesto do título por edital é inválida, pois o banco não esgotou as tentativas de intimá-lo pessoalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035968-3, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO MEDIANTE DECRETO. ATO MOTIVADO EM FATOS INEXISTENTES E INSUFICIENTES A AUTORIZAR O DESLIGAMENTO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ILEGALIDADE RECONHECIDA. REINTEGRAÇÃO DO REQUERENTE NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA CASOS IDÊNTICOS, DA MESMA COMARCA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030876-5, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - NEGATIVA NA EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - MATERIAL PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ANÍMICO - DOCUMENTO PARA QUITAÇÃO FORNECIDO APÓS A CITAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR - APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. A simples negativa de emissão de boletos por parte da instituição financeira credora não consubstancia, por si só, ato passível de acarretar correspondente ressarcimento extrapatrimonial. No mais, "se o ato ilícito gera meros aborrecimentos naturais, não há falar em indenização por danos morais" (TJ/MG, Apelação Cível n. 1.0145.09.546283-7/001, Rel. Des. Lucas Pereira, publ. em 17/5/2011). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO ATENDIDA SOMENTE NA ESFERA JUDICIAL - DESFECHO QUE LEVA AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTOR QUE DECAI DE PARTE DO SEU PEDIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. A apresentação dos boletos para quitação da dívida almejados pela parte adversa dentro do prazo da resposta revela típica atitude de reconhecimento da procedência do pedido exibitório formulado na exordial (CPC, art. 269, II), mas não a ausência de interesse, para levar à extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). Consoante o princípio da causalidade, cabe ao réu vencido arcar com 50% das verbas decorrentes da sucumbência, sobretudo porque na hipótese houve necessidade do ajuizamento da ação para ver atendida a pretensão de fornecimento dos boletos e o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026702-9, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PLEITO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de reconsideração não é sucedâneo de recurso tampouco interrompe ou suspende o prazo recursal, de sorte que o agravo de instrumento interposto contra a segunda decisão que apenas ratificou a primeira, sem observância do prazo legal, não é de ser conhecido, por sua intempestividade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046612-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).