HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA A CONDUTA DE MAUS TRATOS. INVIABILIDADE DA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044976-5, de Campos Novos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. PREDICADOS DA PACIENTE. CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TESES JÁ ANALISADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR, JULGADA PELA CÂMARA DE FÉRIAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO CARACTERIZADA. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. É inviável a nova análise de teses já abordadas por conta de impetração anterior em favor da paciente, diante da evidente reiteração de pedido, o que impede sejam conhecidas. LIBERAÇÃO DE CORRÉ POR CONTA DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EM AUTOS DISTINTOS. PRETENSA EXTENSÃO DE EFEITOS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DIVERSAS. PARTICULARIDADES QUE IMPEDEM A EXTENSÃO DOS EFEITOS. ORDEM DENEGADA. A concessão da liberdade a alguns dos corréus não enseja, automaticamente, a mesma decisão em relação a outros que figurem na relação processual. Há necessidade de se proceder a aferição da condição individual de cada um dos envolvidos e, constatando-se situações distintas, capazes de exigir posicionamento diverso para cada um, não há falar em aplicação de uma única solução. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043898-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA E INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044596-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 146, CAPUT E 307, DO CÓDIGO PENAL E 241-A E 241-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DAS VÍTIMAS. MATÉRIA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044260-6, de Laguna, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA E INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047161-4, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, I E II, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ PLANTONISTA DE COMARCA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PLANTÃO CIRCUNSCRICIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA NO PONTO. Não há se falar em incompetência de magistrado plantonista de comarca diversa na decretação de prisão preventiva, pois, de acordo com o art. 31 do Código de normas da Corregedoria-Geral da Justiça, "o plantão judiciário compreenderá as comarcas integrantes da circunscrição judiciária, observada a escala elaborada pelo diretor do foro da comarca que lhe servir de sede, devendo dela participar todos os juízes com exercício na circunscrição, independentemente da natureza de sua jurisdição, os quais deverão ser previamente ouvidos". EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 46 DO CPP, QUE ESTIPULA O PRAZO DE CINCO DIAS EM CASO DE RÉU PRESO. CONSULTA AO SISTEMA SAJ. INICIAL ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE ENCAMINHADA AO JUÍZO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. PLEITO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044685-5, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE PREFEITO MUNICIPAL. CÓDIGO PENAL, ART. 330. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA. (TJSC, Inquérito n. 2012.085584-2, de Mondaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA APREENDIDA ERA PARA USO PRÓPRIO. MATÉRIA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047427-0, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FATO QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. BENESSE CONCEDIDA. O cometimento de falta grave não possui o condão de interromper a contagem do prazo para a concessão de saída temporária, devendo-se observar, tão somente, o disposto nos arts. 122 e 123, ambos da Lei n. 7.210/84. Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, a benesse deve ser concedida. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029279-5, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA NÃO RECEBIDA POR INTEMPESTIVA. DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 575/12, ART. 46, I. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. Tratando-se de feito com atuação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, impõe-se observar as prerrogativas do art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/94, replicado pelo art. 46, I, da Lei Complementar estadual n. 575/12, que assegura aos membros daquela instituição a contagem em dobro de todos os prazos processuais. E, sendo o recurso apresentado dentro do decêndio, evidenciada está a sua tempestividade. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2015.036765-2, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DA AÇÃO PENAL VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROCEDIMENTAL DESARRAZOADA OU INJUSTIFICADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ADEMAIS, JÁ ENCERRADA. PROLATAÇÃO DA SENTENÇA NA DEPENDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043361-4, de Araquari, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 13 DA LEI N. 6.368/76). DECISÃO QUE ALTEROU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O ABERTO, COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DECLARADA VIA INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 111.840). JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL FIRMADA NESSE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, COM BASE NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044209-1, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO PENAL POR CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. ANÁLISE PREJUDICADA PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021243-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIMITES COGNITIVOS. POSSIBILIDADE DE MANEJO DO WRIT QUANDO SE TRATAR DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO EM EXECUÇÃO MANEJADO NA ORIGEM CONTRA A MESMA DECISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. [...] a despeito de existir recurso próprio e adequado para questionar as decisões proferidas em tema de Execução Penal, a ação de habeas corpus substitutiva de agravo em execução deve ser analisada pela Corte de origem com o intuito de verificar a existência de flagrante ilegalidade, desde que não seja necessário o reexame de fatos e provas [...]" (HC nº 282.251/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 19.3.14) (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 39.523/SC, rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 27 de maio de 2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040945-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA À FALTA DE REQUISITO OBJETIVO (NÃO CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA IMPOSTA). INCONFORMISMO DA DEFESA. LAPSO TEMPORAL DO INC. II DO ART. 123 DA LEI N. 7.210/1984 QUE NÃO PODE SER IGNORADO EM VIRTUDE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO PECULIAR QUE PUDESSE JUSTIFICAR O PLEITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044216-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. INSTRUÇÃO ENCERRADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. CAUSÍDICO QUE APENAS OFERECEU RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ADVOGADO QUE NÃO COMPARECEU ÀS AUDIÊNCIAS. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA UM ATO. AUDIÊNCIA POSTERIOR EM QUE O RÉU FOI ASSISTIDO POR ADVOGADO AD HOC, NOVAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DEFENSOR. DESÍDIA DO ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO ORIGINARIAMENTE. REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A ÚLTIMA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO QUE ABANDONOU O FEITO. NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DA DEFESA EM SUA DIMENSÃO SUBSTANCIAL, COM PLENO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA DE BUSCAR INFLUENCIAR A CONVICÇÃO DO DESTINATÁRIO DA PROVA. FATO NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 523 DO STF. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO. ORDEM CONCEDIDA. Em tendo o advogado nomeado pelo juízo somente apresentado resposta à acusação, efetivamente abandonando o feito na sequência, resta caracterizada a ausência de defesa. Efetivamente, a intimação da Defensoria Pública e a designação de um advogado ad hoc para acompanharem o réu em duas audiências acarreta inegável prejuízo ao acusado. Ora, sem querer desmerecer o trabalho de nenhum profissional, extrai-se da rotina forense que um operador do direito nomeado somente para a prática do ato, em regra, não tem condições de exercer a excelência do trabalho de um profissional que está acompanhando o caso ao longo de toda a sua trajetória. Para que a defesa seja exercida em sua plenitude, sem dúvida, é necessário um estudo efetivo dos autos, com a criação de teses e estratégias, análise das testemunhas, verificação de eventuais causas de nulidade do feito, enfim, o operador do direito deve dedicar-se ao processo, principalmente porque se está diante de um bem jurídico indisponível, qual seja, a liberdade. Assim, não basta a simples defesa formal, isto é, a mera participação do advogado no processo. A defesa deve possuir uma dimensão substancial, o advogado deve exercer a sua prerrogativa de influenciar aquilo que se discute para que possa convencer o destinatário da prova de suas argumentações. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040177-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO SOB O ÚNICO ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COM 2 (DOIS) RÉUS. ACUSAÇÃO DE MAIS DE 1 (UM) CRIME CADA UM. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM 22 DE JUNHO DE 2015. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A NOTIFICAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PROVIDÊNCIAS JÁ TOMADAS EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE LEVE A CRER ESTAR SENDO VIOLADO O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045041-4, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, II, DO CP. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. PACIENTE QUE, NA COMPANHIA DE OUTRO AGENTE, SUPOSTAMENTE SUBTRAIU UM IPHONE 5 DA VÍTIMA, QUE ESTARIA SAINDO DE SEU LOCAL DE TRABALHO, APÓS A MEIA-NOITE. AGENTES QUE TERIAM SIMULADO O PORTE DE ARMA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. OFENDIDA QUE NÃO TEVE A INTEGRIDADE FÍSICA VIOLADA. INDICAÇÃO NAS DIVERSAS DECISÕES PROLATADAS NO PRIMEIRO GRAU, DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO CORRÉU, SALIENTANDO-SE A PRIMARIEDADE E MENORIDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MOTIVOS, ALÉM DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA, QUE ESTARIAM A JUSTIFICAR O ENCARCERAMENTO. VIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO À LIBERDADE, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. REQUISITOS GENÉRICOS DO ART. 282 DO CPP. OUTORGA DA POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE OUTRAS ALÉM DAS ORA ESTABELECIDAS, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA JUÍZO DE ORIGEM. ORDEM CONCEDIDA. Após a reforma promovida pela Lei n. 12.403/2011 houve a introdução no sistema processual penal pátrio das medidas cautelares diversas da prisão. Antes, vigorava a lógica do "tudo ou nada", isto é, o acusado respondia livre ou segregado durante o processo. Nesse viés, hoje, há a possibilidade de se impor ao acusado uma das medidas previstas a partir do art. 317 do CPP, desde que previstos os requisitos genéricos do art. 282, quais sejam: necessidade e adequabilidade. De acordo com Nucci, a necessidade diz respeito à indispensabilidade da medida. Já a adequabilidade refere-se à harmonia com a justaposição entre o fato criminoso e seu autor em confronto com a exigência restritiva a ser feita (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 13. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 643). Nesse viés, o inciso II do art. 282 menciona a adequação da medida à gravidade do crime, elemento afeto à adequabilidade que deve ser ponderado no caso concreto. Ainda segundo o mencionado doutrinador "Pode-se dizer que o roubo é um delito grave, mas para a decretação da prisão preventiva ou de medida cautelar alternativa, depende-se de avaliação dos fatos concretos. Faz-se em gradação: quando muito grave, associado a outros elementos, opta-se pela prisão cautelar; quando de média gravidade, pode-se impor medida cautelar" (ap. Cit. p. 644). Assim, conclui-se que, mesmo em se tratando de roubo circunstanciado, há a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040149-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS E RESISTÊNCIA, DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO, EM CONCURSO COM A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO AUMENTO PROGRESSIVO DA INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 313, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046245-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, LESÕES CORPORAIS E RESISTÊNCIA. PACIENTE INIMPUTÁVEL. LAUDO DE SANIDADE MENTAL REALIZADO NO CURSO DE OUTRA AÇÃO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. INTERNAÇÃO CAUTELAR. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046148-6, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).