HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C 14, II) - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SUSTENTADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). "I - Para a configuração do furto famélico, é imprescindível a caracterização dos requisitos do art. 24 do Código Penal, ou seja, a necessidade de comprovação, por parte do agente, de sua extrema condição de miserabilidade. No caso, em inexistindo provas que o acusado cometeu o delito impelido pela fome e inadiável vontade de se alimentar, não há falar-se em estado de necessidade capaz de excluir a ilicitude da conduta. [...]" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049251-5, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. MEDIDA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, POR POSSUIREM NATUREZAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE. PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO. 1 A Lei n. 11.343/06 não descriminalizou a conduta de possuir ilicitamente substância entorpecente para consumo pessoal, apenas cominou novas modalidades de sanção para o delito em seu art. 28, sem, contudo, retirar a ilicitude penal da conduta. 2 "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (STJ, REsp n. 1.336.561/RS, j. em 25/9/2013). 3 "Por possuírem naturezas distintas, é possível a imposição de sanção administrativa, determinada pelo diretor do estabelecimento prisional, e a regressão de regime e a perda de parte dos dias remidos, por decisão judicial, que se mostram suficientes e necessárias para coibir e prevenir a prática de nova falta grave" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.066047-0, j. em 25/10/2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044205-3, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT), POR DUAS VEZES - GRAVIDADE GENÉRICA E REPERCUSSÃO SOCIAL DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PACIENTES PRIMÁRIOS, COM OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA COMPROVADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP BASTANTES AO ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. "A Suprema Corte tem reiteradamente reconhecido como ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na gravidade abstrata do delito (HC 90.858/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 21/06/2007; HC 90.162/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 28/06/2007); na periculosidade presumida do agente (HC 90.471/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 13/09/2007); no clamor social decorrente da prática da conduta delituosa (HC 84.311/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007) ou, ainda, na afirmação genérica de que a prisão é necessária para acautelar o meio social (HC 86.748/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007)" (STJ, Min. Felix Fischer). "Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem" (STJ, Min. Jorge Mussi). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048109-3, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO ART. 1°, XIII, DO DECRETO-LEI N° 201/1967. NOMEAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. DENÚNCIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGULAR DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEÇAM O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DENÚNCIA RECEBIDA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS SUPOSTAMENTE PERPETRADAS PELO DENUNCIADO (ART. 71 DO CP). POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/95). OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS SÚMULAS 723 DO STF E 243 DO STJ. (TJSC, Inquérito n. 2015.025404-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA A REEDUCANDO QUE DEVERIA RESGATAR A PENA EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE A PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO - IMPROCEDÊNCIA - ESTABELECIMENTO INADEQUADO - CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA EM REGIME MENOS GRAVOSO (ABERTO) - RECAMBIAMENTO DO APENADO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA NO REGIME PRÓPRIO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036758-0, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE INDULTO - DECRETO N. 7.046/09 - INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - INVIABILIDADE - INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO DURANTE O PERÍODO DE INCIDÊNCIA DO DECRETO - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O COMPORTAMENTO DA APENADA - ASPECTO OBJETIVO - NÃO CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. COMUTAÇÃO DA PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - DIREITO À COMUTAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) DA PENA REMANESCENTE À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO ATO PRESIDENCIAL - BENEFÍCIO DEFERIDO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.041745-2, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E CONCESSÃO DE TRATAMENTO EM NÍVEL AMBULATORIAL - INVIABILIDADE - DECISÃO AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INDIVÍDUO PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR SUJEITO A NOVOS SURTOS PSICÓTICOS - EXAME DE INSANIDADE MENTAL QUE CONDICIONOU A COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM REGIME DE TRATAMENTO AMBULATORIAL APÓS PRÉVIA ALTA HOSPITALAR - PROVIDÊNCIA QUE AINDA NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DE TERCEIROS - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM NOSOCÔMIO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046238-5, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 3. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INCERTEZA ACERCA DO ATUAL PARADEIRO DO PACIENTE. 1. Não há supressão de instância na impetração de habeas corpus almejando a revogação de prisão preventiva já decretada somente pelo fato de não ter sido formulado pedido idêntico perante o Primeiro Grau de Jurisdição. 2. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao decretar a prisão preventiva do agente, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 3. É possível a decretação da prisão preventiva de agente que não possui endereço fixo ou qualquer indício de que tenha raízes em local definido, porque a incerteza acerca do seu paradeiro, caso seja-lhe restituída a liberdade, representa risco de frustração da aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048827-9, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO AMPARADA NOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312) - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA (PERICULUM LIBERTATIS) - MEDIDAS ALTERNATIVAS INSUFICIENTES PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047423-2, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PEDIDOS CARENTES DE ANÁLISE HÁ MAIS DE UM ANO - MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO REEDUCANDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047402-9, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO DOMICILIAR. SAÚDE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. 2. NECESSIDADE DE PRISÃO. INTERROGATÓRIO REALIZADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. INDÍCIOS DE AUTORIA. APREENSÃO EM VEÍCULO COM DROGAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. 4. ADEQUAÇÃO TÍPICA. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE (LEI 11.343/06, ART. 28, § 2º). 1. Alegado, em habeas corpus, que o paciente conta com precário estado de saúde e precisa ser mantido preso em domicílio, deve o impetrante trazer aos autos documentação que justifique tal assertiva. Se nenhum documento referente ao tema acompanha o mandamus, ele não é digno de conhecimento. 2. É irrelevante, para o fim de revogar prisão preventiva antes decretada, o fato de o acusado já ter sido interrogado se a segregação foi determinada como modo de garantir a ordem pública. 3. O fato de o paciente ser apreendido em veículo que transportava entorpecentes, em que estavam apenas ele e seu genitor, aliado a depoimento de policial rodoviário federal no sentido de que os agentes traziam a droga em conjunto, constituem indícios de autoria suficientes à decretação da prisão preventiva. 4. Pratica, em tese, o delito de tráfico de entorpecentes o agente que transporta 25.000 comprimidos de ecstasy. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049606-3, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE 475 G DE "MACONHA", DECORRENTE DE DELAÇÃO DE COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRETÉRITAS, RÉU PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA COMPROVADA ATÉ POUCO MAIS DE UM MÊS ANTES DA PRISÃO - PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045552-4, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao decretar a prisão preventiva do agente, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048802-8, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PETIÇÃO INICIAL DESORDENADA - REQUERIMENTOS INCOMPREENSÍVEIS - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045696-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. É inadmissível o habeas corpus que consiste em repetição de pedidos já formulados e analisados em outro mandamus sem que ocorra qualquer alteração na situação fática. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048816-9, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. AMEAÇA A TESTEMUNHA NÃO OUVIDA EM OUTRO PROCESSO. 2. HIPÓTESE DE CABIMENTO. CONCURSO DE CRIMES. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS (CPP, ART. 313, INC. I). 1. É cabível a prisão preventiva, por conveniência da instrução processual, se existentes elementos que indicam que o agente ameaçou e atentou contra o patrimônio de uma testemunha ainda não ouvida em outra ação penal somente em razão de ela ostentar a qualidade de testigo. 2. A prisão preventiva pode ser decretada, caso presente o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, em caso de concurso de crimes dolosos cuja soma de penas ultrapasse 4 anos de privação de liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049249-8, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE REMIÇÃO - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REQUERIMENTO VISANDO À CONTINUIDADE DA REMIÇÃO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE - INVIABILIDADE - REEDUCANDO QUE NÃO VINHA EXERCENDO OCUPAÇÃO LABORAL À ÉPOCA EM QUE CONTRAIU A ENFERMIDADE INCAPACITANTE - INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO APENADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.039604-8, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO (DECRETO N. 8.380/14, ART. 1º, XIII) - BENEFÍCIO NEGADO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALMEJADA UTILIZAÇÃO DO CÁLCULO GLOBAL PARA AMBAS AS REPRIMENDAS - IMPOSSIBILIDADE - PENAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS - CÁLCULO FRACIONÁRIO INDIVIDUAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.040317-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDO NA ORIGEM - NEGADO O GOZO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS - ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE PRETÉRITA - REEDUCANDO JÁ PENALIZADO PELA INFRAÇÃO DISCIPLINAR APURADA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE SOB PENA DE BIS IN IDEM - PARECER ATESTANDO O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - PRESSUPOSTO SATISFEITO - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036548-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E NÃO ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE INFRAÇÃO QUE ENSEJA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES - READEQUAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038679-3, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).