HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA INOCÊNCIA DO PACIENTE. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFEITOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ADEMAIS, ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048322-4, de Xanxerê, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. HIPÓTESES NÃO EMBASADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - A eventual sensação de insegurança e a gravidade abstrata do delito, quando não associados a qualquer outra circunstância que demonstre risco à ordem pública, não são elementos idôneos para fundamentar a prisão preventiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048819-0, de Seara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047463-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE FALTA GRAVE. REEDUCANDA QUE FOI OUVIDA TANTO NO ESTABELECIMENTO PENAL QUANTO EM JUÍZO SEM AMPARO DE DEFESA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DEFENSOR, A FIM DE GARANTIR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. 1 "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (Habeas Corpus n. 149.007/MT, DJUe de 21/5/2015). 2 Não deve o procedimento administrativo ser declarado nulo quando a apenada não foi assistida por defensor, desde que o procedimento de averiguação feito em Juízo respeite as garantias constitucionais, pois é sob o crivo do contraditório que a apenada será ouvida por um Juiz imparcial, que garantirá o contraditório e a ampla defesa, especialmente a defesa técnica. Assim, comparecendo a apenada à audiência de justificação desacompanhada de advogado e, na falta de nomeação de defensor dativo para o ato, deve o ato ser declarado nulo. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045570-6, de Caçador, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO SUBSTITUÍDA POR TRATAMENTO MÉDICO. CONTENÇÃO EM UNIDADE PSIQUIÁTRICA. RESTABELECIMENTO DA INTERNAÇÃO SEM AVALIAÇÃO TÉCNICA E OITIVA DA DEFESA. ILEGALIDADE EXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1 O habeas corpus se destina, por excelência, à tutela da liberdade de locomoção, mostrando-se instrumento inadequado para, substituindo recurso ordinário, a análise de questões relativas à execução de medida socioeducativa, ressalvada situação excepcional de manifesta ilegalidade. 2 Reconhecida a necessidade de tratamento psiquiátrico e determinada a internação em Comunidade Terapêutica, a revogação do decidido pressupõe a demonstração de que o adolescente não mais carece de cuidados médicos e já possui condições de retomar o cumprimento medida socioeducativa que lhe foi imposta na sentença. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048352-3, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DAS PENAS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. A Resolução n. 113 do CNJ, que regulamenta o "procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências", é claro ao dispor, em seu art. 5º, sobre a necessidade de realização do cálculo de liquidação das penas, inclusive com a observância do contraditório e da ampla defesa. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR A APENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO CASSADA. A concessão de prisão domiciliar a apenados que cumprem pena em regime semiaberto é cabível em situações excepcionalíssimas, não vislumbradas no caso dos autos. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044692-7, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO PARA CUMPRIMENTO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE O RESGATE DAS REPRIMENDAS DEVE OCORRER DE FORMA SUCESSIVA, COM INÍCIO PELA REPRIMENDA MAIS GRAVE (RECLUSÃO). CASO CONCRETO, TODAVIA, POSSIBILITA O CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS, ANTE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA AMBAS AS REPRIMENDAS (RECLUSÃO E DETENÇÃO). PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO PARA A CONDENAÇÃO ANTERIOR AO SOMATÓRIO DAS PENAS. REGIME DE CUMPRIMENTO QUE DEVE CONSIDERAR O QUANTUM TOTAL DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS, INDEPENDENTE DE SUA NATUREZA (RECLUSÃO E DETENÇÃO). QUANTUM UNIFICADO, IN CASU, QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 4 (QUATRO) ANOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ABERTO). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 111 E 118, II, AMBOS DA LEP C/C O ART. 33, § 2º, "C", DO CP. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031026-8, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE PREVARICAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO CONCLUÍDO. DENÚNCIA OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE MODO A VIABILIZAR A AMPLA DEFESA DOS ACUSADOS. REQUERIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA PELA VIA ESTREITA DO WRIT, PORQUANTO DEMANDA A VERIFICAÇÃO APROFUNDADA DE PROVAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PREVISTO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA RESOLVER O INCIDENTE. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044636-7, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PARECER TÉCNICO SOBRE O COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO PACIENTE. INFORMAÇÕES DE CARÁTER IMPRESCINDÍVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046937-2, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO E GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - 1 (um) pacote de "maconha" pesando aproximadamente 8,99 (oito gramas e noventa e nove centigramas), 50 (cinquenta) micropontos de "LSD" e 10 (dez) comprimidos de "ecstasy", prontas para serem comercializadas em festa "rave". FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048754-5, de Porto União, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO, SEM, CONTUDO, TER PODERES ESPECIAIS PARA TANTO. CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE CONDICIONOU SUA ANÁLISE À PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO JUIZ, A TEOR DA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. "Não é vedado ao julgador determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no artigo 93, inciso, IX, da Constituição Federal, como à própria previsão do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal [...]" (STJ, HC n. 294.666/SP, DJUe de 17/10/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044708-4, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM. VEÍCULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO. Não há previsão legal que autorize, seja na Lei n. 11.343/06, seja no Código de Processo Penal, a cobrança de taxas para restituição de bens apreendidos em procedimentos criminais. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.037020-2, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DO REPRESENTADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU SOLTO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ASSEGURADO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 520 DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. MEDIDAS MAIS BRANDAS APLICADAS ANTERIORMENTE QUE NÃO FORAM SUFICIENTES À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. RECURSO DESPROVIDO. A reiteração do adolescente em novo ato infracional, exige, por parte do Estado (na figura do Judiciário), uma resposta contundente e séria ao menor infrator, com imposição de medida socioeducativa mais severa, a fim de que o adolescente entenda que a cada infração praticada corresponderá uma nova medida socioeducativa, e de que a cada reiteração resultará no agravamento destas mesmas medidas. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.033900-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, C/C ART. 70, DO CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE. CRITÉRIO MATEMÁTICO E SOMA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RÉU QUE RESPONDE A DUAS AÇÕES PENAIS. CONEXÃO. PLURALIDADE DE CRIMES E DE RÉUS. ARROLAMENTO DE MAIS DE 20 TESTEMUNHAS. REALIZAÇÃO DE DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUTOS QUE AGUARDAM O CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE UMA DAS VÍTIMAS, AGENDADA PARA DATA PRÓXIMA. INTERROGATÓRIOS AINDA NÃO REALIZADOS. CAUSA COMPLEXA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047008-3, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DA PACIENTE, BASEADO EM CRITÉRIO MATEMÁTICO. PLURALIDADE DE CRIMES E DE RÉUS, ALÉM DO ARROLAMENTO DE QUATRO TESTEMUNHAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DE DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO DE QUATRO HABEAS CORPUS. AUTOS QUE AGUARDAM O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA JÁ CUMPRIDA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRATICAMENTE ENCERRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045747-0, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA CONTRA PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CONDUTA CONSIDERADA ATÍPICA. PACIENTE QUE EMITE PARECERES FAVORÁVEIS À DISPENSA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICITAÇÃO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PROCURADORA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA CONSTANTE DA DENÚNCIA E A OFENSA AO OBJETO JURÍDICO EM TUTELA. OMISSÃO DE DESCRIÇÃO DA AÇÃO DOLOSA NA ELABORAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA À PACIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045854-4, de Fraiburgo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE COMARCA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE DITA COATORA NOTICIANDO QUE AGUARDA RESPOSTAS DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA OU PERMUTA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046785-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MAGISTRADA QUE SUPOSTAMENTE TERIA ANTECIPADO SUA POSIÇÃO EM RELAÇÃO AOS FATOS EM DISCUSSÃO NO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 254 DO CPP. ROL TAXATIVO. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA. RECONHECIMENTO DA VIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. PILAR DE SUSTENTAÇÃO DE JULGAMENTO JUSTO. OBRIGATORIEDADE DE APRECIAÇÃO DO TEMA. Situação bastante relevante - e grave - é a exceção de quebra da imparcialidade do julgador. Ao não estar expressamente prevista, acaba tendo de ser tratada no campo da suspeição, conduzindo, assim, a uma nova problemática: o rol do art. 254 é taxativo? Não, não pode ser taxativo, sob pena de - absurdamente - não admitirmos a mais importante de todas as exceções: a falta de imparcialidade do julgador (recordando que o Princípio Supremo do processo é a imparcialidade) (Lopes Jr, Aury. Direito processual penal. 10.ed. - São Paulo: Saraiva, 2013 fl. 520). PREJULGAMENTO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUTORIDADE A QUO QUE, AO REALIZAR O INTERROGATÓRIO, FORMULOU INDAGAÇÕES E QUESTIONOU A RESPEITO DE EVENTUAIS INCONGRUÊNCIAS, CONTEXTUALIZANDO-AS COM A PROVA. ATITUDE QUE, NÃO OBSTANTE SEJA DESACONSELHÁVEL - O INTERROGATÓRIO É MEIO DE PROVA, MAS FUNDAMENTALMENTE DE DEFESA -, NÃO IMPLICOU EM JUÍZO DE VALOR. CONDUTA QUE NÃO SE MOSTRA APROPRIADA, MAS É INSUFICIENTE PARA DETERMINAR A ADMISSÃO DO ALEGADO VÍCIO. A questão de a magistrada de origem ter indagado o acusado no momento do interrogatório, com eventual dúvida acerca da ocorrência da narrativa exposta, utilizando-se da expressão "história mal contada", é inapropriada, mas não configura, por si só, causa capaz de gerar o reconhecimento de parcialidade da julgadora ou de antever o resultado da prestação jurisdicional. É de ser dito que essa não é a conduta a ser adotada pelo Juiz, porém, não se presta a permitir a interpretação de que tenha havido prejulgamento. Isso porque a autoridade a quo, indevidamente, fez referência às possíveis incongruências havidas no interrogatório como contribuição para a formação de seu convencimento acerca dos fatos, sem atribuir valor direto às referidas afirmações. Referiu-se que a versão apresentada não encontrava correspondente nos demais elementos de convicção, ou seja, buscou-se contextualizar a versão defensiva apresentada no interrogatório. Processo Penal. Habeas Corpus. Suspeição de Magistrado. Conhecimento. A alegação de suspeição ou impedimento de magistrado pode ser examinada em sede de habeas corpus quando independente de dilação probatória. É possível verificar se o conjunto de decisões tomadas revela atuação parcial do magistrado neste habeas corpus, sem necessidade de produção de provas, o que inviabilizaria o writ. 2. Atos abusivos e reiteração de prisões. São inaceitáveis os comportamentos em que se vislumbra resistência ou inconformismo do magistrado, quando contrariado por decisão de instância superior. Atua com inequívoco desserviço e desrespeito ao sistema jurisdicional e ao Estado de Direito o juiz que se irroga de autoridade ímpar, absolutista, acima da própria Justiça, conduzindo o processo ao seu livre arbítrio, bradando sua independência funcional. Revelam-se abusivas as reiterações de prisões desconstituídas por instâncias superiores e as medidas excessivas tomadas para sua efetivação, principalmente o monitoramento dos patronos da defesa, sendo passíveis inclusive de sanção administrativa. 3. Atos abusivos e suspeição. O conjunto de atos abusivos, no entanto, ainda que desfavorável ao paciente e devidamente desconstituído pelas instâncias superiores, não implica, necessariamente, parcialidade do magistrado. No caso, as decisões judiciais foram passíveis de controle e efetivamente revogadas, nas balizas do sistema. Apesar de censuráveis, elas não revelam interesse do juiz ou sua inimizade com a parte, não sendo hábeis para afastar o magistrado do processo. Determinada a remessa de cópia do acórdão à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e ao Conselho Nacional de Justiça. Ordem conhecida e denegada. (HC 95518, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 18-03-2014 PUBLIC 19-03-2014). (grifo ausente no original) (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.027181-8, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PASSADA EM JULGADO, PROFERIDA EM AÇÃO ADJUDICATÓRIA. IUDICIUM RESCINDENS. ERRO DE FATO. ART. 485. INCISO XI, DO CPC. JULGADOR QUE IGNORA A AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE DA OBRA A SER CONCLUÍDA, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE SE CARACTERIZA COMO CONDIÇÃO À TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, E JULGA PROCEDENTE A LIDE ADJUDICATÓRIA. FATO INEXISTENTE CONSIDERADO COMO EXISTENTE. ELEMENTO APTO AO SUCESSO DA RESCISÃO. O erro de fato (art. 485, inciso IX, do CPC) autorizador da desconstituição da coisa julgada material é, em regra, aquele que se verifica quando a decisão rescindenda leva em consideração fato inexistente no processo ou, em caminho reverso, desconsidere fato existente nos autos. Diferente ocorre em hipótese em que o juiz aprecia e valora a prova ou determinado fato atribuindo-lhe valor diverso daquele pretendido pela parte. Neste caso (valoração de prova ou de fato) não cabe a ação rescisória pautada em erro de fato (inciso IX), de sorte que o instituto deve ser visto com muita cautela visto que, é ínsito do seu regramento, não configura recurso autônomo com prazo mais alargado - 02 anos do trânsito em julgado. Tal atribuição à rescisória certamente atenta contra a segurança jurídica que advém da imutabilidade das decisões - coisa julgada material. "A inconformidade da parte, com a interpretação dada aos fatos e com a apreciação da prova produzida nos autos, não é suficiente para a rescisão do julgado com base no art. 485, inciso IX, do CPC" (STJ. AR 847-RJ, rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 13.12.2000). A adjudicação compulsória é medida judicial apta à supressão da vontade do vendedor inadimplente com a obrigação de outorga da escritura pública definitiva para correção da transcrição imobiliária. Necessita ela, pois, de prova do negócio jurídico e do pagamento do preço. Porém, se o negócio jurídico, apesar de formalmente válido e sequer contestado, era caracterizado por uma condição (art. 121 do Código Civil) que antecedia a sua conclusão, a saber, a expedição do habite-se do Edifício no qual os demandados receberiam as unidades habitacionais que deram em troca do imóvel que veio a ser negociado, pela construtora, com os autores da adjudicatória, não procede a pretensão e, nesse contexto, incide em erro de fato o julgador que, ao analisar a documentação amealhada aos autos, compreende implicitamente satisfeita tal pendência a despeito de sua inexistência no mundo jurídico e dos fatos. DOCUMENTO SEQUER AMEALHADO NA ADJUDICATÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA IGUALMENTE CARACTERIZADO. ART. 485, INCISO III, DO CPC. Pratica ação mal intencionada aquele que afirma ao juízo, em ação adjudicatória, estar a condição, à transcrição imobiliária, prevista no pacto de permuta, integralmente cumprida quando, em verdade, sequer existe ela no mundo jurídico e dos fatos. O dolo descrito no art. 485, inciso III, do CPC é de natureza processual e nele incide a parte vencedora, que age com má-fé no processo, em detrimento da parte vencida. PROVA CUJA FALSIDADE VEM A SER APURADA EM PROCESSO CRIMINAL OU NO CURSO DA RESCISÓRIA. ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA, NÃO OBSTANTE, DE PROVA FRAUDULENTA OU SIMULADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA DICÇÃO DA NORMA. O motivo à rescisão do julgado previsto no art. 485, inciso VI, do CPC refere-se à prova fraudulenta cuja falsidade vem a ser descoberta em processo criminal ou no curso da própria ação rescisória. IUDICIUM RESCISSORIUM. PLEITO SUCESSIVO LÓGICO FORMULADO DE MODO EXPRESSO. ART. 488, INCISO I, DO CPC. O iudicium rescissorium é decorrência lógica do iudicium rescindens. Trata-se, pois, de cumulação sucessiva e lógica. Apenas não se reexamina a causa cuja sentença foi rescindida em hipóteses extremamente excepcionais, a saber, como ensina a doutrina, quando "a) o juízo rescindente é suficiente para prestar a tutela jurisdicional, nada restando a ser julgado (como, por exemplo, no caso em que a rescisória se baseou em ofensa à coisa julgada - art. 485, IV, CPC); ou b) o juízo rescisório se baseia em fundamento incompatível com o rejulgamento da causa (por exemplo, no caso de rescisória fundada em incompetência absoluta - art. 485, II, CPC)" (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. CPC comentado. São Paulo: RT, 2013. p. 488). O texto do art. 488, inciso I, do CPC não deve ser visto com rigor absoluto, pois, de acordo com o entendimento do Tribunal da Cidadania, "considera-se implicitamente requerido o novo julgamento da causa, desde que seja decorrência lógica da desconstituição da sentença ou do acórdão rescindendo" (REsp nº 783.516-PB, rela. Mina. Eliana Calmon, julgado em 19.06.2007). HABITE-SE QUE, À ÉPOCA DA TRAMITAÇÃO DA ADJUDICATÓRIA, DE FATO, INEXISTIA. IMPROCEDÊNCIA QUE FATALMENTE SERIA A SUA CONCLUSÃO. FATO, NÃO OBSTANTE, SUPERVENIENTE. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. MUNICIPALIDADE QUE, ENFIM, EXPEDE O HABITE-SE, COMPROVADO NOS AUTOS. JULGAMENTO QUE DEVE CONSIDERAR O CONTEXTO FÁTICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ADJUDICATÓRIA, EM RAZÃO DE TAL FATO PECULIAR, JULGADA PROCEDENTE. RECONHECIMENTO, TODAVIA, DO USO INDEVIDO, PELOS ACIONADOS NA RESCISÓRIA E AUTORES DA ADJUDICATÓRIA, DO IMÓVEL DESDE A SUA POSSE ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REFERIDO HABITE-SE, MOMENTO EM QUE POSSE E PROPRIEDADE REGISTRAL, DE FATO, LHES SERIA TRANSMITIDA. PERDAS E DANOS QUE PODEM SER PERSEGUIDAS EM DEMANDA AUTÔNOMA. O regramento contido no art. 462 do CPC impõe a correta contextualização do litígio existente entre as partes no momento da concessão do direito vindicado em juízo. O fato superveniente a que se refere o art. 462 do CPC pode surgir a qualquer momento antes da análise de mérito. Ainda que formalmente rescindida sentença positiva lavrada em demanda adjudicatória em razão de erro de fato do sentenciante e de dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, de se manter a procedência de tal demanda, na fase do iudicium rescissorium, se, de forma superveniente, na forma do art. 462 do CPC, a condição, existente no pacto, à transcrição imobiliária vem a se consumar no curso do feito. Isto não significa, não obstante, que o julgador não pode reconhecer o uso indevido do imóvel em decorrência da ação adjudicatória precipitada e dolosamente proposta desde a data desta até a integração de tal cláusula, assistindo à parte vitoriosa na rescisão, a qual, de todo modo, cede à adjudicação, exigir, em demanda autônoma, perdas e danos. DEMANDA RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LAVRADA EM AÇÃO ADJUDICATÓRIA QUE, NA FORMA DOS ARTS. 462 E 488, INCISO I, DO CPC, É JULGADA SUPERVENIENTEMENTE PROCEDENTE. RECONHECIMENTO, NÃO OBSTANTE, DO DIREITO DA PARTE PREJUDICADA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.008421-3, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA E INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047162-1, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).