HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º-B, I, DO CP). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 100.000,00, DENTRE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO PELA DISPENSA DO PAGAMENTO. REALIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE NÃO CONDIZENTE COM O VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA, ALIÁS, DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAR O NUMERÁRIO ELEVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. FIANÇA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO ART. 325, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042057-6, de Pomerode, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO (LEP, ART. 50, V). JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO REEDUCANDO INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 52). ALEGAÇÃO DE QUE NOTÍCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE É INCAPAZ DE CONFIGURAR FALTA GRAVE E REGREDIR O REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO. NÃO VERIFICADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXEGESE DOS ART. 52 E ART. 118, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO CONFIRMADA. - O descumprimento de qualquer uma das condições impostas no regime aberto caracteriza falta grave e enseja a regressão do regime prisional do reeducando (LEP, art. 50, V, e art. 118, I). - A justificativa apresentada pelo reeducando, carente de provas, não é capaz de impedir a caracterização da falta grave. - A prática de fato definido como crime doloso, em princípio, constitui falta grave, independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado. - O reconhecimento de falta grave em desfavor do reeducando não caracteriza ofensa à presunção de inocência. Ainda que vigore o sistema das garantias no sistema constitucional brasileiro, nenhuma delas se reveste de caráter absoluto, legitimando, ainda que exepcionalmente, a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais, nos termos da lei. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031092-1, de Descanso, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042050-7, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO RÉU. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO NO LUGAR DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUE SE DEU QUASE UM ANO APÓS TER SIDO PROFERIDA A DECISÃO ATACADA. RECURSO INTEMPESTIVO. MATÉRIA PRECLUSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE E INDEFERIU PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE CONTRARIAM REFERIDA ALEGAÇÃO E COMPROVAM INTIMAÇÃO DO APENADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. É cediço que a "[...] formulação de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende a contagem o prazo recursal, de modo que a tempestividade do recurso deve ser aferida a partir da intimação da decisão sobre o pleito formulado inicialmente. "É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal" (STF, Súmula 700) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC - Recurso de Agravo n. 2013.049935-5, de Itajaí, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 05/09/2013). (TJSC, Carta Testemunhável n. 2015.029227-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. ARGUMENTO SUFICIENTE. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040532-3, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SEQUESTRO QUALIFICADO PELO SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL DA VÍTIMA. (ARTIGO 148, §2º, C/C ARTIGO 61, INCISOS I E II ALÍNEAS "A" E "C", E 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DA IMPETRAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS QUE SUPREM A DEFICIÊNCIA DA INICIAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA INVIÁVEL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027427-8, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME APURADO. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EVENTUAL CONDENAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente e a possibilidade de evasão do distrito da culpa justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. - A tese defensiva de que a prisão preventiva será mais gravosa do que a pena a ser hipoteticamente aplicada não permite a revogação da prisão preventiva. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040938-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA, EM RELAÇÃO AOS PACIENTES, A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP, E ART. 244-B, DO ECA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DOS PACIENTES E DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME APURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DOS PACIENTES NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade dos pacientes ao meio social, em razão da gravidade da conduta, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos dos pacientes não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041548-9, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E COIBIR REITERAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o Juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no Juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040508-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO INDULTO COM BASE NO DECRETO 8.380/2014. REEDUCANDO QUE REGISTRA FALTA GRAVE DURANTE O PERÍODO ALUSIVO DO DECRETO PRESIDENCIAL. FUGA (LEP, ART. 50, II). CIRCUNSTÂNCIA VÁLIDA PARA NEGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO. DECISÃO CONFIRMADA. - O objetivo do indulto é recompensar aqueles que, durante o cumprimento de sua pena, apresentam comportamento adequado, dando mostras de que estão aptos a retornar ao convívio social. - A concessão do indulto, consoante disposto no art. 5º Decreto 8.380/2014, encontra óbice na ocorrência de falta grave praticada nos doze meses que antecedem a sua publicação. - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.033935-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REEDUCANDO QUE AGREDIU SEU COMPANHEIRO DE CUBÍCULO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR FALTA GRAVE (LEP, ART. 52). COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DECISÃO CONFIRMADA. - Havendo elementos de prova suficientes para demonstrar que o reeducando agrediu seu colega de cubículo, é imperativo o reconhecimento de falta grave em seu desfavor e a aplicação das sanções cabíveis. - De acordo com o entendimento sufragado pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.378.557/RS, é incumbência do diretor do estabelecimento prisional apurar a conduta do detento. A atuação do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela autoridade administrativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036266-9, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DOS FATOS E DOS CRIMES EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037436-5, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. HOMOLOGAÇÃO DA REMIÇÃO, ORA PRETENDIDA, DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECLAMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.001459-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR INOCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, III, DO CPP, PREENCHIDOS. NOTÍCIA DE TER O PACIENTE, EM TESE, REITERADO NA PRÁTICA DELITIVA CONTRA UM DOS MENORES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037073-8, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSO EM ANDAMENTO, INCLUSIVE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA RECENTE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037021-9, de Itapoá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE GRAVOSA NATUREZA (CRACK) EM PODER DO PACIENTE, ALIADA À PRESENÇA DE INDICATIVOS DE QUE O ACUSADO VINHA SE DEDICANDO À NARCOTRAFICÂNCIA COM HABITUALIDADE. NECESSIDADE, TAMBÉM, DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040550-5, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS, ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO, CONSUBSTANCIADA NO DESRESPEITO À AGENTE PENITENCIÁRIO (ART. 50, VI, C/C O ART. 39, II, DA LEP). INOCORRÊNCIA. APENADO QUE NEGOU OS FATOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE PRESTARAM DEPOIMENTO SOMENTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA OCORRÊNCIA DA FALTA GRAVE, QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO AGRAVADO. PRECEDENTES. REEDUCANDO, ADEMAIS, JÁ PUNIDO COM SANÇÃO DISCIPLINAR PELO FATO. REGRESSÃO DE REGIME QUE, IN CASU, MOSTRA-SE DESARRAZOADA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.011528-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REEDUCANDA QUE TENTOU AGREDIR AGENTE PRISIONAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR FALTA GRAVE (LEP, ART. 52). COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DECRETADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO GRAU MÁXIMO (1/3). SANÇÃO JUDICIAL QUE NÃO CONFLITA COM A APLICAÇÃO PRÉVIA DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. INSTITUTOS AUTÔNOMOS. CONSTATADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAR A PERDA DOS DIAS TRABALHADOS NO PATAMAR MÁXIMO. INOBSERVÂNCIA DOS EXATOS TERMOS DOS ARTS. 57 DA LEI 7.210/1984. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDA (CF, ART. 93, IX). DECISÃO PARCIALMENTE ANULADA. - Havendo elementos de prova suficientes para demonstrar que a reeducanda tentou agredir a agente prisional, é imperativo o reconhecimento de falta grave em seu desfavor e a aplicação das sanções cabíveis. - De acordo com o entendimento sufragado pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.378.557/RS, é incumbência do diretor do estabelecimento prisional apurar a conduta do detento. A atuação do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela autoridade administrativa. - É perfeitamente cabível a aplicação de sanção disciplinar pelo diretor da unidade prisional e a decretação da perda dos dias remidos pelo Juízo da Execução, em razão da mesma falta grave, pois são institutos autônomos e a própria lei prevê a incidência concomitante destes institutos. - É nula a decisão que não fundamentou, de acordo com o art. 57 da Lei de Execução Penal, a fixação da fração máxima para a perda dos dias remidos, diante do cometimento de fato que constitui falta grave. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029236-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA MEDIANTE COAÇÃO FÍSICA. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE EM CONSONÂNCIA COM A CONCLUSÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A AGRESSÃO POLICIAL. AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO JUSTIFICARAM O USO DA FORÇA, TAMPOUCO MENCIONAM POSSÍVEL RESISTÊNCIA DO ADOLESCENTE. AFRONTA AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PARA OBTENÇÃO DA PROVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. CONFISSÃO MACULADA QUE CONTAMINA AS PROVAS DELA DERIVADAS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 395, III, DO CPP C/C O ART. 189, II, DO ECA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. - Deve ser declarada nula a confissão extrajudicial do adolescente que assume a propriedade de material entorpecente sob coação física praticada pelos policiais militares, sobretudo quando sua alegação encontra respaldo na conclusão de laudo pericial e prova testemunhal. - A inadmissibilidade de prova obtida por meio ilícito encontra previsão constitucional (CF, art. 5º, LVI) e infralegal (CPP, art. 157), e visa tutelar direitos e garantias individuais do cidadão e assegurar a qualidade da prova a ser amealhada e valorada no processo. - Havendo nexo de causalidade entre a prova maculada e as demais dela derivadas, cabe a decretação de nulidade do processo, visto que a imputação exordial não se sustenta diante dos elementos remanescentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.030966-7, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E DECLAROU A PERDA DOS DIAS REMIDOS PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MATÉRIA QUE PODERIA CONFIGURAR FLAGRANTE ILEGALIDADE, PASSÍVEL, PORTANTO, DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. HIPÓTESE EM TELA, CONTUDO, PECULIAR. EVENTUAL CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO, QUE NÃO SURTIRÁ EFEITOS PRÁTICOS NA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE. TENDO EM VISTA QUE ESTE JÁ SE ENCONTRA RECOLHIDO PREVENTIVAMENTE POR FORÇA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE LHE APLICOU REGIME FECHADO, BEM COMO NEGOU-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (Súmula 533 do STJ). Contudo, tendo em vista que eventual cassação da decisão agravada - com a determinação de realização do respectivo procedimento -, não surtirá efeitos práticos na situação fática do paciente, que já se encontra preso preventivamente por conta de decisão exarada em sentença condenatória, desnecessário se torna a realização do procedimento administrativo disciplinar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038855-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).