RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE OS ELEMENTOS DE PROVA PRESENTES NOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A FALTA GRAVE. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DA REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXEGESE DOS ART. 52 E ART. 118, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO CONFIRMADA. - Cometida falta grave pelo reeducando, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a sua oitiva prévia, que somente é exigida na regressão definitiva. - De acordo com o entendimento sufragado pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.378.557/RS, é incumbência do diretor do estabelecimento prisional apurar a conduta do detento. A atuação do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela autoridade administrativa. - Não há falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto não é exigência da Lei de Execução Penal a necessidade de trânsito em julgado de sentença condenatória para caracterizar o cometimento de falta grave pelo apenado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038998-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO (ART. 157, § 2°, I, II E V DO CÓDIGO PENAL, ART. 28 , CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, ART. 14 DA LEI N. 10.816/03 E ARTS. 303 E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E DE SEMILIBERDADE. RECURSO DE AMBOS OS REPRESENTADOS. RECURSO DA DEFESA DE W.W.F. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO QUE DIZ RESPEITO AOS EFEITOS NOS QUAIS O RECURSO FOI RECEBIDO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO, CONFORME A REGRA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, VI, DO ECA. NÃO EVIDENCIADO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DO APELO EM SEU DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA IMEDIATA INTERNAÇÃO DO PACIENTE. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ATO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA E REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES (ART. 122, I E II, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA DE C. R. M. M. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRARIA ADEQUADA AO CASO. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.042588-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS DA PENA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DEFESA TÉCNICA NO CURSO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER IMPRESCINDÍVEL, PARA A APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR, A INSTAURAÇÃO DE PAD, ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA TÉCNICA. EXEGESE DA SÚMULA 533 DO STJ. Súmula 533. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANÁLISE DOS PEDIDOS DE MÉRITO PREJUDICADA DIANTE DO ACOLHIMENTO DA TESE PREFACIAL. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091003-4, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS DA PENA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E DE DEFESA TÉCNICA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER IMPRESCINDÍVEL, PARA A APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR, A INSTAURAÇÃO DE PAD, ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA. EXEGESE DA SÚMULA 533 DO STJ. Súmula 533. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANÁLISE DOS PEDIDOS DE MÉRITO PREJUDICADA DIANTE DO ACOLHIMENTO DA TESE PREFACIAL. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.015395-0, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO, FIXOU NOVA DATA-BASE PARA AQUISIÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E DECRETOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO APARELHO DE CELULAR ENCONTRADO NA CELA DO APENADO. DESCABIMENTO. MEMÓRIA DO APARELHO QUE CONTINHA LIGAÇÕES EFETUADAS PARA A IRMÃ DO AGRAVANTE. COTEJO PROBATÓRIO QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE. DESCABIMENTO. APENADO QUE NÃO JUSTIFICOU DE FORMA PLAUSÍVEL OS MOTIVOS PELOS QUAIS HAVIAM LIGAÇÕES REGISTRADAS NO APARELHO CELULAR APREENDIDO PARA A SUA IRMÃ. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, INCISO VII DA LEP. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELA MAGISTRADA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E, DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038452-4, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE ADENTRA DROGARIA E, MEDIANTE AMEAÇA EXERCIDA COM UMA GARRAFA DE VIDRO QUEBRADA, SUBTRAI R$ 10,00 E UMA CARTELA DE MEDICAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, POR ORA. APLICABILIDADE DE RESTRIÇÕES CAUTELARES DIVERSAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 319. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043232-0, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E DETERMINOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ILEGALIDADE, NO ENTANTO, EVIDENCIADA. PACIENTE QUE ALTEROU ENDEREÇO SEM COMUNICAR E DEIXOU DE COMPARECER MENSALMENTE AO JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. REGRESSÃO DECRETADA EM AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039934-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA NO BOJO DE INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO QUE SE REVESTE DE CARÁTER FORMALMENTE DEFINITIVO. CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS ACERTADO. SÚMULA 267 DO STF. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de recurso previsto em lei, consoante o disposto na Súmula n. 267 do STF. Precedentes. 3. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao Impetrante. Tais hipóteses, como bem observado pelo acórdão recorrido, não restaram evidenciadas. [...]" (STJ - RMS n. 27.554/DF, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 28-6-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2015.036723-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SAÍDA TEMPORÁRIA E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, POR CONSIDERAR NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS TEMPORAIS. REQUISITOS OBJETIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE DEVE SER CONTABILIZADO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXEGESE DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVANTE QUE, NA DATA DE HOJE, JÁ ALCANÇOU O REQUISITO TEMPORAL. TODAVIA, AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS BENESSES. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUIZ DA EXECUÇÃO ANALISE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020220-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. PACIENTE QUE TERIA ABORDADO VÍTIMA EM VIA PÚBLICA E, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA BRANCA, SUBTRAÍDO SUA BOLSA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO EVIDENCIADO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DIANTE DA PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040935-2, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. DECISÃO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06 QUE SOMENTE DEVE SER DESIGNADA SE A VÍTIMA DEMONSTRAR INTERESSE EM RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO OFERTADA, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043291-1, de Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DE A PACIENTE, APÓS DENÚNCIAS ANÔNIMAS, TER SIDO FLAGRADA MANTENDO EM DEPÓSITO 6 (seis) papelotes de "cocaína", 1 (um) pacote de "cocaína" e 1 (uma) máquina de choque. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, FAMÍLIA CONSTITUÍDA, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043011-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OCASIÃO EM QUE, APESAR DE INTIMADA A PATRONA CONSTITUÍDA PELO ORA PACIENTE, ESTA DEIXOU DE COMPARECER. DECLARADA, TAMBÉM, A REVELIA DO ACUSADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA A SOLENIDADE. POSSIBILIDADE. POSTERIOR RENÚNCIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA E REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE A PARTICIPAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO LIMITOU-SE A UMA AUDIÊNCIA, COM O INTUITO DE NÃO PROCRASTINAR AINDA MAIS A MARCHA PROCESSUAL. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE EXPERIMENTADOS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÚMULA 523. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DESVIRTUAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. "[...] 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. [...]" (HC n. 205587/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 03.03.2015). "[...] 1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...]" (RHC 54042/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 06.04.2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040934-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECORRENTE QUE CUMPRE PENA PELO COMETIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA CORPORAL RESGATADA NO PRESÍDIO DA COMARCA DE CRICIÚMA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL APÓS A QUEDA DO MURO EM DECORRÊNCIA DE FORTE CHUVA. RECAPTURA APÓS DOIS MESES. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. DECRETAÇÃO DE PERDA DE UM QUINTO DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO POR SE TRATAR DE FALTA GRAVE COMETIDA POR PRESO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ARTIGO 50, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. De acordo com os arts. 44 e 50 da Lei de Execuções Penais, é possível a aplicação de falta grave ao preso provisório. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM ENTRE A SANÇÃO APLICADA NA ESFERA JUDICIAL E A SANÇÃO DISCIPLINAR DE ISOLAMENTO. INOCORRÊNCIA. PENAS DE NATUREZA DIVERSA. POSSIBILIDADE NA APLICAÇÃO CONCOMITANTE. PRECEDENTES. "Não constitui bis in idem o reconhecimento das sanções disciplinares, da regressão de regime e perda dos dias remidos porque se tratam de institutos autônomos e a própria lei prevê a possibilidade de aplicação concomitante das punições (Recurso de Agravo n. 2012.034904-0, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 2.10.2012) (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027294-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 18-6-2015). DATA-BASE. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO APÓS O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NOVO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DE TEMPO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. "A Terceira Seção, no julgamento do EREsp n. 1.176.486/SP, uniformizou o entendimento no sentido de que o cometimento de falta grave pelo apenado representa marco interruptivo para a obtenção da progressão de regime. Desse modo, a data-base para a nova contagem da aferição do requisito objetivo será a do cometimento da última falta grave. Precedente (EREsp 1176486/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/3/2012, DJe 1/6/2012). - Habeas Corpus não conhecido" (STJ, HC 295.707/SP, Rel. Ministro Ericson Maranho Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 16-6-2015). DIAS REMIDOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DA SÚMULA VINCULANTE 9 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.033877-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E 244-B DA LEI N. 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. VIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. HIPOTÉTICA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. POSSÍVEL NÃO APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a desclassificação delitiva, aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 0,4 (QUATRO DECIGRAMAS) DE MACONHA E 5 (CINCO) FRASCOS DE LANÇA-PERFUME NA POSSE DO PACIENTE. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. FIXAÇÃO NO ÂMBITO DESTE HABEAS CORPUS, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DE OUTRAS, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035952-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, II, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. VIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. NEGATIVA DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE SÓ TERIA DADO UMA CARONA AO CORRÉU, AUTOR DA INFRAÇÃO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a negativa de autoria, aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSALTO EM PADARIA PRATICADO EM HORÁRIO COMERCIAL. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. EMPREITADA REALIZADA EM CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE TELEFONES CELULARES E DINHEIRO. PACIENTE QUE É ACUSADO DE DAR COBERTURA AO COMPARSA, TENDO A RESPONSABILIDADE PELA FUGA, NA QUALIDADE DE MOTORISTA. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. LIMITAÇÃO DA DECISÃO A CONSIDERAÇÕES ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA, COM DIVAGAÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. ARTIGO 319, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTATO OU APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DE OUTRAS DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA JUÍZO DE ORIGEM. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036575-1, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIDEIRA E DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LEBON RÉGIS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADOLESCENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO APÓS ATINGIR A MAIORIDADE NA COMARCA DE FRAIBURGO. SEGREGAÇÃO MANTIDA EM COMARCA DISTINTA DO SEU DOMICÍLIO (COMARCA DE VIDEIRA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA MEDIDA SOCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM A PRISÃO CAUTELAR. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (COMARCA DE LEBON RÉGIS). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.039575-4, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE REMIÇÃO PELO ESTUDO. DECISÃO QUE DECLARA REMIDOS NOVE DIAS DE PENA. RECURSO MINISTERIAL EM PROL DO REEDUCANDO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE QUARENTA E DOIS DIAS. IMPROCEDÊNCIA. REGISTRO INDIVIDUAL DE PRESENÇA POR PERÍODO (HORA/AULA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM UM DIA DE ESTUDO. CONTROLES DE FREQUÊNCIA QUE REGISTRAM MÚLTIPLAS PRESENÇAS PARA UM MESMO DIA (CONSIDERADAS A DIVERSIDADE DE MATÉRIAS E A CARGA HORÁRIA). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.039768-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040916-3, de Capinzal, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP) E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ECA). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO. VÍTIMAS RENDIDAS EM SUAS RESIDÊNCIAS E TRANCADAS AMARRADAS DENTRO DO QUARTO. PACIENTE FORAGIDO E SEM QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040146-6, de Caçador, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).