HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FATO SUPERVENIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. ADEMAIS, WRIT NÃO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. "Se prolatada sentença condenatória, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva [...]". (Habeas Corpus n. 2012.012718-3, de Mafra, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 30/03/2012). 2. Inexistindo nos autos documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pela paciente, e não tendo as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora suprido mencionada deficiência, apresenta-se inviável o conhecimento do remédio constitucional. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040948-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE LESÃO CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTADOS NA HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REITERADAS AMEAÇAS E AGRESSÕES À VÍTIMA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA APLICADAS PELO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INSURGÊNCIA DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. AVENTADO, AINDA, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova de materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a execução das medidas protetivas de urgência (arts. 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal). 2. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. "[...] inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). 6. "Para que se caracterize o excesso de prazo na formação de culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário realizar-se um juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, de seus envolvidos e das circunstâncias do caso, mormente quando se vislumbra que em momento algum o processo permaneceu estagnado e vem seguindo o seu andamento normal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2011.082470-3, de Barra Velha, Rel. Des. Substituto Volnei Celso Tomazini, j. em 08/12/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040894-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DECISÃO CONDIZENTE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE À ÉPOCA - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE - INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER PROMOVIDA POR MEIO DE AGRAVO - WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040533-0, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E III) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE AUTORIA - MATÉRIAS QUE NÃO COMPORTAM DISCUSSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - TESE DE EXCESSO DE PRAZO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO - INVIABILIDADE - PRAZO QUE SERÁ INICIADO APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041823-4, de Guaramirim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/2003, ART. 16) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO EM CÁRCERE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - SUPERVENIENTE OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - VÍCIO SANADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040141-1, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI N. 8.137/90, ART. 7º, IX) - OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVIABILIDADE - PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS - PENA ALTERNATIVA DE MULTA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR O MENOR POTENCIAL OFENSIVO DO DELITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.034851-1, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, II) - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, OITIVA DE QUINZE TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE DOIS INTERROGATÓRIOS - PRAZO QUE NÃO POSSUI CARACTERÍSTICA DE IMPRORROGABILIDADE - DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA FALTANTE - INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESTENDIDA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040167-9, de São Joaquim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGÍTIMA DEFESA. HIPÓTESE DO ART. 314 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO SATISFEITA. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 A incidência da vedação do art. 314 do Código de Processo Penal demanda a existência de indícios fortes, verificáveis de plano, de que o delito foi perpetrado em uma das formas do art. 23 do Código Penal, até porque o habeas corpus não permite o exame aprofundado de provas. 2 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043290-4, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042145-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33) - MAGISTRADO QUE ANULA, DE OFÍCIO, A PRÓPRIA SENTENÇA - ILEGALIDADE MANIFESTA - ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA - DECISÃO CASSADA - ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E CONCEDIDA. FALHAS NA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PROCESSO ANULADO A PARTIR DA AUDIÊNCIA - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042084-4, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - MATÉRIA AFETA A RECURSO DE AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO - INDULTO HUMANITÁRIO (DECRETO N. 6.706/08, ART. 1º, VII, "B") - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, À ÉPOCA, DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE - REQUISITO INFRALEGAL NÃO SATISFEITO - DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA - PLEITO SUBSIDIÁRIO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DECISUM OMISSO - NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040210-7, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO E DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO SUPEROU O LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. PREJUDICIAL AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO. OBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.087407-5, de São Joaquim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, C/C ART. 73) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EM SEU TRÂMITE REGULAR - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM ESTÁGIO FINAL - INEXISTÊNCIA DE ATRASO INJUSTIFICADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040178-9, de Lebon Régis, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, IV) - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUPOSTO RISCO DE REITERAÇÃO NÃO EVIDENCIADO - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043247-8, de Braço do Norte, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). NEGATIVA DA PRÁTICA DOS DELITOS E CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DAR INÍCIO A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVESTIGAÇÕES QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA REITERADA, EM TESE, DAS CONDUTAS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA, MAS SIM GARANTIA AO BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. PRIMARIEDADE QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041519-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A EMBASAR O DECRETO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DELITO EM ABSTRATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040931-4, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE, DE OFÍCIO, SOBRE A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA. SOMATÓRIO DE PENAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA DATA-BASE NO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE PRISÃO PROVISÓRIA NA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.023005-0, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO PELO APENADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA BENESSE QUE DEVE SER CALCULADO MEDIANTE O SOMATÓRIO DAS PENAS APLICADAS, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM DE DETENÇÃO OU RECLUSÃO. EXEGESE DOS ARTS. 83 E 84 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. DECISÃO REFORMADA. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.039772-7, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DO OBJETO SOCIOEDUCATIVO - ADOLESCENTE QUE COMPLETA A MAIORIDADE CIVIL E CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. O cumprimento, pelo representado, de pena privativa de liberdade em regime semiaberto impõe a extinção da apuração de ato infracional, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei do Sinase. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.004082-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES EM ATO INVESTIGATIVO QUE NÃO MACULA O PROCESSO. ATRIBUIÇÃO DE APURAR INFRAÇÕES QUE NÃO É EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. TESE RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DOS CRIMES. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E DINHEIRO (1,854KG DE COCAÍNA, ALÉM DE R$ 133.422,00 EM ESPÉCIE, MAIS R$ 125.874,00, EM CHEQUES, SOMADOS A U$ 796,00 DÓLARES, ALIADOS A DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E DIVERSOS CELULARES). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040504-8, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).