HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E HOMÍCIDIO QUALIFICADO TENTADO ( ART. 121, § 2º, II E IV, E ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. TESE RECHAÇADA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE QUE TERIA ADENTRADO À RESIDÊNCIA DE SUA EX-COMPANHEIRA E, PORTANDO UMA FACA, DESFERIDO DIVERSOS GOLPES NESTA E NO SEU ATUAL PARCEIRO. VÍTIMA QUE ERA MÃE DO FILHO DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. ATRASO DECORRENTE DE ATO PRATICADO PELO PACIENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO (ART. 584, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042964-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL PELA PRÁTICA DE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA POR MEIO DE OMISSÃO DE OPERAÇÕES (ARTIGO 1º, INCISO II, C/C ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990 POR 51 VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO, EM TESE, EFETUADO POR COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS AUTORIZADA POR LEI, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PORÉM DE FORMA INSUFICIENTE. EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO E DE SEUS ACESSÓRIOS PARA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO §4º DO ARTIGO 83 DA LEI N. 9.430/1996. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041429-8, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGADA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXAME DA PROVA. INVIABILIDADE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. TESE AFASTADA. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. CONSTANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042165-7, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006) E DEPÓSITO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ELEVADA (6 PORÇÕES DE MACONHA, TOTALIZADAS EM 106,78G). AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES SOBRE O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS POR PARTE DO PACIENTE. ACUSADO PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES E COM ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA. RISCO DE PERSISTÊNCIA CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043273-9, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 ). NEGATIVA DA PRÁTICA DOS DELITOS E ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIA. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DAR INÍCIO A PERSECUÇÃO PENAL. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE DELITO, NA POSSE DE ENTORPECENTE, CONSOANTE ARTIGO 302, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE UMA TESTEMUNHA PROTEGIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE VINHA SENDO INVESTIGADA PELA PRÁTICA DO ILÍCITO, INCLUSIVE, COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TESE DE PREJULGAMENTO EM RAZÃO DA MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. PRIMARIEDADE, E CONDIÇÃO DE APOSENTADA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042961-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES POR TRÊS VEZES (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ADEMAIS, VERIFICADA A PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS PELOS PACIENTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041840-9, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS. SEGREGAÇÃO DO CORRÉU SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 É dominante a orientação perfilhada por esta Câmara, que também encontra ressonância nas Cortes Superiores, de que é imprescindível a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da prisão preventiva, comprovando-se a presença dos seus requisitos legais. 2 Distinta a situação fática e jurídica do paciente, não é possível a extensão dos efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva do corréu por outras medidas cautelares. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042179-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTOS DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA COMETIDOS POR VEREADOR. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA O BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO ESPECIAL. SEGREGAÇÃO EM LOCAL DISTINTO DA PRISÃO COMUM OU, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, EM CELA SEPARADA. EXEGESE DO ART. 295, II, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO. "Com a Lei n. 10.258/2001, ampliou-se a relação de estabelecimentos penais, de modo a conferir ao Poder Executivo a incumbência de construir "presídios especiais" para adaptar o sistema prisional à nova lei. Essa prisões, atendidas as suas peculiaridades e as diretrizes do sistema carcerário, serão construídas nos mesmo moldes das prisões comuns. [...]. Enquanto isso não ocorre, determina a lei que o preso especial seja recolhido em cela distinta, em estabelecimento comum (art. 295, § 2º, do CPP)" (Damásio de Jesus, 2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044261-3, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO AMPLIADO PELA LEI N. 11.343/06. Não há que se acatar a alegação de excesso de prazo, porquanto a Lei n. 11.343/06 estabeleceu maior prazo para a formação da culpa. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042881-9, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, DECRETA A REGRESSÃO DE REGIME E DECLARA A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DO APENADO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. Conforme a súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça, que repisou o posicionamento adotado por sua Terceira Seção no julgamento do Recurso Especial 1378557, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.10.13, admitido como representativo de controvérsia, "para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado". NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.034066-3, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DECRETA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DO APENADO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR (LEP, ART. 50, INC. VII). PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEPOIMENTO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. O testemunho de agente penitenciário responsável pela chefia da segurança de ergástulo penal e coordenação de revista de rotina em alojamento em ambas as fases, à míngua de elementos que fragilizem sua credibilidade, ratificando os elementos probatórios colhidos em Procedimento Administrativo Disciplinar dando conta de que o reeducando foi flagrado quando arremessou um aparelho de telefone celular pela janela da cela, é prova suficiente da materialidade e autoria da falta grave prevista no art. 50, inc. VII, da Lei 7.210/84. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036204-7, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DECRETA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DO APENADO. 1. POSSE DE CARREGADOR DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR. TIPICIDADE. FALTA GRAVE (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 50, INC. VII) 2. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ISOLAMENTO CUBICULAR E SUSPENSÃO DOS DIREITOS (LEP, ART. 53, INCS. III E IV). SANÇÃO JUDICIAL. REGRESSÃO DE REGIME (LEP. ART. 118). PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, ART. 127). PROPORCIONALIDADE. 3. PERDA DOS DIAS REMIDOS. DISCRICIONARIEDADE. FRAÇÃO. QUANTUM (LEP, ARTS. 57, CAPUT, E 127). 4. ATESTADO DE PENA. EMISSÃO EM JANEIRO (LEP, ART. 41, INC. XVI, E RESOLUÇÃO 113 DO CNJ, ARTS. 12 E 13). 1. A posse de carregador de telefone celular configura a falta grave do art. 50, inc. VII, da Lei 7.210/84. 2. A imposição cumulada, decorrente da prática de falta grave, de isolamento cubicular e suspensão de direitos pela autoridade penitenciária, e de regressão de regime e perda de dias remidos pela judiciária, não é desproporcional e tampouco representa bis in idem. 3. Mostra-se justa e suficiente a perda de 1/5 dos dias remidos para apenado, preso há 1 ano e 7 meses e com bom comportamento até então, que é surpreendido na posse de carregador de aparelho celular, sendo esta sua primeira falta, a qual foi confessada perante a autoridade administrativa. 4. É direito do apenado que esteja cumprindo pena privativa de liberdade a emissão anual, até o último dia útil do mês de janeiro, de atestado de pena. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036157-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO E ALEGADA COAÇÃO POR PARTE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS, COERENTES E HARMÔNICAS, ALIADAS À CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. INSTITUTO APLICÁVEL APENAS NO QUE TANGE ÀS PENAS E NÃO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ALMEJADA APLICAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL DE TRATAMENTO A TOXICÔMANOS, SEGUIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.060686-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DA CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MEDIDA SUBSTITUTIVA QUE DETÉM NATUREZA DIVERSA DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 "Embora ostentem conteúdo econômico, a multa e a prestação pecuniária são penas absolutamente distintas, pois, enquanto a primeira é espécie de sanção penal, aplicada de forma cumulada ou isolada com a pena privativa de liberdade, a última é autônoma e de caráter substitutivo. Assim, diante da natureza jurídica diversa, não podem as penas serem equiparadas ou até mesmo aplicadas de maneira convergente" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.019974-3, j. em 23/6/2015). 2. "É possível a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal" (STJ, Habeas Corpus n. 133.942/MG, j. em 28/2/2012, DJUe de 20/3/2012). 3 "Configura constrangimento ilegal, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a conversão automática da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado, em audiência de justificação" (STJ, Habeas Corpus n. 242.366/RJ, j. em 18/9/2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038765-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. APENADO REINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS. CUMPRIMENTO DE 1/2 (METADE) DA PENA QUE DEVE INCIDIR SOBRE A SOMA DAS REPRIMENDAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 83, I e II, E 84 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "O requisito objetivo para a concessão de livramento condicional ao apenado reincidente em crime doloso, previsto no art. 83, II, do Código Penal, aplica-se ao total das reprimendas impostas, sendo irrelevante a existência de execuções penais anteriores em que o réu era primário para fins de abrandamento do cálculo" (STJ, Habeas Corpus n. 307.878/RS, DJUe de 3/3/2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038318-2, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERE COMUTAÇÃO. RECURSO DO APENADO. DECRETO 7.873/12. REQUISITO OBJETIVO. 1. COMUTAÇÃO ANTERIOR (ART. 2º, § 2º). ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 2. PRAZOS (ARTS. 2º, CAPUT, 7º E 8º). CRIMES IMPEDITIVOS E COMUNS. RÉU REINCIDENTE. PENA CUMPRIDA ATÉ 25.12.12. 1. A previsão do art. 2º, § 2º, do Decreto 7.873/12, no sentido de que, após comutação concedida anteriormente, nova clemência parcial será reconhecida "sem necessidade de novo requisito temporal", não se aplica quando há alteração do título executivo. 2. Para ser agraciado com comutação de 1/5 da pena dos crimes comuns o reeducando reincidente condenado à 12 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, pelo cometimento de crimes equiparados a hediondos, e 17 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão por delitos comuns, tem que cumprir 13 anos, 11 meses e 9 dias da reprimenda, resultado da soma de 2/3 da sanção referente aos primeiros, equivalente a 8 anos, 2 meses e 6 dias, e 1/3 da pena dos demais, correspondente a 5 anos, 9 meses e 3 dias. Iniciado o resgate em 22.5.01 e contando com 445 dias remidos até 25.12.12, o apenado cumpriu, até esta data, 12 anos, 9 meses e 28 dias, não fazendo jus à clemência parcial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.086018-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL (CPP, ART. 557, § 1º). PROVIMENTO MONOCRÁTICO A RECURSO DE AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º-A). FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. É necessária a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para a apuração da prática de falta grave consistente no descumprimento de condição imposta para o regime aberto, sendo nula a regressão de regime decretada sem a existência do processo administrativo prévio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso de Agravo n. 2015.026846-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. ATO REGIMENTAL N. 18/92. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16 DA LEI N. 10.826/03, C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/90). PRETENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Os elementos informativos, malgrado não se prestem, por si sós, para embasar a procedência do pedido acusatório (art. 155, caput, do Código de Processo Penal), quando concatenados com as provas coligidas, contribuem para a formação do juízo de certeza. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.039033-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042055-2, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) QUE NÃO GARANTIU AO APENADO O DIREITO À DEFESA TÉCNICA. DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE DECLAROU A INVALIDADE DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO MINISTERIAL DA JUDICIALIZAÇÃO DA COLHEITA DE PROVAS PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. PLEITO AFASTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PARA RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO. PROCEDIMENTO QUE NÃO VIOLA A AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, QUANDO GARANTIDO O DIREITO À DEFESA DO APENADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 533 DO STJ. DECISÃO CONFIRMADA. - Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (verbete 533 da súmula do STJ). - É nulo o procedimento administrativo disciplinar que não garantiu ao apenado o direito à defesa técnica. - A execução penal é uma atividade complexa, pois desenvolve-se nos planos jurisdicional e administrativo. - O PAD visa apurar a ocorrência da própria falta grave, com observância do contraditório e da ampla defesa, bem como a aplicação de diversas sanções disciplinares pela autoridade administrativa; enquanto a oitiva do apenado em Juízo tem como único objetivo a aplicação da sanção concernente à regressão de regime, exigindo-se, por óbvio, que já tenha sido reconhecida a falta grave pelo diretor do presídio. - De acordo com o entendimento sufragado pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.378.557/RS, é incumbência do diretor do estabelecimento prisional apurar a conduta do detento. A atuação do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela autoridade administrativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010282-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).