APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP C/C ART. 103 DO ECA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS A ENFATIZAR O ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE. Por inexistir hierarquia entre os meios probatórios, não se pode dar à confissão valoração absoluta, pelo que, para ser considerada, ela deve encontrar respaldo nos demais elementos probatórios. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE - CONDUTA PREMEDITADA - ADOLESCENTE QUE VAI ATÉ A SUA CASA ARMAR-SE - MEIOS EXCESSIVOS - DISPAROS NAS COSTAS, A QUEIMA ROUPA - QUALIFICADORA DA SURPRESA DEMONSTRADA. A premeditação é incompatível com a legítima defesa. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. "A violência real do ato infracional análogo a homicídio qualificado, aliada à hediondez e à gravidade do tipo penal equiparado, recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 46, III, DA LEI DO SINASE - MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. Não incidindo a regra do art. 46, III, da Lei n. 12.594/12, o advento da maioridade civil não impede o cumprimento da medida socioeducativa pelo jovem com idade entre 18 e 21 anos, conforme previsão do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 8.069/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.038720-7, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - INSURGÊNCIA DA DEFESA. AVENTADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO ADOLESCENTE - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. "A suposta ausência de individualização exaustiva das condutas nos crimes praticados em coautoria não enseja, automaticamente, o reconhecimento da inépcia da inicial acusatória, principalmente quando não se verifica a ocorrência de embaraço à defesa dos acusados, sendo possível a ampla defesa" (TJSC, Des. Jorge Schaefer Martins). MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO REPRESENTADO ALIADA AS PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A APREENSÃO. "Havendo confissão judicial, esta só se pode presumir livremente feita, desde que não demonstrada a sua eventual falsidade mediante prova idônea, cujo ônus passa a ser do confitente, a qual já autoriza e serve como supedâneo para uma decisão condenatória" (Fernando Capez). "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques). "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.041201-2, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DECISÃO QUE DECRETA A PREVENTIVA FUNDAMENTADA APENAS NA HEDIONDEZ DO DELITO - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - ORDEM CONCEDIDA COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, arts. 282 e 319). De acordo com a consolidada jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, a hendiondez do crime de tráfico de entorpecentes não constitui "motivação idônea e suficiente para justificar a constrição antecipada" (STJ, Min. Ericson Maranho - Desembargador convocado do TJSP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034994-6, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). "Não se configura excesso de prazo quando o feito tramita regularmente, retardando-se apenas em parte, em razão da necessidade da expedição de carta precatória" (STJ, Min. Gurgel de Faria). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043293-5, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FOGO E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO (ART. 121, § 2º, III E IV, CÓDIGO PENAL). MAGISTRADA QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA DO PACIENTE. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE, SENDO O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, PODE INDEFERIR AS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL QUE, EM REGRA, SUSPENDE A AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 149, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OITIVA DAS TESTEMUNHAS QUE SERIAM PREJUDICADAS PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabe à parte definir as provas que pretende produzir, incumbindo, porém, ao juiz, e somente a ele, aferir a necessidade, ou não, de sua realização. A prova, ressalte-se, pertence ao processo-crime e, estando o juiz, destinatário final, convencido de que não necessita de determinada prova para a formação de sua convicção pessoal, pode indeferir o pleito. 2. "Nos termos do § 2º do artigo 149 do Código de Processo Penal, embora a regra seja a suspensão do processo durante o curso do incidente de insanidade mental, nada impede que as provas reputadas urgentes sejam implementadas". (STJ - Habeas Corpus n. 250902/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j em 20/06/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043853-5, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333) - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO VALOR - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE, ADEMAIS, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA FIANÇA. Configura constrangimento ilegal condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada em montante exacerbado sem a devida fundamentação, mormente quando demonstrada nos autos a hipossuficiência financeira do investigado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045687-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS - LESÕES CORPORAIS (CP, ART. 129, CAPUT), POR DUAS VEZES, E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDE A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE - DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR APENAS COM FUNDAMENTO NA REINCIDÊNCIA E NOS MAUS ANTECEDENTES - FATOS JÁ CONHECIDOS AO TEMPO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ORDEM CONCEDIDA. "Se o réu respondeu ao processo solto, tem direito de recorrer nessa condição, podendo a custódia cautelar ser decretada tão somente se houver a superveniência de fatos novos que demonstrem a sua necessidade" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045392-2, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO. "O revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável na via do writ. Precedentes: HC 112.813, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 14.09.12; HC 106.293, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.05.11; HC 103.730-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10" (STF, Min. Luiz Fux). PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO A QUE TAMBÉM RESPONDE POR TRÁFICO DE DROGAS - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - HOMOGENEIDADE DA CAUTELA - OFENSA NÃO CONFIGURADA. "Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, que responde a outros processos criminais [...]" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). Não merece prosperar a alegação de que a hipotética pena do paciente é capaz de afastar a medida segregatória quando estão presentes os requisitos da preventiva, como na hipótese. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043792-8, de Barra Velha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTAS INFRAÇÕES AOS ARTS. 157, § 2º, I, II E V, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar quando as circunstâncias do delito - roubo praticado em concurso com adolescente e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, que inclusive foi disparada no decorrer do evento delituoso e quando tentavam escapar da perseguição policial - revelam a periculosidade efetiva do acusado e a gravidade concreta do crime perpetrado, indicando que a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade de preservar-se a ordem pública" (STJ, RHC n. 56.167/BA, j. em 19/3/2015). APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), que são incompatíveis com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044971-0, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E GUARDA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE (ARTIGOS 33, CAPUT, E 34, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ARTIGO 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS À PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU SUFICIENTEMENTE OS ELEMENTOS CONCRETOS QUE RECOMENDARAM A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficientemente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou e manteve a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044588-4, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE REALIZOU A SOMA DE PENAS, INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA DEPOIS DE APURADO O INCIDENTE DISCIPLINAR. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INCOMPATIBILIDADE DA SOMA DE PENAS DE RECLUSÃO COM DETENÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DAS REPRIMENDAS. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO. "1. O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão. Precedentes". (STF, RHC n. 118.626, rela. Min. Cármen Lúcia, j. 26-11-2013). PRETENDIDA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE NOVA FALTA GRAVE, REGREDIU O REGIME DO APENADO AO FECHADO, DECRETOU A PERDA DE DIAS REMIDOS E ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021223-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NEGADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPEDITIVO BASEADO NO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PRETÉRITA. UTILIZAÇÃO ANTERIOR EM PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL PARA REGREDIR O REGIME DA APENADA AO FECHADO, DECLARAR A PERDA DE 1/5 (UM QUINTO) DOS DIAS REMIDOS E FIXAR NOVA DATA-BASE PARA CONTAGEM DE FUTUROS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO EMITIDO PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL APÓS O COMETIMENTO DA FALTA GRAVE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO. PRETENDIDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Inexiste cobrança de custas na execução penal, porque ela não é uma ação autônoma, pois integra o processo penal condenatório como fase final do cumprimento da decisão. Entretanto, as despesas e os respectivos atos devem ser computados (Corregedoria Geral de Justiça. Acesso em 20-8-2015.Site). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.039981-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO COM O CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041827-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA INFRACIONAIS EVIDENCIADAS. RELATOS UNIFORMES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO MENOR. ADOLESCENTE FLAGRADO NA POSSE DE MOTOCICLETA FURTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). REPRESENTADO QUE NÃO LOGROU EVIDENCIAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CONDUTA ILÍCITA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE AFIGURA ADEQUADA E SUFICIENTE AO CASO E À SITUAÇÃO PESSOAL DO AGENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040691-6, de Palmitos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA (MACONHA, CRACK E COCAÍNA). DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043299-7, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO À FALTA DE REQUISITO OBJETIVO (NÃO CUMPRIMENTO DE UM QUARTO DA PENA IMPOSTA AO ENTÃO RÉU PRIMÁRIO). ART. 1º, XIII, DO DECRETO 8.172/13. CASO EM QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESTOU SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUTONOMIA DAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. ART. 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE RESGATE INDIVIDUAL DE AO MENOS UM QUARTO DE CADA PRESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 1º, inciso XIII, do Decreto n.º 8.172/2013, para que o apenado preencha o requisito objetivo, faz-se necessário que cumpra 1/4 (um quarto) ou 1/3 (um terço) de cada uma das penas restritivas de direitos impostas pelo juízo sentenciante" (STJ/HC n. 298.461/RS, relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18.11.2014). As penas alternativas à reprimenda corpórea superior a um ano são estabelecidas pelo julgador em ponderação conjunta, segundo as diretrizes dos arts. 44 a 48 do Código Penal, para que representem uma resposta estatal adequada ao delito praticado. Não se trata de mera decomposição aritmética, em que cada metade da pena privativa de liberdade corresponde a uma das sanções substitutivas. O cômputo global da prestação pecuniária cumprida a despeito da outra pena alternativa a resgatar redunda em violação ao art. 44, § 2º, in fine, do Código Penal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042294-1, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PACIENTE FLAGRADO COM ENTORPECENTES SINTÉTICOS EM CASA NOTURNA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MEDIDA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. ELEMENTOS CONCRETOS A REVELAR A EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO, TODAVIA, NÃO APONTADOS NA DECISÃO. MERAS ALUSÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS RELATIVAS À GRAVIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS, ÀS CONSEQUÊNCIAS QUE A SUA PRÁTICA CAUSA À SOCIEDADE, À CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, À CRESCENTE CRIMINALIDADE QUE VEM OCORRENDO NO MEIO SOCIAL E À POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA RECONHECIDA. PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LABORAL LÍCITA ESTÁVEL, ADEMAIS, DEMONSTRADAS. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042922-0, de Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONHECIDA. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECRETAÇÃO DEFINITIVA DA REGRESSÃO. IRRESIGNAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXTERNADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.378.557, ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA COM A SÚMULA N. 533 DO STJ. ANULAÇÃO DA REGRESSÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE MANUTENÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR NO REGIME SEMIABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ANULAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO ORA PACIENTE, MAS COM MANUTENÇÃO DE SUA REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036645-4, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CUSTÓDIA MANTIDA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM REFERÊNCIA AOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL E MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040145-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). FALTA GRAVE. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PAD EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, RECOMENDANDO-SE QUE EVENTUAL PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA FOSSE REALIZADO PERANTE A DIRETORIA DA UNIDADE PRISIONAL E DECLARANDO-SE DISPENSÁVEL A INQUIRIÇÃO DO REEDUCANDO EM JUÍZO QUANDO O PAD FOR REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTADA DISPENSABILIDADE DO PAD. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUIDO ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PELA HOMOLOGAÇÃO DO PAD E CONFIRMAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.040060-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).