HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECISUM E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM CALCADO NA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS EM FACE DO PACIENTE, A ATESTAR A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. COAÇÃO ILEGAL OCORRENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Segundo entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Pátrios, imprescindível que o decreto de prisão cautelar "venha calçado com bons elementos, elementos de convicção, elementos concretos, elementos que justifiquem, efetivamente, a necessidade da prisão. Não é suficiente, evidentemente, simples reportação à repercussão do delito ou conjecturas a respeito da periculosidade do agente sem elemento concreto. Se assim fosse, a prisão provisória passaria a ter caráter de prisão obrigatória, e todos sabemos que não é esse o seu caráter" (STJ - HC n. 232173/MG). ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039180-4, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP), PRATICADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 5º, I, LEI N. 11.340/2006). CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA (ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). 1) PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ALEGAÇÕES DE MOTIVAÇÃO GENÉRICA E DE AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO JUSTIFICADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, OS QUAIS EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, FACE À REAL PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. 2) SENTENÇA QUE FIXA O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. COMPATIBILIDADE COM A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO REGIME SEMIABERTO NA EXECUÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040195-4, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. PREDICADOS DO PACIENTE. CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TESES JÁ ANALISADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR, JULGADA PELA CÂMARA DE FÉRIAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO CONSUBSTANCIADO NA COLETA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA NO ÂMBITO DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. O habeas corpus é ação constitucional que visa prevenir ou expurgar constrangimento ilegal por afronta à norma constitucional ou ordinária, sem que tenha o condão de permitir o julgamento prévio da questão penal em discussão no processo-crime respectivo. LIBERAÇÃO DE CORRÉ POR CONTA DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EM PROCESSO DISTINTO. PRETENSA EXTENSÃO DE EFEITOS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DIVERSAS. PARTICULARIDADES QUE IMPEDEM A EXTENSÃO DOS EFEITOS. ORDEM DENEGADA. A concessão da liberdade a alguns dos corréus não enseja, automaticamente, a mesma decisão em relação a outros que figurem na relação processual. Há necessidade de se proceder a aferição da condição individual de cada um dos envolvidos e, constatando-se situações distintas, capazes de exigir posicionamento diverso para cada um, não há falar em aplicação de uma única solução. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037816-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. MEDIDA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ACOLHIMENTO. 1) AFIRMAÇÃO HIPOTÉTICA DE QUE O PACIENTE, SOLTO, AFETARIA A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. 2) MENÇÃO GENÉRICA ACERCA DA GRAVIDADE DO DELITO E DOS MALEFÍCIOS QUE ESTE CAUSA À SOCIEDADE. DESCABIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA (COCAÍNA - 5,5 G) E MODUS OPERANDI DENTRO DA NORMALIDADE INERENTE AO PRÓPRIO DELITO. PACIENTE, ADEMAIS, QUE É PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040949-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE SERVEM DE CRITÉRIOS PARA A QUANTIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO. ACUSADO QUE TRAFICAVA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA, SUBSTÂNCIA ILÍCITA DE ALTA NOCIVIDADE E GRANDE PODER VICIOGÊNICO. PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO) ADEQUADO À HIPÓTESE. EMBARGOS REJEITADOS. A lei não esclareceu quais são os fatores que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição de pena referente à causa minorante prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06. No entanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias pacificaram o entendimento de que, em relação a esta causa especial de minoração de pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha da fração de redução, lembrando, ainda, que o juiz deve pautar-se na prevenção e repreensão da atividade criminosa, verificando, sobretudo, as diretrizes fixadas no art. 42 da Lei Antidrogas. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.027083-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 4°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA. SUPRIMENTO PELA PROVA ORAL. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. [...] o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, é necessária à comprovação do rompimento de obstáculo, por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Resp n. 1.392.553/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 5 de setembro de 2013). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.081374-7, de Armazém, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PACIENTE FLAGRADA NA POSSE DE 2,450KG DE "MACONHA", VISANDO TRANSPORTA-LA PARA OUTRA REGIÃO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, ALIADA À AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA - FATORES INDICATIVOS DO PERICULUM LIBERTATIS - PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA INSUFICIENTES A ELIDIR OS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040890-3, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO MAS SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE ESTABELECE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - POSTERIOR DESCUMPRIMENTO - REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PARA O SEMIABERTO - INADEQUAÇÃO - NECESSIDADE, ADEMAIS, DE OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO (CP, ART. 44, § 4º) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE - ORDEM CONCEDIDA. Ainda que o descumprimento das condições impostas pelo juízo de execução ao reeducando seja incontroverso, é evidente a ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, o vício na decisão inicial do magistrado ao fixar condições do regime aberto quando, na verdade, o apenado deveria cumprir as penas restritivas de direitos consistente em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, a serem regulamentadas nos termos do art. 147 e seguintes da Lei de Execução Penal. De outra parte, para a conversão da pena restritiva de direitos novamente em privativa de liberdade, é necessária a oitiva prévia do apenado, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao próprio Código Penal, em seu art. 44, § 4º. Assim, não havendo sido oportunizada a defesa ao reeducando, ainda que os atos subsequentes sejam todos lídimos, o prejuízo mostra-se evidente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040180-6, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Min. Rosa Weber). PRIMARIEDADE, ENDEREÇO FIXO E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041449-4, de Tijucas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B) - SUBTRAÇÃO, EM TESE, DE CARTEIRA E APARELHO CELULAR, EM CONCURSO DE AGENTES, E EMPREGO DE SOCOS E PONTAPÉS QUE SUPOSTAMENTE GERARAM ESCORIAÇÕES NA VÍTIMA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi dos crimes, é fundamento adequado para sustentar a medida com fundamento na garantia da ordem pública. PRIMARIEDADE, ENDEREÇO FIXO E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040252-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180, § 1º, e 288, CAPUT, AMBOS DO CP. PRELIMINAR - INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO ANTES DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - VÍCIO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO - JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA DENÚNCIA - PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MAS NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO A QUO - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NO PONTO. "Não há falar em mácula na realização do interrogatório dos acusados antes da oitiva de testemunhas de acusação, inquiridas por meio de carta precatória, pois este Superior Tribunal, em consonância com o disposto no art. 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, possui o entendimento de que a expedição de carta precatória não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). Não havendo manifestação do juízo acerca do pedido de juntada de declaração de testemunha não arrolada na denúncia, eventual nulidade daí decorrente não pode ser analisada na via estreita do writ, sob pena de supressão de instância. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CONHECIMENTO DO TEMA EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES - APRECIAÇÃO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - DEMAIS PACIENTES - PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - EVIDÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES EM QUADRILHA DE DESMANCHE DE AUTOMÓVEIS - ATIVIDADE DE EXTREMA E CONCRETA GRAVIDADE - NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA. A participação em organização criminosa no ramo do desmanche de automóveis é conduta extremamente gravosa sob à ótica da macrocriminalidade, pois envolve outros delitos de consequências igualmente nefastas, a exemplo da obtenção ilícita (furto ou roubo) dos veículos e peças receptados. Assim, constatada a gravidade concreta dos delitos, assim como os indícios de autoria e a prova da materialidade, estão devidamente preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP a ensejar a prisão preventiva do paciente. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043248-5, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Min. Rosa Weber). PRIMARIEDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ENDEREÇO FIXO E OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO COMPROVADOS DE FORMA SATISFATÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043275-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DE PENAS E MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O MAIS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA DAS CONDENAÇÕES - DECISÃO ANULADA. "Somente se admite a soma de penas transitadas em julgado. Não se pode impor regime mais grave do que o estabelecido na sentença quando se tratar de execução provisória. Inexistindo trânsito em julgado de nova condenação para ambas as partes, não há como alterar o marco inicial para futuros benefícios do apenado por esse fundamento" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079522-9, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 28.05.2015). PEDIDO SUCESSIVO - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO NÃO APRECIADO NA ORIGEM - INVIABILIZADA A ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035835-4, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE (ART. 112, V, DA LEI N. 8.069/90). IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.055965-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIABILIDADE. FORMA QUALIFICADA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE. OBJETOS AVALIADOS EM R$ 30,00 (TRINTA REAIS). BENS DEVIDAMENTE RESTITUÍDOS À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DO FATO. REPROVABILIDADE REDUZIDA DA CONDUTA QUE INDICAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.002375-0, de Maravilha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO DENEGATÓRIA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO PREENCHIDOS - PRÁTICA DE CRIMES COMUM E HEDIONDO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E 2/3 (DOIS TERÇOS) QUANTO AO SEGUNDO - EXECUÇÃO CONJUNTA - MAGISTRADO QUE REALIZA O CÁLCULO SEPARADO - DECISÃO EM HABEAS CORPUS QUE DEFERE O BENEFÍCIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.039769-3, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA A ARTIGOS CONSTITUCIONAIS, INFRACONSTITUCIONAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PROTEGEM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A presença de elementos concretos que indicam a possibilidade concreta de reiteração da conduta, percebida por meio da apreensão de considerável quantidade de droga e dinheiro, somada à apreensão de balança de precisão e à constatação de mensagens com conteúdo referente à negociação de entorpecentes, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A decisão que decreta a segregação cautelar com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal e nas circunstâncias do caso concreto não carece de fundamentação idônea para a sua manutenção, tampouco ofende artigos constitucionais e infraconstitucionais e princípios constitucionais. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042726-4, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E POSTERIORMENTE MANTIDA EM NOVA DECISÃO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II). ALEGAÇÕES REFERENTES AO MÉRITO DOS FATOS APURADOS. DISCUSSÃO QUE EXIGE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE DE ANALISE DA MATÉRIA NA ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REPERCUSSÃO SOCIAL DO CRIME. EVENTUAL INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DE TESTEMUNHAS. HIPÓTESES NÃO EMBASADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A eventual sensação de insegurança ou possibilidade de coação de testemunhas, quando não associados a qualquer outra circunstância que demonstre risco à ordem pública, não são elementos idôneos para fundamentar a prisão preventiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela concessão da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043231-3, de Santa Cecília, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. ALEGADA REINCIDÊNCIA GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/1990. CONDENADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E É REINCIDENTE. NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA PARA PROGRESSÃO, TAL COMO ENTENDEU O MAGISTRADO A QUO. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS QUE NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA COMUM OU ESPECÍFICA. PRECEDENTES DA COLENDA CORTE E DESTE TRIBUNAL NESTE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021068-3, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO ADOLESCENTE, SEM VERSÃO PLAUSÍVEL PARA TAL. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA O RECONHECIMENTO DOS FATOS DESCRITOS NA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CONFORME REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E O PRESENTE MOMENTO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE IMPÕE. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional, impõe-se o reconhecimento dos fatos descritos na representação. 2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão da res furtiva em poder do adolescente importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual caberia ao mesmo justificar, de modo plausível, a licitude da posse, exigência não cumprida no caso em tela. 3. O prazo para a contagem da prescrição deve ser balizado na sanção aplicada in concreto ou na sanção in abstracto, a depender do caso, reduzido, em qualquer hipótese, pela metade, por força do que dispõe o art. 115 do Código Penal. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.019961-9, de Mondaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).