RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO POR FALSÁRIO QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DO BEM DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PENDENTE NO DETRAN. AUTOR IMPOSSIBILITADO DE RECEBER INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO ENVOLVENDO SEU AUTOMÓVEL. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO BANCO RÉU. DEVER DE PROVIDENCIAR A LIBERAÇÃO DO GRAVAME NO DETRAN. DANO MATERIAL RELATIVO AO CONTRATO DE SEGURO A SER REPARADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO DIANTE DA PENDÊNCIA A SER RESOLVIDA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MORAL. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016746-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. REFORMA PARCIAL, POR ESTE AREÓPAGO ESTADUAL, DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELO BANCO PRETENDENDO, DENTRE OUTROS PONTOS, VER AUTORIZADA A compensação da verba honorária. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/pr, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AOS PATRONOS DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016420-1, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO BANCÁRIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PELO JUÍZO A AQUO. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 475-M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO CASO. LIBERAÇÃO DE QUANTIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA APÓS A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. FINANCEIRA QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO. ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUE ALÉM DE GENÉRICA REDISCUTE A COISA JULGADA E FOGE ÀS MATÉRIAS DO ART. 475-L DO CPC. NÍTIDA PROCRASTINAÇÃO. EVIDENTE PREJUÍZO DA EXEQUENTE QUE, EMBORA VENCEDORA NA AÇÃO, NÃO CONSEGUE EFETIVAR O DIREITO. [...] Restou evidenciada a má-fé da parte agravante, conforme bem observado pelo Juízo a quo, porquanto as razões invocadas na impugnação ao cumprimento de sentença foram deduzidas contra coisa julgada, ou seja, já estavam fadadas ao insucesso, o que demonstra a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, bem como a interposição de recurso manifestamente protelatório. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025602-3, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 06-02-2014). "A litigância de má-fé não é ofensiva apenas à parte adversa, mas também à dignidade do Tribunal e à alta função pública do processo" (STF, ED. No Ag.Reg. no Ag. de Ins. n.º 797.226. Rel. Min. Ayres Brito. Julgados em 21/03/2012). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025222-4, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM PLURALIDADE DE RECURSOS. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS POR DISPARIDADE MATERIAL CAUSADA PELA RUPTURA DO RELACIONAMENTO E ESTIPULAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA BIOLÓGICA DECORRENTE DE PARENTESCO SOCIOAFETIVO. TEMÁTICAS NÃO DELIBERADAS NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. "O agravo de instrumento deverá versar sobre matérias apreciadas pelo juízo a quo, a fim de não obstaculizar o direito ao duplo grau de jurisdição" (TJSC, AI n. 2013.003233-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 22-8-2013). ALTERAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DILAÇÃO DO PRAZO DA VERBA TRANSITÓRIA FIXADA À EX-ESPOSA. MATÉRIAS DECIDIDAS EM AGRAVO ANTECEDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047295-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS NO VEÍCULO. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR ESTAVA EMBRIAGADO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE GARANTIA SECURITÁRIA CONSTANTES DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DE TAIS CONDIÇÕES. PACTO SUBMETIDO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CONTRATO DE ADESÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE A EMBRIAGUEZ FORA A CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sendo o contrato de seguro regido pelas regras do Direito do Consumidor, deve a Seguradora prestar informações adequadas sobre as cláusulas restritivas de direitos antes da contração, em observância ao princípio boa-fé contratual, sobretudo na hipótese de contrato de adesão. Se a seguradora não comprovou que tenha cientificado o segurado acerca das cláusulas limitativas constante das condições do contrato, deve arcar com o pagamento da indenização. A embriaguez do condutor do veículo segurado, por si só, não é causa excludente da obrigação de indenizar, mesmo havendo cláusula expressa em sentido contrário, porquanto o segurado contrata o seguro justamente para o caso de eventual sinistro no uso do bem. Não havendo prova de que a embriaguez fora a causa determinante para a ocorrência do sinistro, infundada é a exclusão da cobertura. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070266-1, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NO JUÍZO DE ORIGEM. AUTOR QUE AFIRMA HAVER RECEBIDO O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO ATRAVÉS DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. ÁREA SOBRE A QUAL ESTÁ SITUADO O IMÓVEL INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE TIJUCAS EM NOME DA AVÓ DO AUTOR. AUTO DE CONSTATAÇÃO QUE DESCREVE O IMÓVEL E SUAS DELIMITAÇÕES. RÉU QUE AFIRMA EM CONTESTAÇÃO HAVER ADQUIRIDO O IMÓVEL DO AUTOR MEDIANTE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA JÁ QUITADO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE EXTRAVIO DO CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES ONDE FOI PREVISTO O PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PAGAMENTOS. AUTOR QUE ALEGA NUNCA HAVER VENDIDO O IMÓVEL APENAS DEIXOU O RÉU RESIDIR NA CASA PORQUE ESTE HAVIA SIDO DESPEJADO. AUTOR QUE VEIO A SER PRESO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DO RÉU NO IMÓVEL COM A PROMESSA DE CUIDAR DO BEM ATÉ O AUTOR RETORNAR DA PRISÃO. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DO BEM. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PERMANÊNCIA DO RÉU NO IMÓVEL. TRANSMUDAÇÃO DA POSSE JUSTA PARA POSSE INJUSTA. COMODATO QUE NÃO DÁ DIREITO À PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. OCUPAÇÃO DO BEM POR MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. ESBULHO CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA DO RÉU APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decorrendo a posse do réu de comodato verbal firmado entre as partes e não tendo este restituído o imóvel ao autor no prazo estabelecido em notificação extrajudicial, configurado está o esbulho praticado e consequente posse injusta do réu, ensejadores de ação de reintegração de posse. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018877-8, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 21.05.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 18.05.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033814-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE, AO EXPURGAR OS VALORES ATINENTES À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, DETERMINA O REFAZIMENTO DO CÁLCULO PELA CREDORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. VERBERADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO EM PARTE. VALORES ATINENTES À TITULARIDADE DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL A SEREM COMPLEMENTADAS EM DECORRÊNCIA DA NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DE TÍTULOS DE INVESTIMENTO DE TELEFONIA FIXA QUE REPRESENTAM CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO E DE EXPRESSO RECONHECIMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO. PARCELA QUE EXCEDE A QUANTIDADE DE TÍTULOS DE INVESTIMENTO DE TELEFONIA FIXA, TODAVIA, QUE NÃO PODE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. DEFENDIDA INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TESE ALBERGADA. PROVENTO QUE, COMO FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA COMPANHIA, É CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DO DIREITO ÀS AÇÕES. IMPERATIVA CONSIDERAÇÃO NO QUANTUM A SER APURADO NA FASE EXECUTIVA DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DERIVADOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DECISÓRIO MODIFICADO. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087079-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. JULGADORA QUE DECLAROU LIQUIDADA A SENTENÇA, FIXANDO O VALOR DEVIDO À DEMANDANTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. MAGISTRADA QUE DE FORMA OBJETIVA ENFRENTA TODAS AS TESES EXPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL APRESENTADA PELA RÉ, EXPONDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. TESE REPELIDA. TELESC CELULAR E RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO A TAIS PARCELAS. NECESSÁRIO AFASTAMENTO. DECISÃO MODIFICADA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NECESSIDADE DE SEREM ACRESCIDOS AO MONTANTE TOTAL DEVIDO À AUTORA. DECISUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066424-4, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 01.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO AGRAVO DO §1º DO ART. 557 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 19.02.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL NÃO JUNTADO. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.091649-1, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ANÁLISE DA QUESTÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DO STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO DO AUTOR PELO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O DISPOSTO NO LEI 6.194/74. PERÍCIA TÉCNICA COMPROVANDO A INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DA VÍTIMA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE OMBRO ESQUERDO E JOELHO DIREITO AMBOS QUANTIFICADOS EM GRAU MÉDIO. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR EM DISSONÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 3°, INCISO II e § 1°, INCISO II DA LEI N.° 6.194/74. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PARCIAL A MENOR (26/03/2009). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PARA APLICAR OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA, CONFORME ARTIGO 5°, §1° DA LEI 6.194/74. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 426 DO STJ. REQUERIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PERCENTUAL DE 20%. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, §1° DA LEI 1.050/60. VERBAS HONORÁRIAS MAJORADAS NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043681-4, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 14.05.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 13.09.2002. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060873-8, de Ascurra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

DIREITO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS MOLDES DO ART. 267, INCISO IX, DO CPC. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. JUROS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064166-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01.06.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. ATESTADA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PELA PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040987-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL À ESPÉCIE. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA UNICAMENTE AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. RATIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087175-3, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. Poderá o relator negar "seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (CPC, art. 557, caput). Poderá, ainda, "dar provimento ao recurso" se a "decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (§ 1º-A). Da decisão cabe agravo (§ 1º), cumprindo ao agravante demonstrar que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam o relator a prover o recurso ou a lhe negar seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.009069-3, de Guaramirim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS VALORES FIXADOS. INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A QUITAÇÃO OU INCIDÊNCIA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE RITOS. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA DE CUNHO DECLARATÓRIO COM IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO EM FAVOR DAS PARTES. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. EFICÁCIA EXECUTIVA. TÍTULO JUDICIAL HÁBIL A AMPARAR A EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de "duplicidade" dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo (REsp n. 1.309.090/AL)" (STJ, AgRg no REsp n. 1446433/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 27-5-2014, DJe 9-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032043-1, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PERITO MÉDICO-LEGISTA - GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL (ART. 40, § 4º, INCISOS II E III, DA CF/1988; ART. 18, DA LCE N. 374/2007) - PROVENTOS QUE DEVEM CORRESPONDER A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS NA ATIVA - DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE REMUNERATÓRIA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005625-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS, IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONHECIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO REVOGADA. ANÁLISE DA MULTA COMINATÓRIA PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013324-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO RELATIVA A PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - OCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º; cf. STJ REsp repetitivo 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em 12.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047667-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).