APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO E CONTA GARANTIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA PERMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. VEDAÇÃO, APENAS, DA EXIGÊNCIA EM PERIODICIDADE DIÁRIA, PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE "DESCONTO COMERCIAL", "BAIXA OPERAÇÃO DESCONTO", "TAR. ADIANT. DEPOSITANTE" E "PENDÊNCIA EM MORA". INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA "TAXA DE REMUNERAÇÃO", QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIFERENTE. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA QUE TAMBÉM FICA DESCARACTERIZADA NO EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO EM QUE, ALÉM DA COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE, HOUVE O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DAS PARCELAS, O QUE EVIDENCIA O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA VENCIDA. INVIABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ARTIGO 26 DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS MUTUÁRIOS DESPROVIDO E APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal, vedada, apenas, a periodicidade diária, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor. 3. A cobrança de tarifas é procedimento próprio da atividade desenvolvida pelo estabelecimento bancário, sendo afastadas somente aquelas manifestamente abusivas, correndo por conta do mutuário a sua demonstração, a tanto não equivalendo simples impugnação genérica. 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 5. A cobrança de encargo abusivo no período da normalidade afasta a mora, mormente em se tratando de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. 6. Nos contratos de crédito fixo para pagamento em prestações, a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade e o adimplemento substancial da dívida vencida viabilizam a descaracterização da mora. 7. A consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente em nome do credor, conforme é assegurado pelo artigo 26, § 7º, da Lei n. 9.514, de 20.11.1997, exige a constituição em mora do mutuário. 8. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. 9. Os honorários advocatícios, em ação de revisão de contrato, devem ser arbitrados por equidade, atendidos os parâmetros estabelecidos no Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089981-3, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. MAGISTRADA A QUO QUE AUTORIZA, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A DEVOLUÇÃO DO BEM AO BANCO E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. INSURGÊNCIA DO ARRENDANTE. ARRENDATÁRIO QUE AO REALIZAR O PAGAMENTO DA 25ª PARCELA DA AVENÇA SURPREENDE-SE COM A COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES COM ELEVAÇÃO DO VALOR EM DUAS VEZES A MAIOR DO QUE O INICIALMENTE CONTRATADO, O QUE LHE IMPOSSIBILITA DE CONTINUAR ARCANDO COM SUA OBRIGAÇÃO. DIREITO DE RESCINDIR A AVENÇA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL DESDE QUE HAJA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO BANCO. HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO CREDOR E DE, COM A ENTREGA IMEDIATA DO AUTOMÓVEL, NÃO SER COBRADO PELAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, UMA VEZ QUE NÃO MAIS SE TEM A LIQUIDEZ DA NEGOCIAÇÃO, DEVENDO-SE, PREVIAMENTE, PROMOVER O ABATIMENTO DE VALORES. SITUAÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, PORQUANTO A DEMANDA É SUBMETIDA ÀS REGRAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6º, V, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REQUISITOS AUTORIZADORES DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONSOANTE DEFERIDA NA ORIGEM, PLENAMENTE CONFIGURADOS. DECISUM ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068877-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU E INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PEDIDO HOMOLOGADO DIRETAMENTE POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS A DESISTÊNCIA É MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E A CAUSA ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. EXEGESE DO § 3º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS SUPORTADAS PELA AUTORA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041312-1, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. COMPRA DE CARRETAS/BAÚ POR EMPRESA TRANSPORTADORA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA ATENUADA. EMPRESA AGRAVANTE QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. "A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações" (REsp 836.823/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJ de 23.08.2010). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018214-7, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO DEVEDOR. RECURSO DE AGRAVO, NO ÂMBITO DE LIQUIDAÇÃO, ANTERIORMENTE APRECIADO PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068909-5, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E INCIDÊNCIA DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O DOCUMENTO QUE DECORRE DO FATO DE SER COMUM ÀS PARTES. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA TEM POR CONSEQUÊNCIA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. 1. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. 'Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.' 1.2. 'A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.'." (Recurso especial n. 1.333.988, de São Paulo. Segunda Seção, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 9.4.2014). 2. O descumprimento da ordem judicial de exibição incidental de documentos tem, por consequência, a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio daqueles documentos, a parte pretendia provar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007440-0, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. RECUSA DESARRAZOADA DA RÉ QUANTO AO CUMPRIMENTO DA INDIGITADA DETERMINAÇÃO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA INÉRCIA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018342-4, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO - REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO POR ERRO - VÍNCULOS GENÉTICO E AFETIVO INEXISTENTES - ALEGAÇÃO AFASTADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO INCOMPROVADO - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO - ATO IRREVOGÁVEL - RELAÇÃO SOCIOAFETIVA CONSOLIDADA AO LONGO DE 11 ANOS DE CONVIVÊNCIA - PRETENSÃO ANULATÓRIA INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O vício de consentimento em que se funda a pretensão do pai registral de anular o reconhecimento da filiação exige prova específica e contundente, sendo insuficiente a mera existência de exame DNA negativo, que apenas informa sobre a ausência de vínculo genético entre as partes. É irretratável e irrevogável o reconhecimento voluntário da filiação através de registro civil, consolidado mediante relação paterno-filial socioafetiva desenvolvida ao longo de onze anos de convivência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032152-6, de Barra Velha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. OITIVAS DE TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITAVA O JULGAMENTO DA LIDE. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE AVISO DO SINISTRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PROPOR DEMANDA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PELA NÃO COMUNICAÇÃO FORMAL DO SINISTRO. ARGUMENTO REFUTADO. FATO QUE NÃO OBSTA SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE INDENIZAR. TESE DE QUE A MORTE DO MOTORISTA DO VEÍCULO NÃO DECORREU DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSERTIVA DESCABIDA. ÓBITO DECORRENTE DO SINISTRO DEVIDAMENTE CORROBORADO POR PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITADORAS DO DIREITO DE INDENIZAR. JUSTIFICATIVAS APONTADAS QUE NÃO SE COADUNAM COM A TESE LEVANTADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062153-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CONDUTA DESIDIOSA DA GENITORA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. A modificação da guarda de menor exige que os requisitos da verossimilhança das alegações e da prova inequívoca estejam plenamente comprovados, visto importar em mudança no lar e na rotina da criança. Ausentes provas cabais de eventual conduta desabonadora da mãe guardiã, pertinente a manutenção da guarda em favor desta, até melhor instrução do feito. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES. PRAZO ESCOADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. Escoado o prazo fixado para a prestação de alimentos transitórios à ex-companheira, o recurso que ataca a decisão que os fixou perde o objeto, principalmente diante da irrepetibilidade dos alimentos. ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHO MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE AO FIXAR A VERBA ALIMENTAR OBSERVOU AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, QUE PERCEBE CONSIDERÁVEL FONTE DE RENDA. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. DECISUM CORRETO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, considerando-se inviável a sua redução, quando cabalmente demonstrado nos autos a possibilidade do Alimentante em arcar com a verba alimentar fixada pelo juízo a quo. REGIME DE VISITAÇÃO DO PAI AO MENOR. PLEITO DE DILAÇÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO MENOR. CONTATO QUE AUXILIA DO SADIO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. DECISÃO REFORMADA. Torna-se viável o aumento do direito de visitas do genitor quando inexiste qualquer prova da impossibilidade desta ampliação, devendo ser privilegiado o contato entre pai e filho, para garantir um pleno desenvolvimento físico e emocional do infante. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071149-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE VOLUNTARIAMENTE OMITIDA PELO SEGURADO. DIAGNÓSTICO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA OU DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, INCISO II, DO CPC). EXAMES CLÍNICOS INEXISTENTES. DESÍDIA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da esfera jurisprudencial dominante, tanto neste Areópago, como no Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a recusa da seguradora ao pagamento de indenização securitária, pelo frágil argumento de que o contratante omitiu informações relevantes acerca de doença preexistente, se não formulou questionamento específico acerca da enfermidade, nem exigiu exames clínicos prévios. A lei processual civil imputa ao réu o ônus da prova de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064020-6, de Tangará, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO. REQUERIMENTO, PELO CONDÔNIMO, DE PREFERÊNCIA NA ADJUDICAÇÃO. MOMENTO INADEQUADO. FALTA DE INTERESSE MANIFESTADA EM MOMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (NINGUÉM PODE COMPORTAR-SE CONTRARIAMENTE A SEUS PRÓPRIOS ATOS). ADEMAIS, NÃO COMPARECIMENTO NO LEILÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA PELA ATUAL ESPOSA DO CONDÔMINO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NESTA FASE. PROCEDIMENTO EM VIAS FINAIS. ARREMATAÇÃO EFETIVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA, ARGUMENTOS INFUNDADOS E NO PROPÓSITO DE LESAR TERCEIRO DE BOA-FÉ. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O condômino de bem indivisível tem preferência na adjudicação deste, coisa que não se perpetua se peticiona nos autos informando desistência da garantia, e não há, em contradição ao que manifestou antes, invocar infringência a direito, vedado o venire contra factum proprium. A assistência prevista no artigo 50 do CPC pressupõe a existência de lide e interesse jurídico de terceiro em relação a um dos litigantes; se o procedimento está em fase final, descaberá a intervenção, pois decisão favorável a qualquer das partes não mais haverá. Se a parte comparece aos autos com teses infundadas, de modo a atravancar o feito, tem-se por caracterizada a litigância de má-fé, que autoriza aplicação de multa. Demonstrados os motivos que formam o juízo de convicção do magistrado, o prequestionamento de temas é prescindível. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052262-0, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO (§ 1º art. 557 do CPC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA QUE É PORTADORA DE "DIABETES MELLITUS TIPO 1" E NECESSITA FAZER USO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA LANTUS (GLARGINA)", "INSULINA HUMALOG (LISPRO)" E "TIRAS DE REAGENTES PARA GLICEMIA CAPILAR". CONDENAÇÃO DO ESTADO AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA NA INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.015067-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

ANULATÓRIA DE ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE, POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE AS PARTES, NO TOCANTE À PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE, COM PARÂMETRO NO ART. 330, INCISO I, DO CPC, JULGA ANTECIPADAMENTE A CAUSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (DOLO) QUE DEMANDA CAUTELA E APROFUNDAMENTO DO JULGADOR NO CASO, ALÉM DE EXIGIR A CONFECÇÃO DE PROVAS DISTINTAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA INCONTESTE. AUTORA, ALIÁS, QUE POSTULOU A OITIVA DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO INICIAL E NA RÉPLICA. Tratando-se de causa que versa sobre matéria de fato não comprovada pelos documentos e demais elementos existentes nos autos, cuja circunstância interfere diretamente na solução da causa, o julgamento imediato importa em cerceamento de defesa e, por consequência, na nulidade da decisão de primeiro grau. Em relação à prova do dolo, pela própria natureza do vício, o Código de Processo Civil, no seu art. 404, inciso II, estabelece que "é lícito à parte inocente, provar com testemunhas: II - nos contratos em geral, os vícios do consentimento". RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050572-7, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES A FIM DE COMPELIR O OBRIGADO AO CUMPRIMENTO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIO. PREFACIAL AFASTADA. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACO PADRONIZADO. INEXIGIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO ADMITIDA APENAS QUANDO RECOMENDADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA. CONTRACAUTELA FIXADA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033253-9, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE 25% DO VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL NÃO POSITIVADA NO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. ADIMPLEMENTO EFETUADO INTEGRALMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077171-4, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. PARTILHA. MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. - Não pleiteada na origem a partilha dos bens móveis que guarneciam o lar dos litigantes ou arguída a necessidade de compensação com os créditos decorrentes da partilha do imóvel, impossível conhecer a temática, pois caracterizada a inovação recursal. (2) PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL CONVERGENTE. ALTERAÇÃO IMPERIOSA. - De se promover pequena alteração na sentença, para reconhecer a dissolução da união estável na data constante do boletim de ocorrência acostado pelo réu, no qual comunica a saída da autora da residência familiar, levando consigo os bens móveis que a guarneciam, sobretudo porque convergente com as informações prestadas pelo casal em audiência de instrução. (3) PARTILHA. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO. PROVA INDISPENSÁVEL PARA AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA ARGUENTE NÃO DERRUÍDO. - A sub-rogação afasta a presunção de contribuição e inviabiliza a partilha. A prova de sua ocorrência, todavia, é ônus do interessado, pois do contrário prevalece a presunção de comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união (na ausência de prova acerca de regime de bens diverso do legal). Ônus não derruído, na hipótese. - Alienado o imóvel, a expressão do direito da autora recairá sobre a metade dos créditos relativos à transação, admitidos pelo réu em audiência de instrução e não impugnados pela autora. (4) ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO COM FULCRO NO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ANEMIA PROBATÓRIA. MINORAÇÃO INVIÁVEL. - Àquele que pugna por minoração da verba alimentar fixada em primeira instância cumpre demonstrar, presumidas as necessidades, a impossibilidade de arcar com o pagamento do quantum arbitrado, por força do art. 333, II, do Código de Processo Civil. - Se assim não faz o alimentante, demonstrando a prova, ao contrário, rendimentos compatíveis com a fixação da verba à filha, é imperativa a manutenção do arbitramento. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066966-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PENHORA DO EXERCÍCIO DE USUFRUTO DE IMÓVEL. (1) GRATUIDADE. PREPARO REALIZADO. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL. OMISSÃO NA ORIGEM. BENESSE INDEFERIDA. - A omissão no ato compositivo da lide no primeiro grau de jurisdição pode ser sanada nesta instância recursal por força do que dispõe o artigo 516 do Código de Processo Civil. - O recolhimento do preparo recursal, segundo orientação desta Corte, revela comportamente incompatível com a gratuidade almejada e impede sua concessão - ausentes elementos em contrário. (2) PENHORA SOBRE OS PROVEITOS ECONÔMICOS DO USUFRUTO. VIABILIDADE. - Possível a penhora dos proventos econômicos do exercício do usufruto, sem confusão com a constrição do próprio direito de usufruto, exatamente como determinou a decisão vergastada, sua manutenção é medida que impõe. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053726-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE DECORRENTE DE LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER). NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE PESSOAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INDENIZAÇÃO QUE SE FAZ MISTER. BASE DE CÁLCULO DO QUANTUM. VALOR DO CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL, E, NÃO, DO CAPITAL SEGURADO TOTAL CONSTANTE DA APÓLICE SECURITÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Comprovada a invalidez do segurado para as atividades realizadas por ele na ocasião da contratação do seguro, é inconteste o seu direito de receber a indenização securitária, pois celebrou o ajuste objetivando a proteção contra eventual fato que pudesse impedir o exercício da profissão que lhe garantia a sobrevivência até então. Ademais, é entendimento consolidado pela jurisprudência pátria que as moléstias provenientes do exercício da profissão, tais como lesões por esforços repetitivos, caracterizam-se como acidente pessoal, visto que invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de um infortúnio ocorrido violentamente, não sendo a subitaneidade elemento essencial para o seu reconhecimento. II - Contudo, conforme previsão expressa na Proposta de Seguro de Vida assinada pelo Autor e nas "Condições Gerais" do seguro contratado, a quantia indenizatória deverá ser calculada com base no valor do capital segurado individual, resultante do total do capital segurado para o subgrupo de empregados dividido pelo número dos empregados segurados constantes na relação de FGTS (apontados na apólice em questão), razão pela qual a sentença deve ser reformada a fim de minorar o quantum devido pela Seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048149-9, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES (FAMILIARES) EM RAZÃO DE DISPUTA JUDICIAL POR IMÓVEL. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS MÚTUAS. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE A DEMONSTRAR QUEM TERIA DADO INÍCIO ÀS AGRESSÕES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AOS REQUERENTES. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . Para ver sua pretensão atendida, tem o autor o ônus de demonstrar a veracidade de seus articulados, comprovando satisfatoriamente os argumentos trazidos à baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Se, inversamente, do cotejo de provas não for possível aferir-se a veracidade das alegações formuladas pela parte, e a prova testemunhal não for suficientemente esclarecedora acerca dos fatos ensejadores do pedido articulado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072477-4, de Navegantes, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).