AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039840-3, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA TERMINATIVA EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. VIÚVA PLEITEANDO, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO QUE DEVE SER POSTULADO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES DO PROMITENTE COMPRADOR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6° E 12, V, DO CÓDEX INSTRUMENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PREJUDICADO. Sem comprovação de que ocorreu partilha no inventário, ou de que este ainda tramita, impõe-se a extinção, por ilegitimidade ativa, do processo em que a viúva pleiteia - exclusivamente em nome próprio - direitos decorrentes de contrato de compromisso de compra e venda celebrado pelo cônjuge falecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.025130-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - LIMITAÇÃO FUNCIONAL DOS PUNHOS DIREITOS E ESQUERDO E DO TORNOZELO DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO OU REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDOS NO MOMENTO - MARCO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de acidente do trabalho encontra-se temporariamente incapacitado para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou, ainda, seja reabilitado para outra. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003309-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS-GERENTES - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXECUTADO QUE NÃO ERA SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE. "Admitida a responsabilidade do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN, a citação da pessoa física deve ocorrer dentro do prazo quinquenal, após a citação da empresa devedora, sob pena de prescrição do direito executivo." (AC n. 2000.007452-7, Rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018181-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. EXEGESE DO ART. 397 DO CC. APELO DESPROVIDO. Tratando-se de dívida líquida e com prazo certo para o adimplemento os juros são devidos a partir do vencimento do título. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a Apelante, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018319-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE, INAUDITA ALTERA PARS, MAJOROU O ENCARGO ALIMENTAR - ANTERIORMENTE CONVENCIONADO EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO - PARA 45% DOS GANHOS BRUTOS DO GENITOR. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. ALIMENTOS. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA À NECESSIDADE E À POSSIBILIDADE. ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE SATISFATORIAMENTE COMPROVADA. REDUÇÃO VIÁVEL. A pretensão de redução do encargo alimentar submete-se à averiguação das necessidades de quem os recebe e das possibilidades de quem os supre (art. 1.699 do CC). Se a interlocutória de primeiro grau majora os alimentos anteriormente convencionados levando em consideração apenas a versão sustentada na inicial e o genitor, em sede recursal (juízo de cognição sumária) confirma que está empregado, porém demonstra, ainda que perfunctoriamente (instrução sequer iniciada), que aufere metade da renda anunciada - pouco mais de 1 (um) salário mínimo -, cabível a minoração do encargo alimentar. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084936-1, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo qualquer informação de fato ensejador de prorrogação ou de algum obstáculo judicial ao exercício do direito de recorrer, decorridos mais de dez dias, a interposição do agravo de instrumento se dá a destempo. É de se reconhecer a intempestividade do presente recurso, ainda que tenha sido apreciado como tempestivo neste grau de jurisdição pela Câmara Especial, haja vista que, tratando-se de aferição de requisitos extrínsecos, "o pronunciamento do primeiro nenhuma preclusão gera para o segundo, que pode e deve examinar (ou reexaminar) livremente a matéria, no momento oportuno" (José Carlos Barbosa Moreira). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068880-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPLOSÃO DE ARTIGO PIROTÉCNICO (ROJÃO DE VARA) QUE ACABA POR PERFURAR O OLHO DIREITO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE DO PRODUTO, CONSOANTE ART. 12 DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR REVELADA POR PERÍCIA. MANEJO INCORRETO DO ARTEFATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. As lesões sofridas pelo autor decorreram, não de defeito no produto, mas da inobservância das instruções de manuseio fornecidas pela ré, evidenciado a culpa exclusiva do consumidor pelo lamentável evento danoso, o que afasta a responsabilidade da requerida, consoante disposto no art. 12, §3º, III, do CDC. Precedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001358-2, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO (ART. 267, VI, DO CPC) NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PLEITO IMPUGNADO POR CONFRONTANTES DO IMÓVEL CUJA MATRÍCULA SE PRETENDE RETIFICAR. CONTROVÉRSIA FUNDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 213, § 6º, DA LEI N. 6.015/73. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO, EM RAZÃO DE SUA INCOMPATIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007406-8, de Araquari, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE O MUNICÍPIO DE PAPANDUVA E A UDESC - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXECUTAR SIMULTANEAMENTE A DÍVIDA TODA DOS DOIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - IUS VARIANDI QUE DEVE SER EXERCIDO DE ACORDO COM A BOA-FÉ - PROVIMENTO NEGADO. O fato de o credor ter direito de exigir de um ou de alguns devedores parcial ou totalmente a dívida comum não significa que pode exigir toda a dívida de todos os credores ao mesmo tempo. Isso porque tal previsão legal objetiva facilitar o recebimento da dívida pelo credor e não autorizar que receba mais de uma vez a mesma quantia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032041-4, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL COM A COLOCAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA - PACIENTE PORTADORA DE ARTROSE DO QUADRIL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL IMPORTADO - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE PODERÁ SER REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR À PERÍCIA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE EXTREMA URGÊNCIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO DESPROVIDO. Havendo a necessidade de dilação probatória, com a realização de prova pericial, para que se verifique a necessidade de utilização de prótese importada no procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril, não há elementos suficientes para, em antecipação da tutela, justificar a escolha de prótese importada, de alto custo, em detrimento da nacional, ainda mais quando não atestada a urgência. "Salvo situações excepcionais, consistentemente justificadas, não há direito subjetivo em reclamar do Estado a obrigação de garantir o fornecimento de materiais, medicamentos ou tratamentos médicos alienígenas quando estes também são disponibilizados no Brasil, ainda que não com o mesmo requinte do Primeiro Mundo. (TJSC, AI. n. 2010.029378-5, de Palhoça, Rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008773-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE O MUNICÍPIO DE ATALANTA E A UDESC - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXECUTAR SIMULTANEAMENTE A DÍVIDA TODA DOS DOIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - IUS VARIANDI QUE DEVE SER EXERCIDO DE ACORDO COM A BOA-FÉ - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES APLICÁVEIS DE ACORDO COM O PREVISTO NA SENTENÇA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O fato de o credor ter direito de exigir de um ou de alguns devedores parcial ou totalmente a dívida comum não significa que pode exigir toda a dívida de todos os credores ao mesmo tempo. Isso porque, tal previsão legal objetiva facilitar o recebimento da dívida pelo credor e não autorizar que receba mais de uma vez a mesma dívida. O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido da aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, desde a vigência desta, para cálculo dos juros de mora e da correção monetária, inclusive nos processos em andamento. "Todavia, se a sentença foi prolatada posteriormente à sua vigência, o princípio da imutabilidade da coisa julgada impede que sejam revistos os critérios para cálculo dos juros de mora e da correção monetária nela estabelecidos (STJ, Corte Especial, EREsp n. 673.866, Min. Castro Meira; T1, AgRgAgREsp n. 225.228, Min. Teori Albino Zavascki; T5, AgRgAgRgREsp n. 1.095.721, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036701-7, de Urussanga, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 07.05.2013). Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049384-1, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. FALTA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA. FORMA DE CORREÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE ERRO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. (Apelação Cível n. 2013.027533-9, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18.07.2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.010477-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE "ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA (IMPOSTA PELO PROCON) CONDICIONADA AO PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR. IMPROPRIEDADE. OFENSA AO DIREITO DE ACESSO À JURISDIÇÃO. REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. FUNGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055273-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS COBRADOS DE ACORDO COM O CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083722-9, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA SEM ESPECIFICAÇÃO DA DATA E DO NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AFRONTA AO ART. 2º DA LEF. NULIDADE CONSTATADA. DEVER DO JUIZ DE OPORTUNIZAR À PARTE EXEQUENTE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO EXPRESSO NA RÉPLICA. DECISÃO CITRA PETITA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. OCASIÃO QUE DÁ ENSEJO AO MUNICÍPIO REGULARIZAR SUA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. A literalidade da lei conduz a uma interpretação inafastável da necessidade de o título conter a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa. Apesar de ter ocorrido satisfatoriamente a defesa do contribuinte na seara judiciária, a impugnação trazida aos autos poderia ser mais bem executada se textualizada a data e o número da inscrição em dívida ativa, mormente em virtude dos efeitos que o procedimento acarreta, notadamente aqueles do § 3º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais. Havendo pedido expresso de substituição da Certidão de Dívida Ativa e não tendo sido oportunizada essa modificação, direito subjetivo do ente municipal, depara-se com uma sentença citra petita, devendo ser cassado o ato jurisdicional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041150-2, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONEXÃO ENTRE DEMAIS AÇÕES NESTE GRAU RECURSAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 103, CPC, A ENSEJAR A REUNIÃO E O JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. INSTITUTO DO AVAL QUE É CONSIDERADO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO AVALIZADA, PODENDO SER DISCUTIDO. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 515, § 3º, CPC. TÍTULO CAMBIAL E AVAL VINCULADOS AO CONTRATO DE FACTORING. PERDA DA AUTONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. "[...] Embora se trate a nota promissória de título não causal, ao contrário do que ocorre com a duplicata mercantil, no caso concreto, não se deve levar em consideração a literalidade, autonomia e abstração da cambial, haja vista que a causa motivadora de sua emissão decorre de exigência vedada pela legislação aplicável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036690-5, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 14-03-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA REDUZIR CONCEDIDO. VALOR ARBITRADO ALÉM DO PRESSUPOSTO ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008898-0, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO PELA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. QUESTÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DIREITO DO ARRENDATÁRIO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG, SOMENTE SE O RESULTADO DA SOMA DESSES VALORES COM O MONTANTE OBTIDO COM A VENDA DO BEM FOR SUPERIOR À IMPORTÂNCIA PREVISTA COMO VRG NO CONTRATO, CASO EM QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA A DIFERENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1099212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). SENTENÇA MANTIDA NESSE SENTIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS TESES LEVANTADAS PELO APELADO. AUTOR, ADEMAIS, QUE EFETUOU O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. OBSERVAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXARADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1061530/RS). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA (CPC, ART. 798) PREENCHIDOS. FUMUS BONI IURIS CONFIGURADO. DECISUM MANTIDO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. ASTREINTE AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. PARTES QUE DECAÍRAM DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016806-8, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA AO AUTOR A EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE OBSERVA O REGRAMENTO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. VÍCIO INEXISTENTE. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO. PEDIDO QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL NA FASE COGNITIVA. ARTS. 467 E 468, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO NOS LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015605-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA; DECLARAR ILEGAL A COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES A "PAGAMENTOS AUTORIZADOS" E "REGISTRO DE CONTRATO"; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PEDIDOS DEDUZIDOS PELA AUTORA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES EM TÓPICO INTITULADO "RECURSO ADESIVO". VIA ELEITA INADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ARGUIDA VALIDADE DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXCLUSÃO DO ENCARGO NÃO REQUERIDA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANCA DO ENCARGO, CONFORME JÁ CONSIGNADO NA SENTENÇA, NÃO PREVISTA NA AVENÇA. PLEITO INÓCUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VIABILIDADE. EXIGÊNCIA AUTORIZADA, PORQUANTO PACTUADA E NÃO EXCESSIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE QUANTO AO PONTO. DEFENDIDA LEGALIDADE DO VALOR REFERENTE A "PAGAMENTOS AUTORIZADOS". ACOLHIMENTO. QUANTIA ESPECIFICADA NO CONTRATO QUE DIZ RESPEITO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). TRIBUTO INSTITUÍDO PELA UNIÃO. EXIGÊNCIA VÁLIDA, INDEPENDENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPERATIVO LEGAL QUE ATRIBUI A LEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA AO TOMADOR DO CRÉDITO (FINANCIAMENTO). SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027823-5, de Lebon Régis, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).