HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT) - - GRAVIDADE GENÉRICA E REPERCUSSÃO SOCIAL DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM DOMICÍLIO DO RÉU NO LOCAL DA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO, NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS - PACIENTE PRIMÁRIO, COM OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP BASTANTES AO ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - CONCESSÃO DA ORDEM. "A Suprema Corte tem reiteradamente reconhecido como ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na gravidade abstrata do delito (HC 90.858/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 21/06/2007; HC 90.162/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 28/06/2007); na periculosidade presumida do agente (HC 90.471/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 13/09/2007); no clamor social decorrente da prática da conduta delituosa (HC 84.311/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007) ou, ainda, na afirmação genérica de que a prisão é necessária para acautelar o meio social (HC 86.748/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007)" (STJ, Ministro Felix Fischer). "Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem" (STJ, Ministro Jorge Mussi). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034212-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR (CP, ARTS. 157, § 2º, II, E 155, § 4º, IV; ECA, ART. 244-B) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E MODUS OPERANDI A JUSTIFICAR A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Min. Rosa Weber). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Ministra Laurita Vaz). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031998-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º, C/C LEI N. 11.340/2006) - REPRIMENDA DE 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - PACIENTE, ADEMAIS, QUE ESTÁ PRESO CAUTELARMENTE PELA QUASE INTEGRALIDADE DA PENA FIXADA - AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ORDEM CONCEDIDA COM A FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA QUE O PACIENTE MANTENHA-SE AFASTADO DAS VÍTIMAS (CPP, arts. 282 e 319, III). "Embora o julgador não esteja obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas pela defesa, imprescindível que exponha de forma clara, ainda que brevemente, os fundamentos que embasaram sua decisão, consoante dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). Assim, há constrangimento ilegal na negativa de recorrer em liberdade desprovida de qualquer embasamento. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030150-6, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º, C/C LEI N. 11.340/06, ART. 7º) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - REINCIDÊNCIA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de condenação pretérita pela prática de delito cometido no âmbito doméstico - acusação semelhante a que paira sobre o agente agora - é indicativo nesse sentido" (TJSC, Desembargador Sérgio Rizelo). RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Ministra Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Ministro Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030052-8, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II, V, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA DIANTE DO MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ADEMAIS, MEDIDA QUE VISA PREVINIR A REPRODUÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS E ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A PRÓPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PRISÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE OITO MESES. COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE ACUSADOS, ALÉM DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E SOB OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA ESTE MÊS. TESE AFASTADA WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030793-1, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PROVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. FILMAGEM. ELEMENTO PROBATÓRIO NÃO CARREADO AO PROCESSO PRINCIPAL, MAS UNICAMENTE AOS PRESENTES AUTOS. TESE DEFENSIVA PAUTADA EM SUPOSIÇÕES. OBJETO DA INSURGÊNCIA INEXISTENTE. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032030-0, de Laguna, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. QUANTIDADE DE RÉUS E INTERCORRÊNCIAS NO ANDAMENTO DO FEITO QUE NÃO SE REPUTAM AO JUÍZO. RAZOABILIDADE NOS PRAZOS. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031370-7, de Pomerode, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA NO REGIME SEMIABERTO. PROCESSAMENTO POR NOVA PRÁTICA DELITIVA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA. DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NO SEGUNDO PROCEDIMENTO. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO TEMPO CUMPRIDO PREVENTIVAMENTE DO CÔMPUTO DA PENA DEFINITIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029183-4, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART.16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PROVIDÊNCIAS SATISFATÓRIAS DETERMINADAS PELA MAGISTRADA DE ORIGEM - GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS DEVIDAMENTE RESPEITADAS - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032637-1, de Porto Belo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030132-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que determina a prisão preventiva do acusado expondo, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de condenações pretéritas pela prática do mesmo delito é indicativo nesse sentido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032802-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147 C/C ART. 71 E LEI N. 11.340/2006) - CONCESSÃO DE LIBERDADE MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SUPERVENIENTE DEPÓSITO DO VALOR ARBITRADO - PERDA DE OBJETO - WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032783-0, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O WRIT CUJO OBJETIVO ERA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO IDÊNTICA ÀQUELA OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AINDA EM TRÂMITE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEMAIS, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT DESACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO SEU EXAME. ANÁLISE ACURADA DO TEMA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.021748-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO QUE VISA CONTESTAR A LEGALIDADE DE PORTARIA EMITIDA PELO MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELO PRESÍDIO REGIONAL DE RIO DO SUL - ATO QUE LIMITOU NAQUELE ERGÁSTULO O INGRESSO DE PRESOS POR CRIMES PRATICADOS NO REFERIDO MUNICÍPIO E DE OUTROS PROVENIENTES DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE PRISÃO OCORRIDOS EM LIMITES TERRITORIAIS ESPECÍFICOS - FUNDAMENTAÇÃO ARRIMADA NA EXCESSIVA POPULAÇÃO CARCERÁRIA - MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS ADOTADAS COM FOCO NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM VISTAS AO EQUILÍBRIO A AOS FINS SOCIAIS RELACIONADOS AOS SISTEMA PRISIONAL - PROVIDÊNCIA PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (ART. 66, INCS. VII E VIII) - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.011667-7, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECURSO PREVISTA NO ATO REGIMENTAL N. 18/92. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/90). PRETENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU DESCLASSICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. É válido o testemunho de policiais quando isentos de má-fé e que estejam em consonância com as demais provas coligidas durante o processo. APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 122, II, DO ECA. ADOLESCENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. MEDIDAS APLICADAS QUE SE MOSTRARAM INÓCUAS. PRECEDENTES. "A reiteração no cometimento de atos infracionais por adolescente que já cumpriu medidas de advertência, liberdade assistida e semiliberdade, além de ter sido beneficiado pela remissão em outras ocasiões, autoriza o agravamento da medida socioeducativa para internação, diante da manifesta ineficácia das medidas socioeducativas anteriores" (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.084101-1, j. em 26/3/2015). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.019317-4, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, POR JULGÁ-LO PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INFORMAÇÕES DA COMARCA DANDO CONTA DE QUE O APENADO SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PREJUDICOU O EXAME DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECLAMO ACERTADA. ADEMAIS, EXPRESSÃO "REGIME SEMIABERTO", CONSTANTE NA TERCEIRA LINHA DO SEXTO PARÁGRAFO DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA, QUE SE TRATOU DE MERO ERRO MATERIAL, NÃO MACULANDO O DECISUM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso de Agravo n. 2014.083775-4, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Havendo prova da materialidade do delito, indícios suficientes da autoria, e demonstrado que o periculum libertatis reconhecido pela autoridade dita coatora está lastreado em elementos concretos a indicar o risco da soltura para a ordem pública, a necessidade da segregação cautelar possui maior relevância do que o direito de o paciente responder o processo em liberdade, sobretudo quando evidenciado nos autos o seu alto grau de periculosidade, seja pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (um quilo de maconha e cem gramas de cocaína), ou por conta das ameaças dirigidas à sua companheira relacionadas ao comércio espúrio, relatadas pela mesma à autoridade policial. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032121-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET APÓS O OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NA LEI PROCESSUAL PENAL QUE, TODAVIA, NÃO GERA MÁCULA NO PROCESSO. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DOS PEDIDOS DE PERÍCIA TÉCNICA E DE IMPUGNAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE DEMONSTRAR A SUPOSTA ILEGALIDADE. CÓPIA DA PEÇA DA DEFESA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA ALEGADA NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030817-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO QUE NECESSITA DE REANÁLISE DOS ASPECTOS SUBJETIVOS DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. A fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, inobstante a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, não possui o condão de caracterizar-se como nulidade absoluta hábil a ensejar sua análise por meio de habeas corpus, mormente quando a decisão está escorada na quantidade de droga apreendida em poder do condenado, e está pendente de julgamento recurso de apelação, seara esta que se revela mais apropriada à análise do pleito, ante a possibilidade de valoração dos elementos de prova, inviável em sede de habeas corpus. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA, ALIADA AO FATO DE O ACUSADO TER PERMANECIDO PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. DECISÃO ESCORADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. Presentes os requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312), e estando a decisão devidamente fundamentada, consoante determina o art. 387, § 1º, do CPP, a necessidade da segregação cautelar possui maior relevância do que o direito de o paciente recorrer em liberdade da sentença condenatória, pois a particularidade de possuir bons predicados não obsta a medida excepcional, tampouco implica em violação ao princípio da presunção da inocência, ex vi do art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032781-6, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA "ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA" EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE DO ADOLESCENTE. PLEITO QUE SE REFERE, NA VERDADE, À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, UMA VEZ QUE A MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO SE APLICA AO MENOR EM CONFLITO COM A LEI. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE, EM DECORRÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELO MENOR INFRATOR (TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS), ERA, HÁ ÉPOCA DOS FATOS, INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. ELEMENTOS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS QUE INDICAM QUE O APELANTE POSSUI DISCERNIMENTO DO QUE FAZ. SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA, COM INTENÇÃO HOMICIDA. MEDIDA MAIS BRANDA INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.028361-7, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).