HABEAS CORPUS. "JOGO DO BICHO". LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO ATIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 58, § 1°, "B", DO DECRETO-LEI N. 6.259/1944. ARTIGO 1°, CAPUT, § 1°, I E § 2°, I, DA LEI N. 9.613/1998. ARTIGOS 333, PARÁGRAFO ÚNICO, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECONHECIMENTO. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTREGA DE PASSAPORTES. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ORDEM PRISIONAL. DECISÃO TEORICAMENTE VÁLIDA. NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES. PASSAPORTES POSTERIORMENTE ENTREGUES POR TERCEIROS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ULTIMA RATIO. ARTIGOS 282, § 4º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA DE APREENSÃO DOS PASSAPORTES. SUBSISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO E ACRÉSCIMO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. ARTIGO 319, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICABILIDADE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. Dispõe o art. 282, § 4º, do CPP, que, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva. Fica claro da redação do dispositivo que, em caso de descumprimento injustificado, a preventiva é a ultima ratio (derradeira trincheira) (GOMES, Luiz Flávio et. al. Prisão e medidas cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 149-150). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029148-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. No caso, o modus vivendi do paciente denota a real possibilidade de reiteração criminosa, revelando-se fundamento suficiente para a manutenção da segregação cautelar. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032011-1, de Porto Belo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. OUTRAS AÇÕES PENAIS SUSPENSAS SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030833-5, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE DO LAUDO. DECISÃO MOTIVADA PELO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1 O Juízo da execução encontra-se mais próximo à realidade do caso concreto, podendo, com muito mais propriedade, distinguir as situações em que se mostra desnecessária a realização do exame criminológico para a concessão de progressão de regime (art. 112 da LEP). 2. De acordo com as alterações trazidas pela Lei n. 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juiz da execução, de acordo com as peculiaridades do caso. 3. No caso, o acórdão a quo, fundamentadamente, ratificou decisão do Juízo da execução que concedera progressão de regime ao apenado, porquanto entendeu desnecessários o exame criminológico e o laudo psicossocial (Súmula 83/STJ). 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Resp n. 1.350.523/MS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 11.11.2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010415-3, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032012-8, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (CRACK). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030084-1, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DOS PACIENTES REVELADA PELO MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE. DENÚNCIA OFERECIDA NO PRAZO LEGAL. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027896-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, HOMICÍDIO TENTADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DO CASO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030137-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO INDEFERIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Indeferido o pedido de progressão de regime, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a sua análise. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027911-3, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME DIANTE DO ENTENDIMENTO DE QUE PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE REGIME. SÚMULA 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, é permitido ao preso provisório progredir de regime, desde que haja o trânsito em julgado para a acusação e ele preencha os requisitos para tanto. Assim, para a aplicação do disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal, é imprescindível que a condenação tenha transitado em julgado, sob pena de se impor regime menos rigoroso do que o determinando na sentença quando ainda pendente de recurso da acusação. CÁLCULO DO PERÍODO PARA PROGRESSÃO EM DISSONÂNCIA COM A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA AO DELITO NA FRAÇÃO DE 1/6. DECISÃO CASSADA. A teor do entendimento jurisprudencial, para o preenchimento do requisito objetivo deve ser considerado o interstício de 1/6 da pena máxima em abstrato cominada ao delito, que, cumulado aos pressupostos subjetivos, permitiria o deferimento da benesse. Não observado o preenchimento de um dos requisitos, não há se falar em progressão de regime. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.006809-1, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURREIÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ABATIMENTO DE 84 (OITENTA E QUATRO) DIAS EM RAZÃO DA REMIÇÃO. JUSTIFICATIVA DO MAGISTRADO NO SENTIDO DE QUE TAL LAPSO FOI DEVIDAMENTE COMPUTADO QUANTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVA A CRIMES APURADOS EM OUTROS PECS. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO NÃO DEVIDAMENTE ABATIDO DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. ADEMAIS, REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA APÓS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO REEDUCANDO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO RECURSO DE AGRAVO SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. CONHECER EM PARTE E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051087-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. PARECER DESFAVORÁVEL TANTO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO DA PENITENCIÁRIA DE CRICIÚMA QUANTO DA PSICÓLOGA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO SENSO DE RESPONSABILIDADE DO APENADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM RECURSO DE AGRAVO PRETÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027252-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, E CORRUPÇÃO DE MENOR. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV, C/C ART. 14, II, ART. 155, § 4.º, III E IV, POR DUAS VEZES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDICÍOS SUFICIENTES DA AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. Existindo provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, fica demonstrada a justa causa para a deflagração da ação penal, não podendo ser determinado o seu trancamento. Ainda, a via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso sub judice, em especial os indícios concretos de que o paciente, solto, possa praticar novos delitos, determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030051-1, de Orleans, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INTRUMENTO. ATO INFRACIONAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO RECURSAL VISANDO À REVISÃO DA MEDIDA PARA ADVERTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA APLICADA ANTES MESMO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013539-2, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM INFANTE QUE SUPOSTAMENTE SOFREU ABUSOS SEXUAIS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PROVA QUE SERIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO. PREFACIAL AFASTADA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA. MÉRITO. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE ABRANGE O PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. CORREIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Reclamação n. 2015.002899-4, de Ascurra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO EQUIVOCADA. PRESCRIÇÃO QUE COMEÇA A CORRER DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO DE QUATRO ANOS JÁ CONSUMADO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.088357-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACESSO DE MENOR DE IDADE A ESTABELECIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 258 DA LEI 8.069/90). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA REPRESENTADA. PRELIMINARMENTE: ALEGAÇÃO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA CONHECIMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO RELATIVA A INFRAÇÃO ADMINSITRATIVA DO ECA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DEFESA QUE AFASTAM A NULIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO DA MULTA EM NOTIFICAÇÃO. COM BASE EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO COM O CASO EM TELA, NO QUAL DEVE OBSERVAR O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.085829-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I) - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA OFERTADA - EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPERADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. Nos termos do art. 659 do CPP, fica prejudicada a análise da alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia quando a petição acusatória aporta aos autos. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - REINCIDÊNCIA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Verifica-se a necessidade da custódia antecipada para fazer cessar a reiteração criminosa, pois consta dos autos que o paciente é reincidente na prática de crimes contra o patrimônio [...]" (STJ, Ministro Jorge Mussi). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Desembargador Sérgio Rizelo). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029975-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO. JUÍZO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. AUSENTE ILEGALIDADE DESDE QUE OPORTUNIZADA A OITIVA DO REEDUCANDO EM JUÍZO COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. VENCIDO O RELATOR NO PONTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REEDUCANDO DEVIDAMENTE INTIMADO. NÃO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. - Não há ilegalidade na decisão que reconhece a prática de falta grave e determina a regressão do regime prisional, quando observado o devido processo legal, tendo em vista a designação de audiência de justificação, na qual o reeducando, embora intimado, não tenha comparecido. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005079-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SUBVERSÃO DA ORDEM (LEP, ART. 50, I). JUÍZO A QUO RECONHECEU A FALTA GRAVE E DECRETOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS. APENADO QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM REGIME FECHADO. AUSENTE ILEGALIDADE DESDE QUE OPORTUNIZADA A OITIVA DO REEDUCANDO EM JUÍZO COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. VENCIDO O RELATOR NO PONTO. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DA FALTA GRAVE. INSUBSISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DO ERGÁSTULO PÚBLICO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. - Não há ilegalidade na decisão que reconhece a prática de falta grave, quando observado o devido processo legal, tendo em vista a designação de audiência de justificação. - A incitação e subversão à ordem são consideradas faltas graves, nos termos do inciso I do artigo 50 da Lei de Execução Penal. - As informações contidas no ofício subscrito pelo Gerente do Presídio, em que relata a prática de falta grave e aponta o reeducando como autor dos fatos, goza de fé pública e é meio hábil para a comprovação da falta grave. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021515-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).