APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL (ART. 103, ECA) ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS PRATICADOS ENTRE ADOLESCENTES - VÍTIMA QUE CONTAVA 13 (TREZE) ANOS E REPRESENTADO 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE - PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE - IRRELEVÂNCIA DO EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Eventual superação da presunção de vulnerabilidade do adolescente de tenra idade deve ocorrer em hipóteses especialíssimas, quando demonstrado no acervo probatório, estreme de dúvidas, que a vítima tinha capacidade para tanto e era afeta às questões ligadas à sexualidade, de modo a possuir plena capacidade e discernimento suficiente para a disponibilidade de seu corpo, caso que não se vislumbra nos autos. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014742-1, de Bom Retiro, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESSUPOSTO SUBJETIVO. PREENCHIMENTO. EVASÃO. RECAPTURA OCORRIDA HÁ UM ANO. FALTA GRAVE QUE NÃO IMPEDE O BENEFÍCIO CONCEDIDO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ATUAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Diante da ausência de novas transgressões disciplinares depois da recaptura da apenada, ocorrida há mais de um ano, bem como do bom comportamento carcerário verificado desde então, preenchido está o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.018047-6, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DE PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SEGREGADO HÁ QUASE UM MÊS SEM TER EFETUADO O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTATAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, SOBRETUDO QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030821-8, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO DE REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E PERDA DE DIAS REMIDOS, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE NOVO DELITO DOLOSO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ÓBICE PARA CONSIDERAR A FALTA GRAVE. DESCABIMENTO. APENADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PELA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PUNIÇÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO V, 52 E 118, INCISO I, TODOS DA LEP. PUGNADA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS AO MÍNIMO. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE FIXOU O QUANTUM PREVISTO NO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS DE FORMA PROPORCIONAL E MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030655-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. PACIENTE E CODENUNCIADO QUE TERIAM ABORDADO COMERCIANTE COM O INTUITO DE SUBTRAIR SEU VEÍCULO E O ATINGIRAM COM DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA, NA QUAL SERÁ OUVIDA A DERRADEIRA TESTEMUNHA E INTERROGADOS OS RÉUS. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030153-7, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO TERIA PRATICADO FALTA GRAVE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDO QUE SE EVADIU DO ESTABELECIMENTO PENAL SENDO RECAPTURADO DIAS DEPOIS. FALTA GRAVE HOMOLOGADA QUE ENSEJOU EM REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. FALTA PRETÉRITA QUE NÃO PODE OBSTAR A AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO EMITIDO APÓS A FALTA GRAVE. AGRAVANTE QUE PREENCHEU O REQUISITO SUBJETIVO PARA TER DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.028175-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO AO APENADO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO POSTERIOR EXARADA CONCEDENDO O REGIME SEMIABERTO AO AGRAVANTE. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029404-3, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. PACIENTE E CODENUNCIADO QUE TERIAM ABORDADO COMERCIANTE COM O INTUITO DE SUBTRAIR SEU VEÍCULO E O ATINGIRAM COM DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA, NA QUAL SERÁ OUVIDA A DERRADEIRA TESTEMUNHA E INTERROGADOS OS RÉUS. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030160-9, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. APROFUNDAMENTO DA PROVA INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS DA VENDA DE DROGAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO PACIENTE, LOCAL EM QUE MANTINHA A SUA RESIDÊNCIA E QUE FOI ENCONTRADA A COCAÍNA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E AFASTAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONSTATADA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E EMPREGO LÍCITO. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM A POSSIBILIDADE DO PACIENTE SER AGRACIADO COM A MINORANTE ESTABELECIDA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. PEDIDO QUE DEMANDA ESTUDO APROFUNDADO DO MÉRITO, INAPROPRIADO NÃO SÓ AO MOMENTO PROCESSUAL MAS SOBRETUDO EM SEDE DE WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030129-0, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DE DIAS REMIDOS E FIXOU NOVA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). VIA ELEITA INADEQUADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES DO REMÉDIO HERÓICO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. "O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus" [...] (STJ, HC 287.414/SP, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 8/6/2014). ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA NOS AUTOS DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.378.557/RS, INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM A PRESENÇA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, INCLUSIVE COM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA. PROCEDIMENTO JUDICIAL SUFICIENTE PARA GARANTIR AO REEDUCANDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. "A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa". 2. A oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público supre eventual nulidade decorrente da ausência ou deficiência de defesa técnica no curso de Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. Precedentes: HC 109.536, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 15.06.12; RHC 109.847, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 06.12.11; HC 112.380, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 22.06.12. [...] (STF, Habeas Corpus n. 110278/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 25/6/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031377-6, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. 1. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PEDIDO PROTOCOLADO HÁ CONSIDERÁVEL TEMPO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO. NECESSIDADE DE SOMATÓRIO DE PENAS. PEC EM TRÂMITE EM OUTRA COMARCA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA. 1. É vedado ao Tribunal deferir pedido de progressão de regime de apenado se tal pleito não foi analisado no Juízo de Primeiro Grau, por configurar supressão de instância. 2. Protocolada postulação, perante o Juízo da Execução, pretendendo a progressão de regime imposto a apenado, e postergada a análise do pleito até deliberação sobre o somatório de penas (deliberação esta inviável porque um PEC ainda se encontra em comarca distinta), é possível que esta Corte determine, à unidade jurisdicional onde o PEC equivocadamente se encontra, prazo razoável para que remeta o processo ao juízo competente. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030059-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE REMISSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, C/C MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. POSTERIOR SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, AO ARGUMENTO DE QUE O ADOLESCENTE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, INDEPENDENTEMENTE DA MAIORIDADE CIVIL. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AOS INFRATORES COM IDADE ENTRE 18 E 21 ANOS, DESDE QUE O ATO INFRACIONAL TENHA SIDO PRATICADO QUANDO MENOR DE 18 ANOS. EXEGESE DO ART. 2º, PARAGRÁFO ÚNICO, E ART. 104, PARAGRAFO ÚNICO, AMBOS DO ECA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o ECA registra posição de excepcional especialidade tanto em relação ao Código Civil como ao Código Penal, que são diplomas legais de caráter geral, o que afasta o argumento de que o parágrafo único do art. 2º do aludido estatuto teria sido tacitamente revogado pelo atual Código Civil" (HC 44.168, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - j. 9.8.07). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.003898-8, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, ANTE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E POR SER O APENADO MULTIRREINCIDENTE. MAGISTRADO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. FALTA GRAVE PRATICADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. MULTIRREINCIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º E 10 DO REFERIDO DECRETO. PRECEDENTES. REQUISITO SUBJETIVO DEVIDAMENTE SATISFEITO. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.068876-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AFASTA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DISCIPLINAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. CONTRAVENÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. A prática de contravenção penal no curso da execução penal não constitui falta grave. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.019848-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. APROFUNDAMENTO DA PROVA INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONSTATADA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031379-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REEDUCANDO QUE VINHA CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO. SOMA DE PENAS QUE NÃO MODIFICOU O REGIME PRISIONAL. HIPÓTESE QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO TERMO A QUO PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Onde não há modificação do regime prisional, o termo a quo para contagem do prazo para a progressão é a data da última prisão do reeducando, não interrompida pela condenação superveniente" (Recurso de Agravo n. 2014.093830-0, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 24-02-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029191-3, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, NO SEU PATAMAR MÁXIMO. REGIME FECHADO FIXADO APENAS COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028327-7, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA (LEP, ART. 117). 1. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PEDIDO PROTOCOLADO HÁ CONSIDERÁVEL TEMPO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXAME DO PETITÓRIO. 1. É vedado ao Tribunal deferir pedido de recolhimento de apenado a residência particular se tal pleito não foi analisado no Juízo de Primeiro Grau, por configurar supressão de instância. 2. Protocolada postulação, perante o Juízo da Execução, requerendo que se permita a apenado o resgate da reprimenda a si imposta em sua residência (matéria, portanto, que envolve sua liberdade), e passados mais de 2 meses sem a análise acerca do petitório, é possível que esta Corte determine, ao Juízo a quo, o exame do pleito em prazo razoável. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029154-2, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE . ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES ARGUIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOMENTO PROCESSUAL QUE SE RESTRINGE À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397 DO CPP. APRECIAÇÃO QUE NO CASO FOI ADEQUADAMENTE REALIZADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028061-1, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. MANDADO SEGREGATÓRIO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR O DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM MOTIVADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EM PODER DO PACIENTE E INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA NARCOTRAFICÂNCIA. AGENTE QUE POSSUI PROCESSO EM ANDAMENTO POR TRÁFICO DE DROGAS E QUE ATUALMENTE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028119-4, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).