HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFEITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. OCUPAÇÃO LÍCITA E BONS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030095-1, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE, EM TESE, ABUSOU SEXUALMENTE DE VÍTIMA MENOR (4 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS), POR DIVERSAS VEZES, PREVALECENDO-SE DA RELAÇÃO DE AMIZADE QUE MANTINHA COM A FAMÍLIA DA OFENDIDA. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A OFENDIDA. GRAVIDADE DOS FATOS E DO CRIME EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030091-3, de Indaial, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA E ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. MATÉRIAS QUE DEPENDEM DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE FLAGRADO EM FESTA RAVE, NA POSSE, EM TESE, DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COMPRIMIDOS DE ECSTASY. LOCAL DE INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. EXTENSÃO E GRAVIDADE DO CRIME EVIDENCIADAS. INDICAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O PACIENTE JÁ EXERCIA O TRÁFICO DE DROGAS EM MOMENTO ANTERIOR. CUSTÓDIA QUE TAMBÉM SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITUOSA. MEDIDA EXTREMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À 0GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032124-7, de Concórdia, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS, QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE DO MENOR PELO ATO INFRACIONAL QUE LHE FOI IMPUTADO. APREENSÃO DO RECORRENTE NA POSSE DA ARMA UTILIZADA NO ASSALTO E DE PARTE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). SENTENÇA MANTIDA. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS EFICIENTE PARA AFASTÁ-LO DO CONSUMO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ADOLESCENTE QUE JÁ CUMPRIU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E MEDIDA DE PROTEÇÃO CONSISTENTE EM TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ATO INFRACIONAL, ADEMAIS, PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, E COM USO DE ARMA DE FOGO. ABRANDAMENTO INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.081503-3, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO NÚMERO DE HORAS DE ESTUDO. DECLARAÇÃO FORNECIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo nos autos declaração oficial exarada pela instituição de ensino acerca das horas de estudo do apenado, a qual foi devidamente considerada pelo Juiz a quo e não desacreditada pelos demais elementos coligidos, deve ser preservado o decisum. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021889-2, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. APENADO QUE FOGE DURANTE O GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E COMETE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTAS GRAVES CARACTERIZADAS (ARTS. 50, II, e 52, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). PERDA DOS DIAS REMIDOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENALIDADE, PORQUANTO APLICADAS OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. NATUREZAS DISTINTAS. INVIABILIDADE. ADEMAIS, OBRIGATORIEDADE DE DECRETAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR. 1 "Por possuírem naturezas distintas, é possível a imposição de sanção administrativa, determinada pelo diretor do estabelecimento prisional, e a regressão de regime e a perda de parte dos dias remidos, por decisão judicial, que se mostram suficientes e necessárias para coibir e prevenir a prática de nova falta grave" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.066047-0, j. em 25/10/2012). 2 "A alteração legislativa perpetrada pela Lei n. 12.433/2011 não torna discricionária a perda dos dias remidos decorrente de falta grave, mas tão só modificou-se o quantum da perda, que antes era total e agora é de no máximo 1/3" (STJ, REsp. n. 1417326/RS, j. em 25/2/2014). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM ADOTADO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 127, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO MÁXIMA ADOTADA. MANUTENÇÃO. RECLAMO NÃO PROVIDO. Diante da gravidade das faltas praticadas pelo reeducando - e em atenção aos critérios do art. 57 da Lei de Execução Penal -, deve ser mantido o índice aplicado para a perda dos dias remidos. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.015456-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada aponta de forma clara a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública, caso os pacientes sejam colocados em liberdade. - Os predicados subjetivos dos pacientes não impedem a segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e denegação da ordem. - Ação conhecida e ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034997-7, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DOIS PROCESSOS AUTÔNOMOS. CONDENAÇÕES POR CRIMES IDÊNTICOS. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE OU SUCESSIVAMENTE DO PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO) COM A CONSEQUENTE RECONSIDERAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. DIVERSIDADE DO MODO DE EXECUÇÃO. LAPSO DE 6 (SEIS) DIAS ENTRE UM DELITO E OUTRO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESIGNOS AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no Resp 1258206/SP, STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 7-4-2015). A prática habitual de crimes pelo agente, demonstrando ser esse o seu meio de vida, é motivo suficiente para descaracterizar o crime continuado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017362-2, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO DE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE, REGREDIU O REGIME PARA O FECHADO E INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD E DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ACOMPANHAMENTO, TÃO SOMENTE, DA GERÊNCIA DO SERVIÇO DE REVISÕES CRIMINAIS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO JUNTADA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DOS PLEITOS DEFENSIVOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em não tendo o agravante instruído a irresignação com todos os documentos necessários para a análise dos requerimentos defensivos, o recurso não deve ser conhecido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076255-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECISÃO QUE POSTERGA A SUA ANÁLISE PARA APÓS INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME POR FALTA GRAVE. RECURSO DO APENADO. DECRETO N. 7.873/12. SOBRESTAMENTO DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDULTO ATÉ APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INCABIMENTO. FALTA GRAVE NÃO APURADA ATÉ A PUBLICAÇÃO DO DECRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4.º E SEU § 1.º. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA ANÁLISE. Nos termos do Decreto n. 7.873/12, somente a aplicação de sanção, em audiência de justificação, pelo cometimento de falta grave nos 12 meses anteriores ao decreto impede a declaração do indulto ao apenado. Caso o condenado tenha praticado falta grave nesse interregno, mas ela não tenha sido reconhecida pelo juízo competente, com a aplicação de sanção antes da publicação do mencionado decreto, não há óbice à concessão do indulto. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.002103-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVA CONDUTA DEFINIDA COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. NÃO INSTAURAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRÁTICA DE NOVA CONDUTA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REGRESSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO. INCIDENTE QUE DEVE SER INSTAURADO. "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (STJ, Súmula 526). A pena privativa de liberdade será cumprida tanto de forma progressiva (LEP, art. 112) quanto regressiva (art. 118). Portanto, o descumprimento das condições impostas para o cumprimento de regime de pena em regime aberto possibilita a configuração de falta grave. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.002123-7, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/12. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO POR NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. REQUISITO TEMPORAL NÃO SATISFEITO. Estabelece o Decreto Presidencial n. 7.873/12 que, em havendo o concurso entre crimes comum e hediondo, o apenado terá direito ao benefício da comutação após o cumprimento de 2/3 da reprimenda fixada para o crime impeditivo e de 1/4 da pena relacionada ao delito comum. O não preenchimento do requisito temporal impede a comutação de pena. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.055320-5, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. DELITOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ARTIGOS 129, § 9°, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA. ARTIGO 16 DE REFERIDA LEI. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO. PRETENSÃO VAZADA NA INICIAL DESTA ORDEM. SOLENIDADE JÁ REALIZADA EM PRIMEIRO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. Na impetração de habeas corpus, não se verifica interesse de agir quando de requerimento para realização de ato processual já realizado em primeiro grau. Nos pontos em que se identifica a ausência de interesse de agir, não se conhece do pedido. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a imprescindibilidade da medida extrema. DECRETO PRISIONAL. HIPOTÉTICA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR SOLTURA. LEI MARIA DA PENHA. NÃO APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PELA MAGISTRADA SINGULAR. OPÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319, I, III, IV, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EQUÍVOCO VERIFICADO NESSE PONTO. IRRELEVÂNCIA. PROIBIÇÃO DE CONTATO OU APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. MEDIDA IGUALMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. ARTIGO 22, IIII, "A" E "B", DA LEI N. 11.340/2006. DESCUMPRIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. ARTIGO 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO. Nos feitos instaurados para apuração de crimes acobertados pela Lei Maria da Penha, uma vez demonstrado descumprimento da ordem de proibição de manutenção de contato ou aproximação da vítima, torna-se viável a segregação cautelar, sobretudo, quando evidenciada situação de risco à ordem pública ou, na hipótese, à integridade física e psicológica da vítima. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. A insuficiência das medidas protetivas de urgência fica por demais evidenciada quando a segregação foi ordenada, justamente, em razão do descumprimento de anterior ordem de proibição de aproximação ou de manutenção de contato com a vítima por qualquer meio. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando suficientemente fundamentada, bem como ficar comprovada a imprescindibilidade da medida extrema. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029932-8, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14). PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA PELO JUÍZO COMPETENTE, COM CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031378-3, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais dos pacientes, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030157-5, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO WRIT. PRETENSÃO CONHECIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA NO REGIME FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. SÚMULA 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS PREVISTOS NA NORMAL LEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA RECONHECER O DIREITO DE PROGREDIR DE REGIME SEGUNDO A PENA EM CONCRETO E DETERMINAR A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030168-5, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA (COCAÍNA, CRACK E MACONHA). DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030074-8, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TENTATIVA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES ATACADAS E INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE REVELA MAIOR PERICULOSIDADE DOS AGENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial o modus operandi utilizado na prática criminosa, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030067-6, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PACIENTE REINCIDENTE. INFORMAÇÕES REGISTRADAS NOS OUTROS PROCESSOS DE QUE ESTÁ CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REVELANDO O CONTRÁRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031382-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGOS 157, § 2°, I E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM 4 (QUATRO) RÉUS. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE 3 (TRÊS) CRIMES. COLETA DA PROVA ORAL. ENCERRAMENTO. FASE DE DILIGÊNCIAS. TÉRMINO EM FUTURO PRÓXIMO. PENDÊNCIA UNICAMENTE DE JUNTADA DE LAUDOS PERICIAIS. PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA. ORDEM DENEGADA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ACUSATÓRIAS. MEDIDA ORDENADA DE OFÍCIO POR ESTE COLEGIADO. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022943-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).