HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E PELA NATUREZA DA DROGA, ASSIM COMO PELO MODUS OPERANDI DOS AGENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "[...]é pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Ministro Nefi Cordeiro). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Ministra Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Ministro Jorge Mussi). EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - PACIENTE SEGREGADA HÁ EXATOS DOIS MESES - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). É desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há a tramitação regular do feito e a instrução está próxima do fim. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029890-0, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA E, POSTERIORMENTE, MANTIDA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/1997, ART. 306, CAPUT E § 1º, I). DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABITAÇÃO (LEI 9.503/1997, ART. 309). SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITO DO ART. 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PENA HIPOTÉTICA NÃO PERMITE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO VERIFICADA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elementos concretos que indicam a possibilidade de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A tese defensiva de que a prisão preventiva será mais gravosa do que a pena a ser hipoteticamente aplicada não permite a revogação da prisão preventiva, inclusive diante do instituto da detração, que permite ao julgador deduzir o tempo de prisão provisória da pena definitiva. - A decisão que decreta a segregação cautelar do indiciado/acusado não ofende a Constituição Federal de 1988 quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030088-9, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA AO FINAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO DA PACIENTE QUE DIFERE DAQUELA DOS OUTROS RÉUS. ÚNICA RÉ QUE NÃO TINHA SIDO PRESA ATÉ O MOMENTO. FLAGRANTE QUE NÃO FORA CONVERTIDO EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. ORDEM PÚBLICA NÃO ABALADA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO DEMONSTRADA NO CASO EM CONCRETO. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. PECULIARIDADES DE CADA RÉU QUE IMPEDEM A EXTENSÃO DOS EFEITOS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021431-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027963-2, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA, SOBRETUDO, PELA REINCIDÊNCIA EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029965-8, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA EXTRAÍDOS DO CADERNO INDICIÁRIO, QUE TRAZ ELEMENTOS ACERCA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL REALIZADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028070-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, I E II, DO CP. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, NA SEQUÊNCIA, PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. INVIABILIDADE DA SEGREGAÇÃO SEM PROVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. Durante o inquérito policial, é defeso ao magistrado, após relaxar a prisão em flagrante ilegal, decretar a prisão preventiva do paciente à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público (Habeas Corpus n. 2014.013846-7, de Araquari, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 20 de março de 2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027934-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTES QUE CUMPREM PENA NO PRESÍDIO REGIONAL DE BLUMENAU. TRABALHO EXTERNO NA COMPANHIA URBANIZADORA DE BLUMENAU - URB. NOTÍCIA DE QUE OS DETENTOS ESTAVAM CONSUMINDO ENTORPECENTES NO ÔNIBUS QUE REALIZAVA O TRANSPORTE AO LOCAL DAS ATIVIDADES. APREENSÃO DE DROGAS, CELULARES E ARMAS BRANCAS (FACAS). AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS OBJETOS. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EXTERNAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE SANÇÃO COLETIVA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ARTS. 5, XLV DA CF, 45, §3º E 57, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 7.210/84. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SUSPENSÃO DE DIREITOS SEM REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA. REALIZAÇÃO DE REUNIÕES COM REPRESENTANTES DO PODER JUDICIÁRIO, DO PRESÍDIO REGIONAL DE BLUMENAU E DA COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA VIABILIZAR O RESTABELECIMENTO DO DIREITO AO TRABALHO EXTERNO DOS DETENTOS. RETOMADA DAS CONTRATAÇÕES. ORDEM PREJUDICADA. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021850-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE TERIA VOLTADO A AMEAÇAR A VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028880-6, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026862-2, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, § 2º, I E II C/C ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO INVIABILIDADE. REGULARIDADE DA PRISÃO. FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REPETIÇÃO LITERAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO SEM MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA NOS PONTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM EQUIPAMENTOS DA POLÍCIA MILITAR. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO NO DEFERIMENTO DA REFERIDA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. "O Magistrado condutor da ação penal pode indeferir, desde que em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entender protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 170.902/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 5 de abril de 2011). De igual maneira, poderá haver o deferimento da diligência na fase do art. 402 do CPP, desde que o Doutor Juiz de Direito convença-se da necessidade de realização de providência diferente da requerida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025334-6, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DIREITO DO ACUSADO APELAR EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. PLEITO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022908-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR O SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4°, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. POSTERIOR DENÚNCIA PELO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, §1º, DO CP. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. ARTIGO 319, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTATO OU APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DE OUTRAS DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA JUÍZO DE ORIGEM. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025375-5, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. FAVORECIMENTO PESSOAL. ARTIGOS 304, 288, CAPUT, 180, CAPUT, E 348, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A ESTE WRIT POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (art. 557 do CPC), nega seguimento ao writ impetrado nesta Corte Superior se observados a manifesta inadmissibilidade do pedido, a improcedência, a prejudicialidade ou o confronto com súmula ou jurisprudência dominante" (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 297.870/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24 de março de 2015). MÉRITO DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DECURSO DE GRANDE INTERSTÍCIO DESDE A IMPETRAÇÃO ANTERIOR. FATO NOVO. OCORRÊNCIA. PEDIDO CONHECIDO. AGRAVO PROVIDO. Cuida-se de remédio constitucional para afastamento de possível constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Dessa forma, o mero decurso de grande lapso de tempo desde a impetração anterior, sem posicionamento do Órgão Acusatório pelo oferecimento da denúncia ou arquivamento do caderno indiciário, por si só, consiste em fato novo passível de ensejar o conhecimento deste habeas corpus. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2014.091432-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. TESES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030172-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE QUATRO CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO FORMAL. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029128-1, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGOS 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. INVIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Se prolatada sentença condenatória, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva (Habeas Corpus n. 2015.019764-6, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16-04-2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027471-1, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PRÁTICA DE CRIME DESCRITO NO INCISO III DO ART. 1.º DA LEI N. 7.960/89. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DA PRISÃO COMO FORMA IMPRESCINDÍVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO. Para a decretação da prisão temporária se faz necessária a presença de fundadas razões da autoria ou participação do indiciado na prática dos crimes relacionados no inciso III do art. 1.º da Lei n. 7.960/89, além de uma das hipóteses previstas nos incisos I e II da mesma norma. Se o magistrado decreta a prisão com base nos incisos I e III do art. 1.º da mencionada norma, mas deixa de fundamentar a necessidade da medida como forma imprescindível para as investigações do inquérito policial, a decisão não se sustenta, pela ausência de requisito legal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029889-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI N. 9.503/97, ARTS. 306, § 1.º,II, E 309. CÓDIGO PENAL, ARTS. 329 E 331. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE E CONDENADO PELA PRÁTICA DE DELITOS DA MESMA ESPÉCIE ORA ANALISADOS. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRISÃO AUTORIZADA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Não há falar em fundamentação inidônea da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente o histórico de crimes cometidos pelo paciente -, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, em razão da real possibilidade de que o paciente, solto, prossiga praticando delitos. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030122-1, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. REVELIA DECRETADA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO A ATO PROCESSUAL DE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADO. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA. NULIDADE INOCORRENTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. PACIENTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025702-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).