HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. MATERIALIDADE DA CONDUTA INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE JUNTADA, AO MENOS, DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA QUE SE IMPÕE. "Afirmar a desnecessidade do laudo de constatação preliminar quando do oferecimento da representação contra o menor implicaria admitir a sujeição do adolescente a procedimento voltado à apuração da prática de ato infracional sem que seja demonstrada, ao menos em juízo inicial, a materialidade da conduta, o que, a teor do art. 50, § 1º da Lei n. 11.343/2006, não se permite sequer em relação à lavratura do auto de prisão em flagrante e o recebimento da denúncia nos crimes praticados por adultos, visto que o referido atestado configura condição de procedibilidade para apuração do ilícito de tráfico de entorpecente" (Superior Tribunal de Justiça, Habeas Corpus n. 153.088- SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 13.4.2010). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028266-0, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE REVELA A REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente o modus operandi utilizado na prática criminosa, que denota a real possibilidade de reiteração criminosa -, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029954-8, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, ART. 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, V. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE REVELA A REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente o modus operandi utilizado na prática criminosa, que denota a real possibilidade de reiteração criminosa -, determina a segregação cautelar dos pacientes de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030106-3, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E CÓDIGO PENAL, ART. 304. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA QUE DEVE SER OPOSTA NA FORMA DE EXCEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "Não tendo sido interposta exceção de incompetência no juízo a quo, a análise da pretensão declinatória de foro sob o argumento de incompetência territorial em sede de habeas corpus importaria supressão de instância" (Habeas Corpus n. 2009.008340-3, de Balneário Camboriú, rel.: Des. Amaral e Silva, Primeira Câmara, j. em 31.3.2009). EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME REMANESCENTE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Constatado que o paciente se encontra segregado preventivamente por decisão fundamentada nos ditames do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo a denúncia devidamente oferecida e recebida em relação ao crime mais grave, eventual demora no oferecimento da denúncia em relação ao crime remanescente não configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027417-5, de Porto Belo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECISÃO QUE POSTERGA A SUA ANÁLISE APÓS INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME POR FALTA GRAVE E, APÓS, INDEFERE O PLEITO. RECURSO DA APENADA. DECRETO N. 8.380/14. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDULTO APÓS APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INCABIMENTO. FALTA GRAVE NÃO APURADA ATÉ A PUBLICAÇÃO DO DECRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º E SEU § 1.º. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA ANÁLISE. Nos termos do Decreto n. 8.380/14, somente a aplicação de sanção, em audiência de justificação, pelo cometimento de falta grave nos 12 meses anteriores ao decreto impede a declaração do indulto ao apenado. Caso o condenado tenha praticado falta grave nesse interregno mas ela não tenha sido reconhecida pelo juízo competente, com a aplicação de sanção, antes da publicação do mencionado decreto não há óbice à concessão do indulto. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029904-3, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021432-0, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELA REEDUCANDA, IMPONDO-LHE A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. EM PRELIMINAR, ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. POSTERIOR OITIVA DA APENADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO MÉRITO, APENADA QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO E DESCUMPRE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS. JUSTIFICATIVA APRESENTADA NÃO PLAUSÍVEL. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É prescindível a realização de procedimento administrativo disciplinar para que haja o reconhecimento de falta disciplinar em sede de execução penal, desde que a apenada tenha direito ao contraditório e ampla defesa, inclusive com assistência de defensor técnico, em audiência judicial de justificação. 2. A apenada que injustificadamente descumpre as condições impostas pelo Juízo da Execução para o cumprimento da reprimenda no regime aberto incorre em falta de natureza grave (art. 50, V, da LEP), o que dá azo à regressão do regime de cumprimento de pena (art. 118, I, da LEP) e permite a perda de parte dos dias remidos (art. 127 da LEP). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.014506-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS DE PENA E ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA E INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRESCINDIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DO APENADO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO E DEFESA TÉCNICA REALIZADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. EIVA INEXISTENTE. Respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como inexistente possível prejuízo grave e insanável ao agravante, razão não há para se falar em nulidade. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DE AGENTE PENITENCIÁRIO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.040874-2, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE ROL DE TESTEMUNHAS E DILIGÊNCIAS NA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR RECLAMO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ATUAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO ARTIGO 271 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reclamação n. 2015.012630-0, de Urussanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003701-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR ESTÁDIOS (CPP, ART. 319, INC. II). HISTÓRICO DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. É possível eximir o agente do cumprimento de medida cautelar diversa da prisão consistente em proibição de frequentar estádios de futebol se tal cláusula foi imposta há mais de um ano, vem sendo cumprida regularmente, e o histórico do paciente indica que a restrição por esse período anual foi o suficiente para suprimir o risco de reiteração delitiva. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030128-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO SEM PRÉVIA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO. É possível a determinação, por meio de correição parcial, no sentido de que o Magistrado de Primeira Instância se abstenha de tomar decisões em processos de execução da pena sem dar prévia vista dos autos ao Ministério Público - e passe a intimar o Parquet antes de deliberar - se evidenciado que ele reiteradamente procede dessa maneira. CORREIÇÃO PROVIDA. (TJSC, Pedido de Correição n. 2014.091505-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE COM RELAÇÃO A DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere pedido de reconsideração, por não acarretar qualquer prejuízo à parte, não suspende e tampouco interrompe o prazo à interposição de recurso de agravo. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.013044-0, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 83 DO CP, E 131 DA LEP. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. APENADO QUE REGISTRA HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES (FUGAS DO SISTEMA PRISIONAL). ÚLTIMA EVASÃO QUE OCORREU HÁ MENOS DE 12 (DOZE) MESES. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVANTE QUE AINDA NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL. DEVER DE DEMONSTRAR SENSO DE RESPONSABILIDADE E DISCIPLINA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NECESSIDADE DE PERÍODO MAIOR NO REGIME SEMIABERTO, COM O GOZO DE ALGUMAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, PARA AFERIR SE O REEDUCANDO POSSUI COMPORTAMENTO ADEQUADO PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017613-0, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. INDULTO NATALINO (DECRETO 8.172/13, ART. 1º, INC. XIII). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (CP, ART. 44). FRAÇÃO. CÁLCULO INDIVIDUAL. Deve ser concedido indulto natalino, com fulcro no art. 1º, inc. XIII, do Decreto 8.172/13, ao apenado não reincidente que, até 25.12.13, resgatou mais de 1/4 das penas restritivas de direitos aplicadas em substituição da sanção privativa de liberdade. Impostas duas reprimendas substitutivas, a fração de adimplemento deve ser considerada individualmente, sendo necessário o cumprimento de 1/4 de cada uma delas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.026252-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). NÃO CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE NÃO CONSTATADA. CABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEP. ROL TAXATIVO. NÃO CONSTATADA EXCEPCIONALIDADES NO CASO EM CONCRETO CAPAZ DE ENSEJAR O DEFERIMENTO DO NOVO REGIME. ERGÁSTULO QUE GARANTE AO REEDUCANDO O ATENDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. - Não demonstrada a alegada precariedade do atual estado de saúde do reeducando, nem a absoluta impossibilidade de receber o tratamento médico de que necessita dentro do estabelecimento prisional, não há falar na concessão da prisão domiciliar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020992-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. 2. EXTENSÃO DE EFEITOS. LIBERDADE OUTORGADA A CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. 1. É inadmissível o habeas corpus que consiste em repetição de pedidos já formulados e analisados em outro mandamus sem que ocorra qualquer alteração na situação fática. 2. O fato de ter sido restabelecida a liberdade de codenunciado por ter o juízo a quo considerado que não persistia a necessidade de seu encarceramento porque o risco de reiteração delitiva havia minguado não autoriza a revogação da prisão preventiva dos demais corréus. A circunstância que justificou a restituição do status libertatis é de caráter pessoal, e não justifica providência idêntica no que concerne aos demais acusados. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030140-3, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33). DROGAS NÃO CONSTANTES NA LISTA DE SUBSTÂNCIAS DE USO PROSCRITO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. É manifestamente atípica, a ponto de justificar o trancamento da ação penal, a conduta de trazer consigo comprimidos que contenham, em sua composição, apenas etilona e cafeína, sem qualquer das substâncias arroladas na Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031321-9, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM ATENÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 16 BUCHAS DE MACONHA, 45 PEDRAS DE CRACK E 5 PETECAS DE COCAÍNA, ALÉM DE 2 CELULARES E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR TRÁFICO, E JÁ HAVIA SIDO AGRACIADO COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029982-3, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CP), ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELOS MAGISTRADOS A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI DOS CRIMES QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029125-0, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).