HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PRETENSÃO ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. A reiteração de pedido formulado em habeas corpus anterior, impede o conhecimento da parte em que se verifica a duplicidade, ante a falta de interesse de agir do impetrante, tendo em vista que já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA, POR ORA. AUTOS QUE AGUARDAM O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO ATO PROCESSUAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO (30 DIAS). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E EM PARTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030038-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. PEDIDO MINISTERIAL QUE VISA A SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, INDISTINTAMENTE, A FIM DE ESTABELECER REGIME PRISIONAL ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante o teor do enunciado pelo artigo 111 da Lei de Execução Penal possa fazer crer, num primeiro momento, que devam ser somadas todas as penas indistintamente, referida exegese é rechaçada pelo disposto nos artigos 69 e 76 do Código Penal, conquanto referidas normas não excluem-se, mas ao invés, complementam-se. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084977-3, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DO APENADO. 1. PRISÃO DOMICILIAR EM EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 117). 1.1. REGIME FECHADO. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA (CF, ART. 1º, INC. III). DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO. 1.2. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DA DOENÇA E DE RISCOS À SAÚDE. CONSULTAS. FISIOTERAPIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1. Em atenção ao princípio da dignidade humana, é admitida, excepcionalmente, a colocação em prisão domiciliar de apenado acometido de moléstia grave quando demonstrada a impossibilidade de que o tratamento necessário ser ministrado no estabelecimento prisional. 2. Concluindo o laudo médico pela necessidade de submissão do apenado a tratamento fisioterápico e indicando a inexistência de profissional dessa área no ambulatório, ao mesmo tempo em que aponta que a doença daquele não é grave e que sua permanência no ergástulo não traz risco à saúde, mostra-se resguardada a integridade física do reeducando por meio da autorização judicial de que seja escoltado a consultas médicas e sessões de fisioterapia, revelando-se desnecessária a excepcional concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.018532-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESES DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO CONSUBSTANCIADA NA HABITUALIDADE E ALCANCE DO COMÉRCIO ILEGAL EM TESE PRATICADO. FUNDAMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ATO PRATICADO PELOS RESPECTIVOS GERENTES DAS PENITENCIÁRIAS DE ITAJAÍ E FLORIANÓPOLIS. AUTORIDADES NÃO SUJEITAS À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ORIGINÁRIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029997-1, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. DETERMINADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONCEDIDO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. MOMENTO PROCESSUAL QUE AINDA NÃO SE CONCRETIZOU. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. DESINTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DISPENSA O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028287-3, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. TESES DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO, CESSÃO GRATUITA DE DROGAS, AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTE NA POSSE DO PACIENTE E CONDIÇÃO DE USUÁRIO. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO CONSUBSTANCIADA NA HABITUALIDADE E ALCANCE DO COMÉRCIO ILEGAL EM TESE PRATICADO. FUNDAMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO, COM TRÊS ACUSADOS, VINTE E QUATRO TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E 22 DE DEFESA, SENDO DEZESSEIS SOMENTE DO PACIENTE. INTERROGATÓRIOS REALIZADOS. PENDÊNCIA DE PRECATÓRIAS DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. OPORTUNIZADA VISTA AO PARQUET PARA ANALISAR A NECESSIDADE DE AGUARDAR O CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE NOS PRAZOS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028097-2, de Maravilha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS FORMULADO PELO PACIENTE. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO DECRETO N. 8.380/2014. MAGISTRADO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO PARA APÓS O JULGAMENTO DO INCIDENTE DISCIPLINAR, INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA, SUPOSTAMENTE COMETIDA PELO PACIENTE. COMUTAÇÃO DE PENAS CONDICIONADA À lNEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO AO APENADO NO PERÍODO DE DOZE MESES ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ O BENEFÍCIO (ART. 5º DO DECRETO N. 8.380/2014). PACIENTE QUE TERIA EMPREENDIDO EM FUGA DO PRESÍDIO ENQUANTO CUMPRIA A PENA. NÃO PREENCHIMENTO, EM PRINCÍPIO, DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030795-5, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 155, § 1º E § 4º, IV, C/C ART. 14, II, E NO ART. 155, § 1º E § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030845-2, de Porto Belo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 68 DA LEI N. 9.605/98). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL DE PESSOAS NATURAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028290-7, de São José do Cedro, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO INDEFERIDO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. ILEGALIDADE MANIFESTA. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO. "O habeas corpus, em regra, não se presta à discussão de matérias afetas ao juízo da execução penal, haja vista a existência de via processual própria para esse fim, permitindo-se a sua utilização apenas quando a ilegalidade puder ser constatada de plano" (TJSC, HC n. 2014.080375-3, j. 27/11/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030049-4, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS DO APENADO E CONSIDEROU COMO DATA-BASE A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE FUTUROS BENEFÍCIOS PARA A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APENADO QUE DESDE SUA ÚLTIMA PRISÃO CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO, O QUAL FOI MANTIDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SOMA DAS PENAS. ÚLTIMA PRISÃO CORRETAMENTE APLICADA COMO DATA-BASE. PEDIDO SUCESSIVO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.054910-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. 1 "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade concreta do paciente e no risco de reiteração criminosa" (STF, Ministro Teori Zavascki, DJUe de 5/3/2014). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). 3 A prisão cautelar não fere o princípio da presunção de inocência, haja vista a sua natureza ser meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030081-0, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO DOS GENITORES DO MENOR POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 249 DA LEI N. 8.069/90. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PROCESSUAL. PROCEDIMENTO ADOTADO EM DESCOMPASSO COM O ESTABELECIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGOS 194 A 197) E A NORMA PROCESSUAL VIGENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 152 DO REFERIDO ESTATUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DOS REPRESENTADOS. EIVA CONSTATADA EX OFFICIO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A RETOMADA DA INSTRUÇÃO DO FEITO A PARTIR DA CONTESTAÇÃO. MÉRITO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.083831-6, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.024805-3, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE DENEGOU O DIREITO DE A PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E § 4º, C/C ART. 40, III). SEGREGAÇÃO MANTIDA NA SENTENÇA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO VERIFICADA INCOMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Os elementos concretos dos autos que revelam a possível prática reiterada de crime de tráfico de drogas justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - A fixação de regime inicial semiaberto não se revela incompatível com a prisão cautelar, haja vista que a segregação preventiva deverá observar o regime de cumprimento estabelecido pela sentença. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029996-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA PURA E INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. QUESTIONADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA DIANTE DO MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. REITERAÇÃO DELITUOSA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PRISÃO MANTIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE POUCO MAIS DE UM MÊS. LAPSO RAZOÁVEL. DENÚNCIA RECEBIDA. FEITO AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELA DEFESA. TESE AFASTADA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030808-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DIVERSAS VEZES (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II, E 70) - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DOS ATOS LIBIDINOSOS POR DOIS PERÍODOS DE CERCA DE TRÊS ANOS CADA - GRAVIDADE DIFERENCIADA DA CONDUTA - NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO E GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA SUPOSTA VÍTIMA, NETA DA COMPANHEIRA DO DENUNCIADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. A prisão cautelar é medida excepcional e, sob o prisma constitucional, que garante ao indivíduo a presunção de inocência, somente pode ser decretada por decisão fundamentada pela autoridade judicial, nas hipóteses elencadas no CPP, em especial no art. 312, levando-se em consideração, sempre, as circunstâncias do caso concreto. Demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade, a gravidade diferenciada da conduta justifica a custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, especialmente quando evidenciada a necessidade de evitar a reiteração criminosa e de garantir a integridade física e psíquica da suposta vítima. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030791-7, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). PRISÃO PREVENTIVA PURA. ALEGADA MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A EMBASAR O DECRETO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DELITO EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DESTA DECISÃO PARA O CODENUNCIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029983-0, de Biguaçu, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITUOSA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030111-1, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. MATÉRIA RELATIVA A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, COM A RECONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DO PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SUSTENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA ILEGALIDADE DA DECISÃO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO ATO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. VIA ELEITA INADEQUADA PARA O DEBATE DE MATÉRIAS QUE DIZEM RESPEITO À EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA QUE DEMANDARIA APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DAS PROVAS, SABIDAMENTE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE, ADEMAiS, NÃO COMPROVADA. PRESCINDIBILIDADE DO PROCESSO ADMINSITRATIVO DISCIPLINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º, DA LEP. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, NA PRESENÇA DE ADVOGADO. GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NESTE SENTIDO. ADEMAIS, DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO AINDA NO INÍCIO DO ANO 2013, QUANDO INEXISTIA DIVERGÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029912-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).