APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO ATO INFRACIONAL. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO EMPREGADO PARA A COMPRA DE UMA MOTOCICLETA, NO DIA SEGUINTE AOS FATOS. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MEDIDAS ANTERIORES APLICADAS AO ADOLESCENTE QUE SE MOSTRARAM INEFICAZES. RECURSO PROVIDO. - Dentre os meios de prova que podem ser utilizados na persecução penal, têm-se as provas diretas e indiretas. Aquelas por si só demonstram o fato, enquanto estas necessitam de elemento que as agregue ao fato apurado para que revelem sua ocorrência, ainda que por meio de raciocínio lógico-dedutivo. - Cabe à defesa comprovar o álibi invocado pelo adolescente, a teor do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, notadamente que o dinheiro utilizado para a compra de uma motocicleta, no dia seguinte aos fatos, era proveniente de meio lícito. - Em se tratando de adolescente que reiteradamente viola a ordem jurídica, tendo-lhe sido aplicadas medidas socioeducativas anteriores à representação, consistentes em advertência, obrigação de reparar o dano e prestação de serviços à comunidade, as quais se mostraram ineficazes ao fim ressocializador, mostra-se idônea a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.059281-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR À INTERNA. QUESTÃO HUMANITÁRIA. AGRAVADA ACOMETIDA DE DOENÇAS GRAVES. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ALÉM DE CONFIRMAR O CONTROLE INSATISFATÓRIO DAS DOENÇAS DE QUE É ACOMETIDA A APENADA, RECONHECE A INCAPACIDADE DO SISTEMA PRISIONAL DE OFERECER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E RETARDO DAS COMPLICAÇÕES DECORRENTES DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELA AGRAVADA. HIPÓTESE ELENCADA ENTRE AS CAUSAS EXCEPCIONAIS PASSÍVEIS DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO NEGADA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016320-5, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO. RECURSO DO REPRESENTADO. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE O PROCESSO. 1. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM RELAÇÃO AO FURTO E PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR. 1.1. CHAVE MIXA UTILIZADA PARA DESCERRAR O AUTOMÓVEL. QUALIFICADORA CARACTERIZADA. APTIDÃO DO INSTRUMENTO PARA ABRIR A FECHADURA E ACIONAR O VEÍCULO EVIDENTE. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. 1.2. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO TENTADO. USO DO INSTRUMENTO CERTIFICADO PELA VÍTIMA. DISPENSABILIDADE DE APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL DO ARTEFATO BÉLICO. 1.3. CONCURSO DE PESSOAS. ATUAÇÃO CONJUNTA DE ADOLESCENTE COM PESSOAS MAIORES DE IDADE. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA ÍNSITA AO TIPO PENAL DE ROUBO (LEI 8.069/90, ART. 122, INC. I). REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. A confissão do adolescente quanto ao ato infracional análogo ao crime de furto, aliada aos depoimentos firmes da Vítima e do Policial Militar e em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, autorizam a prolação de sentença de procedência da representação. 1.1. A jurisprudência é firme no sentido de que o conceito de chave falsa abrange a chave "mixa", e de ser dispensável a perícia quando inexistir dano ou arrombamento do veículo. 1.2. O reconhecimento do emprego de arma de fogo pela vítima basta para o reconhecimento da causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do CP, e autoriza, por consequência, a dispensa de realização de laudo pericial para a finalidade de comprovar o potencial lesivo do artefato. 1.3. Não há óbice ao reconhecimento da circunstância do concurso de pessoas entre adolescente e pessoa maior de idade com o objetivo de sopesar a medida socioeducativa recomendável ao caso. 2. A grave ameaça do ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado tentado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas, aliada ao fato de o adolescente já possuir envolvimento na prática de outros atos infracionais da mesma espécie, autorizam a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.079186-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/2014. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA SATISFAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4 PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DESDE QUE PROCEDIDO O CÁLCULO DE FORMA GLOBAL. TESE REJEITADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO ESTABELECIDA DAS PENAS ISOLADAMENTE. AUTONOMIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44, CAPUT). DECISÃO MANTIDA. - Para a satisfação do requisito objetivo do indulto previsto no Decreto 8.380/2014, impõe-se ao reeducando, não reincidente, o resgate de mais de 1/4 (um quatro) das penas restritivas de direitos isoladamente. - As penas restritivas de direitos são autônomas e independentes entre si, não admitindo a soma para verificar-se a satisfação do requisito objetivo presente no inciso XIII do artigo 1º do Decreto 8.380/2014. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021185-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, E ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL QUE APONTA O DOLO NA CONDUTA DO REPRESENTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INJUSTA AGRESSÃO. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - Compete ao agente comprovar a ocorrência de legítima defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Não havendo provas nos autos acerca da iminente ameaça à incolumidade física do representado, incabível acatar a referida excludente de ilicitude. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.090125-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVADO. ALEGADO IMPEDIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO RECONHECEU A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL. OFENSA À COISA JULGADA E À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO QUE NÃO PODE SER REALIZADA EM PREJUÍZO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027288-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA RATIFICAR INTERESSE PELA REPRESENTAÇÃO (LEI 11.346/2006, ART. 16). DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA QUE DEVERÁ SER DESIGNADA APENAS QUANDO A VÍTIMA MANIFESTAR O INTERESSE DE SE RETRATAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE OU CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANULADO. - A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 deverá ser designada quando a vítima manifestar o interesse de se retratar da representação antes do oferecimento da denúncia e o crime for de ação penal condicionada à representação da vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento da reclamação. - Reclamação conhecida e provida. (TJSC, Reclamação n. 2015.011699-0, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. ADEQUAÇÃO TÍPICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ENTREGA DE DROGAS A USUÁRIO. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que determina a prisão preventiva do acusado expondo, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. Não há evidente constrangimento ilegal em determinar-se a prisão do agente que foi flagrado entregando entorpecentes a usuário, pois numa análise superficial de possibilidade de adequação típica há a possibilidade de que a imputação de tráfico de drogas seja procedente. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029937-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO QUE DURA MAIS DE 30 DIAS. COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA. Configura-se o excesso de prazo, autorizador da concessão de liberdade provisória, quando o paciente encontra-se preso preventivamente por mais de 30 dias sem que tenha sido oferecida denúncia, e se não verificada grande complexidade que justifique tal demora. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027966-3, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, INCISO I, DO CP). ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELA MAGISTRADA A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI DO CRIME QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE EXERCE ATIVIDADE LÍCITA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029903-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 50, IV, C/C ARTIGO 39, II, AMBOS DA LEI N. 7.210/84. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA SUCESSÃO DE ATOS INERENTES À TRAMITAÇÃO NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 129/11. EIVAS AFASTADAS. PRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA A SUA REALIZAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. PLEITO CONDICIONADO AO ACOLHIMENTO DA PRIMEIRA NULIDADE ARGUIDA. PRETENSÃO INCIAL REJEITADA. REQUERIMENTO NEGADO. PROCESSO JUDICIAL QUE GARANTE DE FORMA PLENA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO AGRAVANTE. DEFENSOR PÚBLICA PRESENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO FEITO. "A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa". (STF, Habeas Corpus n. 110278, rel. Min. Luiz Fux, j. em 25-6-2013) MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FALTA GRAVE AMPLAMENTE COMPROVADA PELO CADERNO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO NEGADA. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO QUE OBJETIVA A MINORAÇÃO DA FRAÇÃO ESTABELECIDA À QUANTIFICAÇÃO DOS DIAS PERDIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A FIXAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO. GRAVIDADE DA FALTA PRATICADA INCOMPATÍVEL COM O QUANTUM ARBITRADO. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.090253-2, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03). ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELOS MAGISTRADOS A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI DO CRIME QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PORQUE O PACIENTE NÃO POSSUI VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE EXERCE ATIVIDADE LÍCITA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030166-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO NO ÂMBITO FAMILIAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 121 C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART 14, DA LEI N. 10.826/03). ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS POR ESTA CÂMARA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (2015.0048768-0). NÃO CONHECIMENTO. SUSCITADA A DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DA SUPOSTA REAPROXIMAÇÃO DO PACIENTE COM A VÍTIMA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA ALEGAÇÃO. ADEMAIS, EVENTUAL TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE O CASAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SOBRETUDO QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS (ART. 312 DO CPP). ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SERIA O ÚNICO A PROVER O SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA E, ESTANDO PRESO, A VÍTIMA E SEU FILHO ESTARIAM DESPROVIDOS DE SUPORTE FINANCEIRO. TESE INACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS SUPOSTAS ARGUMENTAÇÕES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030098-2, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO OBRIGATORIEDADE (LEP, ART. 112). FACULDADE DO MAGISTRADO (STF, SÚMULA VINCULANTE 26, E STJ, SÚMULA 439). NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. GRAVIDADE ABSTRATA. PECULIARIDADES DO CASO. A realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo exigido para a progressão de regime não é obrigatória, cabendo ao Magistrado determinar o estudo em decisão fundamentada quando as peculiaridades do caso revelarem a necessidade. Na hipótese de condenação por crime tentado de estupro cometido há mais de 17 anos contra mulher adulta, no qual não existiu especial reprovabilidade, e sem que esteja demonstrada concretamente a periculosidade do apenado ou a possibilidade de reiteração delitiva, mostra-se dispensável a realização do laudo técnico, não sendo suficiente como fundamento à sua necessidade a natureza hedionda e gravidade abstrata do delito. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.015987-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

1. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, A RECURSO. FUNGIBILIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL (RITJSC, ART. 195). 2.1. NEGATIVA MONOCRÁTICA DE SEGUIMENTO (CPC, ART. 557). 2.2. CABIMENTO. DECISÃO COLEGIADA. 3. EFEITO SUSPENSIVO. 3.1. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DECRETA PRISÃO DE PREFEITO (DECRETO 201/67, ART. 2º, INC. III). 3.2. EFEITO OPE JUDICIS (CPC, ART. 558). FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. AGRAVO INADMISSÍVEL. 4. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. ÓRGÃO DE IGUAL JURISDIÇÃO (CPP, ART. 650, § 1º). 1. Deve ser admitido como agravo sequencial o agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que nega seguimento a reclamo antes manejado, se protocolizado no prazo de 5 dias e não verificada má-fé. 2.1. É vedado ao relator negar seguimento, monocraticamente, a agravo regimental, pois tal recurso tem a finalidade específica de levar à apreciação do colegiado questão que teria sido singularmente decidida em momento prévio. 2.2. Não se admite agravo regimental contra decisão colegiada. 3.1. O efeito suspensivo decorrente da interposição de recurso contra decisão que decreta a prisão preventiva de prefeito não tem incidência quando o alcaide não é acusado da prática de crime previsto no art. 1º do Decreto 201/67. 3.2. É inviável a concessão de efeito suspensivo a agravo, por ausência de fumus boni juris, se tal recurso é manifestamente incabível. 4. Não é permitido a este Órgão Fracionário conceder ordem de habeas corpus se o ato tido como coator é proveniente de outra Câmara desta Corte, pois ambos os órgão têm mesmo nível de jurisdição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Inquérito n. 2014.084958-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME APURADO. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EVENTUAL CONDENAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP TORNAM-SE INVIÁVEIS QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Apresentada a denúncia, fica superado o eventual excesso de prazo para oferecimento da peça acusatória. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente e a possibilidade de evasão do distrito da culpa justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. - A tese defensiva de que a prisão preventiva será mais gravosa do que a pena a ser hipoteticamente aplicada não permite a revogação da prisão preventiva. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030101-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. NULIDADE. VALOR PROBATÓRIO. 2. INDÍCIOS DE AUTORIA. ROUBO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. 3. PROVA DA MATERIALIDADE. ROUBO SEM VIOLÊNCIA FÍSICA. DEPOIMENTOS. 4. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 5. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. 2. São indícios suficientes de autoria, a possibilitar a prisão preventiva, o depoimento das vítimas identificando o agente como um dos responsáveis pelo crime. 3. A materialidade, no caso de roubo praticado sem violência física, pode ser evidenciada por meio de depoimentos de testemunhas e das vítimas. 4. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de faca e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 5. A ostentação de bons predicados - como residência fixa e emprego lícito - pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029978-2, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA INIMIZADE PESSOAL ENTRE OS CAUSÍDICOS DOS EXCIPIENTES E O EXCEPTO. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÕES E AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS PELOS ENVOLVIDOS. SITUAÇÃO QUE DE PER SI NÃO CONFIGURA SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO EXCEPTO. PATRONOS QUE POSSUEM OUTROS PROCESSOS NA UNIDADE NOS QUAIS NÃO SE INSURGIRAM CONTRA A PARCIALIDADE DO TOGADO. SUSPEIÇÃO NÃO VERIFICADA. EXCEÇÃO CONHECIDA E REJEITADA. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.027917-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, ART. 89). PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR ESTÁDIOS. HISTÓRICO DO PACIENTE. PROPORCIONALIDADE. É possível flexionar o período de prova de suspensão condicional do processo no que diz respeito à proibição de frequentar estádios de futebol se tal cláusula foi imposta há mais de um ano, vem sendo cumprida regularmente, e o histórico do paciente, que não conta com registros da prática de outros delitos cometidos em arenas esportivas, indica que a restrição, caso imposta por sentença penal condenatória, teria duração consideravelmente menor. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030170-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. VIA ESTREITA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES AO SEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE UM MÊS. EXCESSO INEXISTENTE. CORRÉU PRESO EM ESTABELECIMENTO SITUADO EM OUTRA COMARCA, PORÉM, COM PRECATÓRIA JÁ EXPEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029929-4, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).