AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO (HORA EXTRA), COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL AFRONTA O COMANDO DO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.028010-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO (HORA EXTRA), COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL AFRONTA O COMANDO DO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.036117-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÓLIDO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UMA "MÁSCARA DE MONSTRO" APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA CASA DE UM ACUSADO. IDONEIDADE DA POSSE NÃO COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. Nos crimes contra o patrimônio a palavra das vítimas corroborada por indícios e circunstâncias constitui importante elemento de convicção, principalmente se o acusado nada argui de má-fé ou inimizade, capaz de justificar a grave imputação de que foi alvo. EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA. IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. "A materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 745). ALEGADA "DESAVENÇA" DE UM DOS RÉUS COM POLICIAL RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO. TESTEMUNHO DE OUTRO AGENTE ESTATAL QUE CORROBORA O CONTEXTO FÁTICO DELINEADO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O relato dos policiais, ainda que envolvidos diretamente na investigação e prisão do acusado, constitui prova idônea. Nesse diapasão, desde que não seja demonstrada mácula no relato pela defesa, o testemunho policial prestado de forma convicta e em consonância com o contexto fático existente nos autos, constitui prova suficiente para fundamentar decisão condenatória. EMENDATIO LIBELLI. QUALIFICADORA NÃO MENCIONADA NA CAPITULAÇÃO DO DELITO, MAS DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA ÍNTEGRA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086655-6, de Timbó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DO RÉU. PRISÃO EM FLAGRANTE. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada aos demais elementos de prova, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA DEMONSTRADAS. CRIME DE ROUBO CARACTERIZADO. Se para a consumação do crime o agente utiliza o emprego de grave ameaça e violência contra a vítima, caracterizado está o delito de roubo, o que impede a desclassificação para furto simples, não havendo falar, inclusive, em furto famélico ou privilegiado. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AÇÃO QUE EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL PERMITIDA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR. Excede a normalidade do roubo o fato de o réu ter desligado a energia elétrica da residência e, mesmo dominando a vítima, ao sentar sobre ela, agrediu-a com socos e a ameaçou com uma chave de fenda. REGIME. SEMIABERTO. QUANTUM DE REPRIMENDA. DETRAÇÃO. RESGATE NO ABERTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MANUNTENÇÃO DO SEMIABERTO. Ainda que possível o resgate da pena em regime menos gravoso pela detração, a presença de circunstância judicial desfavorável permite a manutenção do regime que o quantum de pena recomenda (CP, art. 33, § 3.º). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA QUE EXCEDE A 4 ANOS. GRAVE AMEAÇA. EXEGESE DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não é viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena aplicada for superior a 4 anos e o crime tenha sido praticado com grave ameaça à vítima. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PENA SUPERIOR A 2 ANOS. Incabível a concessão do sursis quando a pena privativa de liberdade aplicada é superior a 2 anos, conforme previsão do art. 77, caput, do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067739-9, de Timbó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE NÃO REALIZADA. PRESCINDIBILIDADE. MEDIDA QUE SE DESTINA A AUXILIAR O PROMOTOR DE JUSTIÇA A ESCOLHER PELO ARQUIVAMENTO DO AUTOS, REMISSÃO OU REPRESENTAÇÃO. ART. 180 DA LEI N. 8.069/90. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERGENTE DESTA CORTE. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE DECLINOU, FUNDAMENTADAMENTE, OS MOTIVOS POR QUE APRESENTAVA DIRETAMENTE A REPRESENTAÇÃO. AUTOS QUE APORTARAM ACOMPANHADOS DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL SE APUROU O FATO, EM FACE DE POSSÍVEL COAUTORIA COM AGENTE IMPUTÁVEL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, DIANTE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NO CADERNO PROCESSUAL, ENTENDEU CABÍVEL A REPRESENTAÇÃO, AFASTANDO, DE PRONTO, A POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO OU REMISSÃO. PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE. OITIVA PRÉVIA, ALIÁS, QUE NÃO SE SUBMETE À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, DIANTE DE SUA NATUREZA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO CASSADA. DETERMINAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA NOS TERMOS DO ART. 184 DA LEI N. 8.069/90. "[...] De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é pressuposto para o oferecimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes [...]" (AgRg no HC 244.399/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 27/11/2012). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.072773-5, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. INSURREIÇÃO DA DEFESA. REEDUCANDO QUE POSSUÍA RÁDIO TRANSMISSOR NO INTERIOR DA PENITENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO. FALHA NA SEGURANÇA DO ERGÁSTULO, PERMISSIVA DA ENTRADA DO OBJETO PROIBIDO, QUE NÃO AFASTA A ILICITUDE DO COMPORTAMENTO. FALTA GRAVE EXPRESSAMENTE TIPIFICADA NO ART. 50, INCISO VII, DA LEI N. 7.210/84. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS DIAS REMIDOS. PERDA AMPARADA EM PERMISSIVO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTUM PERDIDO QUE SE AFIGURA CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA E COM O HISTÓRICO CARCERÁRIO DO AGRAVANTE. QUEBRA DA PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTO INCONSISTENTE. SANÇÕES DECORRENTES DA NORMA DE REGÊNCIA. ADEMAIS, REGRESSÃO QUE NÃO SURTIU EFEITO NA ESFERA JURÍDICA DO APENADO QUANTO AO REGIME DE EXECUÇÃO, PORQUANTO JÁ RESGATAVA SUA REPRIMENDA NO FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.045067-9, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO (HORA EXTRA), COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL AFRONTA O COMANDO DO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.085077-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE NULIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MANDADO. INSUBSISTÊNCIA. ORDEM QUE ABRANGEU TODO O ENDEREÇO DISCRIMINADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. PREFACIAL RECHAÇADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.340/2006. QUESTÕES NÃO AFERÍVEIS DE PLANO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. "A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para demonstração do alegado pelo impetrante, há necessidade de produção de provas" (Habeas Corpus n. 2014.038190-3, de Imbituba, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26 de junho de 2014). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM 27G (VINTE E SETE) GRAMAS DE COCAÍNA E 14,2G (QUATORZE GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE CRACK, DIVIDIDOS EM 69 (SESSENTA E NOVE) PEDRAS, ALÉM DE R$ 1.449,00 (UM MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS) EM DINHEIRO, SENDO, NA MAIORIA, NOTAS DE R$ 2,00 (DOIS REAIS) E R$ 5,00 (CINCO REAIS). CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. DROGAS DE NEFASTO POTENCIAL LESIVO. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059904-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM LIBERDADE NEGADO NO PRIMEIRO GRAU. NEGATIVA DE AUTORIA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DA APLICAÇÃO REDUTOR DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. QUESTÃO NÃO AFERÍVEL DE PLANO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. "A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para demonstração do alegado pelo impetrante, há necessidade de produção de provas" (Habeas Corpus n. 2014.038190-3, de Imbituba, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26 de junho de 2014). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM 49 (QUARENTA E NOVE) MICROPONTOS DE LSD, 74G (SETENTA E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA, 3G (TRÊS GRAMAS) DE MACONHA, UMA BALANÇA DE PRECISÃO E R$ 3.249,40 (TRÊS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) EM DINHEIRO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTE. DROGA DE ELEVADO POTENCIAL LESIVO. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060819-1, de Garopaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO (HORA EXTRA), COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL AFRONTA O COMANDO DO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.082244-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO (HORA EXTRA), COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL AFRONTA O COMANDO DO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.021031-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ARROLADO EM CONCORDATA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA IMPUGNADA E RECURSO ADESIVO DO CREDOR. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CONCORDATÁRIA QUE AJUIZOU, NA ORIGEM, PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 192, § 2º, DA LEI N. 11.101/2005. EXTINÇÃO DOS AUTOS DA CONCORDATA, NOS TERMOS DO § 3º DO SUPRA MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. CRÉDITO ORIGINARIAMENTE IMPUGNADO NA CONCORDATA QUE FOI ARROLADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DO PROCESSO. LIDE JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO SUBSIDIÁRIO DO BANCO PREJUDICADO DE ANÁLISE. SUCUMBÊNCIA. QUE DEVE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIA DA EXTINÇÃO DO FEITO, SER DIVIDIDA ENTRE AS PARTES. CASO CONCRETO EM QUE É NECESSÁRIA A PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA EVITABILIDADE DA CONTENDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER SUPORTADO EM PARTES IGUAIS PELOS CONTENDORES. COMPENSAÇÃO DO QUANTUM PERMITIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] "com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp 1245299/RJ; AgRg no Ag 1191616/MG; REsp 1095849/AL; AgRg no REsp 905.740/RJ)" (AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011); [...] "restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15.10.2008). [...] "a declaração da perda superveniente do interesse processual ou do objeto da ação desacompanhada de um critério empírico que avalie quem deu injusta causa à demanda não deixa margem à aplicação do princípio da causalidade porque a hipótese se afasta da observância do critério da evitabilidade da lide e do princípio da justiça distributiva" (REsp 1134249/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2012). (AgRg no AREsp 136.345/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 8-5-2012, destacou-se) INCIDENTE EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E INCONFORMISMOS PREJUDICADOS DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056811-4, de Urussanga, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO INDICADOS NA DECISÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LXI, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AOS ARTS. 283, 310, CAPUT, E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, ESTENDIDA DE OFÍCIO AO COINDICIADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059968-9, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO QUE, EMBORA SEM A JUNTADA DE VASTA DOCUMENTAÇÃO, PERMITE A ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE MAIS DE 25KG (VINTE E CINCO QUILOS) DE MACONHA, DIVIDIDOS EM 841 (OITOCENTAS E QUARENTA E UMA) BUCHAS, ALÉM DE 4 (QUATRO) BALANÇAS DE PRECISÃO, UMA PISTOLA GLOCK 380 COM A NUMERAÇÃO RASPADA, 17 (DEZESSETE MUNIÇÕES) E 1 (UM) COLDRE. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060829-4, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE SUBSTITUÍDA POR INTERNAÇÃO. WRIT IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL NO CASO CONCRETO. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROCEDIMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS, CONSOLIDADO EM VERBETE SUMULAR. AFRONTA À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGRESSÃO DE MEDIDA SEM A PRÉVIA OITIVA DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa" (STJ, Súmula 265). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.061317-8, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, II E IV. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉUS MULTIRREINCIDENTES. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso em apreço, em especial os indícios concretos de que os réus (multirreincidentes), soltos, possam praticar novos delitos, determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062559-9, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITOS DE AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E, AINDA, SUBSTITUIÇÃO DE REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIAS INERENTES AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058162-0, de Joaçaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.082952-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO (HORA EXTRA), COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL AFRONTA O COMANDO DO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.076909-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DAS CONSEQUÊNCIAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO EM RAZÃO DE RECENTE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO FATOR DE AUMENTO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE. ADEQUAÇÃO DAS PENAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DAS PENAS DOS RÉUS COM BASE NO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DOS REGIMES FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, ANTE A QUANTIDADE DE PENA, A PRIMARIEDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, COM EXCEÇÃO DOS ANTECEDENTES DA RÉ CLAUDIA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. RESTRITIVAS DE DIREITOS. TRANSMUDAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003161-3, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).