APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL NO ÂMBITO FAMILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 146, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 5º E 7º, AMBOS DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU, EX-MARIDO DA VÍTIMA, QUE AMEAÇOU ATEAR FOGO NO ESTABELECIMENTO DESTA, CASO NÃO O FECHASSE. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE SOFREU AMEAÇA PARA FAZER CESSAR SUA ATIVIDADE LABORATIVA CONFIRMADA POR DEMAIS PROVAS, PRINCIPALMENTE POR SUA IRMÃ. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E CONFORTADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PEDIDO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER APLICADA APENAS A PENA ALTERNATIVA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.340/06 QUE VEDA A APLICAÇÃO DE QUALQUER PENA DE CARÁTER PECUNIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085502-7, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMANDO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE O CREDOR EXIBISSE O ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUNTADA DE CÓPIA DO PACTO. INDISPENSABILIDADE DA CONSIGNAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA NO FEITO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO POR ENDOSSO. § 1º DO ART. 29 DA LEI N. 10.931/2004. APRESENTAÇÃO PELO TITULAR DO CRÉDITO OBRIGATÓRIA. EMENDA DA INICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. INTERREGNO FIXADO EM 10 (DEZ) DIAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. LAPSO A QUE ALUDE A LEI PROCESSUAL VIGENTE. ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERREGNO QUE, ADEMAIS, DENOTA-SE COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA. AMPLIAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045840-0, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU J.. PRELIMINAR. NULIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE LOGO APÓS TENTAREM ASSALTAR A VÍTIMA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR DE PROVA. TESTEMUNHA OCULAR CONFIRMANDO OS FATOS RELATADOS PELA VÍTIMA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NA FASE DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DOS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO EM PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA A SÚMULA 443 DO STJ. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO). EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO AO CORRÉU O.. DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR OUTROS CRIMES. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042337-3, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A reincidência em crime contra o patrimônio e a sua prática dentro do presídio onde cumpre pena evidenciam a periculosidade social e a reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância, mesmo quando o valor da coisa subtraída é considerado irrisório. ESTADO DE NECESSIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL NÃO SATISFEITOS. FURTO FAMÉLICO NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE E EXTREMA MISERABILIDADE NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não constatadas provas de que o acusado cometeu o delito estimulado pela fome e inadiável vontade de se alimentar, bem como que perante a autoridade policial o réu não apresentou essa justificativa, mas sim que o produto era destinado ao pagamento de droga, não há falar em estado de necessidade capaz de excluir a ilicitude da conduta. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. ACUSADO INSERIDO NO REGIME SEMIABERTO. REVISTA PESSOAL ANTES DE RETORNAR A SUA CELA. REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SUCESSO DA PRÁTICA DELITIVA. TESE RECHAÇADA. O fato de o acusado, reeducando em estabelecimento prisional, ter sido revistado quando se deslocava da cozinha para sua cela, não impede a execução do crime de furto, apenas reduz sua possibilidade de sucesso, motivo pelo qual o caso não configura crime impossível. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA E ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE MANTIDA. Comprovado nos autos que o acusado é multirreincidente em crimes de furto e que a confissão por ele encartada não foi plena, a agravante prepondera sobre a atenuante, devendo ser mantida a pena aplicada em primeiro grau de jurisdição. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3 MANTIDA. Quanto mais o acusado se aproxima da consumação do delito, menor deve ser a diminuição da pena pela tentativa. Assim, se o réu foi flagrado com a posse da res furtiva quando estava prestes a entrar em sua cela, onde a possuiria de forma mansa e pacífica, não obtendo êxito em sua empreitada apenas porque foi devidamente revistado por agente prisional, mostra-se adequada a redução da pena na fração de 1/3. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002015-3, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA EM JUÍZO. APRESENTAÇÃO DE TESE DIVERSA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. RÉU PRESO NA POSSE DO BEM LOGO APÓS A OCORRÊNCIA DA SUBTRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE FLAGRANTE PRESUMIDO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IDONEIDADE DA POSSE NÃO PROVADA PELO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. Flagrante presumido (ficto ou assimilado): o agente é preso, logo depois de cometer a infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração (CPP, art. 302, IV). Não é necessário que haja perseguição, bastando que a pessoa seja encontrada logo depois da prática do ilícito em situação suspeita. Essa espécie de flagrante usa a expressão "logo depois", ao invés de "logo após" (somente empregada no flagrante impróprio). Embora ambas as expressões tenham o mesmo significado, a doutrina tem entendido que o "logo depois", do flagrante presumido, comporta um lapso temporal mairo do que o "logo após", do flagrante impróprio. Neste sentido, Magalhães Noronha: "Embora as expressões dos incisos III e IV sejam sinônimas, cremos que a situação de fato admite um elastério maior ao juiz na apreciação do último, pois não se trata de fuga e perseguição, mas de crime de encontro, sendo a conexão temporal daquelas muito mais estreita ou ítnima (Capez, Fernando - Curso de Processo Penal/Fernando Capez. - 17. ed. - São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 308-309). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA DO PRODUTO DO CRIME. RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. Consoante entendimento consolidado nas cortes superiores, tem-se que a consumação do crime de furto ocorre quando o agente detém a posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período, mesmo que não a possua de forma pacífica e mansa [...] (Apelação Criminal n. 2011.024021-3, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 02-05-2013). DOSIMETRIA. CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CASO CONCRETO. VIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MAUS ANTECEDENTES. ACUSADO QUE COMETEU O DELITO ENQUANTO GOZAVA DE SAÍDA TEMPORÁRIA. Conquanto a pena tenha sido estipulada em quantidade inferior a quatro anos de reclusão, viabiliza-se a fixação do regime fechado ao réu que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência específica. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022206-3, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO "Não há previsão legal permitindo a interposição do agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, para os casos em que o magistrado converte o agravo de instrumento em agravo retido, nos termos do parágrafo único do art. 527 do mesmo diploma legal" (Agravo em Agravo de Instrumento nº 2010.033539-9/0001.00, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 14/03/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.023159-8, de Catanduvas, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. II, III E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III E IV DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036173-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA POR FALTA DE PROVAS DE QUE O RÉU TENHA AGIDO COM CULPA E PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA QUE CONDUZ CAMINHÃO QUE ESTÁ EFETUANDO O REBOQUE DE OUTRO. INGRESSO NA RODOVIA BR 280. CAMINHÃO QUE AO ATRAVESSAR A PISTA E VEIO A CORTAR A FRENTE DA MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. TRECHO COM SUAVE CURVA. CONDUTOR DA MOTOCICLETA QUE SOBREVIVEU E PASSAGEIRA, SUA ESPOSA, QUE FALECEU NO LOCAL. ACUSADO E VÍTIMA/CONDUTOR QUE ATESTARAM EXISTIR LOCAL PRÓXIMO APROPRIADO PARA A REALIZAÇÃO DE TRAVESSIAS. RÉU MOTORISTA PROFISSIONAL QUE NÃO AGIU DILIGENTEMENTE. MOTORISTA QUE DEVE TER SEMPRE O CONTROLE DO VEÍCULO. ART. 28, DA LEI 9.503/97. CULPA COMPROVADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO INDICAM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030088-6, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE EX OFFICIO NO QUE SE REFERE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA 381 DA CORTE DA CIDADANIA E AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DIRETO AO USUÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA (VEÍCULO) QUE NÃO INVALIDA O CONTRATO. ALEGADA COAÇÃO NA FORMALIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. LEGALIDADE DA AVENÇA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM SOB ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEBATE QUE NÃO MAIS POSSUI QUALQUER RELEVÂNCIA, JÁ QUE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DESLINDADA NO DISTRITO FEDERAL, CONSOLIDOU A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO BANCO, CUJO DECISUM TRANSITOU EM JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TEMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE CONSISTE EM ATO LÍCITO E, PORTANTO, NÃO INDENIZÁVEL. SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE, NA ORIGEM, FOI INCUMBIDA NO CUSTEIO INTEGRAL DESSA VERBA. SITUAÇÃO JURÍDICA DE DERROTA QUE FOI MANTIDA POR ESTA CORTE. SOPESAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL REALIZADA PELA TOGADA A QUO QUE DEVE SER MANTIDA. DEMANDANTE QUE PLEITEIA A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. REQUERENTE QUE PROMOVEU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DO PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024682-3, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA NEGATIVA DE SOCORRO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO E ATINGIU O OFENDIDO NO ACOSTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. EFEITO SONORO DA FRENAGEM QUE EVIDENCIA O EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO DO AGENTE. CULPABILIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADA. PLEITEADO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE COM O FIM DE RESGUARDAR A PRÓPRIA INTEGRIDADE FÍSICA. TESE INACOLHÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NO CADERNO PROCESSUAL. SUSCITADO O RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DA CONDUTA E SUA SUBSUNÇÃO AO ART. 305 DO CTB. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE CATARINENSE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029861-5, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU CONDENADO À PENA DE 10 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, II, DO CÓDIGO PENAL E REDUZIDO PELA METADE, EM RAZÃO DA IDADE DO RÉU (MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA). DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, lI, 115 E 117, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011210-2, de Quilombo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DE AMBOS OS CRIMES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXEGESE DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.076848-1, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93 DO STJ. CONTRATO QUE ESTIPULOU O ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR. DECISÃO ESCORREITA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047539-6, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.039051-7, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO. ARTIGOS 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPETRAÇÃO DE WRIT CONTRA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099/95. POSSIBILIDADE. HIPOTÉTICA REVOGAÇÃO DA BENESSE QUE PODE ACARRETAR A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA. Considerando a envergadura constitucional do habeas corpus e o direito fundamental a que visa resguardar, é de se reconhecer que o acusado pode, a qualquer tempo, questionar os atos processuais que importem coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. (HC 89179, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 21/11/2006). MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA OFERECIMENTO DE CONDIÇÕES NÃO OBRIGATÓRIAS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. "...descabido o argumento de que o Ministério Público não tem legitimidade para especificar condições diversas daquelas ditas obrigatórias, justamente porque trata-se tão somente de "proposta", e não de "imposição", atribuição esta que, nos exatos termos do § 2º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, cabe exclusivamente ao magistrado, após a análise de sua adequação ao caso concreto..." (Habeas Corpus n. 2013.053257-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 19-09-2013). FIXAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO COMO CONDIÇÃO PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORTE CATARINENSE QUE ALINHA-SE COM A QUINTA TURMA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. "é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade" (HC n. 225.166 / BA. Relatora: Min. Laurita Vaz. Julgado em 15.8.2013). IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A PROPOSTA DE DITA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. O fato do paciente ser primário, ter bons antecedentes e possuir as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Diploma Penal favoráveis, por si só, não inviabiliza a imposição de prestação pecuniária como condição para a suspensão do processo, pois a oferta deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. "A falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988." (HC 105.349-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 23-11-2010, Segunda Turma, DJE de 17-2-2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057352-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. APREENSÃO DE UMA TONELADA DE MACONHA TRANSPORTADA POR UM DOS ENVOLVIDOS DESDE A CIDADE DE PONTA PORÃ/MT. PACIENTE QUE CHEGOU AO LOCAL DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE A BORDO DA CARRETA QUE FAZIA O TRANSPORTE. PRISÃO CAUTELAR EMBASADA NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA ATRIBUÍVEIS AO PACIENTE, EM SEDE DE JUÍZO PRELIBATÓRIO. DECISÃO EMBASADA EM DADOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO CAUTELAR, MORMENTE SE CONSIDERADA A AUSÊNCIA DE FATOS OU ELEMENTOS NOVOS A INDICAR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA AUTORIDADE COATORA, EM INDEFERIR O PLEITO DE REVOGAÇÃO FORMULADO. Inexiste ilegalidade na prisão cautelar se a autoridade dita como coatora explicita, suficiente e fundamentadamente, as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva do paciente, circunstância que também não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, já que presentes, no caso em tela, os pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058422-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL. REJEIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DE ALGUNS CONTRATOS. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PREJUDICIAL ACOLHIDA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. MÉRITO. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. CÁLCULO DO VPA QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. SENTENÇA ADEQUADA NO PONTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS E DO QUANTUM DEVIDO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO QUE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SEJA APURADO NA DATA DO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PLEITO NESSE SENTIDO. CRITÉRIO FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043066-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. APELOS INTERPOSTOS EM CADA UMA DAS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLIZADO RELATIVO À AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01, DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. DECISÃO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA. MATÉRIA AINDA EM DISCUSSÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADIN N. 2.316. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 973.827/RS). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, REGISTRO DE CONTRATO. DEVIDAMENTE PACTUADAS E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. SEGUROS. CONTRAPRESTAÇÃO PELA COBERTURA CONTRATADA. COBRANÇA ADMITIDA. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056553-0, de Orleans, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. APELOS INTERPOSTOS EM CADA UMA DAS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLIZADO RELATIVO À AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01, DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. DECISÃO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA. MATÉRIA AINDA EM DISCUSSÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADIN N. 2.316. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 973.827/RS). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, REGISTRO DE CONTRATO. DEVIDAMENTE PACTUADAS E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. SEGUROS. CONTRAPRESTAÇÃO PELA COBERTURA CONTRATADA. COBRANÇA ADMITIDA. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056523-1, de Orleans, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA À RELAÇÃO JURÍDICA APRECIADA POR CÂMARA DIVERSA. PREVENÇÃO. ARTIGO 54 DO RITJSC. A art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determina: "a distribuição [...] de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo" ou relativo à demanda conexa (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2009.031516-6, de Içara, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJe de 11-1-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015342-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).