AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.495/2009. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO QUE A VÍTIMA SOFREU INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. APLICABILIDADE DO ART. 3°, INCISO II e § 1°, INCISO II DA LEI N.° 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINAR. AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADUZIDO EM CONTRARAZÕES. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MODIFICADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS REDISTRIBUÍDOS. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066435-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. PEÇA INICIAL DESACOMPANHADA DO TÍTULO EXECUTIVO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). EMENDA OPORTUNIZADA. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. FUNDAMENTO EXTINTIVO ALTERADO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM ESPEQUE NO ART. 267, INC. I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. ADVERTÊNCIA DO ADVOGADO DA PARTE NO DESPACHO DE EMENDA DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003688-4, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDO ESCLARECIMENTO ACERCA DE VALOR OBTIDO COM A VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO DEVOLVIDO PELO DEVEDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIANTE PARA FINS DE ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUANTO NÃO COMPROVADAS A FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E A NEGATIVA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR PARTE DA FINANCEIRA RÉ. TESE RECHAÇADA. MEDIDAS DESNECESSÁRIAS. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DE PRESTAR CONTAS AO DEVEDOR ACERCA DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, PARA QUE POSSA SER APURADA, DE MANEIRA SEGURA, A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL CRÉDITO OU DÉBITO REMANESCENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS, POR PARTE DO BANCO RÉU, DE QUE TENHA PRESTADO CONTAS AO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PLANILHA CONTÁBIL ACOSTADA AOS AUTOS PELO BANCO QUE NÃO SE AFIGURA SATISFATÓRIA PARA ESCLARECER AO DEVEDOR TODOS OS VALORES ENVOLVIDOS NA VENDA DO BEM, SOBRETUDO PORQUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DAS DESPESAS ELENCADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087668-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Medida preparatória de eventual ação de indenizatória, sem discussão sobre as cláusulas do contrato bancário. Matéria restrita a direito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047408-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da empresa de telefonia. Ilegitimidade ativa. Alegação de que a autora transferiu a terceiro seus direitos acionários. Circunstância não comprovada. Transferência de todos os direitos e obrigações contratuais não demonstrados. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Hipótese, ademais, de transmissão das ações que não retira da adquirente originária/suplicante o direito de reivindicar indenização ou complementação de ações decorrentes do ajuste. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916); prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Desnecessidade. Apresentação pela postulante do documento necessário ao julgamento do feito (radiografia). Suplicante, ademais, que não se mostra hipossuficiente. Apelo acolhido nesse ponto. Direito à subscrição das ações de telefonia fixa, atinente ao mesmo ajuste objeto da presente ação, reconhecido em demanda anterior. Capitalização tardia do investimento verificada naquele feito. Dobra acionária, por consequência, devida à acionista, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento de juros sobre capital próprio. Decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações deduzido em causa anterior, já apreciada em decisão transitada em julgado. Coisa julgada evidenciada. Extinção, de ofício, do processo, sem resolução de mérito (artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil). Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelo parcialmente conhecido e acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026200-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGOS 205 E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094145-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUTOR QUE ADQUIRIU EMBARCAÇÃO, RETIDA PELA RÉ POR CONTA DE DÉBITOS DECORRENTES DOS SERVIÇOS DE ESTADIA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REFORMA. LEI CIVIL QUE AUTORIZA O DEPOSITÁRIO A RETER A COISA ATÉ QUE SE LHE PAGUE A RETRIBUIÇÃO DEVIDA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE QUE NÃO PODE, SÓ DE SI, TORNAR INDEVIDA A RETENÇÃO, MORMENTE QUANDO HÁ ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. Nos termos do art. 644 do Código Civil, o legítimo detentor de bem móvel pertencente a terceiro está autorizado a recusar a entrega até ser ressarcido do que lhe é devido em razão da aludida coisa, tal como sucede com as despesas de guarda, depósito e armazenagem. Havendo revogação da liminar concedida no curso do procedimento recursal, incumbe ao agravante restituir o bem ao local onde se encontrava, restabelecendo a garantia legalmente assegurada ao credor, sob pena de multa diária, podendo a aludida obrigação resultar esvaziada através da quitação dos débitos que motivaram a legítima retenção. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042689-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROBLEMAS NO SISTEMA DO BANCO DEMANDADO. DÍVIDA QUITADA POR BOLETO BANCÁRIO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É CONTADA DA DATA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009549-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). PARCELAMENTO. DEDUÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. IMPROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS ASPECTOS JURÍDICOS DA INCIDÊNCIA NA AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA À JURISDIÇÃO (STJ, RESP 1.124.420/MG). SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 1.05 DA LISTA ANEXA À LC N. 116/03, QUE QUALIFICA A LICENÇA DE USO COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CONFLITO COM A SÚMULA VINCULANTE N. 31. MATÉRIA ATUALMENTE SUBMETIDA À ANÁLISE PELO REGIME DO ART. 543-B DO CPC NO STF (TEMA 590). AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO TRÂNSITO DAS DEMANDAS, VERSANDO A MESMA MATÉRIA. OBSERVAÇÃO À SUMULA VINCULANTE N. 10. REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL, PARA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083219-1, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE, APÓS OPORTUNIZADA A EMENDA, INDEFERIU A INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. PEÇA PÓRTICA QUE APRESENTA SUFICIENTEMENTE DELINEADOS CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. HIPÓTESE, POR OUTRO LADO, EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR EXATO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO PERSEGUIDO, EM RAZÃO DE O AUTOR NÃO POSSUIR CÓPIA DO CONTRATO EM DEBATE NA LIDE. DESNECESSIDADE, NESTA HIPÓTESE, DE DISCRIMINAÇÃO DO IMPORTE INCONTROVERSO. DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL, ADEMAIS, QUE ENCONTRA OBSTÁCULO, IN CASU, NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000048-7, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGADA CULPA DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As instituições bancárias têm a liberdade de contratar com qualquer pessoa que entenderem conveniente. Contudo, devem cercar-se das cautelas necessárias a fim de evitar que aquelas mal intencionadas venham a realizar contratos em nome de terceiros, mediante fraude ou falsidade, sob pena de responderem pelos danos causados, já que sua responsabilidade é objetiva A ofensa gerada pela inscrição ou manutenção indevida, do nome de outrem em cadastros de maus pagadores, gera dano moral presumido, independente de comprovação dos prejuízos sofridos. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM MANTIDO. PEDIDO DE AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA 20%. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS LIMITADOS A 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 1°, DA LEI 1.050/1960. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025843-2, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES LANÇADOS EM CARTÃO DE CRÉDITO, REFERENTE À COMPRA DE PASSAGEM AÉREA REALIZADA MEDIANTE A INTERMEDIAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003777-6, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO, COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS - VINCULAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELA SENTENÇA, NA FORMA REQUESTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CÓPIAS DA PROPOSTA E DO CONTRATO EM DEBATE NA LIDE JUNTADAS AO PROCESSO. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMANDANTES, ALIÁS, QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNARAM, NO APELO OFERTADO, QUE PRETENDIAM, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, APURAR SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL ESTARIAM EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. PROVA PERICIAL, À TODA EVIDÊNCIA, DESPICIENDA IN CASU, POR SE TRATAR DE DISCUSSÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DISPENSABILIDADE, OUTROSSIM, DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PREAMBULAR AFASTADA. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA INÓCUA NO CASO. DOCUMENTOS ANEXADOS AO FEITO SUFICIENTES À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DAS PARCELAS NO VALOR DE R$ 5.608,54 (CINCO MIL, SEISCENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), AO ARGUMENTO DE QUE A PROPOSTA APRESENTADA PELA CORRÉ EMBRAF INDICA REFERIDO IMPORTE. TESE RECHAÇADA. TRATATIVA CLARA NO SENTIDO DE QUE AS PRESTAÇÕES CONTRATADAS NÃO SERIAM FIXAS SEGUNDO O VALOR PRETENDIDO, HAVENDO A INCIDÊNCIA DE VALORES REFERENTES A SEGUROS, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ACERTADAMENTE CONCLUIU O TOGADO SENTENCIANTE. APELO DESPROVIDO NO PONTO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. PREVISÃO DO ANATOCISMO EXPRESSA NO CONTRATO. ADEMAIS, COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA QUE É DA NATUREZA DESTA ESPÉCIE CONTRATUAL, COMO SE VERIFICA DO ART. 5º, INC. III, DA LEI N. 9.514/1997. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA TABELA PRICE. RECLAMO DESPROVIDO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS CONTEMPLADO NO PACTO EM COMENTO. SITUAÇÃO QUE PERMITE SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REQUERIDA APLICAÇÃO DO IGP-M COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO INÓCUO. PACTO EM DEBATE NA LIDE QUE JÁ PREVÊ REFERIDO INDEXADOR. TENCIONADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MANTENÇA INCÓLUME DO CONTRATO SUB JUDICE QUANTO AOS ASPECTOS DISCUTIDOS NA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO APELO. NÃO CONHECIMENTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL ELEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006519-8, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO INSTRUÍDA COM O CÁLCULO QUE A EXECUTADA ENTENDE DEVIDO. PETIÇÃO IMPUGNATIVA QUE, COM BASE EM PARECER TÉCNICO, TROUXE À BAILA QUESTÕES PRÓPRIAS DO INCIDENTE, DETALHOU AS INCORREÇÕES DO CÁLCULO EXEQUENDO E APONTOU QUAL O VALOR TIDO POR CORRETO, ESTE NOS EXATOS TERMOS DE PLANILHA ENCARTADA EM LIDE IMPUGNATIVA ANTERIOR E COM PEDIDO PARA SUA RATIFICAÇÃO EXPRESSO NA PORÇÃO FINAL DA VIA IMPUGNATIVA SOB APRECIAÇÃO. DEFESA QUE SE DEU DE FORMA ESPECÍFICA E EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS DITADAS PELO ART. 475-L, INC. V E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DO DECISUM, DE OFÍCIO, A FIM DE QUE SEJAM EXAMINADAS PELO JUÍZO A QUO AS TEMÁTICAS PONTUADAS NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090476-6, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES TANTO DA TELESC S.A. COMO DA TELEBRÁS S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA ÀS PORTARIAS 1.371/76 E 881/90. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE, EM ATENÇÃO À SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. INVOCADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, A QUAL PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065115-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. PORTABILIDADE DE PLANO DE SAÚDE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGLIGÊNCIA DA UNIMED NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CONTINUOU COBRANDO AS MENSALIDADES DO AUTOR MESMO DEPOIS DE INICIADO O CONTRATO COM O PLANO DE DESTINO. ATO ILÍCITO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO CONSTATADO. DANO MORAL PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E ADEQUADA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO INICIAL. ART. 405 DO CC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A indevida inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes causa abalo de crédito e, por conseguinte, abalo moral, este que precisa ser indenizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059956-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AFASTAMENTO - GANHOS E PERDAS RECÍPROCAS - ÔNUS RATEADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA Existindo cumulação de pedidos com derrota parcial do autor, correto é o reconhecimento de sucumbência recíproca, à luz do art. 21 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042669-5, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE OMBRO ESQUERDO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PAGAMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. COMPLEMENTAÇÃO QUE, ADEMAIS, AFIGURA-SE INDEVIDA, CONFORME CLARAMENTE DISPOSTO NA SENTENÇA RECORRIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088787-9, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. NÃO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. SEGURO DE SAÚDE DO AUTOR QUE INICIALMENTE AUTORIZOU A INTERNAÇÃO E A CIRURGIA MAS DEPOIS NEGOU COBERTURA AO PROCEDIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CLAÚSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO ABUSIVA. ART. 51 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que se configure a mora no pagamento das parcelas relativas ao prêmio do seguro, faz-se mister a notificação ou interpelação prévia do segurado. A cláusula contratual que disponha acerca da rescisão contratual em caso de atraso no pagamento do prêmio, sem prévio aviso, deve ser reputada ilegal, abusiva e nula de pleno direito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO DO RÉU. DANOS MORAIS. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO NA LIDE SECUNDÁRIA. INADMISSIBILIDADE. RECLAMO DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte orienta que "não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma" (AgRg no REsp 821.458/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 24/11/2010) (AgRg no REsp n. 1412229/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 13-32014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070090-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA (CONTADOR JUDICIAL). INSURGÊNCIA ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE IDONEIDADE TÉCNICA DO EXCEPTO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS/FUNDAMENTOS QUE AUTORIZAM O OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 135 DO CPC). DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR QUE DEVEM SER ARGUIDAS EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL. INCIDENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA, DE OFÍCIO. Prequestionamento. MANIFESTAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Os motivos para o oferecimento da exceção de suspeição estão taxativamente previstos no art. 135 do Código de Processo Civil, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica das respectivas hipóteses. A arguição de suspeição fora das hipóteses de enquadramento legal e sem amparo em prova é incidente temerário e contrário ao dever de lealdade processual, ensejando a aplicação da multa com amparo nos artigos 17, IV e VI, e 18 do Código de Processo Civil. Não existe razão para manifestação genérica de prequestionamento de matéria quando esse foi realizado ao longo da fundamentação expressa no voto, com enfrentamento adequado dos pontos de controvérsia suscitados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040392-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).