AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR. FIXAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR EM FAVOR DO REQUERENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA. MANDADO JÁ RECOLHIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A preclusão temporal ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 555). Nas hipóteses em que o juízo a quo prolatar decisão mais recente acerca do assunto impugnado por agravo de instrumento, ocorrerá a perda do objeto do reclamo por falta de interesse recursal. O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de novas matérias ou documentos trazidos apenas na peça recursal. As questões não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância e afronta os princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Assim, deve o juízo monocrático ter a oportunidade de rever a decisão que proferiu, atentando aos novos argumentos e documentos trazidos pela parte supostamente atingida por ela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007926-9, de Urussanga, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, EM RELAÇÃO AOS PACTOS NS. 322.605.111 E 042.262.423, LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO E VEDOU O ANATOCISMO; QUANTO A TODAS AS AVENÇAS, PERMITIU, NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, A COBRANÇA ISOLADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. INCONFORMISMO PREJUDICADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA PROLATADA QUE NÃO FEZ INCIDIR À HIPÓTESE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, PREVISTA NO ARTIGO EM TESTILHA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO IMPERATIVO. APELO DA FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS NS. 322.605.111 E 042.262.423. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO REJEITADO. SUSTENTADA LEGALIDADE DO ANATOCISMO QUANTO ÀS AVENÇAS NS. 322.605.111 E 042.262.423. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, RELATIVAMENTE A TODOS OS CONTRATOS. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEMANDANTE. INSURGÊNCIA EM FACE DA NÃO APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PACTOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA QUE, FUNDAMENTADAMENTE, LIMITOU O EXAME DA LIDE AOS CONTRATOS CUJAS CÓPIAS FORAM ENCARTADAS AO PROCESSADO PELA CASA BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE TOCANTE. REQUERIDA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SUA MAJORAÇÃO. PEDIDOS DESPROVIDOS. SENTENÇA DE CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO E CONSTITUTIVO. MANUTENÇÃO DA REGRA DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM (R$ 1.200,00), ADEMAIS, QUE SE AFIGURA ADEQUADO AO CASO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086461-3, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CASA BANCÁRIA EXEQUENTE QUE, EMBORA INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR, PARA APRESENTAR A VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO, LIMITOU-SE A JUNTAR CÓPIA AUTENTICADA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, PORQUANTO NÃO EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROCEDER À EMENDA DA INICIAL. TESE REFUTADA. CAUSA EXTINTIVA QUE DISPENSA A PRÉVIA INTERPELAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE INTIMADA, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, PARA SUPRIR A MÁCULA. DESPACHO DE EMENDA NÃO CUMPRIDO A CONTENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INEVITÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003693-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE ORDENOU A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA AO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO DA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA DEVOLUÇÃO DO AUTOMOTOR. DESCABIMENTO. LAPSO DE 10 (DEZ) DIAS RAZOÁVEL NA HIPÓTESE. BANCO AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER EMPECILHO, FÍSICO OU BUROCRÁTICO, A JUSTIFICAR A DILAÇÃO DO PRAZO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE CABÍVEL, CONFORME TEOR DO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA TAMBÉM NESTE TOCANTE. POSTULADA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO. VALOR DIÁRIO ARBITRADO - R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) - QUE SE AFIGURA ADEQUADO PARA INCUTIR A PARTE CONDENADA A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LIMITE MÁXIMO À PENALIDADE ESTABELECIDO NA ORIGEM, POR OUTRO LADO, APROPRIADO. IMPORTE FIXADO - R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) - APROXIMADO AO VALOR DO PREÇO DO AUTOMÓVEL - CHERY/TIGGO 2.0, ANO/MODELO 2009 - NA DATA DA APREENSÃO DO BEM, OCORRIDA EM MAIO DE 2015, DE ACORDO COM A TABELA FIPE - R$ 28.960,00 (VINTE E OITO MIL E NOVECENTOS E SESSENTA REAIS). QUANTIA, ALIÁS, NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA GARANTIR UMA REPARAÇÃO MÍNIMA À PARTE. ARTIGO 461, § 6º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039188-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.361799, DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS RECURSOS NOS QUAIS A CONTROVÉRSIA ESTEJA ESTABELECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 2º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 8/2008, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 265, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BAIXA PARA FINS ESTATÍSTICOS, PERMANECENDO OS AUTOS ARQUIVADOS NO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS - NURER. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085918-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO É INEPTA. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MANIFESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA DO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO DAQUELA QUE PRETENDIA PRODUZIR. TÍTULOS DE CRÉDITO QUE FORAM EMITIDOS SEM ORIGEM EM COMPRA E VENDA MERCANTIL OU EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS EXIBIDAS QUE DISCRIMINAM A CAUSA DE EMISSÃO COMO SENDO O "RESSARCIMENTO DE DESPESAS" COM AVARIAS NAS MERCADORIAS E SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. DESPESAS QUE NÃO AUTORIZAM A EMISSÃO DE DUPLICATAS. ARTIGOS 1º E 20, AMBOS DA LEI N. 5.474, DE 18.7.1968. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012633-4, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO OU PACTUADO E AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. RECONHECIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS EM OUTRA AÇÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E TENDO A MESMA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE REPRODUÇÃO DE IDÊNTICA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, PELA CÂMARA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091806-4, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA NO JOELHO ESQUERDO EM GRAU LEVE (25%). VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE A MAIOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A INVALIDEZ DA TOTALIDADE DO MEMBRO INFERIOR DO AUTOR. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC-. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ATUALIZAÇÃO QUE, AINDA QUE APLICADA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO, RESULTA EM MONTANTE INFERIOR AO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084194-5, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DECISÃO LIMINAR QUE SUJEITA A CONSTRUTORA ACIONADA AO PAGAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DAS AUTORAS ENQUANTO A OBRA NÃO ESTIVER REGULARIZADA. ORDEM DESCUMPRIDA. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA FORMULADO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO PELO TOGADO A QUO, QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO EM SENTENÇA PARA QUE SEJA EXECUTÁVEL. PEDIDO QUE NÃO ENVOLVE A EXECUÇÃO DE ASTREINTES, MAS SIM DA TUTELA PROPRIAMENTE DITA. VIABILIDADE. DIGESTO PROCESSUAL CIVIL QUE ASSEGURA A APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DAS NORMAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 558, 461, §§4º E 5º E 461-A, PARA A EFETIVAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO REFORMADA. Reconhecer que a decisão que antecipa os efeitos da tutela necessita ser confirmada para que seja executável significa, na essência, negar efetividade ao provimento e ao próprio instituto processual, que visa justamente antecipar a entrega do bem da vida almejado pela parte requerente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043567-7, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DO DIA 21.5.2015. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONVENÇÃO EXPRESSA QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. COBRANÇA VEDADA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE AUTORIZOU, PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE IMPLICA NA ADOÇÃO DO INPC, NOS TERMOS DO PROVIMENTO CGJ N. 13/95, SE A CONVENÇÃO DE OUTRO ÍNDICE NÃO FOI DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE FICA INVIABILIZADA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. MEDIDA QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO CONCRETA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUTUÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012562-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA REQUERENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, MESMO DEPOIS DE DEFERIDA A LIMINAR, NÃO JUNTOU AOS AUTOS A TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEL, POR APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA EXCESSIVIDADE NÃO OBSERVADA. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO E EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010526-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL COM FULCRO NOS ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA NO CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SATISFEITOS. MORA COMPROVADA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009550-3, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, COM APRESENTAÇÃO EVOLUTIVA MENSAL DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. EXEGESE DO ART. 614, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DETERMINA APENAS A JUNTADA DO ALUDIDO DEMONSTRATIVO, SEM EXIGIR O DETALHAMENTO MENSAL. 2. REQUISITOS DO ART. 15, II, DA LEI 5.474/68 NÃO PREENCHIDOS - PROVA DE QUE O SACADO TENHA RECUSADO O ACEITE NOS PRAZOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NO ART. 7º E 8º DA ALUDIDA NORMA. TESE NÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DUPLICATAS, INSTRUMENTOS DE PROTESTO, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS DEVIDAMENTE ASSINADOS. PRESUNÇÃO DE ACEITE. 3. PRETENSA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO QUE ABRIGA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DE AMBOS OS ENCARGOS A CONTAR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR ARBITRADO (R$ 1.000,00) QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064958-2, de Taió, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO E DO IPREV CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA IMOTIVADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PEDIDO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.832/95, QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO AQUISITIVO. OBSERVÂNCIA DO ANO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (LEI ESTADUAL N. 11.647/000) DEVIDO NO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E PARA AGUARDAR A ANÁLISE DO PROCESSO DE APOSENTADORIA (LEI N. 9.832/92). DECISÃO MANTIDA NO PONTO. ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/04. SUPRESSÃO NOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO E AFASTAMENTO PARA AGUARDAR A ANÁLISE DO PROCESSO DE APOSENTADORIA (LEI N. 9.832/92). IMPOSSIBILIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA NESTE TÓPICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. REMESSA OFICIAL E RECURSO DA AUTORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066102-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CASO NOTÓRIO DA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. PREJUÍZO DOS TOMADORES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO BANCO SACADO. SENTENÇA ACOLHEDORA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONJUNTURA FÁTICA EXCLUSIVAMENTE SOB A DOGMÁTICA DO DIREITO CAMBIÁRIO. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FATO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC (ARTS. 2º, 17 E 29). EXEGESE DO CONCEITO DE CONSUMIDOR EQUIPARADO. BANCO QUE SE ENQUADRA NA FIGURA DE FORNECEDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO SEM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTROLE. PERMISSÃO DE QUE AS CÁRTULAS, EMBORA DESTITUÍDAS DE LASTRO FINANCEIRO, PERMANEÇAM EM POSSE DOS CORRENTISTAS. INSTRUMENTALIZAÇÃO PARA A PERPETRAÇÃO DE CRIME FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VIGENTES E APLICÁVEIS SOBRE A ATIVIDADE FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO PELO BENEFICIÁRIO DE TÍTULO INADIMPLIDO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras - fornecedoras de serviços que são - estão irrecusavelmente sujeitas à incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo esta, ademais, a única abordagem capaz de promover a adequada proteção constitucional do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V, da CF) quando em jogo pretensão indenizatória por devolução de cheques sem suficiente provisão de fundos. 2. O beneficiário de cheque devolvido por falta de provisão de fundos qualifica-se, de sua vez, como consumidor - mediante a conhecida técnica de equiparação conceitual presente no art. 17 da Lei n. 8.078/1990 - pois vítima das intercorrências defluentes do fato de produto ou serviço. 3. Assim, exsurge do próprio delineamento de um sistema jurídico calcado na responsabilidade social e na efetiva reparação de danos, a possibilidade de os sacados virem a responder, assegurado o manejo da ação de regresso, pela emissão de cheques sem provisão de fundos realizada pelos sacadores dos títulos quando essa específica atividade bancária instrumentalizar a perpetração de crime financeiro, especialmente porque a esse fato incide, à toda evidência, o art. 14 do CDC, o qual dispõe acerca do defeito na prestação dos serviços. 4. "Se a instituição financeira deixa de exercer uma fiscalização preventiva, como quer a Resolução n. 2.025/1993, ou mesmo repressiva, consoante determina a Resolução n. 2.303/1996, e passa a fornecer centenas e centenas de cheques ao correntista com pouco tempo de abertura de conta, bem como deixa de efetuar as respectivas compensações ou mesmo liquidar um número mínimo de títulos já emitidos, fica responsável pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros diante da imperfeição do serviço prestado" (AC n. 2014.081325-9, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042396-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. CHEQUE DESTITUÍDO DE LASTRO FINANCEIRO. PREJUÍZO DO TOMADOR. AÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA O BANCO SACADO. NOTÓRIO CASO DA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR NO PRIMEIRO GRAU. DESACOLHIMENTO DO INCIDENTE. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE APONTAM, PORÉM, PARA A SOLVABILIDADE FINANCEIRA DO POSTULANTE. REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Há de ser revogada gratuidade judiciária concedida, initio litis, ao autor, desde que demonstrada, de forma densa e segura, em incidente próprio, a insinceridade dele no tocante à alegada hipossuficiência financeira, especialmente quando a demanda ajuizada cuida de pretensão indenizatória envolvendo "investidor" da notória THS Fomento Mercantil Ltda. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042394-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL CONCEDIDA EM CARÁTER PRECÁRIO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DEFINITIVO. IMÓVEL SEDE DA IMPETRANTE LOCALIZADO EM ÁREA RESIDENCIAL. VEDAÇÃO AO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS NO LOCAL PREVISTA NO PLANO DIRETOR. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 374/2010. CONCESSÃO DO MANDAMUS REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. O alvará de licença de localização e funcionamento deve obrigatoriamente preceder a atividade lucrativa, constituindo tal exigência norma cogente de caráter geral, aplicável a todos os estabelecimentos no âmbito do Município. A sua existência constitui condição sine qua non para a realização de atividade lucrativa impactante no meio social. 'O urbanismo prescreve e impõe normas de salubridade, conforto, segurança, funcionalidade e estética para a cidade e suas adjacências, ordenando desde o traçado urbano, as obras públicas, até as edificações particulares que vão compor o agregado humano. Tais limitações atingem precipuamente a habitação; e é natural que isto ocorra, porque a casa é a semente da povoação. Quem constrói a casa está construindo a cidade. Mas a cidade não é do proprietário da casa; é de todos. E, sendo de todos, há de predominar, na sua ordenação, o interesse da coletividade sobre o particular. As limitações urbanísticas confinam com as normas sanitárias e as regras de trânsito, uma vez que todas elas confluem para o mesmo objetivo: o bem-estar da população. Diferenciam-se, apenas, os meios de atuação. Enquanto o urbanismo ordena física e socialmente os espaços habitáveis e as áreas adjacentes, as normas sanitárias impõem medidas higiênicas e profiláticas e as regras de trânsito disciplinam a circulação nesses mesmos espaços, numa complementação harmônica e recíproca, dado que todos esses preceitos objetivam a preservação dos mesmos bens humanos: a saúde, o sossego, a segurança física, o repouso espiritual; bens, estes, que, em seu conjunto, geram conforto individual e bem-estar coletivo. Coexistem, assim, as normas sanitárias e as medidas de trânsito em simbiose com as imposições urbanísticas. Faltando umas, fenecem as outras, ou, pelo menos, perdem muito da sua eficiência' (Helly Lopes Meirelles) (TJSC, ACMS n. 2013.049831-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-08-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.045529-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SALA DE AULA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INAPLICABILIDADE. CARGO PERTENCENTE AO QUADRO DE SERVIDORES CIVIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE 65 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA INDEVIDA NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. Na medida que o cargo de auxiliar de sala integra o Quadro dos Servidores Civis do Município de Florianópolis, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.811/1981 e art. 1º da Lei n. 8.627/2011, não podem ser a ele estendidos benefícios privativos do Quadro do Magistério Público, entre estes compreendidos o piso nacional do magistério e o adicional por tempo de serviço em anuênio (TJSC, AC n. 2014.064667-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 03-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070198-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADAS - DESNECESSIDADE. ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL AUTOMÁTICO DE VENCIMENTO EM FACE DE PROJEÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SOBRE OS NÍVEIS DO QUADRO DA CARREIRA DOS PROFESSORES PÚBLICOS COM BASE NOS FATORES DE DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 PARA OS SERVIDORES QUE GANHAM VALOR SUPERIOR AO PISO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 TRANSFORMADA NA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que garantiu o piso nacional de vencimento aos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional automático do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "A Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e [...] a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comando complementares à lei." (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2013. p. 102-103). "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula n. 339, transformada na Súmula Vinculante n. 37, do STF). ADMINISTRATIVO - RESERVA DE FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE CONFORME O ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - ENTENDIMENTO DO RELATOR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL AO CASO EM FACE DA EXISTÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (PROMULGADA) N. 1.139/1992 QUE PREVÊ A RESERVA DE 20% DA CARGA HORÁRIA E DA NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À AUTONOMIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA DISPOR SOBRE SEUS SERVIÇOS E SERVIDORES - ORIENTAÇÃO DIVERSA ORIUNDA DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2014.011899-1 - EFEITO VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DETERMINANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Na opinião do Relator, sob o entendimento de que compete ao Estado legislar sobre seus serviços e servidores, sem qualquer interferência da União, a não ser quando legitimamente determinada pela Constituição Federal, sob pena de violação ao pacto federativo e à autonomia legislativa dos Estados, não se aplica ao Estado de Santa Catarina a reserva de 1/3 da carga horária semanal prevista no art. 2º, § 4º, da Lei Federal n. 11.738/2008, para membros do Magistério Público Estadual realizarem atividades extraclasse, se a Lei Complementar Estadual (Promulgada) n. 1.139/1992, no seu art. 5º, §§ 4º e 5º, estabelece a reserva de 20% da jornada semanal para tais atividades, até porque, em razão do empate na votação, na ADI n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal não definiu, no particular, se a referida Lei Federal é constitucional ou não, cabendo aos Juízos e Tribunais conferir a interpretação mais adequada à matéria. Contudo, o Órgão Especial deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade n. 2014.011889-1/001, tendo como Relator designado o Des. Lédio Rosa de Andrade, aceitou a constitucionalidade da referida norma federal e sua aplicação aos Estados e aos Municípios. Essa decisão é vinculante para os demais órgãos deste Tribunal, daí porque o pedido dos membros do Magistério deve ser julgado procedente, no particular. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012039-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. AGRICULTOR. DEMANDA AJUIZADA NO JUÍZO DE RIO DO OESTE EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA DELEGADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, E NÃO ACIDENTÁRIA. REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, §§ 3º E 4º. ANÁLISE DO APELO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090292-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).