REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPREV. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DURANTE A VIGÊNCIA DA EC N. 20/98. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LCE N. 129/94. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.007597-9, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDENOU REQUERENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DESTE. MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE VALORES REFERENTES A DOBRA ACIONÁRIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PERSEGUINDO MESMOS VALORES. DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE DESATENDIDO. OFENSA AO ARTIGO 14, INCISO II, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIGNIDADE DA JUSTIÇA ABALADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061659-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO ZERO. MÉRITO. VALOR DO CONTRATO. AUSÊNCIA DA AVENÇA. CÁLCULO JUDICIAL QUE UTILIZOU O MESMO VALOR DESCRITO NA PLANILHA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - COMUNICADO N. 67. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NO PONTO. DOBRA ACIONÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA VERBA RECLAMADA E CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL. APELO PROVIDO NO PONTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PROVENTO NÃO RECONHECIDO NA DECISÃO EM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXEGESE DA SÚMULA N. 551, DO STJ. Súmula n. 551, do STJ: "Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo poderão ser objeto de cumprimento de sentença." (REsp 1.373.438). (grifo nosso). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063092-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E A REINTEGRAÇÃO DO REQUERENTE NA POSSE DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO RECURSAL NO QUE TANGE AO PRAZO ASSINALADO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE O RECORRIDO ENCONTRA-SE NA POSSE DO BEM. TEMÁTICA ENVOLVENDO OS EMBARGOS DE RETENÇÃO QUE TAMBÉM NÃO COMPORTA ANÁLISE, JUSTO QUE NÃO FOI OBJETO DA INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA, SENDO ALVO DE DEBATE EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MAGISTRADO QUE, EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA, ESTABELECEU AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO À AGRAVANTE. CÁLCULO CONFECCIONADO PELA CONTADORIA, ADOTADO PELA DECISÃO AGRAVADA, QUE OBSERVOU TAIS BALIZAS. INSURGÊNCIA AVIADA PELA AGRAVANTE QUE ERA MESMO DE SER REFUTADA, JUSTO QUE APLICOU DATAS DISTINTAS NA CONTA APRESENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071150-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2016.009077-8, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. TÉCNICA EM ENFERMAGEM CONTRATADA PARA ATENDER O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. PRETENDIDO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ENTRE OS ANOS DE 2003 E 2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. DEMANDA AJUIZADA EM 06-08-2010. VALORES DEVIDOS APENAS ATÉ 06-05-2005. VANTAGEM PECUNIÁRIA NORMATIZADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NS. 730/1992 E 1.265/1998 E REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 25/1999. ATIVIDADE COM GRAU MÁXIMO DE NOCIVIDADE (40%). VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. O profissional contratado para atender às necessidades do Programa Saúde da Família faz jus ao adicional de insalubridade regulamentado em lei municipal, uma vez reconhecidas as condições insalubres da atividade exercida, mediante o pagamento espontâneo do benefício pela municipalidade (TJSC, AC n. 2012.092246-6, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006011-6, de Biguaçu, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL. PRELIMINAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INTERVENÇÃO DESNECESSÁRIA. PREFACIAL RECHAÇADA. PREJUDICADO O EXAME DO RECLAMO QUE DISCUTIU A DETERMINAÇÃO DE QUE A PENHORA FOSSE REALIZADA VIA BACEN-JUD (2015.027967-0). POSTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DE DECISÃO LIMINAR QUE FIXOU PRAZOS E ARBITROU MULTA PARA REALIZAÇÃO DE CRONOGRAMAS E A EFETIVA CRIAÇÃO DAS VAGAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS SEUS TERMOS. ELASTECIMENTO DOS PRAZOS FIXADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067195-3, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROBLEMAS NA COLUNA QUE INCAPACITAM A OBREIRA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA PARA EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SUBSTITUIR O INPC PELA TR NA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A CONTAR DE 01.07.2009 ATÉ A CITAÇÃO EM 16.10.2012, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS), NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011541-7, de Fraiburgo, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE RELATOR. "Não se faz necessária a liquidação da sentença por arbitramento se o tema controvertido reclama simples cálculo aritmético a partir de dados existentes nos autos". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2012.011102-5, de Blumenau. Julgada em 25/06/2012). EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DO CONTRATO À VISTA NÃO CONSTANTE DO PACTO. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA PARTE À PRAZO. VALOR DA COTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS PRATICADAS. VALIDADE DA RADIOGRAFIA. DISCUSSÃO DESNECESSÁRIA. CONTRATO ACOSTADO AO FEITO. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULOS PRESENTES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em agravo de instrumento n. 2011.021504-5/0001.01, de Criciúma. Relator: Des. Jânio Machado. Julgados em 08/09/2011]. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075067-5, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. "[...] Insurgência desacompanhada de preparo. Pedido de justiça gratuita. Ausência de prova de capacidade econômica. Intimação para comprovar pagamento do preparo ou demonstrar condição de hipossuficiência descumprida. Deserção. Conhecimento inviabilizado. O recurso se configura deserto quando falta preparo ou prova do estado de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073745-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 15-03-2011)". Recurso não conhecido (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055240-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AÇÃO MANDAMENTAL E COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CRICIÚMA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE SUBMETER A PARTE AUTORA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, REQUISITO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. OMISSÃO ILEGAL E QUE INVIABILIZA A OBTENÇÃO DA ALUDIDA PROMOÇÃO. AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CARACTERIZADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LXXVIII. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS PARA O VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059599-0, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

AÇÃO MANDAMENTAL E COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CRICIÚMA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE SUBMETER A PARTE AUTORA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, REQUISITO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. OMISSÃO ILEGAL E QUE INVIABILIZA A OBTENÇÃO DA ALUDIDA PROMOÇÃO. AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CARACTERIZADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LXXVIII. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS PARA O VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091143-1, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO. PEDIDO DE PROVA, CONTUDO, FORMALMENTE DEDUZIDO PELA AGRAVANTE, NA CONTESTAÇÃO. ÔNUS QUE SE IMPÕE À RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016582-1, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI ESTADUAL N. 13.761/2006). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NÃO LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DESATENDIDA. PAGAMENTO DA BENESSE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 1º, da Lei Estadual n. 13.761, de 22/05/2006, ainda que se trate de servidor público efetivo da Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de Santa Catarina, a gratificação de produtividade não lhe será devida se não estiver lotado no órgão central da referida Pasta (TJSC, AC n. 2014.085861-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-09-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007686-5, de Descanso, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL. PRELIMINAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INTERVENÇÃO DESNECESSÁRIA. PREFACIAL RECHAÇADA. PREJUDICADO O EXAME DO RECLAMO QUE DISCUTIU A DETERMINAÇÃO DE QUE A PENHORA FOSSE REALIZADA VIA BACEN-JUD (2015.027967-0). POSTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DE DECISÃO LIMINAR QUE FIXOU PRAZOS E ARBITROU MULTA PARA REALIZAÇÃO DE CRONOGRAMAS E A EFETIVA CRIAÇÃO DAS VAGAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS SEUS TERMOS. ELASTECIMENTO DOS PRAZOS FIXADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027967-0, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL. PRELIMINAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INTERVENÇÃO DESNECESSÁRIA. PREFACIAL RECHAÇADA. PREJUDICADO O EXAME DO RECLAMO QUE DISCUTIU A DETERMINAÇÃO DE QUE A PENHORA FOSSE REALIZADA VIA BACEN-JUD (2015.027967-0). POSTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DE DECISÃO LIMINAR QUE FIXOU PRAZOS E ARBITROU MULTA PARA REALIZAÇÃO DE CRONOGRAMAS E A EFETIVA CRIAÇÃO DAS VAGAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS SEUS TERMOS. ELASTECIMENTO DOS PRAZOS FIXADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070696-8, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE REVOGA A LIMINAR ANTES CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADQUIRENTE DO IMÓVEL LOCADO QUE NÃO PROMOVEU A DENÚNCIA DO CONTRATO NO PRAZO DE NOVENTA DIAS PREVISTO NO §2º DO ART. 8º DA LEI DE LOCAÇÕES, PRESUMINDO-SE A CONCORDÂNCIA NA MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE OS VALORES DESEMBOLSADOS NA REFORMA SERIAM ABATIDOS DOS LOCATIVOS. LOCATÁRIA QUE, EM PRINCÍPIO, TEM O DIREITO DE RETENÇÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ACERTADA. EFEITOS, CONTUDO, QUE SE APLICAM APENAS À LOCATÁRIA QUE ASSIM O REQUEREU, CONSIDERANDO QUE OS CORRÉUS, QUE OCUPAM AS SALAS SITUADAS NA PARTE FRONTAL DO IMÓVEL, NÃO PUGNARAM PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA RESTABELECER A LIMINAR NO QUE TANGE AOS CO-DEMANDADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Ocorrendo a venda do imóvel durante a vigência do prazo, perde o adquirente o direito à denuncia vazia (art. 8º da Lei 8.245/91) caso não notifique o locatário no prazo de noventa dias contados do registro da venda, excluída a hipótese da avença por prazo determinado, justo que em tal circunstância é de ser admitida a anuência com a continuidade do pacto locatício. - Não se afasta, na hipótese de ausência da notificação alusiva à alienação do bem, a possibilidade do pedido de despejo com espeque no art. 57 da Lei de Regência, assegurado, contudo, o direito de retenção pelo locatário, pelas benfeitorias realizadas, caso não haja expressa cláusula de renúncia. - Havendo multiplicidade de locatários, somente poderão exercer o direito de retenção aqueles que, no prazo da resposta, formularam tal pedido, incidindo, quanto aos demais, a respectiva preclusão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012092-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA DE FORMA DIVERSA AO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO A SER APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020569-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO INFLUENCIA NO CASO EM APREÇO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1.243.887/PR E 1.391.198/RS). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S.A., ASSUMINDO ATIVOS E PASSIVOS DAQUELE E, EM CONSEQUÊNCIA, AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES. PREFACIAL AFASTADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUIDO EM MORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO GENÉRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO CONTEMPLADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE O PERÍODO DA CONTA, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA, PORÉM, QUE DEVE SER A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP N. 1.505.007/MS). RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. QUESTÃO PACIFICADA NO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.392.245/DF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073672-3, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1.243.887/PR E 1.391.198/RS). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO INFLUENCIA NO CASO EM APREÇO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S.A., ASSUMINDO ATIVOS E PASSIVOS DAQUELE E, EM CONSEQUÊNCIA, AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES. PREFACIAL AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUIDO EM MORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO GENÉRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE QUE NÃO É ADMITIDA A SUA COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE NÃO EXISTA CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO (RESP N. 1.392.245/DF). CASO CONCRETO, NO ENTANTO, EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA, PORÉM, QUE DEVE SER A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP N. 1.505.007/MS). RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. QUESTÃO PACIFICADA NO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.392.245/DF. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELO AGRAVADO. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E, PORTANTO, NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITIDA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DA DÍVIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087196-2, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).