APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DO DEDO INDICADOR NA ALTURA DO CORPO DA FALANGE PROXIMAL. CID S62.6. AUTOR, DE PROFISSÃO CARREGADOR DE ARMAZÉM NA COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A AMPUTAÇÃO DE PARTE DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA CAUSOU INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFINIU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA EQUIVALENTES AOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA FIXAR A CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092596-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. VALOR APURADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. LAUDO NÃO IMPUGNADO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA IRRECORRIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO GENÉRICA DE RETORNAR O PROCESSO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA NÃO PRATICADA. NORMA DO ARTIGO 475-L, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. "Para fins do art. 543-C do CPC: Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial'. (STJ, Resp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. PROCURADOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO. TESE QUE AFRONTA AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.262.933, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC)". (Resp 1262933/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 20/08/2013). PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em agravo de instrumento n. 2011.021504-5/0001.01, de Criciúma. Relator: Des. Jânio Machado. Julgados em 08/09/2011]. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079971-8, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DAS DEMANDADAS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA DEMANDANTE - EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS E INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 5, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028419-0, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DEVOLUÇÃO DO VRG - POSTULAÇÃO VISANDO A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, DO CPC - ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER SOMENTE SE O PRODUTO DA VENDA DO BEM, SOMADO AO VRG JÁ QUITADO, FOR SUPERIOR AO TOTAL CONTRATADO A ESTE TÍTULO, PROCEDENDO-SE, AINDA, AO DESCONTO DE EVENTUAIS DESPESAS OU ENCARGOS ENTABULADOS NO PACTO. [...] Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" [...] (2ª Seção, Resp n. 1.099.212/RJ, rel. Ministro Massami Uyeda, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 27-2-2013). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PLEITO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066101-4, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. § 1º DO ART. 557 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.065336-4, de Brusque, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ART. 475-B, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APELADA. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALOR DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO VALOR DA RADIOGRAFIA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - COMUNICADO N. 67. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. APELO PROVIDO NO PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086920-4, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA ( OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDO O DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA EM DEMANDA ANTERIOR. DOBRA ACIONÁRIA CONSECTÁRIO LEGAL DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA, SOB PENA DE INSEGURANÇA JURÍDICA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRADOS COM BASE NO §4º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUANTO A FIXAÇÃO DA VERBA NOS TERMOS DO ART. 20, §3º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODIFICADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO NO PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008550-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADAS - DESNECESSIDADE. ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL AUTOMÁTICO DE VENCIMENTO EM FACE DE PROJEÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SOBRE OS NÍVEIS DO QUADRO DA CARREIRA DOS PROFESSORES PÚBLICOS COM BASE NOS FATORES DE DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 PARA OS SERVIDORES QUE GANHAM VALOR SUPERIOR AO PISO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 TRANSFORMADA NA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que garantiu o piso nacional de vencimento aos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional automático do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "A Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e [...] a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comando complementares à lei." (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2013. p. 102-103). "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula n. 339, transformada na Súmula Vinculante n. 37, do STF). ADMINISTRATIVO - RESERVA DE FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE CONFORME O ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - ENTENDIMENTO DO RELATOR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL AO CASO EM FACE DA EXISTÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (PROMULGADA) N. 1.139/1992 QUE PREVÊ A RESERVA DE 20% DA CARGA HORÁRIA E DA NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À AUTONOMIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA DISPOR SOBRE SEUS SERVIÇOS E SERVIDORES - ORIENTAÇÃO DIVERSA ORIUNDA DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2014.011899-1 - EFEITO VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DETERMINANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Na opinião do Relator, sob o entendimento de que compete ao Estado legislar sobre seus serviços e servidores, sem qualquer interferência da União, a não ser quando legitimamente determinada pela Constituição Federal, sob pena de violação ao pacto federativo e à autonomia legislativa dos Estados, não se aplica ao Estado de Santa Catarina a reserva de 1/3 da carga horária semanal prevista no art. 2º, § 4º, da Lei Federal n. 11.738/2008, para membros do Magistério Público Estadual realizarem atividades extraclasse, se a Lei Complementar Estadual (Promulgada) n. 1.139/1992, no seu art. 5º, §§ 4º e 5º, estabelece a reserva de 20% da jornada semanal para tais atividades, até porque, em razão do empate na votação, na ADI n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal não definiu, no particular, se a referida Lei Federal é constitucional ou não, cabendo aos Juízos e Tribunais conferir a interpretação mais adequada à matéria. Contudo, o Órgão Especial deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade n. 2014.011889-1/001, tendo como Relator designado o Des. Lédio Rosa de Andrade, aceitou a constitucionalidade da referida norma federal e sua aplicação aos Estados e aos Municípios. Essa decisão é vinculante para os demais órgãos deste Tribunal, daí porque o pedido dos membros do Magistério deve ser julgado procedente, no particular. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067924-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.062969-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 603.497). ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE ATRAVÉS DE INCIDENTE SUBMETIDO À COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ORDEM MANTIDA. [...] ao julgar o incidente de composição de divergência no Reexame Necessário n. 2012.029539-0, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por decisão vinculante para os demais Órgãos, consolidou a jurisprudência no sentido de que a orientação do Pretório Excelso deve ser aplicada independentemente de terem sido ou não produzidos os materiais pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra. Sob essa orientação, destarte, por força da vinculação, ressalvada a posição contrária deste Relator, opera-se a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais empregados na obra independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.045433-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23-04-2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.068744-4, de Capinzal, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR, DE PROFISSÃO VENDEDOR, SEQUELA DE FRATURA DE TORNOZELO DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE O ACIDENTE DE TRABALHO DEU CAUSA À REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COM NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO DO OBREIRO NA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELA TR A CONTAR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS). CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, NOS TERMOS DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.085317-7, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR, DE PROFISSÃO MARCENEIRO, SEQUELA PÓS TRAUMÁTICA SOBRE O INDICADOR ESQUERDO. NEXO DE CAUSALIDADE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 PREENCHIDOS. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE A CASSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DA DATA FIXADA NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS ADEQUADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089140-7, de Caçador, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.091688-8, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PALHOÇA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDO NA FORMA DE ANUÊNIO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVIAMENTE IMPETRADO. PRETENSO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS AO AJUIZAMENTO DO WRIT. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA AFASTADA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA EXORDIAL E SEUS PEDIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. (...)" (AgRg no AREsp n. 322.510/BA, rel. Min. Herman Benjamin, j. 11-06-13) (TJSC, AC n. 2013.085135-9, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 07-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085134-2, de Palhoça, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REJEITOU O RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECLAMO CABÍVEL SOMENTE PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.110.925 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE AINDA NÃO FOI OFERTADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTE RELATOR. "'1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. 2. No caso em espécie, as questões suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória, que só pode ser exercida em sede de embargos'. (Resp 794698 / SC, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.067955-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 11-02-2010). VALOR PERSEGUIDO DE CONSIDERÁVEL MONTA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO VALER-SE DA CONTADORIA JUDICIAL PARA ESTREITAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO § 3º, DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067882-3, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. AUXILIAR DE ZELADORIA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA CONDICIONADO À PRÉVIA DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 5º, INC. XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. Ressalvadas apenas as situações que o próprio art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, excepcionou, quanto à imprescindibilidade do sigilo à segurança da sociedade e do Estado, a recusa da autoridade em atender o acesso à documentação solicitada pelo impetrante ofende o mencionado dispositivo constitucional, violando seu direito líquido e certo. "'Não pode, na espécie, a Administração limitar garantia estabelecida na Carta Magna tendo em vista a possibilidade de o servidor utilizar a certidão para fins que estariam em desacordo com a lei, até porque, se constatado o mau uso da certidão, poderá o Estado promover as medidas cabíveis para combater a indevida acumulação de proventos. Assim, não é possível condicionar a emissão da certidão de tempo de serviço que visa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à exoneração do funcionário, deixando-o sujeito ao risco de, tendo negado o benefício, ficar financeiramente desamparado por ter abandonado o emprego. Além disso, não perceberia qualquer vencimento no período entre a exoneração e o deferimento da aposentadoria' (TJSC, MS n. 2004.035145-9, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 27-04-05)" (TJSC, RNMS n. 2012.058923-5, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 27-11-2012) (TJSC, ACMS n. 2013.063095-1, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 13-05-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.054363-4, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.071179-0, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAIS MILITARES. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. ALEGAÇÃO DE PERDA SALARIAL COM IMPLEMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. DEFENDIDA NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. CONCLUSÃO QUE APONTA INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEI LOCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. PRETENSA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO NO PONTO. VALOR ARBITRADO EM DISSONÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 20, §4º, DO CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065810-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES MUNICIPAIS DE FLORIANÓPOLIS DETENTORES DO CARGO DE VIGIA - JORNADA DE 12 (DOZE) POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 324/2008 - ACRÉSCIMOS DE 100 (CEM) E 200 (DUZENTOS) POR CENTO PARA AS REALIZADAS, RESPECTIVAMENTE, EM DIAS ÚTEIS E EM FINAIS DE SEMANAS E FERIADOS - PREVISÃO DE LEI (ART. 75 DA LCM N. 63/2003) - DIREITO RECONHECIDO NESSA PARTE - BANCO DE HORAS - PROPOSTA DE PARCELAMENTO PELO MUNICÍPIO - DEMONSTRAÇÃO DA ADESÃO DOS AUTORES - RECEBIMENTO EM FOLHA DE PARCELAS DECORRENTES DESSA PROPOSTA - DIREITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DECORRENTES DO REFERIDO PARCELAMENTO - CONFIGURAÇÃO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES - EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE QUANTO A ELE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. Para os servidores vigias que fizeram horas extras em finais de semana e feriados, a Lei Complementar n. 063/2003, do Município de Florianópolis, determina o acréscimo de 200% sobre o valor da hora normal. "'A mera inclusão de juros moratórios e correção monetária na execução não implica excesso. O julgamento de procedência do pedido principal acarreta também a procedência desses consectários, eis que são considerados pedidos implícitos naquele' (AC n. 2012.087052-1, Des. Luiz Cézar Medeiros)' (TJSC, AC n. 2012.052968-6, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 26.8.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028507-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.091222-0, de Joaçaba, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).