RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS EM RELAÇÃO AO MOTIVO FÚTIL E A RECURSO QUE TERIA DIFICULTADO A DEFESA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUANTO AO INTUITO DO SUPOSTO AGENTE DE CAUSAR INTENSO SOFRIMENTO À VÍTIMA. DESCRIÇÃO DA DENÚNCIA CARENTE NO PONTO. MERA REPETIÇÃO DOS GOLPES QUE NÃO SE MOSTRA APTA À INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. PRECEDENTES. CRIME CONEXO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DE MÉRITO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, I, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCARTÁ-LO PEREMPTORIAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.041857-8, de Xaxim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PACIENTE À ESPERA DE TRANSPLANTE RENAL - FORNECIMENTO DE Imunoglobulina humana e Rituximabi PLEITEADO AO ESTADO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - MULTA DIÁRIA - RECOMENDAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE NUMERÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de medicamento deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do respectivo suplemento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. A multa cominatória (astreinte) destina-se a coagir o ente público a fornecer o medicamento como determinado na decisão judicial, podendo ser substituída por sequestro de numerário suficiente para a aquisição do remédio. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014405-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO EXPOSTA NOS AUTOS QUE REVELA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. POSTULANTE QUE É MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL E NÃO LABORAVA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. EX-COMPANHEIRO QUE ERA O RESPONSÁVEL PELA DESPESAS DA FAMÍLIA E ATUALMENTE APENAS PAGA ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO. CARÊNCIA DE RECURSOS, POR ORA, RECONHECIDA. BENESSE CONCEDIDA. Se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e havendo nos autos elementos suficientes para corroborar tal afirmação, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040904-3, de Videira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO 8.172/2013. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE UM QUARTO DA PENA. OBSERVÂNCIA. PENA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR UM ANO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DOIS ANOS PARA FINS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. REQUISITO QUE TEM POR BASE A REPRIMENDA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.044685-2, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

Apelação CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO SEGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE. LESÃO NO OMBRO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. Ocorrendo lesão de um dos ombros (item "9" da tabela contígua à Lei n. 6.194/74), com redução funcional de 25% (vinte e cinco por cento), a indenização (bruta) devida fundar-se-á na atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º). Apurado o montante, incidente o produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II, § 1º). Se a importância adimplida administrativamente supera tal valor, distanciada está a obrigação de complementação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050872-9, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVIDAMENTE CITADA. REDIRECIONAMENTO EQUIVOCADO DA AÇÃO EXECUTIVA POR DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO SEM FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. CONTINUAÇÃO DA AÇÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA QUE SE IMPÕE. A sociedade empresarial foi devidamente citada e em momento algum o feito foi redirecionado contra os sócios-gerentes. Admitir que o transcrito no despacho com caráter decisório, de fl. 47 v., permitiu a imposição do prolixo instituto no caso concreto, sem fundamentação, ao arrepio da norma estipulada no art. 165 do Código de Processo Civil, seria carta branca para a convalidação da nulidade absoluta, o que não se pode admitir. Da citação da sociedade devedora até o pedido válido de redirecionamento (que ainda não se sucedeu) já se transpassaram os cinco anos previstos no art. 174 do Digesto Tributário. Dirá a citação do responsável tributário. Mais: tudo por desídia do Estado exequente, que tem o dever de promover de forma escorreita a citação do devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000697-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. GENITORA QUE USA DROGAS (CRACK) E PORTADORA DO VIRUS HIV. PAI BIOLÓGICO DESCONHECIDO. REQUERIDA QUE MANTÉM VIDA DESREGRADA. CRIANÇA QUE NASCEU PREMATURA E COM VÁRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE. PROVAS CARREADAS QUE DEMONSTRAM SER MAIS SALUTAR A PERMANÊNCIA DA CRIANÇA COM OS AUTORES. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante interpretação do art. 1.635, inc. IV, do Código Civil e do art. 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a procedência do pedido de adoção possui como um de seus efeitos imediatos a perda do poder familiar dos pais biológicos da criança adotada, sendo, portanto, desnecessário o ajuizamento de demanda autônoma para a obtenção deste desiderato. II - Assim, deve-se atender precipuamente aos interesses e às necessidades da criança, de ordem afetiva, social, moral, educacional e econômica. Observando-se que tanto as provas carreadas no processo adoção, bem como os vários estudos sociais realizados a indicar que os tios maternos possuem condições para bem educar e cuidar do infante, oferecendo-lhe um lar condigno, acolhimento do pedido de adoção é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023355-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, TENTA DISPENSAR A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA OU ANTERIORES DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. ACUSADO QUE TRAZIA CONSIGO A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDUTA DESCRITO NO TIPO PENAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO STF. UTILIZAÇÃO EM APENAS UMA DAS FASES. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 APLICADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028494-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CONJUNÇÃO CARNAL COM ADOLESCENTE DE ENTÃO TREZE ANOS DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. DÚVIDA PLAUSÍVEL ACERCA DO CONHECIMENTO DA IDADE DA OFENDIDA PELO AGENTE. COMPLEIÇÃO FÍSICA DA VÍTIMA QUE POSSIBILITAVA CONSIDERÁ-LA COMO ALGUÉM DE CERCA DE DEZESSEIS ANOS À ÉPOCA. EXCLUDENTE DO DOLO POR ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034657-6, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE INADIMPLENTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. UTILIZAÇÃO, POR FALSÁRIO, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR PARA CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ, RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO, QUE NÃO DILIGENCIOU A REGULARIDADE DO DÉBITO ANTES DE PROCEDER A INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ATENDIMENTO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA IMPUGNADOS PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS NOS. 54 E 362 DO STJ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066879-2, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM REDUZIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032548-6, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO DO INSS - DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL AO ARGUMENTO DE QUE A PERÍCIA MÉDICA DESCARTOU A VINCULAÇÃO DA DOENÇA DA SEGURADA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL E, POR ISSO, NÃO SE TRATA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMARCA EM QUE HÁ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DESCARTANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA AÇÕES PURAMENTE PREVIDENCIÁRIAS - PEDIDO INICIAL FORMULADO COM BASE EM ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE FIXA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO (CPC, ART. 87) - IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO POSTERIOR DO ESTADO DE FATO DA LIDE AINDA QUE POSSA TORNAR IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL - NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELO JUÍZO DA CAUSA - RECURSO PROVIDO. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de acidente de trabalho proposta contra o INSS. Essa competência não se altera mesmo à vista de laudo pericial que descarta a ocorrência de evento acidentário ou equiparado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062531-4, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A CRIANÇA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. É vedado o arbitramento de remuneração estatal ao causídico de beneficiária da assistência judiciária gratuita que restou vencedor na lide (art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/1997), eis que o advogado receberá os honorários da parte sucumbente no processo, que tem condições de arcar com o pagamento da verba. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032303-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES - CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - MEDICAMENTOS QUE PODERIAM SER OBTIDOS ADMINISTRATIVAMENTE - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O valor da multa aplicada na decisão judicial para o caso de não cumprimento da obrigação de prestar tratamento médico necessário ao paciente deve ser fixado de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte. Nada impede que o Juízo, se assim entender, substitua a astreinte por sequestro de numerário suficiente para a aquisição do medicamento. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045710-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. III e IV, DO CÓDIGO PENAL), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADA QUE ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO RELATIVAMENTE ÀS CONDUTAS DISPOSTAS NOS ARTS. 121, § 2º, INC. III e IV E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORES E POSTERIORES AO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL QUE DEMONSTRAM, COM CLAREZA, QUE O ADOLESCENTE PRATICOU A CONDUTA A ELE IMPUTADA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. LAUDO PERICIAL E RELATÓRIO POLICIAL QUE CONFIRMAM QUE O CORPO FORA ENCONTRADO ESCONDIDO SOB GALHOS DE ÁRVORES, EM MATAGAL. ADOLESCENTE QUE CONFIRMOU TER OCULTADO O CORPO DA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA AÇÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS DISTINTAS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INSURGÊNCIA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DETERMINADA. INFRAÇÃO DE GRAVIDADE ÍMPAR, COMETIDA COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA APLICADA. EXEGESE DO ART. 122, INC. I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.031982-3, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITOS INDEVIDOS EFETUADOS POR MEIO ELETRÔNICO-INTERNET NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FRAUDE ELETRÔNICA. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/00. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084475-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. SÚMULA N. 700 DO STF. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO JUDICIAL QUE CONVERTE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ABERTO, IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. evidente constrangimento ilegal à liberdade de locomoção DO REEDUCANDO. INOBSERVÂNCIA À REGRA INSCULPIDA NA SÚMULA N. 493 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043810-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MENOR - MÁ FORMAÇÃO CONGÊNITA EM DIVERSOS ÓRGÃOS - FORNECIMENTO DE NUTREN JUNIOR PLEITEADO AO ESTADO - AGRAVO RETIDO - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA E DILATAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DEFESA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de suplemento alimentar especial deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do respectivo suplemento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030045-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação ou na resposta da apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PACIENTE PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA HIPERSENSIBILIZADA NECESSITANDO DE CONTROLE PARA SUBMETER-SE A TRANSPLANTE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (IMUNOGLOBINA 5 G INJETÁVEL, RITUXIMABE 500 MG E VALGANCICLOVIR 450 MG) - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de medicamento deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050171-8, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO PELO APELANTE A TERCEIRA PESSOA. ALIENAÇÃO DO BEM POR ESTA AO APELADO, AUTOR DA PRESENTE DEMANDA. ALEGAÇÃO, PELO RÉU, DE FALTA DE PAGAMENTO DO PRIMEIRO AJUSTE. INOPONIBILIDADE AO RECORRIDO, TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE, ADEMAIS, TRANSFERIDA COM A TRADIÇÃO. DIREITO DE DISPOR DO BEM TAMBÉM REPASSADO AO TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FACE DO TERCEIRO. AVENÇA HÍGIDA E EFICAZ. DEVER DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DA COISA AO REQUERENTE EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. BEM APREENDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA POR FALTA DE LICENCIAMENTO. OMISSÃO DA PROVIDÊNCIA IMPUTÁVEL APENAS AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001461-5, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).