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Jurisprudência

TJSC 2014.052675-8 (Acórdão)
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 2004 - AGRICULTOR EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL SUFICIENTE À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO COM CICATRIZES NO ANTEBRAÇO, PERTO DO COTOVELO, COM PERDA DE TECIDOS NO LOCAL, ASSIM COMO NA EXTREMIDADE DO INDICADOR E LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS AD...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Manoel Donisete de Souza
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Turvo
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TJSC 2014.058444-4 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. TRÊS ADITAMENTOS DE DENÚNCIA. RENÚNCIA DE DEFENSORES CONSTITUÍDOS E NOMEAÇÃO DE DATIVO OU INDICAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. ANÁLISES DE SUCESSIVOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REALIZAÇÃO DE DUAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. TERCEIRO ATO INSTRUTÓRIO MARCADO PARA A OITIVA DA ÚLTIMA TESTEMUNHA ARROLADA POR UMA DAS DEFESAS E PARA A REALIZAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS. INSTRUÇÃO COM DATA CERTA PARA SER CONCLU...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Capital
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TJSC 2014.036720-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELEVANTE DE MACONHA ESCONDIDA NA RESIDÊNCIA DO IMPUTADO, ALÉM DE UM RÁDIO HT QUE COPIAVA A FREQUÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A INDICAR O EXERCÍCIO DO NARCOTRÁFICO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE EXPRESSIV...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Renato Müller Bratti
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Laguna
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TJSC 2014.025508-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS JÁ QUE ESTES TERIAM SIDO CELEBRADOS COM TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. RECORRENTE QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXIBIR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO POR SER EMPRESA SUCESSORA DA TELESC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EXIBIÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. INVERSÃO DO ÔN...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2014.023560-6 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE NASCITURO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O HOSPITAL. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO RÉU. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AVENTADA A SUA NECESSIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. RÉU QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE INDICAR OS PONTOS PASSÍVEIS DE ESCLARECIMENTOS NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL REF...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.023554-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO - SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO E SEQUENTE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE AUTOMÓVEL SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO COM O PRODUTO DO CRIME - IMPOSSIBILIADE - PLEITO QUE REQUER O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO "O reconhecimento da prescrição retroativa, por se referir à forma de prescrição da pretensão punitiva, extingue a...
Data do Julgamento : 24/07/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Margani de Mello
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Capital
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TJSC 2013.085441-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DEVIDO E DECLARADO. APELO DEFENSIVO. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO DOLO ("DOLO ESPECÍFICO" DE LESAR O FISCO). IMPROCEDÊNCIA. TIPO PENAL CUJA INCIDÊNCIA PRESCINDE DESSA VONTADE DO AGENTE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE ELEMENTARES DO TIPO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTO INDIRETO CUJO ÔNUS DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA É TRANSFERIDO PELO CONTRIBUINTE A TERCEIRO POR MEIO DA SUA INCLUSÃO NO PREÇO DA MERCADORIA....
Data do Julgamento : 11/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.032867-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO À QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO, CONFORME SEGURO DE VIDA CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA SE DARIA SOMENTE APÓS A CONTEMPLAÇÃO, E NÃO DESDE O INÍCIO DO CONSÓRCIO. CONDIÇÃO NÃO INFORMADA À CONSORCIADA. PROPOSTA DE ADESÃO E REGULAMENTO QUE A ACOMPANHA, QUE LEVARAM A CONSORCIADA A ACREDITAR QUE ADQUIRIA O SEGURO DE VIDA SIMULTANEAMENTE COM O CONSÓRCIO, COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO INCLUÍDO NA PRESTAÇÃO MENSAL. EXISTÊNCIA DO VOCÁBULO "APÓS"...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Içara
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TJSC 2011.025895-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSCRIÇÃO DA CONTESTAÇÃO NO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO. DERRUBADA DE MURO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PREJUDICADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025895-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento : 11/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Balneário Piçarras
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TJSC 2014.048754-2 (Acórdão)
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AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.048754-2, de Tubarão, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento : 11/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a) : Salim Schead dos Santos
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.024612-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE PRINCIPAL ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA ANTECIPADAMENTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO....
Data do Julgamento : 05/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Brusque
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TJSC 2013.003250-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO OU PENHORA PRELIMINAR. AGRAVANTE QUE DEFENDE NÃO SE TRATAR DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA SUA DEFESA. TESE REJEITADA. INCIDÊNCIA DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO QUE DEVE SER ATENDIDO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONH...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Videira
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TJSC 2014.024021-2 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CONTRATO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO POR SE TRATAR DE DOCUMENTO UNILATERAL E EM DISSONÂNCIA COM O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INSTRUIR O FEITO. TESE AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. RECURSO NÃO ACOLHIDO. E...
Data do Julgamento : 29/05/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Capital
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TJSC 2014.046957-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO DOS AVALISTAS. DECISÃO ACERTADA. AVALISTAS QUE NÃO FORAM CIENTIFICADOS ACERCA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADMISSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NESSE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046957-5, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito C...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Videira
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TJSC 2013.073827-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE LIMINAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 50/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073827-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento : 15/04/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fabrícia Alcantara
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.018212-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO REDIBITÓRIO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE UMA DAS AGRAVANTES, QUE NÃO FORMULOU PLEITO ANTECIPATÓRIO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. OBJETO DA TUTELA ANTECIPADA: COMPELIR A DEMANDADA AO PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL DITO DEFEITUOSO. ALIENAÇÃO DO BEM LITIGIOSO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Se, volvendo vistas ao provimento final do lití...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.005566-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 269, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO QUE TRATA DE HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. MODALIDADE QUE NÃO RESULTA NO DIREITO ACIONÁRIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA PORTARIA N. 261/97, DO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005566-8, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento : 11/09/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Karen Guollo
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Urussanga
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TJSC 2013.089453-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE DE MUNIÇÃO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AJUSTA O REDUTOR DO CRIME DE TRÁFICO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) PARA DOIS TERÇOS. RETORNO A ESTA INSTÂNCIA PARA RECÁLCULO. TOTAL DA PENA E INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE RESULTAM NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA RESGATE E NA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE D...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : São José
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TJSC 2012.072797-6 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA POR MEIO DE EMAIL ANÔNIMO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR À RÉ A IMEDIATA EXIBIÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES QUE NECESSITAM SER PREVIAMENTE DECODIFICADAS PELO PROVEDOR GUARDIÃO DOS DADOS. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 372 DO STJ AO CASO CONCRETO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. RESISTÊNCIA DA RÉ...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Schwingel
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Guaramirim
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TJSC 2013.026909-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO AMPARADO NA LEI DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. LEI QUE FAZ REFERÊNCIA APENAS AOS DANOS PESSOAIS COMO GÊNERO, SEM DISTINÇÃO DA ESPÉCIE (DANO MORAL). O artigo 3º da Lei n. 6194/74 esclarece de forma objetiva quais os eventos passíveis de reparação, os valores e as regras a serem observadas. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS REFERENTES AOS SEGUROS FACULTATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não há como examinar a controvérsia plantada nos autos sob o mesm...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Jaraguá do Sul
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