ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 2004 - AGRICULTOR EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL SUFICIENTE À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO COM CICATRIZES NO ANTEBRAÇO, PERTO DO COTOVELO, COM PERDA DE TECIDOS NO LOCAL, ASSIM COMO NA EXTREMIDADE DO INDICADOR E LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "A atividade de agricultor confere ao apelado a qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. Nessa condição, fica o segurado dispensado do recolhimento mensal das contribuições à seguridade social, a qual terá como base o produto da comercialização de sua produção" (AC n. 2011.001143-0, Des. José Volpato de Souza). Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. Muito embora o marco inicial do benefício deva ser contado a partir da cessação do auxílio-doença, se o segurado não requereu expressamente em suas razões recursais sua modificação, a sentença que fixou outro termo inicial não pode ser reformada eis que só beneficiaria o segurado e não o INSS. E, sendo a remessa oficial de interesse do instituto, não é possível a "reformatio in pejus", conforme Súmula 45, do Superior Tribunal de Justiça. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052675-8, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. TRÊS ADITAMENTOS DE DENÚNCIA. RENÚNCIA DE DEFENSORES CONSTITUÍDOS E NOMEAÇÃO DE DATIVO OU INDICAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. ANÁLISES DE SUCESSIVOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REALIZAÇÃO DE DUAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. TERCEIRO ATO INSTRUTÓRIO MARCADO PARA A OITIVA DA ÚLTIMA TESTEMUNHA ARROLADA POR UMA DAS DEFESAS E PARA A REALIZAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS. INSTRUÇÃO COM DATA CERTA PARA SER CONCLUÍDA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO OBSERVADO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058444-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELEVANTE DE MACONHA ESCONDIDA NA RESIDÊNCIA DO IMPUTADO, ALÉM DE UM RÁDIO HT QUE COPIAVA A FREQUÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A INDICAR O EXERCÍCIO DO NARCOTRÁFICO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FULCRO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. TERCEIRA FASE. REINCIDÊNCIA, ESPECÍFICA OU NÃO, QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 PEDIDO DO RÉU PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036720-2, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS JÁ QUE ESTES TERIAM SIDO CELEBRADOS COM TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. RECORRENTE QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXIBIR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO POR SER EMPRESA SUCESSORA DA TELESC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EXIBIÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. PRESUNÇÃO FICTA (CPC, ART. 359). SANÇÃO INAPLICÁVEL EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.094.846/MS AFETADO PELA LEI DE RECURSOS REPETITIVOS. PLEITO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA NO CASO DA CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO AUTOR. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA EXISTENTE. HONORÁRIOS. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO VIOLA OS PRECEITOS LEGAIS E REMUNERA O ADVOGADO DE FORMA CONDIZENTE COM O QUE LHE EXIGE A DEMANDA. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025508-6, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE NASCITURO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O HOSPITAL. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO RÉU. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AVENTADA A SUA NECESSIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. RÉU QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE INDICAR OS PONTOS PASSÍVEIS DE ESCLARECIMENTOS NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL REFUTADA. QUESTÃO APRECIADA QUANDO DA ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DA CULPA DOS SEUS PREPOSTOS. EXEGESE DO ART. 14, § 4º, DO CDC, E DO ART. 932, III, DO CC/2002. FALECIMENTO DO NASCITURO EM VIRTUDE DE PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA, SOFRIMENTO FETAL E MECÔNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A DESMEDIDA NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR. AUSÊNCIA DO EMPREGO DA ATENÇÃO NECESSÁRIA AOS RECLAMOS DA AUTORA ACERCA DAS DORES QUE VINHA EXPERIMENTANDO, NOTADAMENTE QUANDO JÁ ULTRAPASSADOS OITO DIAS DO PRAZO NORMAL PARA REALIZAÇÃO DO PARTO. CULPA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023560-6, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO - SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO E SEQUENTE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE AUTOMÓVEL SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO COM O PRODUTO DO CRIME - IMPOSSIBILIADE - PLEITO QUE REQUER O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO "O reconhecimento da prescrição retroativa, por se referir à forma de prescrição da pretensão punitiva, extingue a punibilidade afastando todos os efeitos principais (aqueles concernentes à imposição das penas ou medidas de segurança) e secundários da sentença penal condenatória (custas, reincidência, confisco, etc.), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o art. 91, I, do Código Penal. [...]" (REsp 678.143/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. 22.5.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023554-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DEVIDO E DECLARADO. APELO DEFENSIVO. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO DOLO ("DOLO ESPECÍFICO" DE LESAR O FISCO). IMPROCEDÊNCIA. TIPO PENAL CUJA INCIDÊNCIA PRESCINDE DESSA VONTADE DO AGENTE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE ELEMENTARES DO TIPO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTO INDIRETO CUJO ÔNUS DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA É TRANSFERIDO PELO CONTRIBUINTE A TERCEIRO POR MEIO DA SUA INCLUSÃO NO PREÇO DA MERCADORIA. ICMS RETIDO E NÃO REPASSADO AOS COFRES PÚBLICOS. CONDUTA QUE SE SUBSOME AO TIPO EM QUESTÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA RELATIVAMENTE A UMA DAS CONDUTAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085441-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO À QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO, CONFORME SEGURO DE VIDA CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA SE DARIA SOMENTE APÓS A CONTEMPLAÇÃO, E NÃO DESDE O INÍCIO DO CONSÓRCIO. CONDIÇÃO NÃO INFORMADA À CONSORCIADA. PROPOSTA DE ADESÃO E REGULAMENTO QUE A ACOMPANHA, QUE LEVARAM A CONSORCIADA A ACREDITAR QUE ADQUIRIA O SEGURO DE VIDA SIMULTANEAMENTE COM O CONSÓRCIO, COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO INCLUÍDO NA PRESTAÇÃO MENSAL. EXISTÊNCIA DO VOCÁBULO "APÓS" AO LADO DO PERCENTUAL DO SEGURO DE VIDA QUE NADA ESCLARECE. DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA (ART. 6º, III, CDC), DEVENDO SER DESTACADAS AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 54, § 4º, CDC). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. VALOR INFERIOR AO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MONTANTE, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032867-1, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSCRIÇÃO DA CONTESTAÇÃO NO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO. DERRUBADA DE MURO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PREJUDICADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025895-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.048754-2, de Tubarão, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE PRINCIPAL ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA ANTECIPADAMENTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024612-8, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO OU PENHORA PRELIMINAR. AGRAVANTE QUE DEFENDE NÃO SE TRATAR DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA SUA DEFESA. TESE REJEITADA. INCIDÊNCIA DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO QUE DEVE SER ATENDIDO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003250-2, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CONTRATO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO POR SE TRATAR DE DOCUMENTO UNILATERAL E EM DISSONÂNCIA COM O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INSTRUIR O FEITO. TESE AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA RÉ AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024021-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO DOS AVALISTAS. DECISÃO ACERTADA. AVALISTAS QUE NÃO FORAM CIENTIFICADOS ACERCA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADMISSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NESSE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046957-5, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE LIMINAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 50/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073827-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO REDIBITÓRIO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE UMA DAS AGRAVANTES, QUE NÃO FORMULOU PLEITO ANTECIPATÓRIO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. OBJETO DA TUTELA ANTECIPADA: COMPELIR A DEMANDADA AO PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL DITO DEFEITUOSO. ALIENAÇÃO DO BEM LITIGIOSO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Se, volvendo vistas ao provimento final do litígio, é possível concluir que a autora não atingirá a pretensão de direito deduzida quanto aos danos materiais alegados - visto que se desfez do bem litigioso no curso da demanda -, não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela, que importa na concessão do pedido ao autor em momento anterior à sentença de mérito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018212-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 269, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO QUE TRATA DE HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. MODALIDADE QUE NÃO RESULTA NO DIREITO ACIONÁRIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA PORTARIA N. 261/97, DO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005566-8, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE DE MUNIÇÃO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AJUSTA O REDUTOR DO CRIME DE TRÁFICO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) PARA DOIS TERÇOS. RETORNO A ESTA INSTÂNCIA PARA RECÁLCULO. TOTAL DA PENA E INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE RESULTAM NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA RESGATE E NA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089453-1, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA POR MEIO DE EMAIL ANÔNIMO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR À RÉ A IMEDIATA EXIBIÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES QUE NECESSITAM SER PREVIAMENTE DECODIFICADAS PELO PROVEDOR GUARDIÃO DOS DADOS. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 372 DO STJ AO CASO CONCRETO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. RESISTÊNCIA DA RÉ VERIFICADA. DESPESAS DEVIDAS. APELO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 20, §4º DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ DESPROVIDA. APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072797-6, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO AMPARADO NA LEI DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. LEI QUE FAZ REFERÊNCIA APENAS AOS DANOS PESSOAIS COMO GÊNERO, SEM DISTINÇÃO DA ESPÉCIE (DANO MORAL). O artigo 3º da Lei n. 6194/74 esclarece de forma objetiva quais os eventos passíveis de reparação, os valores e as regras a serem observadas. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS REFERENTES AOS SEGUROS FACULTATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não há como examinar a controvérsia plantada nos autos sob o mesmo prisma das ações envolvendo seguro facultativo, em especial o entendimento sumulado no sentido de que o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais quando não houver cláusula de exclusão, pois não há que se falar em apólice quando se trata de seguro obrigatório, o qual encontra regulamentação na lei e não no contrato. CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026909-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).