APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. CÓDIGO PENAL, ARTS. 180, CAPUT, E 307. CONDENAÇÃO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DEFENSIVOS. QUESTÕES PRELIMINARES. 1. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DILIGÊNCIA AUTORIZADA PREVIAMENTE POR DECISÃO JUDICIAL. 2. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO N. 59 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONDUZ À NULIDADE. 3. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. PROVA IDÔNEA. 4. IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES. INEXIGÊNCIA LEGAL. 5. INTERCEPTAÇÃO REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE QUE A DEGRAVAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SEJA SUBSCRITA POR PERITOS OFICIAIS. 6. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO AUTORIZADA E CONTEÚDO RELACIONADO AOS FATOS ANALISADOS. 7. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PRORROGAÇÃO. NULIDADES RECHAÇADAS. 1. Não é ilegal a interceptação telefônica que, prévia e judicialmente autorizada, seja realizada com observância da Lei n. 9.296/96. 2. "O não atendimento das recomendações constantes da Resolução 59 do CNJ constitui irregularidade que não conduz ao reconhecimento de nulidade, uma vez atendidos os comandos da Lei 9.296/96" (STJ, Habeas Corpus n. 141.542/SC, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 17.10.2012). 3. É desnecessária a transcrição integral das conversas interceptadas, bastando a degravação daquelas que interessem à elucidação dos fatos tidos por delituosos e descritos na exordial acusatória. 4. É prescindível a perícia para o reconhecimento de voz em casos de interceptação telefônica, uma vez que a Lei n. 9.296/96 não exige a realização de prova técnica, com o escopo de reconhecer a voz dos interlocutores. 5. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona no sentido de que a degravação da interceptação telefônica não precisa ser subscrita por peritos oficiais, pois não se trata de prova pericial, mas de espécie de prova documental, motivo pelo qual não há mácula quando realizada por policial designado para tal desiderato, desde que obedecidas as diretrizes da Lei n. 9.296/96. 6. Não há como dar guarida a alegação de nulidade da interceptação por ter sido emprestada de outro processo, uma vez que foi realizada mediante prévia autorização judicial e está relacionada aos fatos ora analisados. 7. Não há como reconhecer excesso de prazo na interceptação telefônica quando o insurgente não apresenta fundamentos que permitam aferir a qual decisão e a qual réu se reporta. Ademais, "possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, especialmente quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e contínua" (HC n. 83.515/RS, Tribunal Pleno, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 4/3/05). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE (LEI N. 11.343/06, ART. 37). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDUTA DO ACUSADO QUE SE LIMITOU A REALIZAR CONTATOS COM ENVOLVIDOS NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Não havendo nos autos provas que revelem a prática da conduta prevista no art. 37 da Lei de Drogas por parte do acusado, mas tão somente contatos com envolvidos no delito de associação para o tráfico, a manutenção da absolvição é medida imperativa. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DE UM RÉU NA ASSOCIAÇÃO PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não havendo provas do elo subjetivo e estável entre o acusado e os demais envolvidos, bem como da função que ele exercia na associação, deve ser mantida a sua absolvição pela prática do delito previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRÉVIA E APREENSÃO DE ENTORPECENTES COM ALGUNS RÉUS A EVIDENCIAR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. PROVA ORAL E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE FORNECEM SUBSÍDIOS PARA A CONDENAÇÃO. A apreensão de entorpecente, o conteúdo das interceptações telefônicas, bem como as declarações dos policiais miltares que atuaram nas investigações constituem provas suficientes para demonstrar tanto a prática da narcotraficância prevista no art. 33, caput, quanto a societas criminis prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. PLEITO FORMULADO POR UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas, mormente quando os elementos de prova carreados aos autos demonstram o seu envolvimento com o comércio proscrito. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE ATRIBUI A SI NOME FALSO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DOLO EVIDENCIADO. A atribuição de falsa identidade não pode ser entendida como exercício da autodefesa, pois o direito de o réu mentir ou calar-se está adstrito aos fatos que lhe são imputados e não acerca de sua verdadeira identidade. Assim, quando as provas revelam que o réu, durante a prisão em flagrante, se apresenta com nome diverso, a fim de ludibriar a autoridade policial, consumado está o crime previsto no art. 307 do Código Penal. RECEPTAÇÃO. POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. A apreensão de produto proveniente de furto em poder do acusado importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156), cabendo-lhe demonstrar estar exercendo licitamente a posse. TRÁFICO E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECRUDESCIMENTO AUTORIZADO PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA AUTORIZADA. Fica autorizada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, para o crime de tráfico, tendo em vista a quantidade e a natureza da droga apreendida (750 g de crack). A agravante da reincidência verifica-se sempre que, até 5 anos após o cumprimento de condenação anterior, o agente venha a cometer novo crime (CP, arts. 61, I, 63 e 64). TRÁFICO. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). No entanto, os dados do caso concreto - réu multirreincidente, circunstâncias judiciais negativas e pena estipulada acima de 4 anos de reclusão - impõem o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. FALSA IDENTIDADE. REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Embora a pena fixada em razão da prática do crime previsto no art. 307 do Código Penal seja de detenção e tenha ficado abaixo de 4 anos, a reincidência do réu impede o seu cumprimento no regime aberto. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. A comprovação da dedicação às atividades criminosas afasta a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECRUDESCIMENTO AUTORIZADO PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade do psicotrópico apreendido podem ser levadas em consideração no momento da fixação da pena basilar, uma vez que incabível, in casu, o benefício previsto no seu art. 33, § 4.º. Ainda que não tenham sido encontradas drogas com os acusados, ficou comprovado nos autos a sua ligação com os demais membros da associação apreendidos com entorpecentes, bem como que parte da droga encontrada seria aquela adquirida por eles na cidade de Foz do Iguaçu. Além disso, os entorpecentes trazidos pelos réus serviam para abastecer pontos de tráfico em Joinville e região, devendo receber um peso maior do que aquelas associações mantidas por pequenos traficantes. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA COMPROVADA. Devidamente comprovado nos autos que parte da droga apreendida era proveniente de outro Estado da Federação, deve ser mantida a aplicação da causa especial de aumento de pena, prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA O PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. CABÍVEL, PORÉM, UMA AUMENTO MAIOR DO QUE O FIXADO. Apesar de não ser fundamento suficiente para a majoração máxima prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, cabível um aumento maior do que o aplicado no decisum, porquanto os acusados estiveram no Estado de Paraná a fim de adquirir entorpecentes por mais de uma vez, conforme demonstram as provas colhidas dos autos, notadamente o depoimento de policiais militares e o conteúdo das interceptações telefônicas. Desse modo, a fração de 1/5 se mostra mais adequada no caso concreto. RECURSOS DEFENSIVOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE QUATRO ANOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. Descabe a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando as penas privativas de liberdade - separadamente ou somadas - ultrapassam o limite de quatro anos disposto no inc. I do art. 44 do Código Penal. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO O AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA SOPESADA SOMENTE NA TERCEIRA FASE A FIM DE SE EVITAR BIS IN IDEM. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA DA DROGA QUE NÃO RECOMENDA A REDUÇÃO MÁXIMA. A natureza e a quantidade da droga só podem ser consideradas em uma das fases de aplicação da pena, devendo ser sopesadas apenas na terceira etapa da dosimetria, quando cabível a redução prevista no art. 33, § 4.º da Lei de Drogas, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. No caso em comento, diante da natureza e da quantidade de droga apreendida na residência da ré (580 g de crack), deve ser afastado o redutor máximo aplicado na sentença em razão da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas. Diante disso, o quantum de redução da pena em 1/3 revela-se suficiente para a repressão e prevenção do crime. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. GRANDE QUANTIDADE DE CRACK, CONTUDO, QUE NÃO RECOMENDAM A BENESSE. Razão assiste ao órgão ministerial quanto ao pedido de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto a grande quantidade de crack, droga de alto poder vulnerante, demonstra que a benesse não se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do crime. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS TAMBÉM PARA JUSTIFICAR MENOR REDUÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). BIS IN IDEM. A natureza e a quantidade da droga só podem ser consideradas em uma das fases de aplicação da pena, devendo, no caso, ser sopesadas apenas na terceira etapa da dosimetria, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. BENESSE NÃO ANALISADA PELO TOGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. DEFERIMENTO. A prisão provisória, instituto de grande valor no curso da persecução penal, deverá ter seu cabimento interpretado restritivamente, por se tratar de uma possibilidade excepcional, que a própria Constituição Federal admite, em detrimento do princípio da presunção do estado de inocência. Assim, indispensável que o magistrado bem legitime a ação estatal segregadora de liberdade com alusão às exigências do Código de Processo Penal, justificando sua decisão com base em elementos concretos constantes dos autos. In casu, todavia, o magistrado descumpriu um tópico que teria que analisar na sentença, pois deixou de se manifestar acerca da possibilidade de o réu recorrer em liberdade. A ausência de qualquer menção equivale à ausência de fundamentação e, nesse caso, não há como ser mantida a segregação do acusado. Cabe dizer que, a qualquer tempo, desde que constatadas as hipóteses da prisão cautelar, poderá ser esta decretada, por decisão fundamentada e com base em elementos concretos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ACOMPANHADO DAS RAZÕES. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, VIGENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. Faz jus a verba honorária o defensor nomeado após a prolação da sentença que interpõe recurso de apelação acompanhado das respectivas razões, durante o prazo de vigência da Lei Complementar estadual n. 155/97. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DE UNS RÉUS PROVIDOS E, DE OUTROS, PROVIDOS EM PARTE. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE UM RÉU. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034461-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. POSSIBILIDADE. CABIMENTO. LEI N. 9.800/1999, ART. 2.º. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL NO PRAZO DE CINCO DIAS. MEDIDA NÃO REALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030255-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PREFACIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DECISÃO QUE CONDENA A APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DAQUELE BUSCADO. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "Nas demandas que visam a correta atualização monetária das contribuições vertidas ao fundo de previdência privada, a adoção de indexadores distintos daqueles indicados na peça vestibular não configura julgamento extra petita, haja vista o caráter de ordem pública da matéria debatida" (Apelação Cível n. 2008.012856-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, julgada em 29-11-2012). CARÊNCIA DE AÇÃO, DECISÃO EXTRA PETITA RELATIVA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E VALIDADE DO INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC NÃO VERIFICADO. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA NO AJUSTE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO I. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DA SÚMULA 25 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NA VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INVIABILIDADE. VALORES CONCEDIDOS COMO INCENTIVO PARA A MIGRAÇÃO DE PLANO. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CREDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DA DATA EM QUE INCIDENTES OS EXPURGOS. Nas ações que visam a aplicação de expurgos inflacionários em fundo de reserva de plano mantido por entidade de previdência privada, a atualização monetária é devida a contar do momento em que devida cada parcela. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as verbas pleiteadas pelo autor, visto haver previsão legal para a incidência deles. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO NOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR, INOVAR E/OU MODIFICAR O JULGADO NÃO EVIDENCIADOS. PENALIDADE AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO ENUNCIADO 111 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042084-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO ESTAMPADO NO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. AVENTADO PREJUÍZO AS ATIVIDADES LABORAIS E POLÍTICAS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELA SANÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA AO CASO CONCRETO DENTRE AQUELAS LISTADAS NO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. NATUREZA SANCIONATÓRIA, EM QUE PESE O VIÉS ALTERNATIVO À PRISÃO PREVISTO NO ART. 44 DO MESMO ESTATUTO PENAL. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO QUE PODERÃO SER OBJETO DE AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA, SE FOR O CASO, ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DA LEI N. 7.210/84. Compete ao magistrado, dentro de seu poder discricionário, avaliar qual pena restritiva de direitos irá melhor se coadunar ao caso concreto, escolhendo aquela que surtirá melhor efeito reparador e pedagógico; logo, não cabe ao condenado escolher a sanção substitutiva que entende ser mais benéfica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021800-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM BASE EM FATOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058149-3, de Gaspar, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). CONDENAÇÃO, RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA NÃO EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033083-4, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ÂMBITO FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. Caracteriza o crime de ameça a conduta do agente que, mediante palavras e gestos, procura incutir temor a sua ex-esposa, anunciando causar-lhe mal injusto e grave como, por exemplo, consistente em promessa de que iria matá-la e atear fogo à residência, como no caso em apreço. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. A promessa de causar mal injusto e grave proferida pelo réu contra a vítima - no sentido de iria "acabar" com ela e com o filho deles -, acompanhada do arremesso de uma garrafa de cerveja vazia conta esta, bem demonstra a gravidade da ameaça e impede, assim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 44 do Códido Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008308-3, de Joaçaba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I, II E V. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DIRIMIR A DÚVIDA QUANTO A SUA PARTICIPAÇÃO NO ASSALTO DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se a prova produzida nos autos não traz a certeza necessária de que o réu foi um dos autores do roubo descrito na peça acusatória, a absolvição é medida que se impõe, com aplicação do princípio in dubio pro reo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073450-3, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDENTE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO APENSADO. DESAPENSAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUTOS DISPONÍVEIS ÀS PARTES EM CARTÓRIO. PROVA APROVEITADA EM DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. TRANSCRIÇÃO, ADEMAIS, DE DEGRAVAÇÕES NO RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL. DEFENSOR QUE CONCORREU PARA O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ADUZIDA A INDISPONIBILIDADE DE TEMPO PARA RETIRAR O INCIDENTE EM CARGA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRETENSA NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXEGESES DOS ARTS. 563 E 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. Não há falar em cerceamento de defesa, por impossibilidade de acesso às interceptações telefônicas no momento da apresentação das alegações finais, se o defensor não retirou em carga o incidente que estava a sua disposição em cartório. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA MERCANCIA E O VÍNCULO ASSOCIATIVO EM CARÁTER PERMANENTE E ESTÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras, em juízo, de policiais militares, associadas às interceptações telefônicas, constituem provas suficientes para demonstrar a societas criminis prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, bem como a prática da narcotraficância prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Não havendo provas concretas da ocorrência de coação moral irresistível, impossível o reconhecimento de tal excludente de culpabilidade. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE RECONHECIMENTO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA PARA UM DOS ACUSADOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A CORRÉU. NÃO ADMISSÃO DOS FATOS IMPUTADOS. Carece de interesse recursal o apelante que formula pleito já atendido na sentença recorrida. O condenado somente deve ser agraciado com a atenuante da confissão espontânea nos casos em que esta for efetuada de forma plena e denote sincera intenção em colaborar para a elucidação dos fatos. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO MÁXIMA. FRAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. A apreensão de considerável quantidade de crack, dado o seu alto grau de lesividade, não autoriza a redução máxima da reprimenda. No caso concreto, a redução de 1/2 da pena mostra-se suficiente para a repressão e prevenção do crime. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA TAMBÉM PARA JUSTIFICAR MENOR REDUÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPRIMENDA ADEQUADA. A natureza e a quantidade da droga só podem ser consideradas em uma das fases de aplicação da pena, devendo ser sopesadas apenas na terceira etapa da dosimetria quando presente a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. RECURSOS NÃO PROVIDOS, SENDO UM PARCIALMENTE CONHECIDO. PENAS ADEQUADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064848-4, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

PENAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE RESULTANDO INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 129, § 1.º, I, DO CÓDIGO PENAL). RÉU CONDENADO À PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E, SUCESSIVAMENTE, A REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADA PELO JUÍZO A QUO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. GRAVIDADE DOS FERIMENTOS EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012713-4, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ACOLHIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS MUTUÁRIOS. PEDIDO FORMULADO, TODAVIA, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito - neste caso, através de recurso de apelação -, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012352-1, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIDADE E VALORES QUE PERDEU EFETIVAMENTE E DEIXOU DE GANHAR. PROVA NECESSÁRIA PARA A ANÁLISE DO PLEITO, QUE CONTUDO, NÃO SOBREVEIO AOS AUTOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS (EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO) A PROPORCIONAR O LEVANTAMENTO DO GRAVAME. MEDIDA JÁ ATENDIDA PELA PARTE APELADA. "A admissibilidade de fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que impôs obrigação de fazer é matéria pacífica, haja vista a finalidade da astreinte de meio coercitivo indireto para que a parte cumpra sua obrigação. Contudo, embora a multa venha sendo a mais utilizada, o legislador não foi exaustivo, mas sim exemplificativo, nos meios de que possa o Julgador se valer para obtenção do resultado prático equivalente ou efetivação da tutela específica. Razão porque, seja pela via do § 5º, ou na hipótese do § 4º do art. 461 do CPC, 'é preciso, por isso mesmo, alertar para o risco de sua utilização inadequada', como pondera FREDIE DIDIER JR., repisando ser preciso 'que o magistrado se lembre da cláusula geral de efetivação, e 'descubra' a medida executiva mais adequada à efetivação da sua decisão. É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo art. 5º do art. 461 do CPC. A multa não é a única medida coercitiva'." (agravo de instrumento n. 2009.071547-6, da Capital, relator o juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 26.8.2010). (Agravo de Instrumento nº 2010.007894-9 Relator: Jânio Machado Data: 29/11/2010). ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047173-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. RECURSO DA SEPARANDA. PLEITO DE VALIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO ACERCA DA PARTILHA DOS BENS DO CASAL. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE AVERBAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. POSTERIOR PEDIDO DE RECONCILIAÇÃO DEFERIDO. RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS, INCLUSIVE PATRIMONIAIS, DA SENTENÇA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA CABÍVEL APENAS EM NOVA AÇÃO. Pontifica Sílvio de Salvo Venosa: "A reconciliação deve ser averbada junto ao assento da separação, averbando-se também esta no registro de casamento, caso ainda não o fora. Com a reconciliação, a partilha ficará sem efeito, reassumindo-se o regime de bens, preservado o direito de terceiros. " RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044691-4, de Içara, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 330. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RITO SUMARÍSSIMO NÃO OBSERVADO. AÇÃO PENAL JULGADA POR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR A APELAÇÃO. ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VÍCIO AFASTADO. "Com efeito, em que pese o entendimento defendido pela egrégia Quarta Câmara Criminal desta Corte, no sentido de que 'a não observação do rito previsto nas na Lei do Juizado Especial pelo juízo a quo não tem o condão de afastar das Turmas recursais a apreciação dos recursos eventualmente manejados contra as decisões proferidas nas ações penais atinentes aos delitos de menor potencial ofensivo', deve ser levado em consideração, no presente caso, o fato de que a ação foi processada e julgada por Juiz de primeiro grau da Justiça Comum, cumprindo ao respectivo Tribunal de Justiça analisar os recursos porventura interpostos" (Conflito de Competência n. 2012.081723-7, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. em 6.2.2013). QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI N. 11.340/06. DESCUMPRIMENTO. CONDUTA QUE ENSEJARIA A PRISÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA DAQUELA PREVISTA NO DECISUM. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Tratando-se de medidas protetivas de urgência afetas à Lei n. 11.340/06, concedidas durante investigação criminal para apurar a prática de crimes perpetrados contra a mulher, o descumprimento da determinação acarreta a prisão do transgressor (Lei n. 11.340, art. 20, e CPP, art. 313, III), motivo pelo qual não há como lhe imputar a prática do crime de desobediência, devendo o juízo ad quem, de ofício, absolver o acusado com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. RÉU ABSOLVIDO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081971-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE POR MAIS DE 6 MESES. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA A PRETENSÃO DE ENCERRAR A RELAÇÃO NEGOCIAL - PERMITIDA, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE TAXAS E TARIFAS DE MANUTENÇÃO DURANTE OS 6 MESES SEGUINTES À INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DÉBITO DEVIDO EM PARTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052022-0, de Tubarão, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CONTA CORRENTE. CONTRATOS PRESENTES E CONTRATOS AUSENTES. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATOS AUSENTES. NÃO APRECIAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS PRESENTES. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CONTRATOS AUSENTES. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (Apelação Cível n. 2009.000461-0, de Jaguaruna, de relatoria do Des. Ricardo Fontes, julgado em: 12/3/2009). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS PRESENTES. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. CONTRATOS AUSENTES. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATOS PRESENTES. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA SOMENTE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). CONTRATOS AUSENTES. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA A TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO COMERCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E DA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS N. 14200609688 E 1420609580 NA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUANTO AOS CONTRATOS PRESENTES. MORA CARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO IMPROVIDO. "A vedação da inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2012.048117-3, de Blumenau. Relator: Jânio Machado. Julgado em 18/02/2013). ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUADO. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037761-6, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE NA COBRANÇA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO PACTO. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA REFORMADA. MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DERROTA MÍNIMA DO BANCO. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053056-8, de Imbituba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT E § 4.º, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS QUE ATRIBUÍRAM A PRÁTICA DO CRIME AO ACUSADO. VEREDICTO ARRIMADO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo na prova testemunhal, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083299-5, de Fraiburgo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONEXA COM BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PRINCIPAL ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO EM CADA UMA DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA AÇÃO DECLARATÓRIA NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. SUBORDINAÇÃO. INSURGÊNCIA PRINCIPAL NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. EXEGESE DO ARTIGO 500, INCISO III DO CPC. "O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e nos termos do inciso III do artigo 500 do CPC: "não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto" (TJSC, Apelação Cível n.º 2011.055680-0. Rel. Des. Carlos Adilson Silva. Julgada em 13/03/2012). ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO NA BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO E DA PURGAÇÃO DA MORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MORA. QUITAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso da ação declaratória não conhecido. Recurso adesivo não conhecido Recurso da ação de busca e apreensão conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051793-1, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.007367-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).