APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELAS PARTES. PRETENSÃO DE REVISÃO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA COMPELIR A RÉ A NÃO INSCREVER O NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TAL COMO PRETENDIDO PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. VALORES CONSIGNADOS OBTIDOS COM BASE NA MODIFICAÇÃO DO PREÇO DO NEGÓCIO. MORA CARACTERIZADA. ALMEJADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL DÉBITO, TAL COMO CONSIGNADO NA DECISÃO VERGASTADA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DA MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO ACERTADA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE CONSIDERÁVEL DE SEUS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ENVOLVENDO O VALOR DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004698-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REGRA GERAL QUE DETERMINA QUE OS EMBARGOS NÃO SUSPENDEM O PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO JUIZ DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NO MOMENTO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO FUTURO, SE ALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS (ART. 739-A, § 2º, CPC). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048572-0, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR E CONDICIONOU A PURGAÇÃO DA MORA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.418.593/MS, PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039962-5, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ARTS. 214 E 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REPRESENTANTE DA OFENDIDA QUE DEMONSTROU VONTADE INEQUÍVOCA DE RESPONSABILIZAR CRIMINALMENTE O RÉU. "Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, a representação, como condição de procedibilidade, não possui forma sacramental, prescindindo, assim, de maiores formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima ou seu representante para que se apure a responsabilidade criminal do agente (Precedentes). Writ denegado.' (HC 50.035/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 6.6.2006, DJ 1º.8.2006, p. 475)" (HC n. 2011.058381-4, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 18.8.11). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELAS DECLARAÇÕES DO PAI DA OFENDIDA (PARA QUEM PRIMEIRAMENTE NARROU O OCORRIDO) E DA PSICÓLOGA RESPONSÁVEL POR SEU ATENDIMENTO. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL, ADEMAIS, QUE DÁ CONTA DA OCORRÊNCIA DO CRIME. OITIVA DA VÍTIMA QUE TRARIA SIGNIFICATIVOS PREJUÍZOS PSÍQUICOS E MOSTROU-SE DESNECESSÁRIA NO CASO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "Se o fato revelado pela ofendida, que à época contava com apenas quatro anos de idade, não se mostra incoerente e fantasioso, e se também não existem indicativos concretos de que tivessem os seus familiares razão para imputar falsamente a prática do delito ao acusado, com quem mantinham bom relacionamento antes do fato, a prova amealhada é suficiente para amparar a condenação" (Apelação Criminal n. 2010.068995-5, de Descanso, rel. Des. Torres Marques, j. 18/4/2011). DOSIMETRIA A DESMERECER REPARO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011421-6, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - UNISUL - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ALUNO - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PARA AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REVELIA RECONHECIDA NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO. "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (TJSC, AI nº 2004.011915-1, de Biguaçu, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, em 21.03.2006). Estando presentes os requisitos do art. 282 e 283, do Código de Processo Civil, não se verifica a inépcia da inicial. "Em suma, quem tem o ônus da ação tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim, ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos ou modificativos" (NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1976, v. 4, p. 33). Considerando que as prestações relativas às mensalidades escolares são de trato sucessivo e vencem mês a mês, a prescrição só atinge as parcelas após o decurso de cinco anos contados do vencimento de cada uma (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). "A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no art. 319 do CPC" (STJ - Resp. N. 8392, Rel. Min. Eduardo Ribeiro)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.048287-0, de Araranguá, Relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, em 04/03/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039162-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO NA HIPÓTESE COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/2001. RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Em matéria de pactuação de capitalização, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030133-8, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APRESENTAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO. RÉ QUE APRESENTA DOCUMENTO QUE CONTÉM CLÁUSULAS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR NO PACTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 6% OU 12% AO ANO. SENTENÇA QUE LIMITA OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359, DO CPC, QUE SE IMPÕE. LIMITAÇÃO DOS JUROS AOS PATAMARES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL, OU SEJA, 12% AO ANO. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. PLEITO PARA A ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO COM BASE NOS ENCARGOS APLICADOS PARA O CHEQUE ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ITEM. PARÂMETRO DELIMITADO NO DECISUM QUE CONSOA COM O PEDIDO EXPOSTO NA EXORDIAL (CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM ADEQUADO. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052797-7, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMONIOSOS DOS POLICIAIS MILITARES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONFISSÃO JUDICIAL DO IMPUTADO. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO NA CONDUTA DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DAS CORTES SUPERIORES DOSIMETRIA. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DO DELITO EM ESTUDO A TÍTULO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NEGATIVOS E OUTRA PARA CONFIGURAR JUSTAMENTE A REINCIDÊNCIA RECURSO DESPROVIDO PREPONDERÂNCIA, NA ORIGEM, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO IGUALITÁRIA QUE SE IMPÕE. RETIFICAÇÃO OPERADA DE OFÍCIO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026550-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARRAZOADO SUFICIENTE. CENSURA POR PARTE DO RECORRENTE. Se a sentença conta com arrazoado suficiente a ponto de ser alvo de críticas por parte do recorrente, ela não padece de falta de fundamentação, e não é nula (art. 93, IX, da CF). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESES DO ART. 47 DO CPC NÃO VERIFICADAS. Em se tratando de ação na qual se discute o valor do benefício recebido por segurado de previdência privada, descabida a pretensão de litisconsórcio passivo necessário do Banco do Brasil S/A para integrar a lide, mormente porque a entidade previdenciária possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira a patrimonial. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. "Versando a discussão sobre obrigação de trato continuado, representada pela pretensão de revisão de suplementação de aposentadoria da segurada de plano de previdência privada, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito. Precedentes desta egrégia Corte". (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1.105.747/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. 01-03-2011) AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO ANUAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS APENAS AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. O auxílio cesta-alimentação e o abono único são verbas de natureza indenizatória, devidas apenas aos funcionários em atividade, mostrando-se inviável sua extensão ao benefício de complementação de aposentadoria. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e proporcional (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020974-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O VALOR DA CAUSA CONSIDERANDO O VALOR DO CONTRATO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA APENAS A REVISÃO DE ALGUMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CONSIDERADAS ABUSIVAS, MAS NÃO A DESCONSTITUIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE TODO O CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CPC. CASO EM APREÇO QUE NÃO PERMITE AFERIR, POR ORA, O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO POR ESTIMATIVA DO AUTOR, QUE PODERÁ SER ADEQUADO POSTERIORMENTE AO QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO. ACOLHIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042114-2, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DISCUSSÃO ACERCA DA INDENIZAÇÃO DO MANTO FLORESTAL E MADEIRAS SUBMERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As composições amigáveis celebradas em decorrência das desapropriações não comportam rediscussão na via judicial, quando ausentes vícios de consentimento ou qualquer causa que possa implicar na nulidade do negócio celebrado entre as partes. (Ap. Cível n. 2013.064762-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 16-6-2014.) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035340-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA IDOSA - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é idoso e necessitado que, pode ser substituído em Juízo pelo Ministério Público. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de alimento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035575-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.054532-5, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2.º, I E IV, COMBINADO COM O ART. 14, II, E COM O ART. 61, II, "F", TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DO ART. 5.º, III, DA LEI N. 11.340/06, E NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SATISFATORIAMENTE ATENDIDO. DECISÃO QUE, EMBORA SUCINTA, PERMITE EXTRAIR AS RAZÕES PELAS QUAIS O MAGISTRADO IMPETRADO ENTENDEU NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. POTENCIALIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA LATENTE. PACIENTE INCONFORMADO COM A SUA SEPARAÇÃO DA VÍTIMA. NOTÍCIAS DE QUE O ATENTADO EM PAUTA NÃO É FATO ISOLADO NA VIDA DELE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO CAUTELAR EXTREMA. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059208-7, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT, IMPETRADO POR ADVOGADO, QUE NÃO VEM ACOMPANHADO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Tratando-se o habeas corpus de ação de procedimento especial que não comporta dilação probatória, a ausência de peças necessárias à verificação da alegada ocorrência de constrangimento ilegal impede o seu conhecimento. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060877-5, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 09.03.2007. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA . (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007815-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA, POR DUAS VEZES, DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO AO AFASTAMENTO DA FICÇÃO DO CRIME CONTINUADO NO QUE PERTINE ÀS DUAS INFRAÇÕES PENAIS DE LESÕES CORPORAIS. PLEITO VIÁVEL. AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS PELO RECORRIDO CONTRA A SUA COMPANHEIRA SEPARADAS POR MAIS DE SESSENTA DIAS E EM CONTEXTOS DISTINTOS. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA BENESSE. REQUISITOS DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL NÃO SATISFEITOS. Adotada a teoria mista pelo sistema penal brasileiro, não sendo atendidos todos os requisitos de ordem objetiva - pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - ou subjetiva - unidade de desígnios entre os vários delitos cometidos - não se há falar em aplicação da ficção do crime continuado. Conquanto o critério para a fixação do requisito temporal para a caracterização da continuidade delitiva deva ser aferido com razoabilidade, não preenche o pressuposto objetivo a hipótese em que, entre uma conduta delituosa e outra, se passaram mais de sessenta dias. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/06). DESCUMPRIMENTO. CONDUTA QUE ENSEJARIA A PRISÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBLIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA DAQUELA PREVISTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Tratando-se de medidas protetivas de urgência afetas à Lei n. 11.340/06, concedidas durante investigação criminal para apurar a prática de crimes de ameaça, o descumprimento da determinação acarreta a prisão do transgressor (Lei n. 11.340, art. 20, e CPP, art. 313, III), motivo pelo qual não há como lhe imputar a prática do crime de desobediência. SENTENÇA REFORMADA PARA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, COM O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025966-8, de Itapiranga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. CONCURSO MATERIAL. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 69. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, DE TESTEMUNHA E DE POLICIAL MILITAR. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras das vítima, de testemunha e de policial militar, aliadas às demais provas constantes nos autos, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório quando não demonstrada pelo acusado origem lícita do bem consigo apreendido. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU COM DUAS CONDENAÇÕES APTAS À CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. Constatado nos autos que o acusado possui duas condenações que configuram a agravante da reincidência, nada impede que o sentenciante utilize uma delas como caracterização de maus antecedentes criminais. DEFENSORA DATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPLEMENTAÇÃO. PARÂMETROS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. Tratando-se de nomeação realizada durante a vigência da Lei Complementar estadual n. 155/97 e de feito que tramitou sob o rito ordinário, devem ser complementados os honorários da defensora dativa que atuou durante todo o procedimento e interpôs recurso de apelação, se fixados pelo sentenciante em montante inferior àquele previsto no Anexo Único, II, item 29, da referida lei. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041767-9, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ACUSADO QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, SUBTRAI CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2.º, I). PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1. No roubo, para o reconhecimento da circunstância do uso de arma (CP, art. 157, § 2.º, I), não é necessária sua apreensão. Basta o indubitável testemunho da vítima que sofreu a violência ou a grave ameaça. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011996-2, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA AUTORA. ASSISTÊNCIA FUNERAL. ALEGADO DIREITO AO RESSARCIMENTO DE GASTOS COM AS EXÉQUIAS DO SEGURADO. TESE DESACOLHIDA. CONTRATO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECLAMO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037255-1, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).